Acre
MP aperta cerco contra servidores com dois empregos no Acre
O antigo hábito de ter dois contratos está cada vez mais difícil de ser usado pelos servidores no Estado do Acre. O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) vem apertando cada vez mais o cerco e somente nesta segunda-feira (22) duas novas investigações foram abertas e outro servidor assinou um termo de ajuste de conduta e vai ter de devolver quase R$ 300 mil.
A Portaria Nº 0046/2015/PPATRIMPU revela haver uma suspeita de uma acumulação ilegal de cargos públicos por parte de J.G.J., pois este estaira prestando seus serviços simultaneamente na Polícia Militar do Estado do Acre (PMAC) e na Universidade Federal do Estado do Acre (UFAC).
Já a Portaria Nº 0045/2015/PPATRIMPU aponta para uma suposta acumulação ilegal de cargos por parte de M.C.R.S., o que estaria ocorrendo simultaneamente na PMAC e na Prefeitura de Rio Branco (PMRB).
Acumulação pode ou não ser legal
A regra constitucional (art. 37, XVI), veda qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: (i) a de dois cargos de professor, (ii) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e (iii) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Por conta disso, o MP converteu a ‘Notícia de Fato’ em ‘Procedimento Preparatório’ para apurar os fatos e, se for o caso, promover ação competente, ou medida administrativa adequada. Contudo, em não havendo irregularidade, o caso pode ser simplesmente arquivado.
Servidor da Emater devolve R$ 277 mil
Mas se os dois PMs ainda vão ser investigados, o mesmo não acontece com o servidor da Emater de iniciais I.D., o qual foi cedido para o Superintendente Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/AC) no período entre 2002 e 2007, quando recebeu os salários por ambas as entidades.
Nestes cinco anos, I.D. teria recebido R$ 277.135,17 para cumprir jornadas de trabalho de 44 e 40 horas semanais nos dois cargos, “extrapolando, em muito, a carga horária semanal máxima disposta no entendimento jurisprudencial corrente, qual seja, 60 (sessenta) horas semanais”.
O servidor aceitou assinar um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta e se comprometeu a pagar o valor total de R$ 220.000,00 referente ao valor originário abatido em um terço, “em parcela única, com vencimento em 30/05/2017, por meio de depósito no Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre”. Com devolução dos recursos, o caso será extinto.
Comentários
Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
Comentários
A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
Comentários
O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
Comentários
