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Idosa de Porto Acre deve ser indenizada em R$ 10 mil, por ter sido atingida pelo desabamento da parada de ônibus

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A omissão do ente público em seu dever de preservar do aparato urbano foi responsável pelo resultado lesivo

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação do Município de Porto Acre de indenizar uma idosa, que foi atingida por parte da estrutura de uma parada de ônibus. Deste modo, ela deve ser reparada em R$ 10 mil, à título de danos morais.

O desmoronamento ocorreu em um domingo de 2017, na Vila do V. A autora do processo narrou que tinha comprado um sorvete e aguardava pelo transporte público. Na época dos fatos, a vítima tinha 66 anos de idade. Ela foi socorrida pelo SAMU e o acidente a gerou lesões. O trauma demandou ainda tratamento fisioterápico.

Segundo a comunicação da ocorrência na delegacia, a estrutura era toda em madeira. A gestão municipal apelou contra o valor da indenização. Portanto, o Colegiado votou, à unanimidade, pela responsabilização do demandado, por sua omissão. O desembargador Francisco Djalma, relator do processo, afirmou que o quantum preserva a dupla finalidade da condenação, “qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima”.

A decisão foi publicada na edição n° 7.054 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 12), desta segunda-feira, dia 2. (Processo n° 0700051-07.2017.8.01.0022)

 Miriane Teles | Comunicação TJAC

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Governo e Prefeitura de Assis Brasil trabalham nas ruas do Bairro Km 2

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Equipes do Deracre e da prefeitura trabalham para trazer mais mobilidade e segurança aos pedestres e motoristas Foto: Cedida.

As equipes do Deracre e da prefeitura trabalham para trazer mais mobilidade e segurança aos pedestres e motoristas. Têm sido realizados serviços de recuperação, com retirada e limpeza do pavimento quebrado, aplicação e compactação de nova massa asfáltica.

“Estamos levando melhorias para as ruas de Assis Brasil e, graças ao trabalho do governador Gladson Cameli e a parceria com o prefeito Jerry Correia, a equipe do Deracre atua para proporcionar mais dignidade e melhorias para a população”, destacou o presidente do Deracre, Petronio Antunes.

Operação tapa-buraco promove recuperação de pavimentação e garante a conservação das vias Foto: Cedida.

A operação tapa-buraco promove recuperação de pavimentação e garante a conservação das vias. O prefeito Jerry Correia tem acompanhado de perto a execução dos serviços e agradeceu a parceria firmada com o governo e o Deracre.

“O governador Gladson Cameli tem sido sensível com Assis Brasil e tem ajudado a prefeitura por meio da Secretaria de Obras, acompanhando a equipe do Deracre na execução dos serviços. Estamos avançando na recuperação de vias para melhorar a vida do povo de Assis Brasil”, comemorou o prefeito.

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Redução de ICMS em operações interestaduais com gado pode favorecer desmatamento no Acre

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A opinião é da pesquisadora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Biancca Scarpeline de Castro, especialista em avaliação e coordenação de políticas públicas. De acordo com ela, o decreto que estabelece redução de até 80% na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado pode resultar em novos desmatamentos.

A Lei Estadual nº 3.938, publicada no Diário Oficial do Acre no dia 28 de abril passado, estabeleceu que a produção de gado acreano que for comercializada para o Amazonas, Rondônia e Roraima passaria a ter redução de 80% na base de cálculo do ICMS. Com o benefício, o valor de imposto a ser pago por pecuaristas sobre a operação para esses estados caiu de 12% para 2,4%.

Com relação à comercialização do gado para os estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a redução foi de 66,67%. Com isso, o valor do imposto sobre a operação para tais estados foi reduzido para 4%.

De acordo com Biancca Scarpeline em reportagem do site ambiental ((o))eco, dependendo de como a norma for aplicada pelos pecuaristas, pode gerar efeitos opostos. De um lado, os produtores podem se sentir estimulados a regularizar seus rebanhos para serem beneficiados pela lei. De outro, o estímulo à produção de gado pode resultar em mais desmatamento.

“Não necessariamente o benefício à pecuária precisaria ampliar o desmatamento, pois pode ser estimulada uma intensificação da produção, uma melhor pecuária, por exemplo. Mas a questão é que, em sua maioria, a pecuária praticada no Acre é de baixa produtividade, o que significa que, para ampliar a produção, a área também deve ser ampliada”, explicou a pesquisadora ao ((o))eco.

Além disso, ela lembra que a pecuária, de modo geral, é uma atividade já bastante subsidiada pelo governo. “Essa é mais uma medida para beneficiar os produtores rurais em detrimento da sociedade. Isso porque o subsídio aos pecuaristas significa que o Estado do Acre está abrindo mão de impostos capazes de pagar políticas de saúde, educação e segurança para a população como um todo”, diz.

