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Justiça dá 5 dias para autoridades se manifestarem sobre contratação de médicos sem Revalida no Acre

Foram intimados PGE-AC, MP-AC e a presidência da Aleac. Decisão faz parte do processo de inconstitucionalidade movido pelo CRM-AC para suspender, em caráter liminar, a lei que permite a contratação de profissionais de medicina sem o Revalida.

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O CRM alega também que a lei fere a Constituição Federal, já que cabe privativamente à União decidir questões educacionais do país, que é o caso da revalidação do diploma.

Por Aline Nascimento

A Justiça do Acre intimou órgãos estaduais a se manifestarem sobre a lei que permite a contratação de profissionais formados em medicina no exterior sem a devida revalidação do diploma. As autoridades têm cinco dias úteis para apresentar essa manifestação.

A intimação faz parte do processo de inconstitucionalidade movido pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contra a lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa (Aleac) e sancionado pelo governo estadual.

No despacho, assinado pelo desembargador Luís Vitório Camolez, são intimados: o presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) e a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público do Acre (MP-AC).

O deputado Nicolau Júnior (PP), presidente da Aleac, informou que ainda não recebeu a intimação.

A reportagem entrou em contato com os demais citados no processo e aguarda um posicionamento.

Embate

A lei que permite a contratação dos profissionais foi sancionada no dia 5 de julho após ter dois vetos derrubados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A medida é para reforçar os atendimentos nas unidades de saúde durante a pandemia. O PL tinha sido aprovado no dia 18 de maio na Aleac e logo após a aprovação, foi enviado para o governador sancionar ou vetar.

O CRM pede a suspensão da lei, em caráter liminar. “Um dos pontos destacados na ação impetrada pelo CRM-AC é o fato de a lei estadual apresentar vício de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do poder público. Ou seja, as despesas com a contratação de profissionais é matéria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na competência do Poder Executivo, o Legislativo estará violando a Constituição do estado do Acre”, diz em nota divulgada após a sanção da lei.

O CRM alega também que a lei fere a Constituição Federal, já que cabe privativamente à União decidir questões educacionais do país, que é o caso da revalidação do diploma.

“A Lei Estadual questionada ultrapassou os limites e os requisitos previstos pela Constituição Estadual e pela Constituição Federal, usurpando a competência constitucional e violando o princípio da separação dos poderes, portanto, a lei precisa ser declarada inconstitucional, de modo que diante de todos os seus vícios não tem nenhum momento de validade, mas, pode gerar grandes consequências”, reforçou o CRM.

A nota também diz que a lei é de “cunho político” e sem respaldo técnico. “Um movimento claramente político. Assim, levando falsas esperanças às famílias acreanas em véspera de campanha eleitoral”, finaliza.

Conforme a lei, para a contratação deve ser dada a seguinte ordem de preferência na seleção:

  • médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
  • médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
  • médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida;
  • médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no país de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.

A portaria da sanção ressaltou que o governo do estado, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e do Comitê Acre Sem Covid, deve regulamentar a lei.

Vetos e derrubada

Durante a avaliação dos três artigos do material, Cameli vetou o parágrafo que estabelecia sobre as prioridades. A parte vetada por Cameli determinava que médicos formados no exterior sem o Revalida e que não tivessem participado dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil pudessem ser contratados.

Com a derrubada dos dois vetos, o projeto voltou para a mesa do governador Gladson Cameli e ele tinha 48 horas para sancionar e publicar a lei. Caso isso não acontecesse, o presidente da Aleac promulgaria a lei.

A Associação Médica do Acre (Amac) também se posicionou contra a lei. “Esta é claramente inconstitucional, por tentativa de se usurpar questões referentes à revalidação de diplomas, de responsabilidade da União, submetendo a população ao atendimento de profissionais sem a devida qualificação ou comprovação de formação para trabalho no país”, destacou.

Pedidos negados

Em maio de 2020, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília acatou, em caráter liminar, o recurso do CRM-AC e da União Federal e mandou suspender a contratação de profissionais sem revalida para atuarem durante à pandemia.

A decisão derrubou uma liminar concedida pelo governo do Acre para contratar os profissionais de forma provisória.

O governo foi autorizado, no início do mês de maio de 2020, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, a contratar médicos sem o registro no CRM-AC. Assim como outras entidades de saúde, o CRM-AC também se posicionou contra a contração dos profissionais durante a pandemia.

O pedido de urgência para chamar os profissionais foi enviado ainda em abril para o Governo Federal, o Ministério da Saúde e o CRM-AC.

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No Acre, profissionais passam por treinamento para otimizar atendimento de ocorrências do serviço emergencial 190  

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Devido à implementação dos sistemas SiapWeb e SiapMobile, durante quatro dias, desde segunda-feira, 29 de novembro até a manhã desta quinta-feira, 2, profissionais responsáveis pelo atendimento/empenho/fechamento das ocorrências passaram por treinamento ofertado pela na empresa “COM Soluções”, representante local da Empresa Digitro de Santa Catarina.

Nessa primeira fase, a ação do Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), contempla os policiais militares que atuam no Centro Integrado de Comando e Controle – CICC.

As próximas turmas serão destinadas às demais instituições que integram o CICC, ou seja, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros e DETRAN.

