Acre
MPAC denuncia quatro pessoas por fraude no seguro DPVAT
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e da Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor, ofereceu denúncia contra quatro pessoas envolvidas em fraudes no Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
O esquema funcionava em todo o Estado, sendo que os denunciados aliciavam pessoas e falsificavam documentos para então ajuizarem as ações em Rio Branco para obtenção de indenizações indevidas.
A quadrilha atua desde o ano de 2007, e chegou a instalar escritórios no interior do Estado com a justificativa de resolver questões relacionadas ao DPVAT. No local, eram recebidas pessoas que pagavam aproximadamente 60 reais para serem atendidas.
Elas passavam por uma triagem e, quando confirmada alguma seqüela ou cicatriz decorrente não somente de acidente de trânsito, como também de acidente pessoal ou de trabalho, por exemplo, forneciam seus dados pessoais. Essas informações eram juntadas a boletins de ocorrências da polícia, boletins médicos e laudos de exames de corpo de delito falsos para instruir os pedidos de indenização.
As investigações começaram depois que a Seguradora Líder, consórcio de empresas que gerencia o Seguro DPVAT no Brasil, representou ao MPAC, após uma auditoria própria encontrar indícios de fraude.
A denúncia foi feita pelos promotores de Justiça Marcela Cristina Ozório, Fernando Cembranel, Bernardo Albano, que são membros do Gaeco, e também pelo promotor Marco Aurélio Ribeiro, que responde pela Promotoria do Consumidor.
Investigações continuam
Foram investigados mais de 40 casos, alguns deles envolvendo pessoas que estavam ou que tinham sofrido algum acidente de trabalho na zona rural de Cruzeiro do Sul, quando o suposto acidente automobilístico teria acontecido. Há também situações em que o exame de corpo de delito foi expedido em data anterior ao falso acidente.
Em muitos pedidos de indenização, o grupo não conseguiu êxito porque a Justiça considerou inconsistentes as provas apresentadas. Em outros, chegaram a receber indevidamente valores que variam de R$ 3,5 mil a mais de R$ 32 mil.
Até agora, as quatro pessoas envolvidas, entre elas uma advogada e um médico, foram denunciadas pelo crime de estelionato, podendo ser indiciadas por outros crimes, tendo em vista que as investigações vão continuar.
“A denúncia encerra apenas uma primeira fase da investigação. A recepção e o tratamento dessas informações são imprescindíveis para a perfeita identificação e comprovação de delitos e dos autores, especialmente no que concerne aos relacionados à organização criminosa e lavagem de dinheiro”, dizem os promotores.
Para o procurador-geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, o resultado da primeira etapa das investigações mostra uma forte atuação do MP no combate ao crime organizado. “Na maioria das vezes, é no trabalho silencioso, no serviço de inteligência, que temos os grandes resultados. E, dessa forma, vamos continuar atuando fortemente para combater o crime organizado”, destaca.
Cidadão não precisa de advogado para solicitar o DPVAT
O Acre está entre os estados onde o Ministério Público Estadual oferece atendimento para vítimas de acidentes de trânsito que têm direito ao benefício, sem precisar de intermediários. O serviço existe desde o ano 2000.
No Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), bem como, na Organização das Centrais de Atendimento (OCA), em Rio Branco, profissionais do MPAC orientam sobre a documentação necessária para o recebimento das indenizações. O mesmo atendimento é feito nas promotorias dos municípios do interior.
“O serviço do DPVAT é gratuito, basta apenas apresentar a documentação necessária e não precisa de intermediários. O Ministério Público oferece esse atendimento e as pessoas que tiverem dúvidas podem nos procurar na OCA, como também no prédio-sede”, explica o promotor Marco Aurélio Ribeiro.
O Seguro DPVAT, conhecido como ‘seguro obrigatório’, é pago por todos os proprietários de veículos junto com o licenciamento anual. O seguro oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) recebe 45% do que é arrecadado para o custeio da assistência médico-hospitalar das vítimas em acidentes de trânsito. Outros 5% são repassados para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para investimento em campanhas de prevenção de acidentes.
Texto: Kelly Souza – Agência de Notícias do MPAC
Foto: Tiago Teles
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A vereadora Elzinha Mendonça (PP) pontuou na sessão de quinta-feira, 25, na Câmara Municipal de Rio Branco sobre a condição dos ramais na capital acreana. Na oportunidade, a parlamentar reforçou que o Executivo não tem prestado assistência nas localidades.
