Conecte-se conosco

Extra

O Direito ao silêncio, seus limites e sua utilização inversa, como consideração de uma autoincriminação

Publicado

em

O Direito ao silêncio é um direito fundamental, constitucionalmente previsto (art. 5º, LXIII, CF), que abrange qualquer pessoa que esteja presa ou que sofra qualquer tipo de investigação criminal.

Não raras vezes, para a sociedade em geral, quando alguém se utiliza do direito de permanecer em silêncio, “assina” uma confissão de culpa, vez que “se fosse inocente, falaria tudo”.

Ora, com respeito aos pensamentos contrários, mas não é bem assim. Diferente do que se pensa, o direito ao silêncio não pode e nem deve ser utilizado como confissão de culpa, mas sim como um direito de autodefesa.

E por qual motivo procuro o debate de tal assunto?

Na rotina criminal, é corriqueiro se ver discussões sobre tal tema, contudo, recentemente, com a CPI da Covid, se tornou comum vermos, através das mídias nacionais, pessoas das mais diversas áreas pleiteando, antes mesmo de comparecer à CPI, seu direito de permanecer em silêncio sem sofrer qualquer tipo de repressão.

E qual seria o motivo de ter que pedir para um Juiz, um direto que é consagrado na própria Constituição?

O motivo é que comumente, o Inquiridor, no caso, os Senadores, se valem da intimação das pessoas como testemunhas, para obriga-las a falar, vez que se está como testemunha, teoricamente não está sendo investigada, e consequentemente, não dispõe do direito de permanecer em silêncio.

Mas aí nos surge outro dilema, que acredito seja o maior entre os envolvidos em algum depoimento.

Em que momento a pessoa é testemunha e em que momento ela é investigada? Quem pode esclarecer isso?

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, atribuiu à própria CPI o poder de analisar se a pessoa que está prestando depoimento pode utilizar o seu direito de ficar em silêncio ou se ela está “abusando” de tal direito.[1]

Novamente com a devida licença, ouso discordar de nossa Suprema Corte, pois entendo que a única pessoa que pode analisar se o que há a ser falado pode prejudicar ou mesmo se pode retirar a condição de testemunha e passar para investigado, é a própria pessoa que está sendo inquirida.

Em resumo, acredito que a denominação formal de um depoente – se testemunha ou investigado – pouco importa para sua decisão íntima e pessoal de ficar em silêncio ou responder a perguntas. O que de fato importa é sua posição real frente à investigação e sua avaliação sobre seu direito à não autoincriminação, que, claro, pode ser feita também pela defesa técnica (defensor).

Tal margem de escolha sobre responder ou não jamais pode ficar a critério da autoridade que investiga, sob pena de transformar (ilegalmente) tal direito fundamental.

“Ah, mas se for assim, nunca se chegará a lugar nenhum nas investigações”.

Não, se for assim, nunca se respeitará a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito.

Para se investigar, o Estado (amplo sentido) dispõe de diversos meios, a própria CPI pode requerer quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, pedir perícias, convocar ministro de Estado, ouvir suspeitos, testemunhas, realizar audiências públicas em qualquer lugar do País, dentre diversos outros poderes, ao passo que ao investigado, nada disto lhe é dado, cabendo tão somente se defender.

Claramente o Estado possui meios adequados e lícitos para acusar, nisto, não se faz necessário violar um direito fundamental e que foi conquistado em tempos passados difíceis, onde reinava o abuso e o autoritarismo.

O direito ao silêncio é uma conquista democrática, e é um direito de qualquer pessoa que seja investigada ou que possa sofrer uma investigação.

O direito ao silêncio é uma conquista democrática, e é uma prerrogativa de qualquer pessoa que seja investigada ou que possa sofrer uma investigação.

Mais do que isso, é uma garantia da democracia e do devido processo legal.

[1] https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/cpi-da-covid/despacho-luiz-fux-orienta-depoimento-sob-habeas-corpus-na-cpi-da-covid/, acesso em 15/07/2021.


Thallis Felipe Menezes de Souza Brito, é Advogado, Pós-graduando em Direito Processual e em Direito e Processo Tributário, ambas pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Foi Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral do Estado do Acre entre 2017 e 2019.

Comentários

Extra

Polícia Civil e PM de Xapuri descobrem causador de incêndio em residência durante madrugada

Publicado

em

Na manhã desta terça-feira, 30, os policiais da Delegacia de Polícia Civil do município de Xapuri, por determinação do Dr. Gustavo Neves e Dr. Erick Ferreira Maciel, por meio da equipe de investigação coordenada pelo Inspetor Investigador Eurico Feitosa, deram continuidade ao caso de incêndio criminoso ocorrido na madrugada deste domingo (5), no Bairro Mutirão.

F.M.O, de 36 anos de idade, foi conduzido para a delegacia de Polícia Civil do município de Xapuri, por uma guarnição da PM sob suspeita de ter ateado fogo na casa de sua ex-companheira.

