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Justiça do AC mantém condenação de delegado que chamou pessoas com Síndrome de Down de ‘filhos de ETs’

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Condenação por discriminação ocorreu ocorreu no início deste ano, porém, a defesa recorreu, mas a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou a apelação.

Delegado Peviane foi condenado por ofensa a pessoas com Síndrome de Down — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre

A Justiça do Acre negou o recurso do defesa e manteve a condenação do delegado de polícia Fábio Henrique dos Santos Peviane e o agente de Polícia Civil Eliton Cristiano Sales Leite, pelo vídeo gravado dentro da Delegacia de Flagrantes de Rio Branco em que o delegado chamou as pessoas com Síndrome de Down de “filhos de ET”.

A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) e foi divulgada nesta quinta-feira (28), no Diário Eletrônico da Justiça.

Os dois tinham sido condenados no início deste ano. As penas deles foram substituídas por multas e também prestação de serviço comunitário.

“Esses são ETs que vieram do espaço, que tiveram relações com mulheres aqui na terra que na época eram macacas, conhecidas como australopithecus e eles nasceram. Esses filhos dos ETs que vêm até hoje. Por que eles tem o 27º cromossomo? O Bolsonaro explicou isso. É porque, os ETs têm os genes também diferentes. Já que fizeram a mistura com os terráqueos, aí nasceu (sic) os ETs que o pessoal chama de Síndrome de Down, mas eles são ETs”, disse Peviane no vídeo.

Conforme a justiça, ficou claro pelos depoimentos prestados pelas testemunhas a existência do crime de discriminação de pessoa com Síndrome de Down e o desembargador recusou o argumento da defesa e entendeu que a sentença condenatória não merece reparos.

Na época da condenação, o advogado Romano Gouveia, que faz a defesa do delegado, informou que iria recorrer da decisão porque não houve intenção de discriminar. Ele afirmou ainda que o delegado já está aposentado.

“A defesa não concorda com a decisão, mas respeita. Porém, vamos recorrer para que seja revista essa sentença porque não houve dolo. Peviane, além de delegado, é professor, nunca destratou nenhum aluno que tivesse Síndrome de Down e vamos recorrer. Ele está hoje aposentado e nessa época estava passando por momentos conturbados de saúde. Enfim, tem longínquos anos de delegado de polícia sem ter algo em desfavor das pessoas com deficiência, pelo contrário, ele lecionava para essas pessoas.”

Para o delegado de polícia Fábio Henrique dos Santos Peviane foi estabelecida pena base de dois anos de reclusão e ainda pena cumulativa em dez dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.

Porém, a pena foi substituída por medidas restritivas de direitos. Ele ficou, então, condenado a pagar o valor de R$ 11 mil para uma instituição beneficente que tenha finalidade de prestar assistência a pessoas portadoras de deficiência, em especial, Síndrome de Down, além de prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da pena restritiva de liberdade, o seja, de dois anos, com uma jornada de oito horas semanais.

O agente Eliton Cristiano Sales Leite também foi condenado a três anos de anos de reclusão e ainda à pena cumulativa de multa em dez dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.

A pena também foi substituída por restrições, como pagamento de R$ 5,5 mil a uma instituição beneficente ou prestação de serviço à comunidade por três anos, com uma jornada de oito horas semanais.

Afastamento e repercussão

 

Em 2017, a fala do delegado teve repercussão negativa instantaneamente. O Grupo Família Down do Acre pediu que o delegado Fábio Henrique Peviane pedisse desculpas e cobrou providências da Secretaria de Segurança na época. O Ministério Público do Acre (MP-AC) abriu inquérito para investigar o caso e a Corregedoria da instituição também.

Depois de tudo, o delegado chegou a pedir desculpas pela fala dizendo que não tinha intenção de discriminar ninguém e que o vídeo seria uma “brincadeira”.

“Jamais eu quis denegrir a imagem. O meu carinho é muito grande por um portador de síndrome de Down, tanto que no vídeo eu jamais ofendi. Foi uma brincadeira que estava tendo ali do dia 1º de abril. Todo mundo se descontrai e faz brincadeiras. Não queríamos publicar nem ofender ninguém. Quem não se arrepende de um negócio desse?”, disse o delegado.

Mesmo negando que fosse consequência do vídeo, a Polícia Civil afastou o delegado do cargo ainda em 2017, dias após as imagens viralizarem na internet.

Veja o vídeo através deste link:

https://globoplay.globo.com/v/5772958/

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Acre registra quatro internações por covid-19 nas últimas 24h e 13 novos casos; confira o boletim

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A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Departamento de Vigilância em Saúde (DVS), registrou 13 novos casos de infecção por coronavírus nesta quarta-feira, 8 de dezembro. O número de infectados aumentou para  88.254, em todo o estado.

