Brasil
Justiça Federal do DF suspende atividades do Instituto Lula
Do UOL, em Brasília
A Justiça Federal do Distrito Federal determinou no último dia 5 a suspensão das atividades do Instituto Lula em decisão tomada no âmbito da ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.
Procurada pela reportagem, a assessoria do instituto informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão.
Em sua decisão, divulgada somente nesta terça (9), o juiz substituto da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, Ricardo Augusto Soares Leite, disse que, pelo teor do depoimento dado por Lula à Justiça, verificou que a sede do instituto pode ter sido “instrumento ou pelo menos local de encontro para a perpretação de vários ilícitos criminais”.
Na justificativa de sua decisão, o juiz aponta que “o prório réu [Lula] já mencionou que o referido instituto foi alvo de fiscalização da Receita Federal, apenas olvidando-se de mencionar que houve pelo menos uma operação atípica na entidade que ensejou a suspensão da isenção tributária por desvio de finalidade, havendo, ainda, aplicação de penalidade”.
“Há inclusive particularização no documento da Receita de que houve repasses que não seriam devidos para uma empresa, cujos sócios seriam Fernando Bittar e o filho do acusado Luiz Inácio Lula da Silva”, escreveu Leite.
Segundo a JF do DF, a diretoria da 10ª Vara enviou apenas nesta terça-feira (9) a carta precatória para que a Justiça Federal de São Paulo cumpra a decisão.
A decisão do juiz ocorreu a pedido do MPF (Ministério Público Federal), que apresentou pedidos de outras diligências aceitas pelo juízo.
O magistrado determinou ainda que a Superintendência da Polícia Federal em São Paulo deverá prestar informações sobre o cumprimento da ordem no prazo de três dias após o conhecimento da decisão.
Sediado na rua Pouso Alegre, no bairro do Ipiranga, na capital paulista, o Instituto Lula foi inaugurado em 2011, ao término do segundo mandato do ex-presidente.
Lula é réu na Justiça de Brasíia
A primeira vez em que Lula se tornou réu no âmbito da Lava Jato foi em julho do ano passado, na ação da Procuradoria da República no Distrito Federal que acabou aceita pelo juiz federal Ricardo Augusto Leite, de Brasília. Na peça, o ex-presidente foi acusado de tentar obstruir a Justiça pela compra do silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró – que é um dos delatores do esquema de corrupção investigado na estatal.
Outras cinco pessoas respondem ao processo, além de Lula: o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS), o ex-chefe de gabinete dele, Diogo Ferreira; o banqueiro André Esteves; o advogado Édson Ribeiro; o pecuarista José Carlos Bumlai e seu filho, Maurício Bumlai.
Segundo a defesa do petista, Lula “jamais interferiu ou tentou interferir em depoimentos relativos à Lava Jato”, e a acusação “se baseia exclusivamente em delação premiada de réu confesso e sem credibilidade (Delcídio do Amaral), que fez acordo com o Ministério Público Federal para ser transferido para prisão domiciliar”.
Em nota, a defesa de André Esteves nega que ele tenha praticado qualquer irregularidade e ressalta que Delcídio do Amaral admitiu ao STF que a menção ao empresário “foi um blefe” para tranquilizar a família de Nestor Cerveró. Ressalta também que, ao depor à Justiça Federal em novembro de 2016, Cerveró declarou que nunca recebeu pedido para deixar de envolver Esteves em sua delação.
Hoje, o ex-presidente é réu em cinco ações na Justiça, sendo três delas no âmbito da Lava Jato.
A decisão da Justiça de Brasília ocorre na véspera do depoimento de Lula ao juiz Sergio Moro, da 13a Vara Federal de Curitiba. Amanhã, a partir das 14h, Lula depõe no processo em que é réu acusado de ter recebido propina da OAS por meio da reserva e da reforma de um tríplex no edifício Solaris, no Guarujá (litoral de São Paulo).
Outro caso envolvendo Instituto Lula está com Moro
Em dezembro de 2016, em Curitiba, o juiz Sergio Moro aceitou nova denúncia contra Lula, tornando-o réu pela quinta vez, a terceira no âmbito da Lava Jato.