A equipe de investigação coordenada pelo Inspetor Investigador Eurico Feitosa, realizou diligências até o local do incêndio onde conseguiu provas de que o ex-marido da vítima, foi realmente a pessoa que tocou fogo no imóvel.

Os policiais civis realizaram uma entrevista preliminar com o suspeito, que após ter sido confrontado com diversos indícios, acabou confessando o crime, alegando que nem um momento tinha intenção de matar sua ex-companheira, querendo causar somente prejuízo material.

O homem recebeu voz de prisão por estar em flagrante delito, ficando à disposição dos delegados, para depois ser apresentado ao judiciário da Comarca, onde deverão se pronunciar sobre o caso.

Devido o incêndio ter causado um grande prejuízo, causando a perca de roupas. Uma campanha foi criada nas redes sociais para quem puder ajudar, doando roupa e através do PIX.

Comentários

Continue lendo

Extra

Prefeito Sérgio Lopes certifica empreendedoras rurais na produção de derivados do leite em Epitaciolândia

Publicado

em

 

O prefeito Sérgio Lopes juntamente com a secretária de Cidadania e Assistência Social Eliade Maria, entregaram certificados de conclusão do Curso de Manipulação e fabricação de Produtos Lácteos derivados do Leite em Epitaciolândia.

O curso foi oferecido pela prefeitura em parceria com Senac, para produtora de leite que residem no Ramal da Alemanha e adjacências, durante uma semana foi repassa as formulas corretas para fabricação de diversos queijos e doces tendo como matéria prima o leite bovino.

 

A secretária destacou a importância desse curso para o aperfeiçoamento dessa prática agregando valores aos produtos e tornando-os com mais competitividade no mercado.

A Senhora Francisca bem como as outras participantes do curso disse que agora estão fabricando queijos e doces com melhor qualidade e suas vendas aumentaram muito, muitas já estão usando plataformas como o whatsaap para alcançar novos clientes.

O prefeito Sérgio Lopes enfatizou bem esse momento.

“Hoje Epitaciolândia está se solidificando como a Capital do agronegócio do Estado do acre, e por isso estamos investindo em cursos profissionalizantes para aprimorar nossos produtos e agregar valores, e assim melhorar a qualidade vida e a renda das pessoas, hoje podemos dizer que temos novas empreendedoras no ramo de derivados do leite aptas a fornecerem produtos de alta qualidade como os que estamos provando aqui.” Pontuou o prefeito.

Comentários

Continue lendo

Extra

Prefeitura de Brasiléia Inaugura Ornamentação Natalina com Louvor e Show da Banda da PM

Publicado

em

A Prefeitura de Brasiléia realizou neste sábado (4), inauguração da iluminação e ornamentação natalina.

Com a presença da Prefeita Fernanda Hassem, do Vice-prefeito Carlinhos do Pelado, Presidente da Câmara Arlete Amaral e Vereadores Jorge da Laura, Marquinhos Tibúrcio, Elenilson Cruz, Jurandir Queiróz e Rogério Pontes, secretários municipais e apresentação dos alunos da Escola Rui Lino, as luzes de Natal foram acesas no município.

O Padre Robson, da paróquia Nossa Senhora das Dores abençoou a cidade ao som de louvores cantados pelo Ministério de Louvor, em seguida a Banda de música da Polícia Militar ” A Furiosa” proporcionou um verdadeiro espetáculo aos presentes, entre imprensa local, representantes do Governo, crianças, jovens e idosos.

A Presidente da Câmara de Brasiléia, vereadora Arlete Amaral esteve na Hugo Poli e fala da atividade. ” Hoje estamos aqui inaugurando as luzes de Natal, que vai dar beleza à nossa cidade, está tudo lindo, parabéns a prefeita Fernanda Hassem”, afirmou.

O Major da Polícia Militar, Djair Vasconcelos, que também é regente da Banda de música ” A Furiosa” destacou a participação. ” Agradecemos o convite da prefeita Fernanda Hassem e mais uma vez estamos em Brasiéia participando de uma festa tão linda, ficamos muito felizes em participar desse momento”, disse o Major.

A Prefeita Fernanda Hassem agradeceu a parceria recebida.

“A equipe da prefeitura preparou a ornamentação de Natal com muito carinho e dedicação. O mundo inteiro prepara suas cidades para o turismo, para receber as pessoas, e Brasiléia não é diferente. Desde que iniciamos a nossa gestão, fazemos essa programação na praça. Preparamos dois momentos: esse que é o acender as luzes dos nossos espaços públicos. E o outro momento é no dia 22 de dezembro, com entrega de cestas e presentes para as nossas crianças. Quero agradecer, a toda a nossa equipe da prefeitura de Brasiléia, pela dedicação, os empresários que fizeram doações, e ao o Governo do Estado”, destacou Fernanda Hassem.

Comentários

Continue lendo

Em alta