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Juiz suspende portaria da Segurança Pública do Acre que limitava acesso de advogados aos presos

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Em sentença, o juiz de direito Gustavo Sirena, da Vara Cível da Comarca de Brasileia, extinguiu, no dia 1° de março, o artigo 7º da portaria n.º 04/2017, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre. Para ele, a portaria viola o ordenamento jurídico e as prerrogativas do advogado ao restringir o horário de acesso destes profissionais à carceragem das delegacias de polícia, sendo limitado das 8 às 18 horas.

Juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da unidade judiciária – Foto: Alexandre Lima/arquivo

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre ingressou com Ação Anulatória de ato administrativo contra o Estado do Acre requerendo a anulação do artigo 7º da portaria. Segundo a OAB, o ato afronta o Estatuto dos Advogados. “O ato administrativo contestado padece de dois vícios de nulidade, sendo um deles de ilegalidade, por afrontar o Estatuto, e outro de finalidade, ao impedir o amplo acesso à defesa em processo penal”.

Em esclarecimento, o Estado do Acre, por meio da segurança Pública, alegou que a portaria visa resguardar a segurança de policiais, as vítimas que noticiam fatos e até mesmo dos próprios advogados. “As delegacias possuem somente dois policiais em regime de plantão e considerou que esse efetivo é insuficiente para realizar o procedimento de abertura de celas em horário noturno”.

Por isso, quis proibir, ainda, a abertura de celas aos advogados quando houvesse somente um policial no prédio. A segurança pública também disse que “o objetivo da norma foi garantir a integridade física dos detentos, advogados, agentes penitenciários e de toda a população e que se trata de ofensa as prerrogativas dos advogados, mas sim um balanceamento com outras normas, como a de garantir a segurança”.

Porém, o juiz concluiu que a portaria, em seu artigo 7º, é incompatível com a lei federal 8.906/94, hierarquicamente superior e que garante acesso livre, mesmo fora de expediente e independentemente da presença de seus titulares em delegacias e prisões. “Diante do exposto, julgo procedente o pedido e declaro nulo o artigo 7º da portaria 04/2017, editada pela Segurança Pública do Acre”, declarou o juiz.

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Sérgio Lopes inicia tratativas para o aniversário de Epitaciolândia

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Na tarde desta terça-feira, 16 de abril, o gabinete do Prefeito Sérgio Lopes realizou uma reunião, onde gestores municipais para deliberar sobre as estratégias destinadas a celebrar o 32° aniversário do município de Epitaciolândia que acontece no próximo mês.

Sob a liderança do prefeito, Secretários e diretores municipais debateram meticulosamente planos e iniciativas voltadas para a efusiva comemoração que se aproxima.

O calendário festivo promete uma mescla diversificada de atividades, abrangendo desde competições esportivas até cerimônias institucionais, incluindo também inaugurações e a distribuição de benefícios à comunidade local.

O ponto culminante das festividades será o tão aguardado desfile cívico, tradição que marca o orgulho e a identidade cidadã da região.

Com um cronograma repleto de eventos, a administração municipal se empenha em proporcionar uma experiência memorável aos munícipes, promovendo o engajamento comunitário e reforçando os laços de pertencimento à cidade.

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Provas do Concurso Público da Prefeitura de Rio Branco serão aplicadas no próximo domingo

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As provas do Concurso Público da Prefeitura de Rio Branco serão aplicadas no próximo domingo (21). A banca organizadora do certame, o Instituto Verbena divulgou, nesta terça-feira(16), o local de realização da prova objetiva.

A consulta é individual devido ao cuidado com a segurança e integridade física do candidato, pois o mesmo pode estar em disputas judiciais ou sob proteção. Um exemplo são mulheres vítimas de violência doméstica que tem contra o agressor medida protetiva.

O local de prova sendo para consulta individual reduz o risco de que este agressor tenha acesso ao local e horário exatos que o candidato estará.

Foram homologadas um total de 52.347 inscrições.  O Concurso Público está dividido em dois editais (Nº001/2024 e Nº002/2024) devido às etapas que os cargos exigem. Os cargos do edital Nº002 exigem prova prática e teste de aptidão física, além da prova objetiva, já o edital Nº001 tem apenas a prova objetiva para a maioria dos cargos e a prova objetiva e de títulos para seis cargos.

Devido a essa diferença, foi feita a divisão em dois editais para que o processo do edital Nº001 não seja afetado pelo Nº002, garantindo desta maneira a agilidade na entrega do resultado final (previsto no cronograma para 23/05/2024) do edital Nº001, na homologação do mesmo e na convocação dos candidatos aprovados neste edital.

As provas serão aplicadas em 54 escolas na parte da manhã e à tarde em 73 escolas. Os portões serão abertos, às 7h e fechados, às 8h. Já no período da tarde serão abertos, às 14h e o fechamento, às 15h.

Neste concurso, o (a)  candidato deverá:

  1. Levar caneta fabricada em material transparente, nas cores azul ou preta;
  2. Levar garrafa plástica, fabricada com material transparente, para água.

