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Nova Lei federal protege consumidores do superendividamento; veja regras

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rondoniagora.com

Novas regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foram sancionadas nesta sexta-feira (2) pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto, resultado de um projeto de lei aprovado por deputados e senadores, recebeu alguns vetos e ainda será publicado no Diário Oficial da União. A norma altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. O texto dá mais transparência aos contratos de empréstimos e tenta impedir condutas consideradas abusivas.

Regras

A lei estabelece que qualquer compromisso financeiro assumido dentro das relações de consumo pode levar uma pessoa ao superendividamento. Nesse rol estão, por exemplo, operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. A lista inclui ainda dívidas contraídas por fraude, má-fé, celebradas propositalmente com a intenção de não pagamento ou relativas a bens e serviços de luxo não são contempladas na proposta.

Pelo texto, os contratos de crédito e de venda a prazo devem informar dados envolvidos na negociação como taxa efetiva de juros, total de encargos e montante das prestações. O projeto também proíbe que ofertas de crédito ao consumidor usem os termos como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo” e “com taxa zero”, mesmo que de forma implícita. Apesar disso, esse ponto não se aplica à oferta para pagamentos feitos com cartão de crédito.

Com o novo regramento, empresas ou instituições que oferecerem crédito também ficam proibidas de assediar ou pressionar o consumidor para contratá-la, inclusive por telefone, e principalmente se o consumidor for idoso, analfabeto ou vulnerável ou se a contratação envolver prêmio. Elas também não podem ocultar ou dificultar a compreensão sobre os riscos contratação do crédito ou da venda a prazo.

Outra proibição diz respeito à indicação de que a operação de crédito pode ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

Vetos

Entre os pontos vetados, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, está o que estabelece que, nos contratos de crédito consignado, a soma das parcelas reservadas para o pagamento das dívidas não poderia ultrapassar 30% da remuneração mensal do consumidor. O mesmo dispositivo estabelecia ainda que esse valor poderia ainda ser acrescido em 5%, destinado exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a saque por meio de cartão de crédito.

“A propositura contrariaria interesse público ao restringir de forma geral a 30% o limite da margem de crédito já anteriormente definida pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, que estabeleceu o porcentual máximo de consignação em 45%, dos quais 5% seriam destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou de utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito”, argumenta a justificativa do veto.

Também foi vetado o dispositivo que tornava nulas as cláusulas de contratos sobre fornecimento de produtos ou serviços baseados em leis estrangeiras que limitassem o poder do Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro.

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Gasolina fica 14% mais barata nas bombas em julho, aponta pesquisa

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Segundo a Ticket Log, o maior recuo aconteceu no Sudeste, onde a queda foi de 18,01% e o preço médio ficou em R$ 6,18

O preço médio do litro da gasolina foi de R$ 6,50 nos postos de combustíveis do país em julho, o que configura uma queda de 14,01% em relação a junho. O etanol foi vendido a R$ 5,50 e ficou 8,34% mais barato em comparação com o mesmo período. Os dados foram divulgados hoje pela Ticket Log, que faz levantamento periódico dos preços (IPTL).

Todas as cinco regiões brasileiras tiveram redução no preço da gasolina. O maior recuo aconteceu no Sudeste, onde a queda foi de 18,01% e o preço médio ficou em R$ 6,18. A região Sul apresentou o litro mais barato do combustível: R$ 6,09, baixa de 15,3%. Apesar da redução de 11,94%, a gasolina mais cara está no Nordeste, onde o preço médio é de R$ 6,79.

O Piauí é o estado que comercializa o litro do combustível com o maior preço do país, a R$ 7,23. Já o Distrito Federal não só possui a gasolina mais barata, vendida a R$ 5,95, como teve a redução mais expressiva, de 23%. Nenhum dos estados registrou alta para os combustíveis.

O barateamento da gasolina se deve à redução do ICMS pelos estados, segundo o levantamento. No fim de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que fixa limite de 17% a 18% para a alíquota do tributo cobrado sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte público.

“Com a redução da alíquota do ICMS, anunciada no início de julho, o preço da gasolina já registrava baixas de 5,46%, em relação a junho, nos primeiros dias do mês, segundo o levantamento da Ticket Log. No fechamento da primeira quinzena, o recuo no valor do combustível chegou a 10,22%. A queda de 4,93% para o preço da gasolina no repasse às refinarias, anunciada no último dia 19, também contribuiu para a redução de 14,01% acumulada no mês”, destaca Douglas Pina, diretor-geral de Mainstream da Divisão de Frota e Mobilidade da Edenred Brasil.

