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Acre

Justiça determina anulação de concurso público em Tarauacá

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Candidatos reclamaram dos valores e da exigência de entrega presencial de documentos para a isenção durante o auge do período de pandemia

O Juízo da Vara Cível de Tarauacá determinou a uma banca de concurso público a obrigação de devolver os valores das inscrições de todas as candidatas e candidatos. A decisão ordenou ainda a anulação de todos os atos decorrentes do edital e o processo licitatório que escolheu a empresa organizadora.

O certame tinha disponível cargos de nível fundamental, médio e superior, dentre eles a função de procurador do município. De acordo com os autos, durante o procedimento licitatório três empresas apresentaram propostas para organização e execução do concurso, mas a proposta vencedora tinha um valor inexequível.

Portanto o concurso foi suspenso liminarmente em novembro de 2020. “Nas atividades que envolvem dinheiro público é preciso observar a possibilidade real do cumprimento do contrato administrativo, a fim de que seja garantido a qualidade do serviço prestado, sem prejudicar a coletividade por eventual descumprimento”, consta no deferimento.

Posteriormente, o Ministério Público do Acre (MPAC) apontou ainda outras irregularidades relacionadas a prazos, exigências para solicitação de isenção, locais de prova e valores exorbitantes da taxa de inscrição.

Então, o juiz Guilherme Fraga afirmou que só a anulação poderia salvaguardar efetivamente as situações jurídicas ativas. “Quando se trata de concurso público, a Administração deve assegurar o cumprimento de todos os requisitos legais para contratação da empresa responsável por sua organização e execução, observando os princípios e fiscalizando cada fase do processo, não podendo atribuir legitimidade a certos atos se aferida a real possibilidade de estarem eivados de vícios insanáveis”.

Esse processo se iniciou com a denúncia de uma candidata, que apresentou uma Ação Popular manifestando inconformismo pela inscrição do próprio procurador-geral do município para concorrer pela vaga. Contudo, durante o trâmite do processo, o município justificou que o servidor não participou do procedimento de escolha da banca, informando, por fim, a desistência deste.

Apesar disso, o magistrado ratificou que o ato violou frontalmente o princípio da moralidade administrativa e isonomia, conforme previsto na Constituição Federal.

“É inegável que a presença daqueles a quem se incumbe o dever de organizar e fiscalizar os atos da administração, participe do concurso para aquela vaga em específico, ainda que não exista comprovação de favorecimento ou lesividade à Administração Pública, no entanto, o município informou a desistência da inscrição pelo candidato, causando a perda do objeto neste ponto”, explicou na sentença.

(Processo n° 0701251-68.2020.8.01.0014)

 Miriane Teles | Comunicação TJAC

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Caso de briga em bar de Brasiléia tem registro na delegacia

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Uma briga quase generalizada ocorrida na noite deste domingo, dia 22, em um bar conhecido como Deck localizado na parte alta da cidade de Brasiléia, anexo a um posto de gasolina, tomou repercussão após vídeos serem publicados em redes sociais.

O vídeo mostra várias pessoas envolvidas na briga e se escuta vidros de garrafa e copos quebrado. Em outro, já mostra uma mulher ensanguentada com cortes no rosto chorando.

Foi informado que a mulher teve que ir ao hospital, onde foi atendida e teria realizado exames de corpo delito e também registrou o caso na delegacia. O Inquérito Policial está em andamento para descobrir o motivou as agressões.

Os vídeos estão registrados na delegacia e as pessoas envolvidas, serão intimadas para serem ouvidas pelo delegado plantonista.

 

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Melhores Condições: Governo assina ordem de serviço e garante manutenção na estrutura do edifício da Tucandeira

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O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), assinou a ordem de serviço e fiscalização que garante a realização de reparos e manutenção no edifício do posto de fiscalização fazendária, a Tucandeira, localizado na BR-364, no município de Acrelândia. As obras serão executadas sob a fiscalização da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

Os serviços vão desde manutenção preventiva à corretiva, como novos vasos sanitários, pisos e janelas, novos aparelhos de ar-condicionado e reforma dos quartos com revestimento de pintura para evitar infiltrações.

