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Mantida prisão preventiva de acusado de incendiar casa de ex-companheira em Xapuri

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) julgou improcedente o pedido de liberdade provisória formulado em sede de Habeas Corpus (HC), mantendo, por consequência, a prisão preventiva de um homem acusado de incendiar a residência da ex-companheira, em Xapuri.

A decisão, de relatoria do desembargador Samoel Evangelista, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 21, considerou que a manutenção da custódia preventiva do réu é medida que se impõe, frente ao conjunto probatório reunido nos autos do HC.

Entenda o caso

Conforme os autos, o acusado teria sido preso em flagrante no dia 5 de dezembro de 2021, sendo indiciado pela prática do crime de causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem. Ainda de acordo com o caderno processual, ele teria ateado fogo à residência da ex-companheira, aparentemente por ciúmes, demonstrando, assim, além da motivação fútil, total falta de equilíbrio emocional.

A prisão em flagrante foi convertida em custódia preventiva por ordem do Juízo Criminal da Comarca de Xapuri para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública.

“Concluo que o flagrado atuou de maneira extremamente gravosa no caso (…), considerando que, segundo o que fora relatado nos autos, o autuado, segundo a vítima, é bastante ciumento e chegou a proferir palavras ‘que se a vítima tinha acabado com sua vida e que ela iria se arrepender muito’, fato que denota desequilíbrio emocional intenso, o que demonstra a gravidade concreta do fato”, ressalta trecho da decisão que decretou a preventiva.

Prisão preventiva mantida

Ao requerer a liberdade provisória, a defesa alegou que o acusado é primário, possui bons antecedentes e tem ocupação lícita, fatos que, para o desembargador relator, por si só, não bastam para a revogação da medida excepcional.

“Os autos noticiam que motivado por ciúmes,o paciente incendiou a casa da sua ex-mulher (…), tendo o fogo consumido todos os móveis que ali havia. A prisão preventiva tem como pressupostos a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria. Na hipótese, aquela não suscita nenhuma discussão e está provada. A autoria é tema que demanda o exame aprofundado da prova e em sede de Habeas Corpus tal não é possível. Esse assunto deve ser objeto da instrução criminal, onde a dilação probatória é ampla e com observância do princípio do contraditório”, destacou o desembargador relator.

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Energisa é notificada por descumprir lei de Roberto duarte que proíbe cobrança de taxa de religação

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O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon-AC) notificou a Energisa em razão do descumprimento, acerca da Lei de autoria do deputado estadual Roberto Duarte (MDB), que proíbe cobrança de taxa de religação de energia.

O órgão informou que a empresa não respondeu a constatação que cobrava respostas por descumprimento da Lei Estadual Nº 3.498, que estabelece a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento.

A empresa não prestou os devidos esclarecimentos e defesa, mesmo tendo sido concedido o pedido de dilação de prazo formalizado pela Gerência Jurídica da empresa e segue descumprindo a Lei, cobrando dos consumidores a taxa de religação.

Segundo o Procon, foi iniciado abertura de um procedimento administrativo sancionador, que foi respondido pela empresa, e ao final do processo, com os resultados finais, o Procon tomará as devidas imposições legais a respeito do descumprimento da legislação em vigor, aplicando as penalidades previstas, se for o caso.

O deputado, Roberto Duarte, salientou que a fornecedora de energia trata os acreanos com descaso e desrespeito, pois além do serviço ser de um valor absurdo a empresa também não cumpri a legislação vigente, prejudicando a população.

“É um absurdo a Energisa fingir que a lei não existe, há dois anos não estão cumprindo a legislação, um descaso com o consumidor. Eu recebo reclamações diariamente, e finalmente a Energisa vai responder por esses descasos com o povo. Por isso sempre insisto no cumprimento dos nossos direitos”, afirmou.

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Bombeiros militares de Cruzeiro do Sul atendem ocorrência no Rio Juruá

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Na noite desta sexta-feira, 21, o 4º BEPCIF em Cruzeiro do Sul, foi acionado para um resgate de veículo, onde o mesmo havia caído no Rio Juruá na Travessia da Balsa de Rodrigues Alves com possíveis vítimas.

Realizado mergulho para verificar se tinha alguma vítima no interior do veículo, não havendo, constatado que o veículo estava vazio, realizado então, amarrações para retirada do veículo da água. Contamos com o apoio da prefeitura do município, cedendo um trator para tração.

GUARNIÇÃO: 1° Sgt Bm Genilson, 1º Sgt Bm Filipe Cavalcante, Cb Bm De Souza, CB Bm Isaac e CB Bm Façanha.

Carro foi retirada da água pelos Bombeiros/ Reprodução Instagram

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Receita abre consulta a lote residual de restituições do IR

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Contribuintes receberão crédito bancário no próximo dia 31

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Mais de 240 mil contribuintes que caíram na malha fina nos últimos anos, por inconsistências nas declarações do Imposto de Renda (IR), mas que acertaram as pendências com a Receita, poderão consultar, a partir das 9h de hoje (24), lote residual de restituições do IR Pessoa Física (IRPF).

O pagamento das restituições será depositado diretamente na conta bancária informada na Declaração do Imposto de Renda. A soma dos valores restituídos é superior a R$ 281 milhões. Desse total, mais de R$ 96 milhões serão pagos a 43.306 contribuintes que têm prioridade legal – idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Foram contemplados também 197.438 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16/01/2022.

Para consultar, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. Se identificar alguma pendência na declaração, pode retificá-la, corrigindo as informações que estejam erradas.

A Receita Federal disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que possibilita consultar informações sobre liberação das restituições do IRPF e situação cadastral de inscrição no CPF.

Se, por algum motivo, o crédito não for feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o contribuinte poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, acessando o endereço: https://www.bb.com.br/irpf, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor da restituição no prazo de um ano, deverá solicitá-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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