“Existia um slogan do prefeito Sebastião Bocalom, que era ramais trafegáveis de inverno a verão, porém, me atrevo a dizer que o slogan realmente é Ramais Intrafegáveis”, disse satirizando o gestor . E completou: “Infelizmente, há um ano e dois meses que eu ando na nossa cidade fazendo meu trabalho e as indicações e reivindicações são as mesmas”, disse a parlamentar.
Ela citou a Ponte Jarbas Passarinho, que passou por reforma no ano passado, porém, atualmente, encontra-se impossibilitada para tráfego.
“Estive visitando essa ponte em julho do ano passado, ocasião em que a prefeitura estava lá fazendo uma revitalização no local devido à precariedade que se encontrava o local. Fiquei muito feliz porque seria uma resposta para aquelas pessoas que moram ali, para aqueles alunos que vêm daquele ramal e têm que atravessar aquela ponte”, disse.
E acrescentou: “só que o serviço foi tão ruim que a ponte já está é impossibilitada para travessia, ou seja, as crianças que vêm lá do final do ramal precisam dar um jeito de atravessar porque o ônibus não consegue mais, pois a ponte está para cair”, frisou.
Elzinha afirma que a prefeitura promete, mas não executa as obras. “O que realmente a gente escuta muito aqui são desculpas e nada de execução”.
Os ramais São Sebastião, Brás e Castanheira também foram citados pela vereadora.
“O Ramal São Sebastião, que fica ali na estrada do Quixadá, tem uma ponte que está para fazer aniversário a promessa de revitalização. A prefeitura foi lá, prometeu e nunca mais voltou. Tem também o Ramal Castanheira, que parece uma tábua de pirulito, cheia de buraco, mas não tem execução da prefeitura municipal. Ainda tem o Ramal do Brás que está em péssimas condições. A Seagro estava com os tratores totalmente se acabando, expostos na chuva, no sol. Porque a prefeitura não utilizou esses equipamentos para entrar nesses ramais e dar acesso à população. Então, é lamentável e necessário que haja denúncia para poder a prefeitura se manifestar”, finalizou.
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A aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, Agente de Vigilância em Zoonoses e Agentes de Endemias na capital acreana foi tema de debate na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25, pelo vereador Fábio Araújo (MDB).
O parlamentar relatou que as categorias não recebeu o reajuste, conforme anunciado pelo Executivo Municipal.
“A prefeitura pediu a Sessão Extraordinária, convocamos, aprovamos a proposta, foi publicada no Diário Oficial e na hora de efetivar o reajuste salarial não faz. Hoje, saiu o salário dos servidores e para a surpresa deles nada de aumento. Mais de mil servidores estão prejudicados por conta de falta de planejamento da Prefeitura de Rio Branco, sendo que dia oito de abril o acordo ainda não tinha sido fechado e teve prazo para a prefeitura corrigir folha de pagamento”, pontuou Araújo.
Fábio lembrou ainda que o reajuste é retroativo a janeiro de 2024. “A prefeitura deixou mais uma vez nossos trabalhadores para trás. Fica aqui o nosso repúdio e a nossa reclamação, em nome dos agentes comunitários de saúde, em nome dessa classe que está todos os dias na rua, no sol quente cuidando da nossa população”.
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O vereador Cap. N. Lima (PP) apresentou a mesa diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, na sessão de quinta-feira, 25, indicações solicitando ao Executivo que realize melhorias nos bairros da capital acreana. O parlamentar reforça que esta tem sido uma das principais reivindicações da população rio-branquense.
Na oportunidade,, o progressista citou as ruas Alagoinha, Estácio de Sá, Santos Dumont, além das travessas Marília e Capixaba, localizadas nos bairros Bahia Nova, Aeroporto Velho, Bahia Velha e João Eduardo, respectivamente.
Além destes, N. Lima apresentou indicação também para melhorias aos bairros João Eduardo II, Bosque, Rosa Lina, Vitória, Macauã Wanderley Dantas, Santa Inês e Bairro 15.
“Peço que a equipe da prefeitura visite esses bairros e realize revitalização nas ruas Hosana, Henrique Dias, Marajá, Colina, José de Alencar, Travessas Pedro, Bom Destino e Arco-íris, Rua Ayrton Senna, Tarumã, Sumaré. Amoty Pascoal, José Joaquim, e travessas São Paulo, e Neto. Continuarei trazendo a esta Casa mais indicações para melhorias em nossa Capital, contribuindo com a gestão do nosso prefeito”, finalizou.
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