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Justiça marca primeira audiência da mãe de crianças que morreram carbonizadas para outubro

As três crianças morreram carbonizadas no dia 19 de dezembro do ano passado, no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco.

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Justiça marca primeira audiência da mãe de crianças que morreram carbonizadas para outubro no AC — Foto: Arquivo pessoal

Por Tácita Muniz

A primeira audiência de Jociane Evangelista Monteiro, mãe das três crianças que morreram carbonizadas no dia 19 de dezembro de 2020, no bairro Portal da Amazônia, em Rio Branco, foi marcada para o dia 19 de outubro às 9h45. Em abril, a 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco já havia pedido que a data fosse marcada.

O pedido ocorreu na mesma época em que a Justiça do Acre negou absolvição sumária à mãe das crianças. Naquela época, o advogado da jovem, Leonardo Vasconcelos, explicou que não entrou com pedido de absolvição sumária, mas que o juiz já negou a possibilidade de qualquer pedido nesse sentido.

O advogado destaca que não há novidades no processo, apenas a marcação da audiência, quando a mãe e algumas testemunhas devem ser ouvidas. Segundo ele, a mulher continua sendo acompanhada por psicólogos e ainda está muito abalada.

“Não houve muita mudança processual. Ela continua fazendo tratamento psicológico em uma faculdade particular. Ela mora em duas casas basicamente, não consegue ter uma casa física e fica, às vezes, na casa de um irmão e outras na de uma irmã. Ela está abalada, porque a vida mudou por completo, a imagem social dela, mesmo sendo uma pessoa de classe social baixa, ela se preocupava com a classe social dela. Se muda de uma casa e outra e tentando achar um equilíbrio na vida”, destaca a defesa.

Jociane foi denunciada pelo Ministério Público Estadual (MP-AC) pelo crime de abandono de incapaz com alguns agravantes, como o fato de ser mãe das vítimas. A denúncia foi aceita pela 4º Vara Criminal de Rio Branco, no dia 21 de janeiro, quando o inquérito policial foi transformado em ação penal.

A tragédia ocorreu depois que a mãe das vítimas deixou as crianças, de 4 e 2 anos e um bebê de 8 meses, trancados em casa sozinhas para ir a um bar. Vizinhos ainda tentaram socorrer as crianças ao ouvir os gritos, mas não foi possível retirar os três irmãos. A mulher chegou a ser presa e levada para a Delegacia de Flagrantes (Defla), na capital, mas foi liberada após audiência de custódia e cumpre medidas cautelares.

Exame de DNA

O Ministério Público Estadual (MP-AC) pediu que fosse feito exames de DNA nos restos mortais (dentes e ossos) das crianças. Porém, o Departamento de Polícia Técnico-Científica afirmou que não tem insumos para a realização dos exames. No dia 10 de maio, a direção da polícia chegou a confirmar mais uma vez que não há prazo para que os exames sejam retomados.

O advogado de Jociane aguarda também a produção do exame. Segundo Vasconcelos, os exames ainda não foram feitos.

Casa estava trancada com cadeado e vizinhos não conseguiram abrir — Foto: Eldérico Silva/ Rede Amazônica

Indiciamento

Ainda em dezembro do ano passado, a Polícia Civil concluiu o inquérito sobre o caso e indiciou a mãe por abandono de incapaz qualificado pela morte da vítima e pena aumentada porque foi cometido pela mãe contra os filhos.

O delegado responsável pelas investigações, Yvens Moreira, chegou a informar que ouviu cerca de dez pessoas sobre o caso, entre familiares, vizinhos e testemunhas. A suspeita é que o fogo tenha começado por um curto circuito em um ventilador.

Casa foi totalmente destruída — Foto: Eldérico Silva/ Rede Amazônica

Denúncia do Conselho Tutelar

Jociane já tinha sido denunciada no Conselho Tutelar por negligência e maus-tratos. A informação foi confirmada pelo conselheiro tutelar Celso Inácio, em entrevista ao Bom Dia Amazônia Acre, dois dias após a morte das crianças.

Conforme o Conselho Tutelar, no mês de setembro, foi recebida uma denúncia anônima contra a mulher. O próprio conselheiro chegou a ir ao endereço da família por três vezes e somente na terceira foi que encontrou a mulher em casa.

Naquele momento, ela foi advertida, segundo o conselheiro, tanto verbalmente como por escrito sobre os deveres de uma mãe. Durante a entrevista, a mulher informou ao conselho que cuidava sozinha dos filhos e que eles não tinham pai.

