Acre
Justiça condena Integrantes do “Bonde dos 13″ a mais de 37 anos de reclusão por roubo de caminhonete
O juiz de Direito rejeitou os argumentos da defesa por constatar as contradições dos depoimentos dos réus durante a instrução processual
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente a denúncia formulada no Processo n° 0001833-21.2015.8.01.0003, condenando três membros da facção criminosa “Bonde dos 13″ a mais de 37 anos de reclusão, pela prática dos crimes de roubo majorado (com emprego de arma e concurso de pessoas), remessa de veículo automotor (subtraído) para outro país e corrupção de menores (por duas vezes).
Integrantes do Bonde dos 13 foram condenados pelo roubo de caminhonete vendida na Bolívia – Foto: Alexandre Lima/Arquivo
O juiz de Direito Clóvis Lodi, titular da unidade judiciária, afirmou que restou “cristalino que os réus, em comparsaria com os adolescentes, praticaram o roubo da camionete Amarok e, na mesma situação fática, a tentativa de roubo da camionete Hilux, com a incidência das majorantes do emprego de arma de fogo, concurso de agente e o transporte do veículo subtraído para o exterior (Bolívia)”.
Na sentença, publicada na edição n° 5.689 do Diário da Justiça Eletrônico, está especificado que o acusado Lucival Lopes de Souza, apontado como executor do crime, foi condenado a 14 anos, quatro meses e 245 dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como a 172 dias-multa; Isamel Ferreira Liberato da Costa, apontado como quem forneceu as armas de fogo para o delito, foi condenado a 5 anos e 60 dias-multa, em regime semi-aberto; e o réu Francisco dos Santos Coimbra, reconhecido como o mandante intelectual dos crimes e chefe da facção no município, foi condenado por esses delitos a mais a 18 anos e 216 dias-multa, em regime fechado.
Entenda o Caso
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) denunciou os três pela prática de roubo majorado consumado por duas vezes, e roubo majorado por quatro vezes, e pelo crime de corrupção de menores, e pelo delito de corrupção de menores.
É relatado que, a mando de Francisco Coimbra, que se encontrava preso, Lucival foi a casa Ismael pegar armas de fogo que haviam sido deixadas na residência por um adolescente. Então, na companhia de outro adolescente, Lucival foi a um bar onde estavam estacionadas duas camionetes e, mediante grave ameaça e com emprego de arma de fogo, renderam as vítimas e tentaram roubar um dos veículos, uma Hilux. Ao não conseguirem, agrediram o dono do carro com uma coronhada, momento em que roubaram a camionete Amarok da segunda vítima e fugiram, levando o veículo subtraído para ser vendido na Bolívia.
Por sua vez, a defesa de Lucival Lopes, Ismael Ferreira e Francisco Coimbra pediu pela absolvição de Isamel e Francisco pelo crime de roubo, sob a alegação de não haverem provas de autoria de que eles teriam cometido o crime, e argumentaram que Lucival teria cometido apenas o delito de roubo majorado.
Dois integrantes da quadrilha foram flagrados por câmeras de segurança
Sentença
Ao avaliar o caso, o juiz de Direito Clóvis Lodi reconheceu o concurso formal dos delitos, bem como observou que foram comprovadas a autoria e materialidade dos delitos. “O fato é que as provas colhidas no feito, tanto em fase inquisitorial quanto em contraditório, demonstram cabalmente o envolvimento dos réus na prática dos delitos pelos quais estão sendo processados”, registrou o magistrado.
O juiz de Direito rejeitou os argumentos da defesa por constatar as contradições dos depoimentos dos réus durante a instrução processual. “Se não bastasse, estamos diante de uma organização criminosa denominada ‘Bonde dos 13′, que atua no Estado do Acre, principalmente na Capital e na cidade de Brasiléia/Ac, cujo foco principal é o tráfico de drogas, roubo de camionete com destino à Bolívia, corrupção de menores, para que integrem a facção e pratiquem os crimes, bem como homicídios etc., o que é plausível que seus integrantes neguem qualquer envolvimento nos crimes e na facção, sob pena de terem sua vida e de familiares ceifadas a mando dos lideres da facção que, diga-se de passagem, segundo as investigações, um desses lideres é o réu Francisco dos Santos Coimbra, vulgo ‘Rico’”, ressaltou o magistrado.