A denúncia do MPF acusa o ex-presidente pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a Petrobras e a Odebrecht.
O ex-presidente foi apontado como o “responsável por comandar uma sofisticada estrutura ilícita para captação de apoio parlamentar, assentada na distribuição de cargos públicos na administração federal”.
Segundo o MPF, o petista teria recebido propina da empreiteira por intermédio do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci –também réu na ação, junto a Marcelo Odebrecht e a outras cinco pessoas.
Os procuradores afirmam que parte do dinheiro foi usado para comprar um terreno, que seria usado para a construção de uma sede do Instituto Lula (R$ 12,4 milhões).
A denúncia diz ainda que o dinheiro de propina também foi usado para comprar um apartamento vizinho à cobertura onde mora o ex-presidente, em São Bernardo do Campo (SP), que é alugado pela família de Lula. Na avaliação dos investigadores, a operação foi realizada para ocultar o verdadeiro dono do apartamento, que seria Lula.
No total, R$ 75 milhões teriam sido desviados da Petrobras por meio de oito contratos da Odebrecht com a estatal, de acordo com a força-tarefa.
Parte do valor teria sido repassada a partidos e agentes políticos que apoiavam o governo Lula, principalmente PP, PT e PMDB.
A defesa de Lula afirma que ele aluga o apartamento vizinho ao seu. Além disso, acrescentou que o Instituto Lula funciona no mesmo local há anos e que o petista nunca foi proprietário do terreno em questão. A transação seria um “delírio acusatório”, complementam os advogados.
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A partir do dia 1º de junho, as empresas de telemarketing terão que seguir novas regras definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para combater o disparo massivo de chamadas telefônicas abusivas. O objetivo é reduzir o incômodo e os transtornos gerados aos consumidores de serviços de telefonia do país. 
Um dos principais ajustes é em relação ao tempo de duração da ligação feita pelas empresas aos consumidores para que ela seja considerada uma chamada curta. Antes, eram consideradas chamadas curtas aquelas com até 3 segundos. Com as novas regras, são consideradas curtas as chamadas de até 6 segundos, com desligamento na origem ou no destino.
O conceito de chamadas curtas foi também ampliado para incluir, além das chamadas não completadas, normalmente desligadas pelo usuário antes mesmo de atender, as chamadas direcionadas à caixa postal.
Segundo as regras da Anatel, o limite de chamadas curtas que as empresas podem efetuar é de 85% do total de ligações realizadas, para a empresa que fizer mais de 100 mil ligações em um dia. As empresas que ultrapassarem os limites serão bloqueadas por 15 dias.
Segundo a Anatel, para contornar as regras estabelecidas anteriormente, as empresas de telesserviços deslocaram o tempo das chamadas curtas para algo entre 4 e 6 segundos. “O acompanhamento também observou um grande volume de chamadas infrutíferas, inoportunas ou sem diálogo que passaram a se estender para a caixa postal dos cidadãos”, diz a agência.
Outra inovação divulgada pela agência nesta sexta-feira (26) é a possibilidade de determinação de bloqueio diretamente pela própria Anatel, caso identifique reincidência e prévia notificação. A Anatel também determinou o uso do código 0303 para ligações de cobranças, além de ligações de telemarketing.
As prestadoras de serviço que descumprirem as medidas estão sujeitas a multa de até R$ 50 milhões.
Medidas
Em 2019, a Anatel lançou a plataforma Não Me Perturbe, para evitar o telemarketing abusivo. Outra iniciativa foi a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 pelas empresas de telemarketing, para permitir que o consumidor possa identificar o chamado.
Desde junho de 2022, foram bloqueados 909 usuários e assinados 143 termos de compromisso formal de boas práticas por empresas de telesserviços. Foram instaurados 24 processos administrativos, com valor total de R$ 28,2 milhões em multas aplicadas. A estimativa é que nesse período tenham sido evitadas cerca de 110 bilhões de ligações, o equivalente a 541 chamadas por habitante.
