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Justiça nega pedido e mantém julgamento de Flordelis em Niterói

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Defesa alega que contato entre juíza e juri pode influenciar sentença

A deputada federal Flordelis, fala sobre a morte de seu marido, o pastor Anderson do Carmo.

A Justiça carioca negou hoje (20) o pedido da defesa da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza para que o julgamento fosse transferido da 3a Vara Criminal de Niterói para o Rio de Janeiro. A decisão liminar é do desembargador Celso Ferreira Filho, relator do caso na 2a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

A defesa de Flordelis alegou, no dia 3 deste mês, que a juíza do caso, Nearis dos Santos Carvalho Arce, titular da 3ª Vara Criminal de Niterói, tinha falado com os jurados que devem atuar no processo sobre o julgamento da ré. Eles alegaram que, ao comentar sobre o caso em uma reunião, a magistrada teria comprometido a parcialidade dos jurados.

Na decisão, o magistrado escreveu “não ter havido qualquer quebra de imparcialidade dos jurados quando reunidos com a juíza titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, confirmando tratar-se de reunião rotineira entre a magistrada e eventuais componentes do corpo de jurados, na qual Ministério Público, assistente de acusação ou defesa têm acesso. Finalizo reiterando o indeferimento.”

Condenações

Em novembro de 2021, o Tribunal do Júri de Niterói condenou dois filhos da ex-deputada federal Flordelis pelo assassinato do pastor Anderson do Carmo. Flávio dos Santos Rodrigues, filho legítimo de Flordelis, acusado de ter efetuado os disparos contra a vítima, foi sentenciado a 33 anos, dois meses e 20 dias de prisão em regime inicialmente fechado.

Ele foi condenado pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e associação criminosa armada.

Já Lucas Cezar dos Santos de Souza, filho adotivo, acusado de ter sido o responsável por adquirir a arma do assassinato, foi condenado a sete anos e seis meses de prisão em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado.

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TJAC ilumina sede com as cores do arco-íris em homenagem ao Mês do Orgulho LGBTQIAP+

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A homofobia e transfobia foram equiparados com o crime de racismo, por isso são inafiançáveis e imprescritíveis

O respeito e tolerância são valores essenciais para a convivência humana. No Mês do Orgulho LGBTQIAP+ é preciso reafirmar a importância de garantir direitos e respeitar a diversidade, por isso a sede administrativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) está iluminada com as cores do arco-íris para externar essa mensagem.

A desembargadora Waldirene Cordeiro enfatizou que desde 2019 o Supremo Tribunal Federal determinou que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada crime. Então, o combate à homofobia, discursos de ódio e violência é o caminho para construir uma sociedade livre de preconceitos e igualitária.

A sensibilização também conta com o apoio do Comitê da Diversidade, presidido pela desembargadora Regina Ferrari, “é preciso realizar ações afirmativas em defesa de direitos e de grupos excluídos, marginalizados e por muitas vezes violentados, como é o caso das pessoas LGBTQIAP+. Amar e o amor tem que ser universalizado”.

 Miriane Teles | Comunicação TJAC

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MPAC lança edital para contratação de estagiários de nível superior

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) lançou nesta segunda, 27, o edital de abertura do I processo de avaliação e seleção de estagiário para o preenchimento de vagas e a formação de cadastro de reserva de estágio de estudantes de nível superior. O edital de lançamento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento.

As inscrições serão realizadas no período de 27 de junho até às 23h59min do dia 07 de julho de 2022, exclusivamente via internet, pelo site www.mpac.mp.br. As vagas são destinadas aos cursos de Arquitetura, Biologia, Ciências Contábeis/Contabilidade/Economia, Comunicação Social, Engenharia Agronômica, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Serviço Social, Saúde Coletiva, Psicologia, Rede de Computadores, Sistemas de Informação, Administração e Direito.

Ao todo, 40 vagas estão disponíveis para os municípios de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Bujari. A carga horária de trabalho é de 30 horas semanais, com bolsa mensal no valor de um salário mínimo acrescido de auxilio transporte. Os candidatos devem estar devidamente matriculados em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e ter disponibilidade de trabalho de 6 horas diárias.

O estágio terá vigência de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, exceto para pessoas com deficiência, nos termos do art. 11 da Lei n.º 11.788/2008. O processo seletivo será composto de prova de múltipla escolha de caráter classificatório e eliminatório, a ser realizada na data única de 24 de julho de 2022.

Clique aqui e confira o edital de abertura.

Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC

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Concessionária de energia elétrica deve indenizar consumidora por demorar seis dias para restabelecer serviço

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Decisão confirmou que a concessionária agiu com descaso em não providenciar a solução no tempo hábil, conforme a normativa

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação da concessionária de energia elétrica em indenizar uma consumidora em R$ 5 mil. A decisão foi publicada na edição n° 7.088 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 7), da última quarta-feira, dia 23.

De acordo com os autos, a autora do processo registrou a falta de energia no atendimento telefônico. Ela observou que na rua onde mora os fios estavam pegando fogo. Quatro horas após o incidente, os prepostos chegaram e fizeram os reparos na fiação, mas mesmo assim o fornecimento não foi restabelecido.

Em seguida, o medidor de energia da  sua casa também entrou em combustão. Os funcionários fizeram a troca do aparelho, mas não religaram a energia sob o argumento de que havia uma fatura em aberto. Segundo a reclamante, mesmo ela tendo realizado o pagamento imediatamente, foi informada que deveria aguardar cinco dias úteis, por isso registrou denúncia contra a demandada na Justiça.

O desembargador Laudivon Nogueira assinalou que transcorreram seis dias até o restabelecimento, “somente vindo a fazê-lo após ordem judicial. Incontroverso nos autos que o prazo para restabelecer o fornecimento seria de quatro horas, conforme os termos do artigo 176 da Resolução Normativa nº 414 da ANEEL, então o dano moral está verificado”.  (Processo n° 0705218-29.2021.8.01.0001)

 Miriane Teles | Comunicação

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