Assim, o juiz Clóvis Lodi condenou os acusados, enfatizando que “(…) constata-se que todos os réus participaram do evento criminoso, sendo o executor direto dos roubos o acusado Lucival Lopes de Souza, vulgo ‘Pitaca’; o acusado Francisco dos Santos Coimbra, vulgo ‘Rico’, foi o autor intelectual dos delitos, tendo a ação delituosa sido previamente planejada e a mando deste; e o réu Ismael Ferreira Liberato da Costa, vulgo ‘Remisson’, agiu como partícipe e de menor importância, pois sua função era a guarda das armas de fogo utilizadas no crime”. (Assessoria TJAC)
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Nesta quinta-feira (25), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu uma importante audiência pública para discutir questões decisivas relacionadas à Segurança Pública do Estado. O evento também abordou a necessidade de valorização dos integrantes das forças de Segurança Pública. A iniciativa foi resultado do requerimento nº 36/2024, apresentado pelo deputado Arlenilson Cunha, do Partido Liberal (PL).
Durante a audiência, diversos pontos foram debatidos, destacando a urgência de melhorias no setor e o reconhecimento do trabalho dos profissionais envolvidos. Ao dar as boas-vindas aos presentes, o deputado Arlenilson Cunha, presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleac, enfatizou a relevância do momento para discutir temas que afligem a sociedade acreana, incluindo “a valorização das carreiras policiais e das forças de segurança”.
O deputado Arlenilson Cunha enfatizou a importância do debate, destacando que “é um tema fundamental que afeta não apenas nossa região, mas todo o país”. O parlamentar também expressou satisfação com a presença maciça dos representantes e instituições envolvidas, buscando “avançar de forma resolutiva” para encontrar soluções eficazes para os desafios enfrentados.
Em seguida, representantes das forças de segurança, autoridades locais e membros da sociedade civil estiveram presentes, contribuindo com ideias e sugestões para aprimorar as políticas públicas voltadas à segurança.
Policiais pedem que governo valorize a classe
Durante a audiência pública, representantes sindicais da classe policial expressaram preocupações e demandas cruciais relacionadas à Segurança Pública do Estado. Sinésio Pires, representando o Sindicato da Polícia Civil do Acre, e Edson Azevedo, presidente do Sindicato dos Policiais Penais, apresentaram discursos contundentes sobre os desafios enfrentados pelas forças de segurança, destacando a necessidade de união, valorização profissional e ações concretas por parte do governo para enfrentar a crescente influência das facções criminosas e melhorar as condições de trabalho dos policiais.
Sinésio Pires enfatizou a importância da união entre as forças de segurança pública, incluindo a Polícia Civil, Militar e Penal para enfrentar os desafios comuns e buscar a valorização de cada classe. Ele destacou a necessidade de atenção às demandas tanto em nível tanto nacional quanto estadual, ressaltando a busca por uma padronização nacional das forças policiais e a importância da parceria com o governo para atender às necessidades da área de segurança.
Durante seu discurso, Sinésio Pires afirmou: “É essencial que as demandas sejam ouvidas e que haja parceria com o governo para alcançar esses objetivos. Estamos buscando uma padronização nacional das forças policiais, incluindo a Polícia Civil, Militar e Polícia Penal, visando uma polícia forte em todo o país”.
Já Edson Azevedo, presidente do Sindicato dos Policiais Penais, destacou a grave situação da Segurança Pública no Estado, atribuindo o aumento do controle das facções criminosas à desvalorização do sistema penitenciário pelo governo. Ele ressaltou a falta de reconhecimento e remuneração adequada para os Policiais Penais, evidenciando que estes recebem o pior salário da área, o que afeta diretamente as condições de vida desses profissionais e suas famílias.
