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Justiça proíbe prazo de validade para créditos de celulares pré-pagos

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Do UOL

Uma decisão da 5ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. Ainda cabe recurso da decisão, que é válida a partir da notificação de todas as partes citadas no processo.

Segundo a resolução, que foi unânime entre os juízes, o estabelecimento de prazos de validade para os créditos pré-pagos é como um “confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores”.

Foram declaradas nulas as cláusulas contratuais e as normas da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que estipulem a perda dos créditos adquiridos após a expiração de determinado tempo ou que condicionem a continuidade do serviço à aquisição de novos créditos.

Anulação de sentença

A decisão foi tomada na apreciação de um pedido de recurso do Ministério Público Federal contra uma sentença dada na 5.ª Vara Federal do Pará, que havia considerado regular o estabelecimento de prazo de validade para os créditos pré-pagos das operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim.

Portanto, com a anulação da sentença da Justiça paraense, essas empresas “deverão reativar, no prazo de 30 dias, o serviço de todos os usuários que o tiveram interrompido, restituindo a eles a exata quantia em saldo existente à época da suspensão dos créditos”. A decisão deve ser cumprida em todo o território nacional, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais.

Cláusula abusiva

Segundo o desembargador federal Souza Prudente, relator do processo, a cláusula existente em contratos das operadoras de telefonia é abusiva “por não tratar com isonomia usuários de menor poder aquisitivo”. Quando os consumidores não conseguem reinserir créditos durante o período estipulado pelas empresas, perdem créditos comprados anteriormente, mas “expirados”.

O relator citou também uma decisão de maio de 2004 do desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, do TRF da 5ª Região, que indica jurisprudência para casos similares, em que foi considerada abusiva a imposição de prazos para consumo dos créditos adquiridos pelos usuários.

Segundo Prudente, as cláusulas limitantes vão contra o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor no artigo 39, que “veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou de serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

O relator frisou ainda que se trata de um serviço público essencial, “concedido a essas concessionárias, para disponibilizá-lo a seus usuários, com eficiência, qualidade, sem qualquer discriminação, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade”.

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China anuncia envio de tropas para a Rússia

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Pequim afirma que militares participarão de exercício conjunto em território russo, ainda sem data definida. Exército da Índia, de Belarus e do Tajiquistão também farão parte do teste. Governo chinês tem se alinhado a Moscou ao longo da guerra na Ucrânia.

Os presidentes da Rússia, Vladimir Putin, e da Chiina, Xi Jinping, em encontro bilateral em fevereiro de 2022, dias antes da invasão russa à Ucrânia.  — Foto: Alexei Druzhinin/Sputnik/Pool via AP

Os presidentes da Rússia, Vladimir Putin, e da Chiina, Xi Jinping, em encontro bilateral em fevereiro de 2022, dias antes da invasão russa à Ucrânia. — Foto: Alexei Druzhinin/Sputnik/Pool via AP

Em meio a fortes tensões com os Estados Unidos, a China anunciou nesta quarta-feira (17) que enviará tropas à Rússia para um exercício militar conjunto no país.

O anúncio foi feito pelo Ministério da Defesa chinês. De acordo com a pasta, tropas da Índia, de Belarus e do Tajiquistão também participarão dos exercícios, que ocorrerão em território russo.

O ministério chinês afirmou em comunicado que a participação da China nos exercícios conjuntos “não tem relação com a atual situação internacional e regional”. Desde 24 de fevereiro deste ano, a Rússia mantém ataques e invasões ao território ucraniano sem que haja qualquer retaliação de Pequim, apesar das represálias dos países do Ocidente.

A China, por sua vez, tem feito exercícios militares em torno de Taiwan, em meio ao aumento de tensão com os Estados Unidos por conta da visita da presidente da Câmara dos Deputados norte-americana, Nancy Pelosi, à ilha, que Pequim considera parte de seu território. (leia mais abaixo).

Os exercícios da China na Rússia fazem parte de um acordo de cooperação anual bilateral, segundo o Ministério da Defesa chinês, e já foram realizados outros anos.

“O objetivo é aprofundar a cooperação prática e amigável com os exércitos dos países participantes, aumentar o nível de colaboração estratégica entre as partes e fortalecer a capacidade de responder a várias ameaças à segurança”, disse a pasta em comunicado.

Ainda não há data confirmada para o início dos testes, mas, no mês passado, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, anunciou um plano de realizar manobras militares com países parceiros entre 30 de agosto e 5 de setembro.

China na guerra da Ucrânia

Desde o início da guerra na Ucrânia, a China tem mostrado apoio, ainda que contido, à Rússia, grande aliado do país asiático na atual geopolítica mundial. Em junho, o presidente chinês, Xi Jinping, falou ao telefone com o líder russo, em uma clara mensagem de apoio aos ataques da Rússia em território ucraniano.

Pequim também rejeitou pedidos da comunidade internacional para condenar a invasão russa ao país vizinho.

China realiza exercícios de disparo de mísseis na costa leste de Taiwan

China realiza exercícios de disparo de mísseis na costa leste de Taiwan

O anúncio dos exercícios na Rússia ocorre em meio a um dos momentos mais tensos entre os Estados Unidos e a China nos últimos anos.