A Lei está em vigor até o dia 31 de agosto de 2022 ou até que o limite de 500 mil cabeças seja atingido pelo estado. No entanto, é possível que ela seja reeditada, já que em fevereiro de 2022, o Executivo acreano já havia publicado uma norma de mesmo teor.

De acordo com o governo do estado, a redução da carga tributária do gado bovino tem o objetivo de ajudar os produtores rurais a superarem as dificuldades e para fortalecer a agropecuária local. A lei em questão diz que só será beneficiado com a redução no imposto o gado originário de produção interna, comercializado com nota fiscal e declarado ao Fisco Estadual.

“Vamos dar condições ao mercado para comercializarmos o gado represado. O Estado, pensando no produtor rural e nos seus meios de sobrevivência, adota mais uma ação importante que temos realizado para fortalecer a agropecuária em nosso estado”, disse o governador Gladson Cameli em matéria da estatal Agência de Notícias do Acre.

Segundo uma análise realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais sobre cenários futuros para pecuária de corte na Amazônia, a área de pasto no Acre deve chegar a 2 milhões de hectares em 2031. Em 2012 ela era de 1,56 milhão de hectares. Atualmente, o Acre possui cerca de 3,5 milhões de cabeças de gado.

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Açaí de Feijó luta para obter o selo de Indicação Geográfica

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Uma faixa de terra compreendida entre os rios Envira e Jurupari, no município de Feijó, é o núcleo da luta pelo reconhecimento da Indicação Geográfica do Açaí -uma região de onde sai, segundo o presidente da Cooperativa de Produtores, Coletores e Processadores de Açaí (Cooperaçaí), José Geovani de Lima Nascimento, “o melhor açaí do mundo” -um produto orgânico, sustentável e de alta qualidade, fazendo jus à fama.

Nesse istmo de floresta no coração do Acre está abrigada uma riqueza que atualmente oferta trabalho e renda para 500 coletores e processadores e para mais de 1,5 mil colaboradores indiretos.

Uma das ações que esses grupos farão para consolidar a Indicação Geográfica junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é documentar a coleta e o processamento para o IBGE atualizar os dados sobre a produção de açaí no Acre. “O IBGE fala entre 5 e 7 toneladas mas a produção é muito maior”, diz Geovani, afirmando que são cerca de 800 toneladas obtidas em duas safras, sendo uma maior e uma menor, que em uma área próxima da BR 364 coleta e processa 30% do açaí de Feijó.

Três grandes empresas compram a produção mas uma outra luta dos feijoenses é a autonomia comercial. Consideram que atualmente os atravessadores são um mal necessário e ressaltam a importância das empresas -mas a Indicação Geográfica trará outro status mercadológico. “A meta é triplicar todos os números atuais”, projeta o presidente da Cooperaçaí.

Hoje, 99% do produto vem de açaizais nativos mas há um grande esforço para aumentar a área cultivada para ao menos 10% da produção.

Do açaí se faz de tudo. No workshop “Indicações Geográficas do Acre” ocorrido na última quinta-feira (19) em Rio Branco, uma mostra levou à degustação dos participantes algumas possibilidades gastronômicas à base de açaí, como shushi, molho barbecue, cocadas e licores -mas sabe-se que há uma infinidade de receitas que vão de sorvetes, bolos, cachaça, biscoitos, doces e muito mais.

O IBGE apresentou um estudo nesta sexta-feira (20) informando que ao longo do tempo, o açaí e a castanha-do-pará vêm, crescentemente, ampliando a sua participação na geração do serviço de provisão de produtos florestais não madeireiros extraídos dos ecossistemas.

De fato, segundo a Cooperaçaí, o fruto movimenta R$20 milhões por safra no Acre, levando em conta todas as regiões produtores.

O açaí representa fonte de renda para milhares de famílias rurais da Amazônia. A coleta do fruto é a segunda maior atividade econômica extrativista da região, superada apenas pela extração de látex.

Desde 2018 a Embrapa Acre desenvolve estudos referentes a essa cadeia produtiva na região Tarauacá-Envira, que responde por cerca de 50% da produção no Acre, de acordo com dados do IBGE. Os frutos são matéria prima para agroindústrias de processamento dos municípios de Feijó e Plácido de Castro.

O uso sustentável de recursos da biodiversidade amazônica, incluindo o açaí, pode integrar um contexto emergente da bioeconomia, modelo de produção que tem sido destacado como estratégico para o desenvolvimento socioeconômico da região. Esse cenário de aproveitamento racional da espécie pode promover a melhoria dos sistemas de produção e gerar alternativas de renda e qualidade de vida para as comunidades rurais amazônicas.

Com a Indicação Geográfica, um selo que garante que a procedência é de qualidade e sustentável, o “melhor açaí” vai, definitivamente, seguir os caminhos da farinha de Cruzeiro do Sul e ganhar o mundo.

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