Acre
Justiça rejeita HC preventivo de enfermeiro condenado por estupro de paciente
A condenação foi confirmada em 2ª Instância pela Câmara Criminal do TJAC, autorizada, dessa forma, a execução provisória da pena, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu não conhecer o Habeas Corpus (HC) preventivo com pedido liminar de salvo-conduto impetrado pela defesa de D. F. T., deixando, assim, de desautorizar a execução provisória da pena de oito anos e dois meses de reclusão à qual o réu foi condenado pela prática do crime de estupro.
A decisão monocrática, do desembargador Pedro Ranzi (relator), publicada na edição nº 6.089 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 13 e 14), considerou que a defesa não juntou “elementos de prova suficientes” de forma a comprovar suposta ameaça ao direito de ir e vir do apelante por ato ilegal ou abuso de poder em ato emanado por autoridade pública.
Entenda o caso
O apelante foi condenado pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco a uma pena de oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como à perda da função pública que exercia junto ao Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco (HUERB, cargo de enfermeiro), pela prática do crime de estupro. O delito, de acordo com o Ministério Público do Acre (MPAC), teria sido cometido contra uma paciente que realizava tratamento de saúde na unidade hospitalar à época.
A sentença condenatória considerou que tanto a materialidade quanto a autoria da prática criminosa restaram devidamente comprovadas durante a instrução processual. Na fixação da pena foram consideradas, ainda: a culpabilidade em “grande grau de reprovação social” do acusado, além das consequências do delito para vítima, que chegou a interromper o tratamento em razão do abuso.
A condenação foi confirmada em 2ª Instância pela Câmara Criminal do TJAC, autorizada, dessa forma, a execução provisória da pena, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema.
Alegando que a sentença condenatória será questionada em sede de Revisão Criminal, mas que o procedimento depende “da liberação, por via judicial, de documentos que comprovem a (…) inocência” do acusado, a defesa impetrou HC preventivo junto à Câmara Criminal requerendo, via medida liminar (que antecipa os efeitos de decisão final eventualmente favorável), a expedição de salvo-conduto a fim de evitar a execução provisória da pena e o consequente encarceramento do réu.
HC preventivo negado
Ao analisar o HC preventivo, o desembargador relator Pedro Ranzi considerou que a defesa não juntou aos autos “elementos de prova suficientes acerca do suposto grave risco de consumar-se (…) a violência (privação do Direito de ir e vir decorrente de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública) em face do paciente”.
Nesse sentido, o magistrado de 2º Grau assinalou que, para que haja a concessão da medida, “as alegações devem ser incontestáveis e oferecidas de forma pré-constituída”, o que não ocorreu, pois a defesa “deixou de carrear ao writ (HC) quaisquer meios probantes” (que sirvam como prova hábil).
O relator também destacou que a condenação do réu pela prática do crime de estupro já foi confirmada em 2ª Instância, sendo que a decisão transitou em julgado somente após novo recurso (em sentido estrito) apresentado pela defesa ser considerado improcedente, não havendo, portanto, obstáculos à execução provisória da pena, seguindo-se o entendimento jurisprudencial do STF.
Por fim, o desembargador relator decidiu não conhecer o HC preventivo, extinguindo, dessa forma, o processo “sem resolução do mérito”.
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Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora
Em agenda no Juruá, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari visitou nesta quarta-feira, 24, o prefeito de Cruzeiro do Sul, Zequinha Lima. A magistrada esteve acompanhada da juíza de Direito titular Gláucia Gomes, da Comarca de Mâncio Lima, e do juiz de Direito substituto da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Sul, Luís Rosa.
Entre as pautas para o fortalecimento institucional, a desembargadora-presidente tratou sobre o programa Família Acolhedora, que seleciona famílias e fornece capacitação para que essas famílias recebam, em suas residências, até duas crianças, em regime de guarda provisória. O programa é executado pela Prefeitura de Rio Branco em parceria com o TJAC, e a desembargadora-presidente, entusiasta nas causas da criança e do adolescente, dialogou com o prefeito de Cruzeiro do Sul para que ele também faça parte da ação.
“Não há restrições de gênero, raça ou orientação sexual, apenas é preciso cuidar, dar carinho e ter disponibilidade para atender temporariamente a criança ou adolescente. Contamos muito com a adesão da Prefeitura de Cruzeiro do Sul. O prefeito apresentou interesse na causa e vamos alinhar a questão”, disse a desembargadora.
Os juízes de Direito que acompanharam a presidente na agenda também compartilharam situações de famílias que acolhem as crianças e adolescentes em vulnerabilidade tanto no município de Mâncio Lima quanto em Cruzeiro do Sul.