As tensões começaram a se acirrar em junho e aumentaram no início deste mês, quando ocorreu a visita de Nancy Pelosi a Taiwan. O governo chinês reivindica a ilha como parte de seu território. Já o governo local de Taiwan, historicamente de oposição ao Partido Comunista da China, que governa o país, quer a independência.

Pequim considerou a visita uma provocação dos EUA, que mantêm uma política de ambiguidade em relação à ilha – Washington não reconhece Taiwan como independente, mas, ao mesmo tempo, mantêm relações com o governo local.

Desde então, aviões e navios militares chineses têm feito exercícios militares constantes ao redor de Taiwan e com inúmeras invasões ao espaço aéreo da ilha.

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STF mantém compensação a profissional de saúde incapacitado por covid

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Lei foi contestada pela Presidência após veto ser derrubado

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Presidência da República e manter em vigor a lei que prevê o pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde que, durante a pandemia, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, contraíram a doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não teria sido indicada a fonte de recursos para a criação de nova despesa durante o período de emergência.

O veto foi derrubado no Congresso, razão pela qual a Presidência recorreu ao Supremo, alegando inconstitucionalidades na tramitação da lei. Um dos argumentos foi o de que a despesa violou a legislação orçamentária ao não prever a fonte de custeio.

A lei prevê também o pagamento, pela União, da mesma compensação financeira ao cônjuge e aos dependentes do profissional de saúde que tenha morrido em decorrência da covid-19, depois de ter contraído a doença durante o período de emergência sanitária.

Voto
A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, rebateu o argumento afirmando que as emendas constitucionais que tratam do regime fiscal extraordinário para o enfrentamento à pandemia previram, em seus dispositivos, a dispensa de limitações legais orçamentárias no caso de medidas para o “enfrentamento das consequências sociais e econômicas em decorrência da crise sanitária da Covid-19”.

Ela destacou ainda que o próprio Supremo relativizou as regras orçamentárias no caso de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O entendimento da ministra foi seguido por todos os ministros da Corte.

Benefício
Ao negar o recurso, o Supremo valida a lei, que prevê o pagamento de uma indenização fixa de R$ 50 mil ao profissional incapacitado pela covid-19, bem como o pagamento de outras indenizações de valor variável aos dependentes, em caso de óbito do profissional.

Entre os beneficiários da lei estão médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; nutricionistas; assistentes sociais; profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, em nível técnico ou superior; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

A legislação prevê que a compensação financeira seja paga ainda a quem prestou serviços de apoio em estabelecimentos de saúde, como de segurança, limpeza, copa, condução de ambulâncias e serviços administrativos.

Edição: Fernando Fraga

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Rússia substitui chefe de frota no Mar Negro após ataque na Crimeia

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Explosões destruiram caças em base aérea russa no território anexado

A Rússia substituiu o comandante da Frota do Mar Negro, sediada na Crimeia, informou uma agência de notícias estatal nesta quarta-feira (17), depois que uma série de explosões abalou a península que anexou em 2014 e que era vista como um base segura para a guerra na Ucrânia.

Moscou culpou sabotadores pelas explosões que atingiram um depósito de munição no norte da Crimeia na terça-feira. Nuvens de fumaça foram vistas mais tarde em uma segunda base militar russa no centro da Crimeia, segundo o jornal russo Kommersant.

A Ucrânia não assumiu oficialmente a responsabilidade, mas a indicou. A aparente capacidade ucraniana de atacar mais profundamente o território ocupado pelos russos, seja com algum tipo de arma ou com sabotagem, sugere uma mudança no conflito. Explosões destruíram aviões de guerra em uma base aérea russa na Crimeia na semana passada.

Nesta quarta-feira, a agência de notícias russa RIA informou, citando fontes, que o comandante de sua frota do Mar Negro, Igor Osipov, foi substituído por um novo chefe, Viktor Sokolov.

Se confirmada, a mudança marcará uma das saídas mais importantes de um oficial militar até agora em uma guerra na qual a Rússia sofreu grandes perdas em homens e equipamentos.

De acordo com a RIA, as fontes disseram que o novo chefe foi apresentado a membros do conselho militar da frota no porto da Crimeia de Sebastopol.

Operação militar especial

A Frota do Mar Negro, que tem uma história reverenciada na Rússia, tem sofrido várias humilhações desde que o presidente Vladimir Putin lançou a invasão da Ucrânia – que Moscou chama de “operação militar especial” – em 24 de fevereiro.

Em abril, a Ucrânia atingiu o emblemático Moskva, um enorme cruzador, com mísseis Neptune. Ele se tornou o maior navio de guerra a ser afundado em combate em 40 anos.

A Crimeia, que a Rússia tomou da Ucrânia em 2014 e tem se fortalecido desde então, é a principal rota de abastecimento para as forças russas no sul da Ucrânia, onde Kiev planeja uma contraofensiva nas próximas semanas.

O presidente Volodymyr Zelenskiy pediu aos ucranianos que evitem bases militares russas e depósitos de munição e disse que as explosões podem ter várias causas, incluindo incompetência.

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