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Acre

Liminar barra criação da Defensoria Pública Municipal de Xapuri

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vara_criminal_julga_291009_02A Defensoria Pública do Acre conseguiu na justiça decisão liminar contra ato do Prefeito do Município de Xapuri/AC, na pessoa do senhor Márcio Pereira Miranda, em razão deste ter sancionado a Lei 764, de 30 de abril de 2013, que instituiu, pasmem, a “criação da Defensoria Pública Municipal”

A ação foi ajuizada pelos Defensores Públicos Dr. Rodrigo Almeida Chaves e Dr. Bruno Bispo, este último lotado naquela cidade. Onde se postulava, entre outros pedidos, a suspensão, liminar, dos serviços de Assistência Jurídica Gratuita que poderiam vim a ser oferecidos pela “nova” Defensoria Pública.

Importa registrar, que o Ministério Público foi instado a ser manifestar sobre tal pedido, e, um judicioso parecer, assentou que era favorável à concessão da ordem liminar, por ser cristalino as ofensas aos mais comezinhos preceitos constitucionais, em especial os da eficiência e da legalidade.

O juiz que deferiu o pedido dos atentos Defensores Públicos, foi o Dr. Luis Gustavo Alcaide Pinto, que é titular da Vara Única daquela Comarca de Xapuri/AC. E cultiva a fama de ser um juiz que não transige com as determinações legais e constitucionais que devem ser respeitadas pela a Administração Pública.

A reportagem tomou conhecimento que existe uma demanda considerável nos serviços da Defensora Pública naquele Município, mas, tudo por conta da falta de estrutura na mencionada Instituição. Que praticamente somente conta com o bravio serviço do Defensor Público lotado naquela cidade, sem que exista assessor ou estagiário para ampliar o atendimento. Fato que causa insatisfação na população carente daquele Município. E como consequência, tentou o prefeito, de forma errada, buscar uma solução para um descaso que não é de sua alçada.

A Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, (lei de combate à improbidade administrativa), prever em seu artigo 19, uma série de sanções penais ao administrador que for condenado pela prática de atos atentatórios ao erário público. Podemos citar como exemplos de penalidades: detenção de seis a dez meses e multa. Além da obrigação de reparar eventuais danos morais e materiais, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos. Portanto, o Prefeito Marcio Miranda deve ficar bem preocupado com esta ação movida pela Defensoria Pública.

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Divisa do Acre com Amazonas e Rondônia lidera ranking de desmatamentos na Amazônia

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Foto: Ilustrativa/Reprodução

O Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) divulgou nesta quarta-feira (17) novos dados sobre o desmatamento na Amazônia.

Os números apontam que a área de floresta desmatada da Amazônia Legal em 2022 foi a maior dos últimos 15 anos.

A Amazônia Legal compreende 59% da Amazônia brasileira e é composta pelo Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e uma parte do Maranhão.

Os satélites do Sistema de Alerta de Desmatamento (SAD) mostram que entre agosto de 2021 e julho de 2022, foram derrubados 10.781 km² de floresta, o que equivale a sete vezes a cidade de São Paulo.

Ainda de acordo com os dados, 36% do desmatamento ocorreu na região Amacro, que engloba as divisas do Amazonas-Acre-Rondônia, onde grandes áreas desmatadas têm ocupado florestas públicas não destinadas e áreas protegidas, onde o desmatamento cresceu 29% se comparado ao ano anterior. Muito acima do crescimento de toda a Amazônia, onde a porcentagem foi de 3%.

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Tribunal de Contas do Estado reajusta diárias de conselheiros e servidores

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Tribunal de Contas do Estado reajusta diárias de conselheiros e servidores

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ronald Polanco, publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Eletrônico do Órgão uma resolução que reajusta os valores das diárias pagas aos integrantes da Corte de Contas e demais servidores.

Segundo o anexo, Conselheiro, Conselheiro Substituto e Procurador receberão para fora do Estado uma diária de R$ 1.418,49, para eventos dentro do Estado, R$ 709,24. Já os diretores receberão o equivalente a 74% da diária de Conselheiro, chefes de gabinete, assessores técnico equivalente a 50% e Auxiliar Técnico, Agente Técnico, Motorista e demais recebem 50% de uma diária de conselheiro.

O valor da diária dos Conselheiros, dos Conselheiros Substitutos e dos Membros do Ministério Público de Contas e dos demais servidores, quando o deslocamento se der para fora do País, corresponderá a U$$567,49, convertido em mais de R$ 3 mil reais.

O valor da diária dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre está fixado no Anexo I da presente Resolução, tomando-se por base o valor da diária atribuída aos Conselheiros, no percentual ali definido, arredondando-se o valor para maior ou para menor se houver valores em centavos, entendidos que a menor em caso de valor menor que R$ 0,50 e a maior nos demais casos

Nos casos em que o beneficiário se afastar da sede de serviço, acompanhando os Conselheiros, Procuradores e Diretores, o valor de sua diária corresponderá à diária percebida pela autoridade acompanhada.

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Câmara Criminal mantém condenação de integrante de facção criminosa

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Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram a condenação de um integrante de facção criminosa a nove anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Além disso, o réu precisará pagar 246 dias-multa.

A relatora do caso foi a desembargadora Denise Bonfim que votou por rejeitar todos os argumentos apresentados pela defesa do réu. O réu desejava que a sentença emitida na Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco fosse reformada.

A defesa do homem pedia a absolvição do crime de integrar organização criminosa por falta de provas e solicitou a reavaliação das condições agravantes e também da pena-base. Contudo tais pedidos foram negados.

Voto da relatora

Conforme, esclareceu a desembargadora-relatora, no celular apreendido constavam informações de todas as pessoas que estavam filiadas à organização criminosa, incluindo o nome do réu. Essa prova junto com o depoimento do acusado sustentam a condenação do apelante.

Já sobre os outros pedidos feitos pelo réu, a magistrada rejeitou. Segundo relatou Denise Bonfim tanto as agravantes consideradas para o aumento da penalidade, quanto a quantidade de pena-base fixada foram suficientemente embasadas nos elementos do processo.

A desembargadora concordou com a sentença do 1º Grau, discorrendo que organizações criminosas são violentas e geram consequências ruins para a sociedade, com a prática de diversos crimes.

“No caso concreto, esta circunstância transcendeu às condições normais para o tipo normativo, visto que se está diante de organização criminosa de extrema periculosidade (…), com abrangência em todo o território nacional, composta por inúmeros integrantes e com a finalidade voltada para a prática de diversos crimes graves em desfavor da nossa sociedade”, escreveu Bonfim.

 Emanuelly Falqueto | Comunicação TJAC

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