Acre
Imoral: Governo pagou quase R$ 1 milhão para defender Marcus Alexandre e diretores do Deracre
Os contratos se iniciaram em 2010 e 2011 e permaneceram ativos até 2015; prefeito diz que é tudo legal
Uma denúncia, devidamente comprovada com os pagamentos efetuados por documentos, revela que o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre (PT), contratou duas bancas de advogados quando era diretor geral do Deracre, sendo uma em maio de 2010 e a outra em abril de 2011. Os dois contratos custaram, ao longo dos anos, a bagatela de R$ 916.306,55 sem atualização ou correção monetária e os advogados defenderam o atual prefeito.
Os processos de contratação estão devidamente publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) pelo pregão presencial n° 144/2009 e o processo 1.11.058/2011, ambos os procedimentos assinados pelo atual prefeito da Capital. O processo n° 144/2009 teve seis aditivos e uma correção nos valores mensais.
Marcus Alexandre: “Não houve nenhuma ilegalidade”
O primeiro contrato foi realizado com a banca ‘Bordingnon Advogados & Associados S.C.’, no qual foram feitos 59 pagamentos entre 14 de setembro de 2010 e 28 de maio de 2015, totalizando R$ 436.306,55. O segundo contrato foi assinado com a banca ‘Aristides Junqueira Advogados Associados S.S’ ( Banca de Brasília), com 21 pagamentos e um total de R$ 480.000,00 entre os meses 30 de maio de 2011 e 19 de dezembro de 2013.
Técnico em finanças alerta para improbidade
A famosa banca de advogados de Aristides Junqueira foi uma das contratadas pela Deracrepara defender Marcus Alexandre
Ocorre que um técnico em finanças públicas, que preferiu não se identificar por motivos óbvios, revelou que o Departamento de Estradas e Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) é uma autarquia estadual e, por conseguinte, deve ser defendida pelos advogados do seu próprio quadro ou pelos membros da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“Se o processo licitatório obedeceu aos trâmites corretos, não há erro na contratação, desde que o advogado contratado tenha atuado apenas para defesa da instituição, estando impedido de atuar na defesa pessoal dos dirigentes, pois aí pode haver conflito de interesses no caso de condenação do gestor defendido pelo advogado da instituição”, informou.
Segundo o técnico consultado, a PGE é quem constitucionalmente deve atuar juntamente com advogados da autarquia e somente pode ser contratada uma banca de advogados se for um trabalho específico e/ou houver notório acúmulo de processos. “Em tese, em havendo a atuação do advogado contratado para o órgão defender a pessoa do diretor, pode ter havido improbidade administrativa”, comentou.
Advogados defenderam a pessoa dos diretores
A banca ‘Bordingnon Advogados & Associados S.C. faturou R$ 436.306,55
Contudo, uma pesquisa rápida na internet revelou que em pelo menos um processo a banca contratada pelo Deracre atuou na defesa pessoal do então diretor Marcus Alexandre, conforme se verifica na petição inicial do Habeas Corpus Nº 0048760-29.2011.4.01.0000/AC:
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR CONVOCADO): THALES ROCHA BORDIGNON e GILLIARD NOBRE ROCHA, advogados, inscritos na OAB/AC sob os nºs. 2.160 e 2.833 e OAB/RO sob os nºs 4.863 e 4.864, respectivamente, impetraram a presente ordem de habeas corpus, em favor de MARCUS ALEXANDRE MÉDICI AGUIAR qualificado na inicial, contra ato do Procurador da República no Estado do Acre, Dr. Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, ocasião em que requereram, em síntese, seja “(…) CONCEDIDA A ORDEM em definitivo, para o fim de trancar definitivamente, em relação ao Paciente MARCUS ALEXANDRE MÉDICI AGUIAR, o Inquérito Policial nº 306/2009 SR/DPF/AC
Por outro lado, existe um procedimento do Ministério Público Federal (MPF) registrado sob número 1.10.000.000533/2011-51, que tem como interessado a Superintendência da Policia Federal no Acre para investigar um suposto patrocínio indevido de interesses individuais dos servidores do Deracre pela banca ‘Bordignon & Rocha Advogados Associados’. O caso estava com a relatora Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini e não foi encontrado o procedimento de encerramento.
No que se refere à outra banca contratada pelo prefeito, uma pesquisa na internet revelou que por ocasião do julgamento do processo nº TC-016.687/2007-3, o advogado Aristides Junqueira Alvarenga produziu sustentação oral em nome de Marcus Alexandre Médici Aguiar e outros.
Marcus Alexandre se defende e diz ter sido tudo legal
Em entrevista via telefone, a assessora do atual prefeito de Rio Branco, Andreia Oliveira, disse que em conversa com Marcus Alexandre ele informou que não houve nenhuma ilegalidade nos procedimentos, tendo todas as ações de publicidade sido respeitadas.
Andreia destacou que a lei estadual 2.138/2009, sancionada pelo Governado Binho Marques, permite aos gestores serem defendidos às expensas do Estado quando responderem ações relativas ao cargo. A lei atinge também ao diretores das estatais e autarquias.
Segundo a assessora, os advogados não atuaram apenas na defesa de Marcus Alexandre, mas de todos os diretores do Deracre que necessitaram de apoio advocatício à época, como Sérgio Nakamura, Tácio de Brito e Joselito Nóbrega.
A assessora do prefeito revelou que, por conta da crise financeira, as duas bancas de advogados não tiveram seus contratos renovados.
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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