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Nicolau garante que PL do Igesac só será colocado em pauta com a garantia de que os servidores não serão demitidos.

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O Instituto de Gestão em Saúde do Acre (Igesac), criado para substituir o Pró-Saúde, foi tema de discussão entre os deputados estaduais da base do governo e da oposição na sessão desta terça-feira, 17.

Um Projeto de Lei que foi enviado pelo Executivo para apreciação dos parlamentares que propõe a extinção do instituto e a criação de um quadro especial em extinção dentro da Secretaria Estadual de Saúde, onde os mais de 900 servidores do Igesac seriam alocados.

O debate é a garantia jurídica desse instrumento, já que existem posições contrárias de que os servidores não podem ser incorporados à Sesacre por não terem prestado concurso público para o governo estadual.

O presidente da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas) exaltou que o amplo debate é uma das principais características do parlamento e que é salutar as divergências. No entanto, garantiu que a principal preocupação é a garantia dos empregos de mais de 900 pais e mães de família.

“Essa é uma discussão realmente polêmica e que é muito importante que façamos a discussão sob todos os pontos de vista. Mas, como presidente da Assembleia Legislativa, eu garanto, só vai entrar em pauta uma proposta que garanta que os servidores não sejam demitidos. Nossa preocupação é defender os profissionais que foram admitidos por concurso público ainda quando se chamava Pró-Saúde.

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Gladson Cameli agradece a delegados por bons resultados e anuncia investimentos para Polícia Civil

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Na manhã desta quinta-feira, 20, o governador do Acre, Gladson Cameli, reuniu-se com delegados no auditório da Polícia Civil, em Rio Branco, para agradecer pelos bons resultados alcançados na elucidação de crimes contra a vida durante o ano de 2021.

Governador Gladson Cameli agradeceu pelos bons resultados alcançados na elucidação de crimes contra a vida durante o ano de 2021. Foto: Diego Gurgel/Secom.

Durante a reunião, a Polícia Civil apresentou índices de resolutividade de crimes de homicídio, chegando ao patamar de 68,57%, ficando acima da média nacional, que é de apenas 20%. Outro dado expressivo de resolutividade é o de feminicídios, em que o estado atingiu o patamar de 100% de elucidação desse tipo de crime desde o ano 2017.

O governador enalteceu o trabalho realizado pela Polícia Judiciária e falou da valorização dos profissionais.

Gladson enalteceu o trabalho realizado pela Polícia Judiciária e falou da valorização dos profissionais. Foto: Diego Gurgel/Secom

“Não adianta somente o governo investir e não valorizar o servidor. O que me chama a atenção é o amor que cada agente, cada perito, cada delegado, que cada servidor que compõe o quadro da Polícia Civil tem pela profissão. Tenho dito em minhas falas, por onde passo, que tenho orgulho das nossas polícias, que cumprem seu juramento e o que prevê a Constituição Federal”, disse Cameli.

Anúncio do pacote de obras

Na mesma oportunidade, o governador anunciou um pacote de obras estruturantes para a Polícia Civil, com início ainda no mês de janeiro. O investimento, na ordem de R$ 4,3 milhões, irá contemplar unidades de Polícia Civil da capital e do interior com reforma, ampliação e revitalização dos espaços, para melhor atender à população.

O total de investimentos vai amplificar a oferta de espaços adequados para atendimento ao público, com salas específicas de atendimento à mulher vítima, além de salas para acolhimento de crianças e adolescentes, como é o caso da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e de Proteção à Criança e ao Adolescente (Dempca) e da Delegacia-Geral, ambas em Cruzeiro do Sul, obras entregues à população no fim do ano passado. Outra unidade que recebeu a intervenção de reforma foi a Delegacia-Geral de Capixaba, em obra entregue à população com espaços revitalizados para atendimento ao público.

Chefe do Executivo, ao lado do delegado-geral de Polícia Civil, Josemar Portes,  abordou a preocupação do governo em proporcionar as condições necessárias para o bom desempenho do servidor. Foto: Diego Gurgel/Secom.

As intervenções de reforma e de ampliação, bem como a construção de unidades policiais estão previstas no cronograma do Programa de Reestruturação das Unidades de Polícia Civil (Prupc). Na capital, por exemplo, a Divisão Especializada em Investigações Criminais (Deic) e a Delegacia de Flagrantes (Defla) estão recebendo investimentos do governo do Estado. A Delegacia-Geral de Manoel Urbano também está em pleno fluxo de obras e em breve essas unidades serão reinauguradas pelo governador Cameli e entregues à população.