Ele enfatizou a urgência de medidas concretas por parte do Executivo para valorizar e atender às necessidades dos agentes, visando evitar tragédias como suicídios e rebeliões nos presídios. “É urgente que o governo olhe pela Polícia Penal, pela Segurança Pública e pelo Estado. Os policiais estão em condições precárias, enfrentando o pior salário da área e condições de trabalho que comprometem sua saúde mental. Chega de desculpas e omissões! É hora de agir e garantir a segurança dos profissionais e da população”, protestou.
Posicionamento do secretário de Segurança Pública:
O secretário Segurança Pública, Coronel Gaya abordou uma ampla gama de tópicos, desde a valorização dos servidores do sistema de segurança, até a análise dos índices criminais e a crescente preocupação com a violência doméstica, destacando a necessidade de colaboração e ação conjunta para enfrentar esses problemas.
Em sua intervenção, Gaya enfatizou a importância da presença policial para a sensação de segurança da população, independentemente dos índices estatísticos. Ele afirmou: “Por mais que tenhamos baixado os índices de criminalidade, é crucial que a população veja e sinta a presença policial nas ruas para garantir uma sensação de segurança duradoura.”
Por fim, o secretário ressaltou os dados relacionados aos índices criminais, mencionando o declínio dos crimes no Estado desde 2017, bem como a preocupação com o aumento das denúncias de violência doméstica. Ele destacou a necessidade de medidas concretas para enfrentar esses desafios, incluindo a valorização dos servidores e o aumento da presença policial nas ruas para garantir a segurança da população.
Posicionamento do governo:
Ao se pronunciar, em nome do governo do Estado, o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Luiz Calixto, voltou a falar sobre os limitadores legais e orçamentários para a concessão das melhorias salarias reivindicadas pelas categorias.
“Nós reconhecemos e admitimos as críticas e que temos problemas algumas resolvemos e outras não porque esbarramos na Lei de Responsabilidade Fiscal que não é uma desculpa e quando existe a possibilidade, o governo toma a decisão política de conceder as melhorias permitidas e além da abertura na lei, precisamos ter a responsabilidade de saber o quanto as finanças públicas do estado podem vão permitir”, pontuou.
Em seguida, o secretário lembrou que a prioridade do governo do Estado é manter em dia a folha de pagamento de todo o funcionalismo público estadual e cumprir os compromissos já assumidos. “O governo tomou uma decisão política de fazer um reajuste já garantido para os próximos 4 anos e onde reside a importância disso porque agora no dia 1º de junho o governo vai integrar o salário do servidor de 5,08%”, acrescentou.
Ao refutar as críticas dos representantes das categorias das forças de segurança, Calixto lembrou que nunca o governo fechou as portas para o diálogo com todos, sem distinção. “Não navegamos num mar de rosas, mas também não vivemos nesse mar de trevas que muitos querem pregar”, disse.
Ao final da audiência, o deputado Arlenilson Cunha reafirmou seu compromisso em trabalhar incansavelmente pela valorização e pelo fortalecimento das instituições de segurança do estado. Ele ressaltou que “a colaboração entre o legislativo, o executivo e a sociedade é fundamental para alcançarmos avanços significativos na área da segurança pública”.
Cunha também enfatizou a urgência de uma agenda robusta para a segurança pública, destacando a necessidade crucial de valorizar os servidores da área. “Nós precisamos criar uma agenda de segurança pública, de valorização dos servidores”.
Texto: Mircléia Magalhães e Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Audiência Pública na Aleac: Edvaldo Magalhães aponta caminhos para fortalecer Segurança Pública
Em uma audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Acre, o deputado Edvaldo Magalhães do (PC do B), destacou a importância desses encontros para enfrentar desafios cruciais. Com um tom incisivo, o parlamentar ressaltou a necessidade de ir além dos diagnósticos e propor ações concretas. “Valorizo muito esses momentos. Acho muito importante as audiências porque elas expõem questões importantes para a visibilidade pública”.
