O juiz diz que a nota foi divulgada devido “as interpretações que se distanciam enormemente do conteúdo da decisão”.

jairfacundes11Da Redação da ContilNet Notícias

“Ninguém foi absolvido de crime algum. Nem condenado”. Foi assim que o juiz federal Jair Araújo Facundes começou sua nota divulgada à impresa na noite desta segunda-feira (23) sobre a sua decisão de desindiciamento de sete investigados na Operação G7, que prendeu empreiteiros, secretários de Estado e funcionários públicos, acusados de formação de cartel e fraude em licitações.

A nota diz, ainda, “que a investigação não foi interrompida, embora tenha sido desdobrada em vários outros inquéritos. Prossegue normalmente a fim de se cumprir diligências e outros esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público Federal”, diz trecho da nota.

A nota pode ser encontrada também no portal da Justiça Federal.

O blogueiro Altino Machado foi um dos primeiros a divulgar a nota nas redes sociais. Em seu blog, Altino escreveu que a nota serve “aos que não entenderam e aos que não quiseram entender a decisão dele em relação aos envolvidos no escândalo da Operação G-7”.

CONFIRA  A PUBLICAÇÃO NO BLOG DO ALTINO

Confira a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA

A propósito de várias notícias publicadas em jornais, blogs e sites sobre decisão proferida por este Juízo Federal, em 20.03.2015, sobre pessoas investigadas pelos delitos de formação de cartel e/ou fraude à licitações, e, diante das interpretações e/ou versões que se distanciam enormemente do conteúdo da decisão, seguem esclarecimentos.

1. Ninguém foi absolvido de crime algum. Nem condenado. Absolvição e condenação exigem processo, denúncia, procedimento previsto em lei que assegura tanto o direito de acusar quanto o direito de defesa. E não há, ainda, processo penal, neste caso.

2. A investigação não foi interrompida, embora tenha sido desdobrada em vários outros inquéritos. Prossegue normalmente a fim de se cumprir diligências e outros esclarecimentos requeridos pelo Ministério Público Federal, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, decidir se há ou não provas suficientes para oferecer uma acusação.

3. A decisão proferida nada diz sobre injustiça ou justiça dos atos judiciais praticados contra os investigados.

4. Diz, com clareza e simplicidade, que decorridos mais de 3 anos do início das investigações e quase 2 anos da prisão dos investigados, se não houver denúncia (acusação formal) contra os investigados, o indiciamento não se sustenta, perde legitimidade ao impor o rótulo de criminosos, com ou sem razão, sem oportunizar meio de as pessoas assim rotuladas se defenderem.

5. Não houve arquivamento do inquérito. A investigação continua e continuará. Com observância à lei e às garantias que tornam o processo penal digno de aceitação pública ao proclamar que alguém é culpado ou inocente.

6. Várias matérias jornalísticas se afastaram, muito, do conteúdo da decisão, com conclusões que não encontram apoio no texto judicial. Não pretende este Juízo Federal determinar as interpretações que a sociedade extrai de suas decisões, mas, em benefício do debate público verdadeiramente esclarecedor, não permitirá que a falta de leitura, pura e simples, do teor de suas decisões, ou a vontade de que outro fosse o conteúdo de tais decisões, conduza a opinião pública ao equívoco.

7. Abaixo as decisões, em inteiro teor. A discussão pública dos pronunciamentos dos Poderes Estatais, para servir à cidadania ao criar uma cultura de transparência, não deve se limitar a concordar ou não concordar, mas ao exame das razões nelas constantes, para que cada um forme seu convencimento acerca da existência de harmonia dessas com os princípios jurídicos vigentes no país.

Inteiro teor da decisão

Inteiro teor do Habeas Corpus

Jair Araújo Facundes
Juiz Federal

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