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Brasil

Lula perde ação contra jornalistas e é obrigado a pagar R$ 31,9 mil

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Fonte: Poder360º

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdeu ação de dano morais (íntegra – 9 MB) contra 3 ex-jornalistas da Revista Época por reportagem publicada em 2015 e foi obrigado a pagar R$ 31.940,14 em honorários ao advogado dos profissionais.

Lula entrou com ação na 12ª Vara Cível de Brasília em 2015 questionando reportagem assinada pelos jornalistas Thiago Bronzatto e Filipe Coutinho que mostrava investigação da Procuradoria no Distrito Federal para apurar se o petista teria atuado para favorecer a Odebrecht no exterior.

O ex-presidente perdeu a ação e recorreu ao TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), mas teve todos os pedidos negados.

A capa da edição 882 da Revista Época tinha o título “Lula, o operador”. O 3º jornalista processado pelo ex-presidente foi o então editor-chefe da publicação, Diego Escosteguy.

A defesa de Lula alegou “inexistência de investigação em curso na data da publicação da reportagem, bem como de ausência de provas da veracidade do conteúdo divulgado”.

“A matéria está repleta de falácias e afirmações vis – todas, sem exceção de uma sequer – divorciadas das práticas éticas e sensatas do bom jornalismo. [Os autores da reportagem] imputaram a Lula a prática de conduta criminosa sem um fiapo sequer de prova”, afirmava a ação.

Em seu voto contra a ação de Lula, o desembargador James Eduardo Oliveira, relator de um dos recursos feito pela defesa, disse que a linguagem jornalística deve se pautar pelo entendimento de seus destinatários. Por isso, considerou razoável a utilização do termo “operador” .

“Não se vislumbra deturpação dos fatos nem qualquer sinal de abuso da liberdade de comunicação. Os apelados (os jornalistas) apenas reproduziram e contextualizaram o conteúdo da representação feita pelo procurador da República Anselmo Lopes, sem ataques pessoais e sem endossar as acusações que nela se continham”, afirmou Oliveira.

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Cada partido de uma federação deve cumprir cota feminina, reforça TSE

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Tribunal julgou consulta feita pela federação PT, PCdoB e PV

Por Felipe Pontes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou hoje (30) que o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições proporcionais deve ser cumprido de modo independente por cada agremiação de uma mesma federação partidária.

O TSE julgou uma consulta feita pela federação composta por PT, PCdoB e PV. Os partidos questionaram se o percentual de 30% poderia ser cumprido pela federação como um todo, sem que cada sigla cumprisse a regra individualmente.

Pela resposta aprovada de forma unânime pelo plenário do TSE, tal questão já havia sido respondida em resolução aprovada em dezembro, na qual consta expressamente que na “eleição proporcional, o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista”.

“Se fosse apenas a federação, teríamos a possibilidade de esvaziamento, uma fraude um pouco informal de não se dar cumprimento a uma ação afirmativa”, disse a ministra Cármen Lúcia que, assim como os demais, seguiu o voto do relator, ministro Mauro Campbell.

Seguindo a mesma lógica, o plenário respondeu não ser possível a nenhum dos partidos apresentar apenas um candidato para as eleições proporcionais – no caso deste ano, para deputado federal. Isso porque no caso de candidatura única não seria matematicamente possível cumprir a cota de 30% de mulheres.

Nesse ponto, divergiu somente o presidente do TSE, Edson Fachin. Ele seguiu parecer do Ministério Público Eleitoral, segundo o qual, no caso de candidatura única, esta deveria ser de uma mulher, de modo a cumprir a cota de candidaturas femininas.

Edição: Lílian Beraldo

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TSE fixa IPCA para limitar gastos de campanha em 2022

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Congresso não aprovou a tempo lei fixando critérios de cálculo

 Por Felipe Pontes

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (30) a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como critério principal para o cálculo dos limites de gastos de campanha nas Eleições 2022.

Para isso, o TSE precisou elaborar nova resolução interna, uma vez que o Congresso não aprovou em tempo hábil uma lei fixando os critérios do cálculo, conforme prevê a legislação eleitoral.

Os ministros da Corte Eleitoral optaram por aplicar o IPCA sobre os limites de gatos calculados para as eleições gerais anteriores, em 2018. Tal critério está previsto no mais recente projeto de reforma do Código Eleitoral, já aprovado na Câmara e em tramitação no Senado.

O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, negou que a Justiça Eleitoral tenha invadido a competência do Poder Legislativo com a nova resolução. Ele afirmou tratar-se “apenas e tão somente do cumprimento de um dever normativo, a fixação dos limites de gastos em campanhas eleitorais, a partir da perpetuação das normas jurídicas já chanceladas, no passado, pelo Congresso Nacional”.

Novos limites

Pelo critério aprovado, o limite para os gastos da campanha a presidente, por exemplo, que foi de R$ 80 milhões em 2018, neste ano se aproximará dos R$ 90 milhões, após o valor ser corrigido pela inflação dos últimos quatro anos. Em eventual segundo turno, tal limite deve ficar próximo de R$ 45 milhões.

No caso das disputas para deputado federal e estadual, os limites devem ficar em torno de R$ 3,1 milhão e R$ 1,2 milhão, respectivamente. Os números exatos devem ser divulgados pelo TSE até o dia 20 de julho, conforme previsto no calendário eleitoral.

Durante a votação, o ministro Alexandre de Moraes destacou que, com a adoção do IPCA para cálculo do limite de gastos, este acabará crescendo em patamar muito menor do que o próprio Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Neste ano, o Fundo Eleitoral, como é mais conhecido, será de R$ 4,9 bilhões, cifra mais de 200% superior ao montante de 2018.

Com isso, será possível que mais candidaturas se apresentem, avaliou Moraes, pois haverá mais dinheiro disponível para ser obrigatoriamente distribuído entre os candidatos.

 

Edição: Nádia Franco

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Caixa diz que Corregedoria investiga denúncias de assédio

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Em nota, o banco diz que “repudia qualquer tipo de assédio”

A Caixa se manifestou na noite de ontem (29) sobre as denúncias de assédio na instituição. Em nota, o banco público afirmou que “repudia qualquer tipo de assédio” e que há investigação em curso para apurar os casos.

“A investigação corre em sigilo, no âmbito da Corregedoria, motivo pelo qual não era de conhecimento das outras áreas do banco”, diz o texto.

A apuração foi iniciada em maio, de acordo com o comunicado. Segundo a Caixa, diligências foram realizadas para colher provas e materiais que estão sendo avaliados. A instituição informou que toda a investigação é conduzida por um órgão externo, o que “garante a transparência, segurança e proteção para denunciantes.”

A nota afirma ainda que “eventuais novas informações serão imediatamente integradas ao procedimento de apuração.”

Pedro Guimarães oficializou ontem o pedido de demissão do cargo. Em carta enviada ao presidente Jair Bolsonaro, ele rebateu as denúncias de assédio sexual feitas por funcionárias da instituição e alegou inocência.

A secretária especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino, foi nomeada como nova presidente da Caixa.

Edição: Juliana Andrade

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