“Nós havíamos recebido denúncia anônima da população, fomos até o local por três vezes e na terceira vez conseguimos encontrá-la em casa. Conversamos com a genitora, pedimos para ver as crianças e demos todas as orientações. Aplicamos ainda uma advertência nela por escrito para ela ficar ciente dos deveres de mãe para com seus filhos. Ela disse que era mãe solo, cuidava das crianças sozinha, que não tinham pai. Falamos que se ela precisasse da nossa ajuda, nós estaríamos com os braços abertos para ajudá-la”, afirmou o conselheiro na época.

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“Mais um degrau no combate à violência contra mulher”, diz senadora Mailza ao enviar R$ 700 mil à Casa Rosa Mulher 

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Recurso será usado para equipagem do espaço e compra de um micro-ônibus para atender mulheres

Por Assesoria

As medidas de proteção à mulher e combate à violência feminina em Rio Branco serão reforçadas por meio de uma emenda de R$ 700 mil enviada pela senadora Mailza. O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira (1), durante visita da  parlamentar à Casa Rosa Mulher.

“O ideal é que não precisássemos, nos dias de hoje, falar sobre a proteção das mulheres. Mas, ainda é forte a violência feminina. Por isso, compreendo a importância do meu cargo e procuro realizar as mudanças que vão fazer a diferença na vida de tantas mulheres. Essa emenda para a Casa Rosa Mulher em Rio Branco é mais um degrau no conjunto de ações que estou fazendo no enfrentamento da violência contra a mulher no Acre”, disse Mailza.

Essa emenda proporcionará a melhoria nas instalações internas promovendo um ambiente acolhedor e garantindo um atendimento humanizado para as mulheres vítimas de violência. É o que explica a gerente do Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Cristina Maia.

“A emenda no valor de R$ 700 mil será destinada para a equipagem da Casa Rosa e também vamos adquirir um micro-ônibus para que ele sirva na parte móvel, para também atender às mulheres na parte alta da cidade. Nós vamos conseguir atender também às demais regiões do município e região rural”, explicou.

Durante as sessões, as mães encontram apoio da Casa em deixarem seus filhos na brinquedoteca. Algumas delas, relatam que esse local é de fundamental importância para sua recuperação e de sua autoestima.

“A Casa Rosa Mulher é um ponto maravilhoso de acolhimento para todas as mulheres que precisam de ajuda. É um ponto de informação e empoderamento feminino, é muito importante na vida de cada uma das mulheres que aqui procuram”, disse Y.K.S, mulher assistida.

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Em Assis Brasil, Vanda Milani assina ordem de serviços de mais de R$ 3,6 milhões para saúde, cidadania, reformas e turismo

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Em Assis Brasil, a deputada federal, Vanda Milani (PROS), assinou uma série de ordens de serviços no montante de mais de R$ 3,6 milhões destinados as ações de cidadania, saúde, assistência básica, saúde e economia. A assinatura ocorreu na tarde desta quinta-feira, 30.

Desse montante, Vanda Milani destinou R$ 650 mil para custeio com saúde e atenção básica e ainda R$ 500 mil para aquisição de uma ambulância e outros R$ 400 mil para reforma da Câmara Municipal.

Outra reivindicação antiga da comunidade agora será finalmente atendida com a destinação de R$ 350 mil para iluminação do campo de futebol e R$ 150 mil para reforma da colônia de pescadores.

Outra importante iniciativa que irá gerar emprego e renda no município será o montante de 1,6 milhão destinado por Vanda Milani para construção da orla e contenção do rio, que irá fomentar o turismo local.

“Tenho empenhado esforços junto com minha equipe em Brasília para que possamos liberar esses recursos porque conheço a necessidade da nossa população. Aqui em Assis Brasil está sendo destinado recursos para assistência a saúde no munícipio. A reforma da Câmara Municipal de Vereadores era uma antiga reivindicação dos nossos vereadores. A construção da Orla do Rio Acre além de gerar emprego e renda irá fomentar o turismo no local. Parte desse recurso também será destinado a estruturação da casa do pescador que beneficiará a colônia de pescadores local e também para a iluminação de LED do estádio da cidade”

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Eleições 2022: restrições para agentes públicos começam a valer 

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Medidas estão previstas na Lei das Eleições

Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos.

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral.

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público.

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos.

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022.

Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito.

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições.

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

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