Por meio do portal Qual Empresa Me Ligou, o usuário pode identificar o CNPJ e a Razão Social de números de telefone cujo titular seja pessoa jurídica.
Fonte: EBC GERAL
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aplicou uma pena de suspensão, de 90 dias, ao agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Ronaldo Bandeira, que aparece em um vídeo mostrando como fazer tortura usando spray de pimenta em viaturas da corporação. O vídeo viralizou nas redes sociais no fim do ano passado e o agente foi alvo de processo administrativo disciplinar, que chegou a recomendar sua demissão do cargo público, o que acabou não sendo acatado pelo ministro.
Nas imagens que tiveram grande repercussão, Bandeira ministrava aula em um cursinho e detalhava uma abordagem que teria ocorrido com outros policiais. Na gravação, ele relata uma situação de prisão com resistência na qual o suspeito estava na parte de trás da viatura. Em seguida, o agente diz: “O quê que ‘o polícia’ faz? Abre um pouquinho, pega o spray de pimenta e taca! A pessoa fica mansinha”. Ele chega a afastar o microfone, que estava gravando, ao mencionar o uso do spray. O policial rodoviário ainda fala, no vídeo, com ironia, que o procedimento seria tortura.
A gravação do vídeo, que teria ocorrido em 2016, veio à tona depois que Genivaldo de Jesus Santos foi morto durante ação de policiais rodoviários federais em Sergipe, em 2022.
Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele trafegar de moto sem capacete em uma rodovia.
Publicada em edição regular do Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (22), a portaria que determina a suspensão diz que o policial cometeu infração disciplinar prevista regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que é a violação do dever de lealdade à instituição Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: EBC GERAL
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O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da Fazenda Pública do estado e autorizou a continuidade do processo de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que ligará os municípios de Jundiaí e Campinas à capital paulista. O andamento tinha sido suspenso por decisão liminar na última quarta-feira (24). 
Na decisão que derrubou a liminar, a desembargadora Maria Laura Tavares destacou a necessidade de aguardar as manifestações do governo de São Paulo na ação. No recurso apresentado ao TJ-SP, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que as alegações de supostas irregularidades eram frágeis e que o descumprimento do cronograma de concessão provocaria prejuízos diretos tanto aos cofres públicos como à população.
Após licitação, ficou definido que a C2 Mobilidade Sobre Trilhos é a companhia que irá assumir o serviço. A assinatura do acordo está prevista para maio.
Suspensão
Na última quarta-feira (24), uma liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo (SindPaulista) suspendeu o andamento da concessão. A juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, acolheu o pedido da entidade representativa dos trabalhadores, destacando que a formalização do contrato mediante assinatura dependia da revisão de termos do edital.
O argumento apresentado pela entidade foi de que faltavam informações em relação às condições de trabalho que os empregados da linha terão. O sindicato da categoria também contestou o fato de a licitação ter combinado dois serviços diferentes – o trem expresso entre São Paulo e Campinas e a linha metropolitana já existente.
A entidade sindical tem um prazo de 15 dias para entrar com recurso, caso queira. O SindPaulista ainda não se manifestou sobre a decisão.
TIC Eixo Norte
O veículo ligará Campinas a São Paulo em 64 minutos, com 15 minutos de intervalo entre os trens e uma parada em Jundiaí. A velocidade média será de 95 quilômetros por hora, podendo chegar a 140 quilômetros por hora em alguns trechos. Cada trem terá uma capacidade de 860 passageiros. A previsão é que o novo sistema de transporte fique pronto em 2031.
Há expectativas, ainda, de que o projeto gere melhorias na Linha 7-Rubi, que já liga São Paulo a Jundiaí, e implemente o Trem Intermetropolitano (TIM) entre Jundiaí e Campinas, linha que terá 44 km de extensão, com paradas em Louveira, Vinhedo e Valinhos. O percurso será feito em 33 minutos. Os trens terão capacidade para até 2.048 passageiros cada. A previsão é que o sistema fique pronto em 2029.
Fonte: EBC GERAL
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