A nova ferramenta, que disponibiliza inúmeras vantagens ao profissional e também ao cidadão, adquirida pelo Governo do Acre, através da Sejusp, será disponibilizada a todas as Forças de Segurança acreanas.

Dentre as vantagens, o sistema permite que a ocorrência seja atendida e finalizada pelas guarnições de rua, por meio de Smartphones, que serão destinados a todas as Forças de Segurança integrantes do CICC, além de oferecer outros recursos, que possibilitam acrescentar imagens, áudio e vídeos ao  Boletim de Ocorrência Policial (BO).

Outra vantagem é um controle maior das ocorrências, no tocante à efetividade do serviço policial prestado, pois há o controle, desde a ligação para o Centro até a sua finalização pelos profissionais que estão na rua executando atendimento.

Outro recurso a destacar é a possibilidade de saber a localização de quem está ligando para o serviço emergencial (190). Desta forma, inibe-se o número de ‘trotes’ recebidos, além de dar uma maior agilidade e celeridade ao atendimento das ocorrências.

O coordenador de Comando e Controle de Operações da Polícia Militar – CCCOPM, capitão Joel Barrozo, destaca a importância da ferramenta para a atividade policial, principalmente para quem está de serviço na rua e também para a comunidade em geral. Segundo o oficial, “a ferramenta dará mais agilidade e celeridade lá na ponta, lá no recebimento da ocorrência na Delegacia da Polícia Civil, onde ele [policial] não precisará ir mais para finalizar o Boletim de Ocorrência, pois já irá fazer o fechamento no próprio Smartphone”.

“Dessa forma, vamos acelerar o serviço e evitar que a guarnição fique muito tempo na delegacia, fazendo o preenchimento do BO, o que possibilita seu retorno mais breve a sua área de atuação, ficando assim disponível para atendimento de outras demandas”, explicou o capitão da PMAC.

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Boletim Covid-19: Acre não registra morte e nem caso de infecção por coronavírus neste domingo

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De acordo com o boletim emitido pela Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre), o estado não registrou novos casos de infecção por coronavírus neste domingo (5), mantendo o número de infectados em 88.228, em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 251.123 notificações de contaminação pela doença, sendo que 162.840 casos foram descartados e 55 exames de RT-PCR seguem aguardando análise. Pelo menos 86.136 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 5 seguem internadas.

Nenhuma notificação e óbito foi registrada nas últimas 24 horas, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça 1.849 em todo o estado.

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Acreano nascido no Seringal Canadá em Feijó é o novo comandante do Corpo de Bombeiros do Amazonas

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Fonte: acrenews

O coronel Muniz é o novo comandante do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas. Ele foi nomeado essa semana pelo governador Wilson Lima (PSC) para exercer a maior função da carreira Militar, chefiando uma das maiores corporações do Brasil. A informação teria pouca importância no Acre não fosse um detalhe mais que curioso, o fato de ele ser daqui, daqueles do pé rachado, como se diz no anedotário. Na verdade, ele se chama Orleilso Ximenes Muniz e nasceu, há 46 anos, no seringal Canadá, alto rio Envira, município de Feijó, 344 km distante de Rio Branco.

Coronel Muniz com os irmãos Onildo, Orlando e Sula, que moram no Acre. Foto: cedida

O coronel Muniz é filho do Francisco Paixão Muniz e da dona Maria Zulmira Ximenes. É o caçula de quatro irmãos, Sula, Onildo e Orlando. Quando tinha 16 anos de idade foi a passeio para Manaus, numas férias tiradas pela família, ficou na casa de um tio para estudar e não voltou mais, senão para passear no Acre. Mesmo tendo formado a família no seringal, o casal Paixão e Zulmira se preocupou cedo em levar a gurizada para próximo dos estudos, tanto que todos são formados e trabalham em posições estratégicas no serviço público.

Em selfie tirada pela irmã Sula, que trabalha no Deracre

Até ser nomeado essa semana para o comando do Corpo de Bombeiros do Amazonas, onde vai comandar perto de 1,5 mil homens, o coronel Muniz precisou pagar um preço, renunciando muita coisa para estudar, sempre em escola pública. Terminou o ensino médio em Manaus, se destacando como um dos melhores alunos. Em seguida foi aprovado no vestibular para cursar economia pela Universidade do Amazonas (UFAM), entre os primeiros. Depois foi selecionado para o Exército Brasileiro como oficial temporário, onde ficou sete anos. No concurso para oficiais do Bombeiros, que fez logo após sair do Exército, alcançou a nona colocação.

Essa semana o nome desse acreano, nascido nas barrancas do maior rio de Feijó, saiu no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nomeado para ocupar um dos postos mais cobiçados pelos oficiais, o de comandante. Para os amazonenses ele promete a lealdade a tropa e ao governador Wilson, para o Acre nunca esquecer da terra onde nasceu e onde os pais e irmãos vivem. Ao AcreNews o comandante disse estar honrado por ter sido lembrado entre tantos oficiais para comandar uma instituição centenária e mandou um abraço a todos os acreanos na pessoa do governador Gladson Cameli. “Inclusive minha irmã é chefe de gabinete aí no governo dele”, disse. A irmã é a professora Sula, chefe de gabinete da direção do Deracre.

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