“Vamos aguardar os reflexos da nova redução de 3,88% anunciada para a gasolina, vendida nas refinarias, que deve impactar no preço bomba nos primeiros dias de agosto. Vale ressaltar que, analisando a paridade com o mercado internacional, com essa atual redução ainda temos uma situação de preço nacional acima da paridade internacional, com uma janela de 7 centavos para gasolina, de acordo com entidades do setor”, ponderou também Pina.

O etanol também registra queda no preço médio desde o mês anterior e, no fechamento de julho, ficou mais barato em todas as regiões. Além de registrar a média mais baixa entre as demais regiões (R$ 4,72), o Centro-Oeste se destacou com o recuo mais expressivo para o litro (-13,02%). O preço mais alto para o etanol foi encontrado no Norte, de R$ 5,89, apesar da queda de 6%.

São Paulo lidera o ranking do etanol mais barato do país, comercializado a R$ 4,21, um recuo de 9,91%. A redução mais significativa para esse combustível foi registrada nos postos de abastecimento do Rio de Janeiro (15,60%) – o valor passou de R$ 6,16 para R$ 5,20. O etanol mais caro foi encontrado no Pará, a R$ 6,35.

“Como reflexo da redução no preço da gasolina, registrada em todo o território nacional, o combustível se apresentou como economicamente viável para mais estados brasileiros, no comparativo com o mês passado. O etanol é mais vantajoso apenas para quem abastece em São Paulo, Goiás e Mato Grosso”, conclui Pina.

O IPTL é um índice de preços de combustíveis levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log, que administra 1 milhão de veículos, com uma média de oito transações por segundo.

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TSE divulga patrimônio de sete presidenciáveis; lista fica entre R$ 197 e R$ 24 milhões

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A maior declaração é a do candidato do Partido Novo, Felipe D’Ávila, e a menor, a de Leonardo Péricles, do UP

Da esquerda para a direita e de cima para baixo, os candidatos à Presidência: Bolsonaro, Lula, Simone Tebet, Ciro, Marçal, Péricles, Eymael, Vera Lúcia, Soraya Thronicke, Sofia Manzano, Roberto Jefferson e Luiz D’Ávila
R7/Reprodução

O candidato a presidente da República Felipe D’Ávila (Novo) tem o patrimônio mais alto entre os adversários. D’Ávila declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) R$ 24.619.627,66. O próximo na lista é Pablo Marçal, do PROS, com R$ 16.942.541,15. O ex-presidente Lula é o terceiro colocado com mais bens.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou, neste domingo (7), o patrimônio de 7 dos 12 presidenciáveis para as eleições de 2022.  Ainda não estão disponíveis as declarações de Jair Bolsonaro (PL), Ciro Gomes (PDT), José Maria Eymael (Democracia Cristã), Soraya Thronicke (União Brasil) e Roberto Jefferson (PTB).

O ex-presidente Lula declarou ao TSE ter R$ 7.423.725,78. São R$ 6.584.692,26 a mais em comparação com 2006, quando Lula declarou ter patrimônio de R$ 839.033,52. A renda, porém, diminuiu em relação a 2018.

A senadora Simone Tebet (MDB) também aparece entre os milionários, com patrimônio de R$ 2.323.735,38. A candidata do PCB, Sofia Manzano, declarou R$ 498.000, seguida por Vera Lúcia (PSTU), com R$ 8.805, e Leonardo Péricles (UP), com o patrimônio mais baixo declarado até agora: R$ 197,31.

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Homem sofre fraturas na perna e no braço durante derrubada no Acre

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Um homem conhecido como “Lene” sofreu diversas fraturas durante uma derrubada na tarde de quinta-feira (4), no Ramal do Armando, na Colônia Paraíso, em Feijó.

Conforme o Corpo de Bombeiros, a vítima estava tentando derrubar um pau utilizando uma motosserra, quando foi atingido. De imediato a guarnição dos bombeiros deslocaram de viatura até o final do ramal, onde seguiram em caminhada no meio da selva por mais uma hora, encontrando o ferido já sendo transportado em uma rede por moradores.

“A vítima apresentava desorientação, além de fraturas na perna e no braço e uma possível fratura de clavícula”, informou os bombeiros.

Foram realizados os procedimentos padrões de primeiros socorros e a equipe seguiu viagem em direção a viatura, para em seguida o mesmo ser encaminhado para o hospital.

“Após seis horas de missão, entre deslocamento em ramal e caminhada na mata, a vítima foi entregue a equipe médica às 23h30 com vida”, disse a assessoria dos bombeiros.

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