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Lei que permite contratação de médicos formados no exterior no Acre é promulgada

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O governador Gladson Cameli publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 5, a promulgação da Lei que permite a contratação temporária de médicos formados no exterior, enquanto durar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

A proposta de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) chegou a ser vetada parcialmente pelo governador, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

De acordo com a lei, a medida visa suprir o déficit de profissionais médicos nos municípios acreanos.

Na contratação será dada a seguinte ordem de preferência na seleção:

a) médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;

b) médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;

c) médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida e médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.

Por Leônidas Badaró

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Ex-agente penitenciário do Acre que decapitou esposa é condenado a 23 anos em regime fechado

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O ex-agente penitenciário Ivanhoé de Oliveira Lima foi condenado por ter decapitado a esposa Larissa Aurélia Costa Silva de 17 anos.

A decisão foi do Conselho de Sentença da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditória Militar.

O réu terá que cumprir 23 anos de prisão em regime fechado.

Na mesma decisão o Juiz da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditória Militar Alesson Braz negou ao acusado o direito de recorrer em liberdade da sentença em liberdade.

O julgamento foi realizada na manhã desta quarta-feira, 17, no Fórum Criminal da Comarca de Rio Branco.

Durante o interrogatório o ex-agente penitenciário assumiu a autoria do crime. Em juízo o réu disse, que matou a esposa porque estava sob efeito de entorpecentes.

O homicídio ocorreu em fevereiro de 2020, na residência do casal, localizada na Rua C, na Vila Jorge Kalume, na Estrada do Barro Vermelho.

Além de decapitar a esposa, o réu pegou a cabeça e jogou em frente a casa da mãe da vítima, que ficava a poucos metros do local do crime.

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Ginásio de Esporte de Brasiléia sofre mais um arrombamento: Terceiro menos de um mês

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A gerencia de esportes do município de Brasiléia estará registrando na delegacia geral de Polícia Civil do Município, mais uma queixa por arrombamento e furtos ocorrido no ginásio de esportes, que está passando por reforma e ampliação.

Este seria o terceiro arrombamento registrado em dois meses. Em uma das invasões, foram levados equipamentos eletrônicos, computadores e pertences pessoais. Os ladrões se aproveitam da madrugada para arrombar as portas dos fundos que são de ferro, para acessar o ginásio e depois, a sala da gerência.

“Perdemos pouca coisa dessa vez, mas, arquivos importantes dos últimos eventos realizados no Município, que estavam guardados dentro de ‘pendrives’ que foram levados”, destacou um dos funcionários.

Material utilizados nas últimas partidas como cartões, apitos, bolas e um computador de mesa, entre outros objetos, foram roubados pelos ladrões. O Gerente de Esportes do Município, o ex-vereador Bil Rocha, confirmou o sinistro e que estará registrando a terceiro Boletim de Ocorrencia.

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Sesacre e Direção de Hospital de Brasiléia poderão processar vereadora que acusou funcionários de ‘tráfico de órgão’

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Fachada da Câmara Municipal de Brasiléia – Foto: Alexandre Lima

A Sessão da Câmara de Brasiléia que todas as terças-feiras, teve um episódio que poderá acabar na justiça. A vereadora do PSB, Neiva Badotti, que é servidora da Saúde do Acre, usou seu tempo no púlpito onde é considerado inviolável, pra fazer graves denuncias contra a atual direção do Hospital Regional do Alto Acre.

As falas seguidas de ameaças feitas pela vereadora, diz que atuais gestores do hospital estariam tentando praticar possíveis crime de ‘tráfico de órgão’ para o lado da Bolívia. Deixando dúvidas sobre os colegas de profissão que vem atuando na regional.

A parlamentar mirim acusa o atual governo e não apresentou provas, mas, disse que tem muitas sobre assuntos ligados à saúde do estado e desafiou para que seja processada.

Em contato com a assessoria da Sesacre na Capital e Direção do Hospital, foi enviado à redação do jornal oaltoacre, uma Nota assina pelo atual diretor, Janildo Moraes Bezerra, onde pede que a Parlamentar se dirija à Ouvidoria do órgão e faça uma denuncia formal.

Comenta ainda que, caso haja veracidade após apuração dos fatos, as partes serão acionadas e devidamente responsabilizadas, caso não, deixaram a entender que deverão buscar seus direitos no âmbito jurídico, já que estão em conversas com advogados para serem orientados.

Segundo Janildo, se a denuncia for direcionada à órgãos humanos, destacou que o hospital não tem capacidade técnica para coleta e armazenamento de qualquer tipo de órgão.

Em tempo, o Inciso VIII do artigo 29 da Constituição assegura aos vereadores inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Mas, conforme decisão de um dos ministros, Luís Roberto Barroso, em um caso parecido disse que, “É fundamental, portanto, perceber que a imunidade material dos parlamentares confere às suas manifestações relacionadas ao exercício do respectivo mandato proteção adicional à liberdade de expressão. Considerar essas manifestações passíveis de responsabilização judicial quando acarretam ofensa a alguém…”.

Veja nota abaixo.

Em resposta aos relatos feitos pela vereadora do município de Brasileia, Neiva Badotti, durante sessão parlamentar ocorrida na Câmara de Vereadores, na última terça-feira, 16, destacamos que, antes de tudo, o hospital não desempenha qualquer atividade relacionada a doação ou transplante de órgãos, portanto a gestão desconhece tal acontecimento e solicita a nobre parlamentar que se dirija à ouvidoria da pasta, para a realização de uma denúncia formal, para que seja realizada a apuração dos fatos narrados. Caso haja comprovação, os responsáveis serão devidamente responsabilizados e punidos de acordo com o rigor da lei.

Janildo Moraes Bezerra

Gerente Geral do Hospital Geral de Brasileia


Veja abaixo os Artigos que pune quem pratica tais crimes relacionados ao tráfico de órgãos e tecidos:

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:  Ver tópico (288 documentos)

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.  Ver tópico (90 documentos)

Art. 16. Realizar transplante ou enxerto utilizando tecidos, órgãos ou partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:  Ver tópico (82 documentos)

Pena – reclusão, de um a seis anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.

Art. 17 Recolher, transportar, guardar ou distribuir partes do corpo humano de que se tem ciência terem sido obtidos em desacordo com os dispositivos desta Lei:  Ver tópico (102 documentos)

Pena – reclusão, de seis meses a dois anos, e multa, de 100 a 250 dias-multa.

Art. 18. Realizar transplante ou enxerto em desacordo com o disposto no art. 10 desta Lei e seu parágrafo único:  Ver tópico (15 documentos)

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

Art. 19. Deixar de recompor cadáver, devolvendo-lhe aspecto condigno, para sepultamento ou deixar de entregar ou retardar sua entrega aos familiares ou interessados:  Ver tópico (12 documentos)

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