Até o momento, o Acre registra 251.256 notificações de contaminação pela doença, sendo que 162.987 casos foram descartados e 15 exames de RT-PCR seguem aguardando análise do Laboratório Central de Saúde Pública do Acre (Lacen) ou do Centro de Infectologia Charles Mérieux. Pelo menos 86.136 pessoas já receberam alta médica da doença, sendo que 4 seguiam internadas até o fechamento deste boletim.

Os dados da vacinação contra a Covid-19 no Acre podem ser acessados no Painel de Monitoramento da Vacinação, disponível no endereço eletrônico: http://covid19.ac.gov.br/vacina/inicio. As informações são atualizadas na plataforma do Ministério da Saúde (MS), ficando sujeitas a alterações constantes, em razão das informações inseridas a partir de cada município.

Nenhuma notificação e óbito foi registrada nesta quarta-feira, 8 de dezembro, fazendo com que o número oficial de mortes por Covid-19 permaneça 1.849 em todo o estado.

Sobre os casos de Covid-19 no estado, acesse:

BOLETIM_AC_COVID_08_12_2021_PARCIAL

Sobre a ocupação de leitos no estado, acesse:

http://covid19.ac.gov.br/monitoramento/leitos

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Polícia vai investigar suposta emissão fraudulenta de certificados a candidatos do concurso do ISE

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O delegado-geral da Polícia Civil, Josemar Portes, declarou ao ac24horas no início da noite desta quarta-feira, 8, que determinou a abertura de um inquérito contra o Portal IDEA, acusado de emitir certificados falsos a compradores que estariam na disputa pela vaga de agente socioeducativo do último concurso do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), realizado no último domingo, 5.

LEIA MAIS:  Empresa é acusada de fraudar emissão de certificados a candidatos de concurso do ISE no Acre

De acordo com a reportagem, um candidato, estudante do último ano de Direito, que preferiu não se identificar, se sentiu prejudicado com o que considera a entrega fraudulenta antes mesmo do aluno terminar o curso.

Entretanto, Portes destacou que é necessário não se fazer inalações precipitadas acerca da denúncia. Porém, o chefe da polícia afirma que tanto a empresa quanto quem adquiriu os certificados, podem responder processo criminalmente. “Determinei a abertura de uma investigação, se for comprovada a falsidade documental, isso, são crimes passíveis de punições”, ressaltou.

O delegado destacou que a partir de agora, a Polícia Civil deverá ouvir os envolvidos na suposta prática criminosa. “Tivemos notícias na data de hoje, não podemos fazer juízo prévio, o concurso interessa a sociedade, mas as consequências é lá na frente. Vamos nos ater aos fatos para comprovar ou não e afastar qualquer dúvida”, explicou.

Conforme a denúncia, divulgada pelo ac24horas, entre os cargos mais disputados estava o de agente socioeducativo, onde mais de 20 mil pessoas se inscreveram. Para este cargo específico, o candidato podia apresentar certificados de cursos, que conta pontos na classificação final.

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Desembarque seguro para mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida é lei no Acre

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Por Alcinete Gadelha, g1 AC — Rio Branco

Desembarque seguro para mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida é lei no Acre — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre

No Acre, mulheres, idosos e pessoas com mobilidade reduzida têm o direito de desembarcar do transporte intermunicipal nos locais que considerem mais seguros e acessíveis. É o que determina a lei estadual 3.817, sancionada pelo governador Gladson Cameli, nesta quarta-feira (8).

A lei, de autoria do deputado Marcus Cavalcante, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e cria o programa ‘Parada Segura’. O objetivo é reduzir a vulnerabilidade desses grupos de pessoas que usam transporte público e que desembarcam dos veículos principalmente no período noturno.

“Dar mais segurança às mulheres, pessoas idosas e mobilidade reduzida, principalmente à noite. Os motoristas vão ser previamente comunicados sobre essa parada para que ele já saiba antecipado. As empresas vão ter que colocar em locais visíveis essa lei”, disse o deputado.

Na impossibilidade de parada no local escolhida pelo passageiro, fica estabelecido o local mais próximo do indicado desde que as regras previstas na lei sejam respeitadas.

Além disso, quando houver mais de uma solicitação de parada, o motorista pode avaliar o melhor ponto para atender todo o grupo, salvo se a parada em grupo se torne excessivamente onerosa para qualquer um dos beneficiários.

“O motorista vai procurar o lugar mais seguro. Ele também não vai parar em local onde ver que pode ocorrer acidente ou coisa assim, vai atender onde for mais seguro”, conclui.

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