A iniciativa vai viabilizar a troca de vasos sanitários, pisos, janelas, aparelhos de ar-condicionado, reforma dos quartos com novos revestimentos de pintura para evitar infiltrações. Foto: Ascom/Sefaz

As obras visam, sobretudo, trazer qualidade de vida para os servidores e potencializar as ações de fiscalização no local. É o que explica o presidente do Sindicato do Fisco Estadual do Acre (Sindifisco/AC), Nicolas Aurélio, que também é auditor da Receita Estadual.

“Nós contribuímos para que o Estado possa fazer suas políticas públicas. Assim, queremos agradecer ao governo, por atender às nossas reivindicações. O plantão na Tucandeira corresponde a mais de 24h, uma vez que temos ainda o tempo de translado de ida e volta ao posto”, disse o representante do Sindifisco, ao ressaltar que, na pandemia, as atividades continuaram a ser realizadas sem prejuízo às fiscalizações.

A ordem de serviço foi assinada pelo secretário da Fazenda em exercício, Elson D’Ávila. Foto: Ascom/Sefaz

De acordo com o secretário da Fazenda em exercício, Elson D’Ávila, o Estado tem buscado o equilíbrio fiscal e isso viabiliza as iniciativas de melhorias. “Tivemos algumas intercorrências por conta da pandemia, mas estamos retomando essa obra que, sem o devido equilíbrio fiscal, não teríamos condições de realizar”, enfatizou.

Fazer justiça social e equalizar o pagamento de impostos. Esses são alguns dos objetivos das fiscalizações realizadas na Tucandeira.

O evento contou com a presença de representantes da Sefaz e da Seinfra. Foto: Ascom/Sefaz

Para o secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Gomes, a iniciativa nas obras de manutenção é mais um compromisso do governo do Estado. “Já trabalhei aqui e sei das dificuldades e transtornos, da distância da cidade. Agora, teremos um local mais salubre, que respeite as condições dignas de trabalho”, disse.

Participaram ainda do evento, representantes do Sindifisco, da Diretoria de Administração Tributária, da Divisão de Mercadorias em Trânsito e da Seinfra. Atualmente, prestam serviço na Tucandeira 24 auditores da Receita Estadual.

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Qualidade de Vida: Adolescente com encefalopatia crônica recebe cadeira de rodas adaptada em Assis Brasil

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Visando promover a acessibilidade e a melhora da qualidade de vida das pessoas com deficiência, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), realizou, em dezembro do ano passado, a maior aquisição de cadeiras de rodas da história. De lá para cá, a distribuição do equipamento vem sendo realizada mediante ao fluxo de prioridades, beneficiando pessoas com problemas de locomoção de todos os municípios acreanos.

O governo adquiriu 563 cadeiras de rodas que estão sendo distribuídas pelo estado. Foto: cedida

Em Assis Brasil, um dos beneficiados foi o adolescente Max Fernando Cardoso, de 13 anos. Ele nasceu com encefalopatia crônica evolutiva e precisava do equipamento para que os pais o pudessem levar para a escola. A entrega foi feita pela secretária da pasta, Paula Mariano.

“Os pais do Max fizeram a solicitação junto à Rede da Pessoa com Deficiência da nossa secretaria. Juntou-se toda a documentação e no sábado, 22, estivemos lá para fazer a entrega. Sabemos da importância de uma cadeira adaptada como essa para pessoas como o Max, que agora, além de poder se locomover com a família, vai poder usufruir de uma qualidade de vida”, destacou Paula Mariano.

O jovem tem encefalopatia crônica evolutiva desde que nasceu. Foto: Odair Leal/Secom

Esse equipamento conta com encosto de cabeça, braços e pés, e seu assento é ajustável. Contribui diretamente em prol da saúde e do bem-estar do paciente a curto, médio, e longo prazo, permitindo adequar a postura, sustentar, retificar, corrigir, e prevenir dores, complicações, e outras doenças.

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