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Justiça do Acre obriga Estado a fornecer canabidiol para tratamento de criança autista

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A 1ª Turma Recursal (TR) do Sistema de Juizados Especiais manteve sentença que condenou o Estado do Acre ao fornecimento da substância canabidiol a uma criança com transtorno do espectro autista grave, que comete auto agressões constantes, nem apresentou melhora clínica com uso de diversos remédios tradicionalmente utilizados nos tratamentos.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Anastácio Menezes, acompanhada por unanimidade pelos demais membros do órgão recursal, considerou que não há motivos para acolher o recurso apresentado pelo Ente Público, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.

Entenda o caso

A sentença combatida foi lançada pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira, que entendeu que a utilização da substância se faz necessária no caso, sendo dever constitucional do Estado prover os meios necessários para o tratamento e recuperação da saúde do paciente.

O Estado, por sua vez, apresentou recurso junto à 1ª TR, pedindo, em síntese, o afastamento da decisão e, secundariamente, a não aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado na sentença.

Sentença mantida

Para o juiz de Direito relator, os argumentos lançados pelo Ente Público para revogação da decisão não merecem acolhida, pois o autor, comprovou, por meio de laudo, “a necessidade de disponibilização do medicamento para melhor qualidade de vida, haja vista ser portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, com auto agressão constante, ansiedade e hiperatividade, sem melhora clínica após tentativa de uso de diversos fármacos tradicionalmente prescritos”.

O magistrado relator também ressaltou que “estando o caso (…) relacionado à saúde, bem que merece ser tutelado e demanda maior urgência, (mostra-se) inviável o afastamento da decisão guerreada”. “Tampouco merece guarida a tese de necessidade de afastamento/redução da multa diária (…), por se mostrar adequada às peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a extrema necessidade de uso do medicamento para viabilizar existência digna ao agravado, que não pode ser submetido à espera por tempo indeterminado.”

Dilação de prazo

Por outro lado, o relator entendeu ser necessária a dilação do prazo de cumprimento da decisão para 30 (trinta) dias, considerando “o caráter recente e excepcional da autorização de importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal, de forma que o lapso de 10 (dez) dias, além de exíguo (insuficiente), não reflete a complexidade para obtenção do fármaco, que ainda não integra os protocolos do SUS”.

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Incêndio destrói residência no bairro Jardim Primavera, em Sena Madureira

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Uma residência de madeira localizada no bairro Jardim Primavera, em Sena Madureira, foi devastada por um incêndio na madrugada deste sábado (28). Ainda não há informações se o sinistro foi criminoso ou provocado por um curto-circuito.

De acordo com o cabo Isaías, do Corpo de Bombeiros de Sena, quando a guarnição chegou no local a casa já estava em chamas. Os Bombeiros agiram rapidamente para evitar que as labaredas se espalhassem para outras residências.

Residência foi totalmente destruído/Foto: reprodução

Pelo o que foi revelado até agora, os danos foram somente de ordem material. A Polícia Civil vai investigar o caso.

 

POR EDINALDO GOMES

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Homem é preso na zona rural do Acre suspeito de viver maritalmente com adolescente de 12 anos

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Suspeito foi preso pela Polícia Civil por estupro de vulnerável — Foto: Arquivo/Polícia Civil

A Polícia Civil prendeu um homem, de 20 anos, suspeito de estupro de vulnerável em Marechal Thaumaturgo, interior do Acre. Segundo as investigações, o rapaz estava vivendo maritalmente com uma adolescente de 12 anos desde janeiro deste ano na Comunidade São João, zona rural do município.

A prisão ocorreu nessa sexta-feira (27) e o suspeito foi levado para a Delegacia da Mulher de Cruzeiro do Sul. O delegado Heverton Carvalho, que atendeu o caso, disse que a polícia soube do crime após uma denúncia do Conselho Tutelar do município.

“Mais um episódio triste em Marechal Thaumaturgo, uma criança de 12 anos vítima de estupro e estava convivendo com o cidadão desde janeiro deste ano. Assim que a Polícia Civil tomou conhecimento do fato, por intermédio do Conselho Tutelar, prendeu em flagrante esse indivíduo que será colocado à disposição do Poder Judiciário”, confirmou.

Carvalho falou que as investigações estão no início e ainda não se sabe se a família da vítima tinha conhecimento do crime. A menina foi encaminhada para a rede de apoio e proteção para receber ajuda psicológica, assistencial e médica.

“Fato é que estava em uma situação de vulnerabilidade e ter ou não o consentimento da família pouco importa, considerando que se trata de uma criança e há uma presunção de vulnerabilidade de natureza absoluta. Se tem conhecimento da família, se ela teve relações anteriores, para a Polícia Civil e o Poder Judiciário não importa uma vez que há um estupro de vulnerável e a criança se encontra ali sujeita a essas condições e obrigada a entrar em uma vida adulta muito nova”, explicou.

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Alan Rick garante R$ 350 mil para o programa Acre pela Vida

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O anúncio da licitação da emenda de R$ 350 mil ocorreu na manhã deste sábado, na Arena da Floresta, durante a abertura do 1° torneio Acre pela Vida, com escolinhas atendidas pelo programa em vários bairros de Rio Branco.

O recurso vai viabilizar a compra de uniformes, bolas e materiais esportivos para fortalecer o trabalho desenvolvido pelas escolinhas de futebol e de artes marciais que integram o programa.

“Eu acredito no esporte como ferramenta de redução da criminalidade, de formação cidadã. Por isso, tenho apoiado o Acre pela Vida. O campo de futebol da Cidade do Povo, por exemplo, onde ocorrem as aulas da escolinha naquela comunidade, foi construído graças a emenda que destinei. Hoje celebramos a licitação da emenda de R$ 350 mil para equipar essas escolinhas e fortalecer essas ações.

Também tenho apoiado outros projetos e destinado recursos para construção e reformas de campos e quadras. Estou muito feliz em poder contribuir” – declarou o deputado Alan Rick.

A delegada Mardhia El-Shawwa, secretária adjunta de Segurança Pública e coordenadora do programa destacou que os objetivos do programa estão sendo alcançados. “Hoje comemoramos também um ano de atuação do programa na Cidade do Povo. Começamos em maio de 2021 e já colhemos os frutos com a redução do índice de violência naquela região” – declarou a delegada, que também registrou o agradecimento ao deputado Alan Rick pela parceria.

O programa Acre pela Vida é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), que também apoia escolinhas de artes marciais, ações para geração de emprego e combate à extrema pobreza.

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