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Lei que proíbe condenados por maus-tratos contra animais de ocupar cargos públicos já está valendo no AC

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Nova norma foi sancionada e publicada na edição desta quinta-feira (12) do DOE. Proibição vale após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Começou a valer a lei que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. A nova norma foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado (DOE).

Essa vedação vale somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O projeto de lei tinha sido aprovado pelos deputados estaduais em sessão no dia 12 de abril.

Conforme o texto, as medidas se aplicam à administração pública direta do estado, incluído o governo, secretarias, Assembleia Legislativa e Poder Judiciário estadual. Além da administração pública indireta, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem com participação acionária do estado.

A norma pontua ainda que o Poder Executivo é que deve expedir os regulamentos necessários para a execução da lei.

Autor da proposta, o deputado Roberto Duarte (Republicanos), afirmou que a causa animal faz parte das prioridades de seu mandato. O parlamentar também é autor da lei que prevê que pessoas que maltratarem animais domésticos e selvagens paguem pelo tratamento veterinário ou multa de R$ 2 mil.

“Pensei nesse projeto porque é indiscutível o clamor da população por um basta aos maus-tratos aos animais, essa proposta representa uma possibilidade efetiva de punição àqueles que causem sofrimento a esses seres sensíveis. Assim, é uma tentativa para evitar atos de crueldade com os animais”, disse o deputado.

Prevenção importante

 

Vanessa Facundes, que é presidente da ONG Patinha Carente e que também é da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB-AC), disse que esse tipo de norma é uma importante prevenção para esses crimes.

“É extremamente importante, estamos avançando cada dia mais nos direitos dos animais aqui no nosso estado. Acredito que vai dar uma impulsionada maior, as pessoas vão se conscientizar ainda mais. É comprovado em estudos que pessoas que cometem crimes contra animais podem evoluir e cometer crimes contra seres humanos. Então, se torna uma prevenção social. Para ocupar cargos públicos tem que ter idoneidade e quem faz isso contra animais não tem caráter”, disse.

A ativista também lembrou da lei que foi sancionada em julho do ano passado, que prevê que o autor de maus-tratos contra animais deve pagar tratamento veterinário, e disse que o grande desafio é cobrar para que essas normas sejam colocadas em prática.

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Caso de briga em bar de Brasiléia tem registro na delegacia

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Uma briga quase generalizada ocorrida na noite deste domingo, dia 22, em um bar conhecido como Deck localizado na parte alta da cidade de Brasiléia, anexo a um posto de gasolina, tomou repercussão após vídeos serem publicados em redes sociais.

O vídeo mostra várias pessoas envolvidas na briga e se escuta vidros de garrafa e copos quebrado. Em outro, já mostra uma mulher ensanguentada com cortes no rosto chorando.

Foi informado que a mulher teve que ir ao hospital, onde foi atendida e teria realizado exames de corpo delito e também registrou o caso na delegacia. O Inquérito Policial está em andamento para descobrir o motivou as agressões.

Os vídeos estão registrados na delegacia e as pessoas envolvidas, serão intimadas para serem ouvidas pelo delegado plantonista.

 

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Melhores Condições: Governo assina ordem de serviço e garante manutenção na estrutura do edifício da Tucandeira

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O governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), assinou a ordem de serviço e fiscalização que garante a realização de reparos e manutenção no edifício do posto de fiscalização fazendária, a Tucandeira, localizado na BR-364, no município de Acrelândia. As obras serão executadas sob a fiscalização da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra).

Os serviços vão desde manutenção preventiva à corretiva, como novos vasos sanitários, pisos e janelas, novos aparelhos de ar-condicionado e reforma dos quartos com revestimento de pintura para evitar infiltrações.

A iniciativa vai viabilizar a troca de vasos sanitários, pisos, janelas, aparelhos de ar-condicionado, reforma dos quartos com novos revestimentos de pintura para evitar infiltrações. Foto: Ascom/Sefaz

As obras visam, sobretudo, trazer qualidade de vida para os servidores e potencializar as ações de fiscalização no local. É o que explica o presidente do Sindicato do Fisco Estadual do Acre (Sindifisco/AC), Nicolas Aurélio, que também é auditor da Receita Estadual.

“Nós contribuímos para que o Estado possa fazer suas políticas públicas. Assim, queremos agradecer ao governo, por atender às nossas reivindicações. O plantão na Tucandeira corresponde a mais de 24h, uma vez que temos ainda o tempo de translado de ida e volta ao posto”, disse o representante do Sindifisco, ao ressaltar que, na pandemia, as atividades continuaram a ser realizadas sem prejuízo às fiscalizações.

A ordem de serviço foi assinada pelo secretário da Fazenda em exercício, Elson D’Ávila. Foto: Ascom/Sefaz

De acordo com o secretário da Fazenda em exercício, Elson D’Ávila, o Estado tem buscado o equilíbrio fiscal e isso viabiliza as iniciativas de melhorias. “Tivemos algumas intercorrências por conta da pandemia, mas estamos retomando essa obra que, sem o devido equilíbrio fiscal, não teríamos condições de realizar”, enfatizou.

Fazer justiça social e equalizar o pagamento de impostos. Esses são alguns dos objetivos das fiscalizações realizadas na Tucandeira.

O evento contou com a presença de representantes da Sefaz e da Seinfra. Foto: Ascom/Sefaz

Para o secretário adjunto da Receita Estadual, Clóvis Gomes, a iniciativa nas obras de manutenção é mais um compromisso do governo do Estado. “Já trabalhei aqui e sei das dificuldades e transtornos, da distância da cidade. Agora, teremos um local mais salubre, que respeite as condições dignas de trabalho”, disse.

Participaram ainda do evento, representantes do Sindifisco, da Diretoria de Administração Tributária, da Divisão de Mercadorias em Trânsito e da Seinfra. Atualmente, prestam serviço na Tucandeira 24 auditores da Receita Estadual.

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Qualidade de Vida: Adolescente com encefalopatia crônica recebe cadeira de rodas adaptada em Assis Brasil

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Visando promover a acessibilidade e a melhora da qualidade de vida das pessoas com deficiência, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), realizou, em dezembro do ano passado, a maior aquisição de cadeiras de rodas da história. De lá para cá, a distribuição do equipamento vem sendo realizada mediante ao fluxo de prioridades, beneficiando pessoas com problemas de locomoção de todos os municípios acreanos.

O governo adquiriu 563 cadeiras de rodas que estão sendo distribuídas pelo estado. Foto: cedida

Em Assis Brasil, um dos beneficiados foi o adolescente Max Fernando Cardoso, de 13 anos. Ele nasceu com encefalopatia crônica evolutiva e precisava do equipamento para que os pais o pudessem levar para a escola. A entrega foi feita pela secretária da pasta, Paula Mariano.

“Os pais do Max fizeram a solicitação junto à Rede da Pessoa com Deficiência da nossa secretaria. Juntou-se toda a documentação e no sábado, 22, estivemos lá para fazer a entrega. Sabemos da importância de uma cadeira adaptada como essa para pessoas como o Max, que agora, além de poder se locomover com a família, vai poder usufruir de uma qualidade de vida”, destacou Paula Mariano.

O jovem tem encefalopatia crônica evolutiva desde que nasceu. Foto: Odair Leal/Secom

Esse equipamento conta com encosto de cabeça, braços e pés, e seu assento é ajustável. Contribui diretamente em prol da saúde e do bem-estar do paciente a curto, médio, e longo prazo, permitindo adequar a postura, sustentar, retificar, corrigir, e prevenir dores, complicações, e outras doenças.

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