O chefe do Executivo abordou a preocupação do governo em proporcionar as condições necessárias para o bom desempenho do servidor. “Estamos com mais de 16 obras espalhadas no estado, para adequação, melhoramento e recuperação predial de delegacias e de ambientes de trabalho, assim como a renovação da frota de veículos; também nas condições do próprio serviço de inteligência, para que possamos ter um estado mais próximo da população e mais justo, dando as condições de trabalho adequadas ao servidor”, concluiu o governador.

Dentro do pacote de obras anunciado, estão a Delegacia-Geral de Tarauacá, Delegacia-Geral de Rodrigues Alves, Delegacia-Geral de Feijó, Delegacia-Geral de Brasileia, Delegacia-Geral de Assis Brasil, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) e a nova sede da Direção-Geral de Polícia Civil, em Rio Branco.

O delegado-geral de Polícia Civil, Josemar Portes, afirmou: “A Polícia Judiciária tem por obrigação a investigação de fatos delituosos. Em regra, a intervenção da polícia se dá no pós-crime, para desvendar o fato criminoso, apurando a autoria, e comprovando a materialidade do crime em um trabalho pericial e investigativo. Os resultados positivos hoje apresentados acerca da elucidação de crimes contra a vida é um reflexo do empenho de todo efetivo da Polícia Judiciária que trabalha profundamente na identificação de seus autores e consequentemente em sua responsabilização”.

Uma das prioridades do governador Cameli são as intervenções estruturais na Polícia Civil, que visam proporcionar melhores condições de atendimento à população, condições de trabalho dignas aos servidores e, de forma mais ampla, contribuir para uma prestação de serviços de qualidade e eficiente, sempre na defesa da supremacia do interesse público.

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Após apreensão, comandante de Pando devolve motocicleta roubada ao lado brasileiro

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Na data de ontem, 19, o comandante do departamento de Polícia de Pando fez a devolução de uma motocicleta denunciado como roubado no lado brasileiro.

A motocicleta foi recebida pela Polícia Civil, através do Delegado Ricardo Castro que em seguida foi devolvida ao proprietário do veiculo.

Comumente ambos os departamentos fazem a devolução de veículos para o país de origem, a parceria entre a polícia boliviana e brasileira tornou possível tal ato, o veiculo é devolvido ao proprietário sempre que o mesmo comprovar que o veiculo pertence a ele(a).

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Justiça do Acre obriga Estado a fornecer canabidiol para tratamento de criança autista

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A 1ª Turma Recursal (TR) do Sistema de Juizados Especiais manteve sentença que condenou o Estado do Acre ao fornecimento da substância canabidiol a uma criança com transtorno do espectro autista grave, que comete auto agressões constantes, nem apresentou melhora clínica com uso de diversos remédios tradicionalmente utilizados nos tratamentos.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Anastácio Menezes, acompanhada por unanimidade pelos demais membros do órgão recursal, considerou que não há motivos para acolher o recurso apresentado pelo Ente Público, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos.

Entenda o caso

A sentença combatida foi lançada pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira, que entendeu que a utilização da substância se faz necessária no caso, sendo dever constitucional do Estado prover os meios necessários para o tratamento e recuperação da saúde do paciente.

O Estado, por sua vez, apresentou recurso junto à 1ª TR, pedindo, em síntese, o afastamento da decisão e, secundariamente, a não aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação no prazo determinado na sentença.

Sentença mantida

Para o juiz de Direito relator, os argumentos lançados pelo Ente Público para revogação da decisão não merecem acolhida, pois o autor, comprovou, por meio de laudo, “a necessidade de disponibilização do medicamento para melhor qualidade de vida, haja vista ser portador de Transtorno do Espectro Autista Grave, com auto agressão constante, ansiedade e hiperatividade, sem melhora clínica após tentativa de uso de diversos fármacos tradicionalmente prescritos”.

O magistrado relator também ressaltou que “estando o caso (…) relacionado à saúde, bem que merece ser tutelado e demanda maior urgência, (mostra-se) inviável o afastamento da decisão guerreada”. “Tampouco merece guarida a tese de necessidade de afastamento/redução da multa diária (…), por se mostrar adequada às peculiaridades do caso concreto, uma vez comprovada a extrema necessidade de uso do medicamento para viabilizar existência digna ao agravado, que não pode ser submetido à espera por tempo indeterminado.”

Dilação de prazo

Por outro lado, o relator entendeu ser necessária a dilação do prazo de cumprimento da decisão para 30 (trinta) dias, considerando “o caráter recente e excepcional da autorização de importação de produtos à base de cannabis para uso medicinal, de forma que o lapso de 10 (dez) dias, além de exíguo (insuficiente), não reflete a complexidade para obtenção do fármaco, que ainda não integra os protocolos do SUS”.

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