Os cargos oferecidos são:

● Edital 001: Ensino fundamental – prova objetiva
■ Merendeira (Zona Rural e Zona Urbana)
■ Motorista (Zona Rural e Zona Urbana)

Ensino Médio – prova objetiva
■ Auxiliar de Farmácia (30h e 40h)
■ Auxiliar de Saúde Bucal
■ Assistente de Creche
■ Assistente Escolar (Zona Rural e Zona Urbana)
■ Agente Social
■ Agente de Fiscalização de Feiras e Mercados Municipais
■ Cuidador Social
■ Educador Social
■ Tradutor e Intérprete de Libras
■ Técnico em Gestão Pública

Ensino Médio/Técnico – prova objetiva
■ Técnico Agrícola
■ Técnico Ambiental
■ Técnico de Enfermagem (30h e 40h)
■ Técnico em Eletrocardiograma
■ Técnico de Laboratório
■ Técnico em Radiologia

Ensino Superior – prova objetiva
■ Administrador
■ Assistente Social
■ Analista Processual
■ Analista de Sistemas – especialização em Banco de Dados
■ Analista de Sistemas – especialização em Desenvolvimento
■ Back – End
■ Analista de Sistemas – especialização em Desenvolvimento
■ Front – End
■ Analista de Sistemas – especialização em Gestão de
■ Sistemas Computacionais
■ Analista de Sistemas – especialização em UX
■ Analista de Suporte – especialização em Banco de Dados
■ Analista de Suporte – especialização em Redes de
■ Computadores
■ Analista de Suporte – especialização em Segurança da
■ Informação
■ Analista de Tecnologia da Informação
■ Biomédico
■ Cirurgião Dentista
■ Cirurgião Dentista – Endodontia
■ Cirurgião Dentista – Periodontista
■ Cirurgião Dentista – Bucomaxilo Facial
■ Cirurgião Dentista – Protesista
■ Cirurgião Dentista – Atendimento com Especialidades
■ Especiais
■ Educador Físico
■ Enfermeiro (30h e 40h)
■ Enfermeiro Obstetra
■ Enfermeiro Estomaterapeuta
■ Engenheiro Agrônomo
■ Engenheiro de Software
■ Engenheiro de Telecomunicações
■ Farmacêutico
■ Farmacêutico Clínico
■ Fisioterapeuta
■ Fonoaudiólogo
■ Gestor em Saúde Pública
■ Médico Veterinário
■ Médico – Clínico Geral
■ Médico do Trabalho
■ Médico – Medicina da Família e Comunidade
■ Médico – Geriatra
■ Médico – Ginecologista
■ Médico – Pediatra
■ Médico – Psiquiatra
■ Nutricionista
■ Psicólogo
■ Psicólogo com Especialidade em Neuropsicologia
■ Terapeuta Ocupacional

○ Ensino Superior – prova objetiva e de títulos
■ Professor Educação Especial – AEE Zona Urbana
■ Professor Educação Especial – Bilíngue (Zona Rural e Zona
■ Urbana)
■ Professor Educação Especial Libras
■ Professor Educação Especial – Mediador Zona Rural
■ Professor Educação Infantil Creche
■ Professor Educação Física (Zona Rural e Zona Urbana)

Edital 002: Ensino Fundamental – prova objetiva e prática
■ Operador de Máquinas Agrícolas
■ Operador de Máquinas Pesadas

○ Ensino Médio – prova objetiva e teste de aptidão física
■ Agente Comunitário de Saúde
■ Agente de Endemias

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Governador visita reforma do Estádio Arena da Floresta que terá estrutura 100% modernizada

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Por Tácita Muniz, da Agência de Notícias do Acre

O governador do Acre, Gladson Cameli, esteve visitando o Estádio Arena da Floresta, em Rio Branco, que passa por reforma e está com 60% da revitalização concluída. Com recursos próprios, o Estado investiu cerca de R$ 4,5 milhões na obra, que deve ser entregue no segundo semestre deste ano.

A visita do governador no estádio comprova o compromisso da gestão com as práticas desportivas de alto rendimento do futebol nos âmbitos estadual e nacional. Após a reforma, o estádio estará habilitado a sediar os jogos homologados pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), além de atender um público de 13.784 pessoas em sua capacidade máxima.

O governador destacou que esta é uma forma de o estado estar em destaque. “É aquilo que sempre defendo, que o Acre tem que estar no protagonismo. Esporte é saúde, é vida e é cultura também. Então, quero agradecer a toda a equipe, em nome do secretário Ney Amorim, que vem revitalizando não só a Arena da Floresta, mas também outros espaços”, disse o governador.

Vale destacar que a reforma tem observado os critérios estipulados pelo Ministério do Esporte, de segurança e acessibilidade para todos. O estádio conta agora com uma estrutura moderna, com iluminação de LED, troca de toda a arquibancada e elevadores.

“Estabelecemos um novo padrão de cor, olhando um pouco para essa questão do verde da floresta. Então, tem um verde como padrão, como base. Foi trocado 100% do gramado, além dos anexos que nós estamos falando aqui do campo, do corredor, que tem a grama sintética, que nós também fizemos a substituição. Aqui serão realizados os jogos profissionais somente. O estádio já tem uma normativa que não autoriza jogos amistosos ou particulares, somente os jogos do calendário da Federação, e a Federação está acompanhando com a gente os jogos. Se nós nos classificarmos para a Copa do Brasil, entre outros campeonatos, com certeza o estádio estará pronto para receber”, disse o secretário de Esporte, Aberson Carvalho.

Para o secretário adjunto de Esportes, Ney Amorim, a presença do governador reforça o compromisso que ele tem com o esporte e com os atletas.

“É uma alegria poder receber o governador vistoriando essa obra, que foi algo que ele nos pediu muito, para que a gente pudesse executar o mais breve possível. O gramado já está pronto, as arquibancadas em 40 dias estarão prontas, todas trocadas, tudo pintado direitinho, acessibilidade, segurança, elevadores. Então, em breve, nós vamos estar entregando esse belo palco”, pontuou.

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