Acre
Justiça mantém penalidade a PM que postou ofensas em redes sociais contra autoridades públicas
Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco apontou a transgressão disciplinar de natureza grave, com a publicação de comentários desrespeitosos.
O autor do Processo n°0710256-03.2013.8.01.0001, I.B.B., teve seus pedidos de anulação de penalidade administrativa e indenização por danos morais negados, pois, o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar da Comarca de Rio Branco compreendeu ter sido proporcional a penalidade administrativa aplicada, em função de o policial militar ter descumprindo normatizações que regem a sua profissão, quando no seu perfil pessoal de sites de relacionamento social foram publicadas mensagens ofendendo autoridades públicas.
A sentença, publicada na edição n°5.929 do Diário da Justiça Eletrônico (fls.60 e 61), da terça-feira (25), é do juiz de Direito Alesson Braz. O magistrado considerou que “(…) cabia ao autor, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 164 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre), ser discreto em suas atitudes, maneiras e em sua linguagem escrita e falada, o que não aconteceu na postagem dele na sua página do Facebook. Ele não foi discreto em suas atitudes, nem muito menos na sua linguagem escrita”.
Entenda o Caso
Conforme os autos, o autor foi punido administrativamente a cinco dias prisão disciplinar, por ter cometido transgressão disciplinar de natureza grave, com a publicação de comentários desrespeitosos ao Chefe do Executivo Estadual e a um senador da República. Mas, alegando ter sido injusta tal penalidade administrativa, o policial militar entrou com processo pedindo a anulação da punição administrativa disciplinar e danos morais.
O autor expôs terem sido insuficientes às provas colhidas administrativamente para embasar a penalidade aplicada, pois de acordo com o requerente, foi seu sobrinho o responsável por publicar as mensagens, usando o perfil dele.
O Estado do Acre contestou os pedidos autorais, argumentando ter sido correta a aplicação da penalidade ao autor. O Ente Público considerou proporcional a punição, afirmando “que cabia ao autor o zelo pela sua senha nas redes sociais” e também discorreu sobre a necessidade de disciplina e hierarquia de policiais militares.
Sentença
O juiz de Direito Alesson Braz, titular da unidade judiciária, julgou ser responsabilidade do policial pelo conteúdo publicado por meio de sua conta pessoal. “Comungo do mesmo pensamento da autoridade sindicante, a responsabilidade é do autor de preservar a sua senha, quer que não seja ele que tenha postado as mensagens na sua rede social. Se não foi ele que postou, cabia ao mesmo toda a responsabilidade pelo conteúdo de sua página”, disse Braz.
Na sentença, o magistrado citou as regulamentações que determinam ao militar a subordinação ao governador. “Não há dúvida de que a Polícia Militar é subordinada ao Governador do Estado, conforme previsão do art. art. 144, § 6º, Constituição Federal. Ainda de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Acre, cabia ao autor acatar as autoridades civis, acatar a autoridade do governador do Estado do Acre, chefe da Polícia Militar, bem como a autoridade de um senador República”, concluiu o juiz de Direito.
GECOM – TJAC
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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