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Acre

Liminar barra criação da Defensoria Pública Municipal de Xapuri

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vara_criminal_julga_291009_02A Defensoria Pública do Acre conseguiu na justiça decisão liminar contra ato do Prefeito do Município de Xapuri/AC, na pessoa do senhor Márcio Pereira Miranda, em razão deste ter sancionado a Lei 764, de 30 de abril de 2013, que instituiu, pasmem, a “criação da Defensoria Pública Municipal”

A ação foi ajuizada pelos Defensores Públicos Dr. Rodrigo Almeida Chaves e Dr. Bruno Bispo, este último lotado naquela cidade. Onde se postulava, entre outros pedidos, a suspensão, liminar, dos serviços de Assistência Jurídica Gratuita que poderiam vim a ser oferecidos pela “nova” Defensoria Pública.

Importa registrar, que o Ministério Público foi instado a ser manifestar sobre tal pedido, e, um judicioso parecer, assentou que era favorável à concessão da ordem liminar, por ser cristalino as ofensas aos mais comezinhos preceitos constitucionais, em especial os da eficiência e da legalidade.

O juiz que deferiu o pedido dos atentos Defensores Públicos, foi o Dr. Luis Gustavo Alcaide Pinto, que é titular da Vara Única daquela Comarca de Xapuri/AC. E cultiva a fama de ser um juiz que não transige com as determinações legais e constitucionais que devem ser respeitadas pela a Administração Pública.

A reportagem tomou conhecimento que existe uma demanda considerável nos serviços da Defensora Pública naquele Município, mas, tudo por conta da falta de estrutura na mencionada Instituição. Que praticamente somente conta com o bravio serviço do Defensor Público lotado naquela cidade, sem que exista assessor ou estagiário para ampliar o atendimento. Fato que causa insatisfação na população carente daquele Município. E como consequência, tentou o prefeito, de forma errada, buscar uma solução para um descaso que não é de sua alçada.

A Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, (lei de combate à improbidade administrativa), prever em seu artigo 19, uma série de sanções penais ao administrador que for condenado pela prática de atos atentatórios ao erário público. Podemos citar como exemplos de penalidades: detenção de seis a dez meses e multa. Além da obrigação de reparar eventuais danos morais e materiais, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Portanto, o Prefeito Marcio Miranda deve ficar bem preocupado com esta ação movida pela Defensoria Pública.

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Polícia Civil investiga contas falsas em redes sociais para atacar honra de prefeito de Assis Brasil

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Prefeito Jerry Coreia e o vice Reginaldo Martins no dia da posse – Foto: arquivo/secom

A Procuradoria Jurídica do município de Assis Brasil ingressou com pedido de investigação contra contas falsas no Facebook e Instagram criadas para atacar a gestão e honra do prefeito e vice-prefeito de Assis Brasil. Os perfis investigados são contas falsas denominadas Zé de Assis, The Focus e Tríplice.fronteira_emtemporeal.

Segundo o Código Penal os criminosos uma vez identificados podem pegar até um ano de reclusão. A Constituição Federal defende a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.

Segundo o Procurador Jurídico do município, Giordano Simplício, hoje em dia esse tipo de crime tornou-se fácil de identificar seus autores, por conta dos avanços tecnológicos e o treinamento especializado dos agentes.

“É bom lembrar que comete crime tanto quem cria perfis falsos como quem compartilha esse tipo de ilícito. Já existe no Acre uma Delegacia especializada em crimes cibernéticos”, disse o procurador.

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Após apreensão, comandante de Pando devolve motocicleta roubada ao lado brasileiro

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Na data de ontem, 19, o comandante do departamento de Polícia de Pando fez a devolução de uma motocicleta denunciado como roubado no lado brasileiro.

A motocicleta foi recebida pela Polícia Civil, através do Delegado Ricardo Castro que em seguida foi devolvida ao proprietário do veiculo.

Comumente ambos os departamentos fazem a devolução de veículos para o país de origem, a parceria entre a polícia boliviana e brasileira tornou possível tal ato, o veiculo é devolvido ao proprietário sempre que o mesmo comprovar que o veiculo pertence a ele(a).

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Acre

Alan Rick destaca assistência médica nos rincões do país

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Em entrevista ao programa Jogo Rápido, da Agência Câmara de Notícias, o deputado Alan Rick ressaltou a importância da assistência médica integral nos municípios mais distantes dos grandes centros urbanos.

“Um dos grandes desafios do Brasil é garantir o provimento médico nos lugares mais distantes, nos municípios mais pobres, nas áreas de mais necessidade. E foi pensando nisso que em 2016 apresentei emenda à lei do programa Mais Médicos, que hoje possibilita que os brasileiros formados no exterior tenham prioridade na contratação”, disse o parlamentar.

Segundo ele, os médicos formados no exterior são aqueles que permanecem nas unidades de saúde.

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