O deputado enfatizou que a audiência não pode se limitar à mera discussão dos problemas, mas deve focar em soluções práticas para fortalecer o sistema de segurança. “Se a audiência pública cumpre esse papel, é também necessário que a gente não termine esse mutirão de audiências apenas com as constatações. Ficando apenas nos diagnósticos. Ficando apenas na lamentação dos desafios que têm que ser superados”, disse.
Magalhães reforçou ainda a importância de buscar consensos entre diferentes setores e abordagens, destacando a necessidade de a Assembleia apontar caminhos concretos para a melhoria da segurança pública. “A Assembleia, como a casa da mediação, precisa também apontar caminhos”, complementou.
O deputado propôs um cronograma estratégico de ações, mencionando a importância de estabelecer propostas que possam ser implementadas de forma progressiva e eficaz. “Um mutirão de negociações de reestruturação, eu chamo assim, outros chamam de realinhamento, o apelido não importa. A gente sabe do que é que se trata”, sugeriu.
Edvaldo Magalhães concluiu sua intervenção enfatizando a necessidade de transformar os debates em ações concretas que possam beneficiar a comunidade no curto prazo. “Acho que se a gente conseguir pactuar algo nesse sentido, vai ter valido muito a pena a gente ter feito essas audiências, colocado os problemas em cima da mesa e feito um grande pacto”, finalizou.
A audiência pública, que contou com representantes de diversos setores da sociedade civil e especialistas em segurança pública, foi proposta pelo deputado Arlenilson Cunha (PL) e evidenciou a relevância desses espaços para promover diálogos e buscar soluções efetivas para os desafios enfrentados na área da segurança.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
Gene Diniz destaca desafios na segurança pública do Acre: “Situação salarial dos policiais é preocupante”
Em uma audiência pública realizada na manhã desta quinta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Acre, o deputado Gene Diniz (Republicanos) trouxe à tona questões críticas relacionadas à segurança pública do estado, destacando principalmente os desafios enfrentados pelos policiais militares.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar expressou preocupação com a remuneração dos policiais, apontando que “hoje, um soldado entra com R$ 5.500, mas há um novo auxílio que foi dado na gestão passada, onde o soldado ganha R$ 600 e os graduados, os sargentos, R$ 1.000. Isso representa um aumento significativo, porém, ao longo dos anos, há um achatamento salarial que precisa ser enfrentado”, disse.
Gene Diniz, que já atuou como policial militar, trouxe à tona sua experiência pessoal ao mencionar que “meus salários antes de sair da Polícia Militar, hoje na reserva, eram R$ 6.388,00, tirando o auxílio, ficava R$ 5.389,00. Isso com 21 anos de polícia. Imagina aí o que aumentou do salário da Polícia Militar em 22 anos. Praticamente nada”, afirmou.
O deputado ressaltou ainda as dificuldades enfrentadas pelos policiais em relação às promoções, destacando que “aqueles lá de trás, vão passar 10 anos sem ter nenhuma recuperação. É algo que vem do governo para poder melhorar, e vai passar 10 anos com o mesmo curso, com a mesma reclamação, com a mesma remuneração”, complementou.
Além dos aspectos salariais, Gene Diniz também abordou a importância da segurança jurídica para os operadores de segurança pública. Ele citou exemplos de situações em que policiais foram questionados judicialmente por suas ações e ressaltou a necessidade de apoio e respaldo para os profissionais da área.
Ao concluir sua participação na audiência, o deputado destacou a importância de se investir na valorização dos profissionais da segurança pública, afirmando que “o Polícia Militar está trabalhando dobrado para manter a segurança do nosso Estado. É difícil a situação. Sei como é difícil trabalhar em um RP, porque trabalhei 16 anos em serviço operacional. Sei como funciona as RP ou o giro”, finalizou.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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