O prefeito agradeceu pela visita, mostrou interesse em aderir à causa como forma de demonstrar respeito e inclusão permitindo que os jovens possam ter a esperança de uma vida melhor e garantiu que o assunto estará sendo trabalhado pela equipe da Assessoria Jurídica do município.
Estiveram presentes na agenda o secretário de Gestão, Matheus Lima; o secretário da Casa Civil, Ney Wilian; o secretário de Comunicação Chico Melo, e a controladora-geral, Marcelle Martins.
Família Acolhedora
O trabalho tem a missão de propiciar que crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade, sejam recebidas em um lar e não direcionadas para instituições. Assim, essas crianças ou adolescentes ficam provisoriamente com famílias acolhedoras pelo período que se busca a reintegração na família biológica.
Em Rio Branco, é oferecida uma bolsa-auxílio de um salário mínimo, para os cuidados necessários do infante.
Os participantes precisam estar sempre cientes de que o serviço de acolhimento familiar é, por natureza, provisório, uma vez que a qualquer momento a criança ou adolescente acolhido pode ser reinserido na família de origem, se houver a possibilidade. Portanto, ao entrar para o programa o participante deve saber que os laços afetivos devem ser construídos com base na devolução futura do menor ao núcleo familiar biológico.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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O programa Asfalta Rio Branco da prefeitura da capital vem demonstrando resultados positivos em todos os bairros da cidade. Exemplo disso pode ser visto na Avenida Amadeu Barbosa, onde os trabalhos de tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica estão em pleno andamento. Em toda avenida, os pontos comprometidos terão intervenção da empresa construtora GBM, contratada pela prefeitura.
O encarregado de obras, Teomarcos Silva, falou dos resultados até aqui.
“O verão está chegando aí para dar continuidade a essas obras. Aproveitar o verão que é muito curto no nosso estado. Então a gente tem que aproveitar o máximo para fazer um bom trabalho e aproveitar bem essa parte do verão.”
Já no Bairro Santa Helena, na regional Vila Acre, a rua Rosa de Saron com a Jerusalém está em fase final. No local, a empresa Impacto Terraplenagem e Construção está com quatro frentes de serviço, com mais de 40 homens trabalhando, além de máquinas pesadas. Mais de trezentas toneladas de asfalto estão sendo aplicadas em tapa-buraco, remendo profundo e capa asfáltica, trabalho bem feito que tem agradado quem mora no bairro.
“Graças a Deus, está bom, estava muito ruim. Agora está melhorando, indo pra frente. Estão mexendo em toda a rua aqui no bairro. Começou lá embaixo, agora está chegando aqui já”, disse o aposentado, Rubens Luiz.
Segundo a engenheira civil da empresa Impacto, Fabiana Barroso, desde o dia 8 de abril, a equipe responsável pelo serviço de tapa-buracos entrou em ação no bairro Santa Helena seguindo as prioridades estabelecidas pela prefeitura focando, segundo ela, principalmente os corredores de ônibus. A primeira etapa está prestes a ser concluída, com planos de avançar para a Vila Acre.
“Nesse momento, a gente já está concluindo. Hoje a gente conclui essa primeira etapa e, amanhã, se tudo der certo, nós já vamos entrar na Vila Acre, trabalhando na travessa do Mineiro e, em seguida, na travessa Bom Jesus.”
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A Prefeitura de Rio Branco, por meio do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), reativou as elevatórias do Portal Ipê I e II e a Estação de Tratamento de Esgoto (Ete). Devido a furtos e vandalismo, o sistema que compõe a coleta e o tratamento de esgoto da capital estava parado.
O Saerb tem buscado melhorias no esgotamento sanitário, com ativação de estações que não funcionavam. Essas reformas das elevatórias foram custeadas integralmente com recursos próprios do município, vindos de arrecadação da fatura de esgoto que a população contribui.
De acordo com o diretor-presidente, Enoque Pereira, o município tem investido em melhorias para aumentar o tratamento de esgoto.
“Estamos visando elevar o percentual de tratamento em prol da população. Uma vez que na reversão do sistema, apenas 2,6% do esgoto era tratado, mas as ações já estão acontecendo e evoluindo”, explica.
Segundo o engenheiro sanitarista ambiental do Saerb, Jorginey Araújo, o sistema de tratamento trabalha com 15 litros por segundo, atendendo cerca de 400 lotes.
“Os empreendimentos que foram revitalizados vão atender uma população de mais de 1.200 pessoas e a gerência técnica de esgoto do Saerb pretende continuar com as revitalizações de novos empreendimentos como Jacarandá e o Cabreúva”, afirma.
As estações elevatórias e as Ete’s desempenham um papel importante na coleta, transporte e tratamento adequado do esgoto, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, a higiene e a saúde pública.
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