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O Direito ao silêncio, seus limites e sua utilização inversa, como consideração de uma autoincriminação

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O Direito ao silêncio é um direito fundamental, constitucionalmente previsto (art. 5º, LXIII, CF), que abrange qualquer pessoa que esteja presa ou que sofra qualquer tipo de investigação criminal.

Não raras vezes, para a sociedade em geral, quando alguém se utiliza do direito de permanecer em silêncio, “assina” uma confissão de culpa, vez que “se fosse inocente, falaria tudo”.

Ora, com respeito aos pensamentos contrários, mas não é bem assim. Diferente do que se pensa, o direito ao silêncio não pode e nem deve ser utilizado como confissão de culpa, mas sim como um direito de autodefesa.

E por qual motivo procuro o debate de tal assunto?

Na rotina criminal, é corriqueiro se ver discussões sobre tal tema, contudo, recentemente, com a CPI da Covid, se tornou comum vermos, através das mídias nacionais, pessoas das mais diversas áreas pleiteando, antes mesmo de comparecer à CPI, seu direito de permanecer em silêncio sem sofrer qualquer tipo de repressão.

E qual seria o motivo de ter que pedir para um Juiz, um direto que é consagrado na própria Constituição?

O motivo é que comumente, o Inquiridor, no caso, os Senadores, se valem da intimação das pessoas como testemunhas, para obriga-las a falar, vez que se está como testemunha, teoricamente não está sendo investigada, e consequentemente, não dispõe do direito de permanecer em silêncio.

Mas aí nos surge outro dilema, que acredito seja o maior entre os envolvidos em algum depoimento.

Em que momento a pessoa é testemunha e em que momento ela é investigada? Quem pode esclarecer isso?

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, atribuiu à própria CPI o poder de analisar se a pessoa que está prestando depoimento pode utilizar o seu direito de ficar em silêncio ou se ela está “abusando” de tal direito.[1]

Novamente com a devida licença, ouso discordar de nossa Suprema Corte, pois entendo que a única pessoa que pode analisar se o que há a ser falado pode prejudicar ou mesmo se pode retirar a condição de testemunha e passar para investigado, é a própria pessoa que está sendo inquirida.

Em resumo, acredito que a denominação formal de um depoente – se testemunha ou investigado – pouco importa para sua decisão íntima e pessoal de ficar em silêncio ou responder a perguntas. O que de fato importa é sua posição real frente à investigação e sua avaliação sobre seu direito à não autoincriminação, que, claro, pode ser feita também pela defesa técnica (defensor).

Tal margem de escolha sobre responder ou não jamais pode ficar a critério da autoridade que investiga, sob pena de transformar (ilegalmente) tal direito fundamental.

“Ah, mas se for assim, nunca se chegará a lugar nenhum nas investigações”.

Não, se for assim, nunca se respeitará a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito.

Para se investigar, o Estado (amplo sentido) dispõe de diversos meios, a própria CPI pode requerer quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, pedir perícias, convocar ministro de Estado, ouvir suspeitos, testemunhas, realizar audiências públicas em qualquer lugar do País, dentre diversos outros poderes, ao passo que ao investigado, nada disto lhe é dado, cabendo tão somente se defender.

Claramente o Estado possui meios adequados e lícitos para acusar, nisto, não se faz necessário violar um direito fundamental e que foi conquistado em tempos passados difíceis, onde reinava o abuso e o autoritarismo.

O direito ao silêncio é uma conquista democrática, e é um direito de qualquer pessoa que seja investigada ou que possa sofrer uma investigação.

O direito ao silêncio é uma conquista democrática, e é uma prerrogativa de qualquer pessoa que seja investigada ou que possa sofrer uma investigação.

Mais do que isso, é uma garantia da democracia e do devido processo legal.

[1] https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/cpi-da-covid/despacho-luiz-fux-orienta-depoimento-sob-habeas-corpus-na-cpi-da-covid/, acesso em 15/07/2021.


Thallis Felipe Menezes de Souza Brito, é Advogado, Pós-graduando em Direito Processual e em Direito e Processo Tributário, ambas pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG. Foi Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral do Estado do Acre entre 2017 e 2019.

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Comércios são alvos de arrombamentos novamente em Brasiléia

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Centro antigo da Brasiléia está sendo alvo novamente de arrombamentos e furtos – Foto: Alexandre Lima

Após alguns dias de calmaria, novos registros de arrombamentos aconteceram novamente no centro comercial antigo da cidade de Brasiléia. Somente nesta semana que passou, quatro foram ‘visitados’, sendo o último na madrugada deste domingo, dia 7.

Segundo um dos comerciantes antigos e que faz parte da Associação Comercial do Município, Aparecido Saturnino, estarão realizando uma plenária com a diretoria para que marquem um encontro com autoridades locais e do Estado, para debaterem o assunto.

“Já está um absurdo isso. Somente essa semana, quatro comercio tiveram seus telhados arrobados e sabemos quem são os ladrões. Estes já foram presos e já estão soltos de novo, provendo esses crimes”, desabafou o comerciante.

A reunião será marcada para breve e esperam a presença de delegados, vereadores, judiciário, deputados e representantes da área de segurança do Estado, para que possam tomar algum tipo de providencia.

Reclamam que muitos já estão não deixam mais nada de valor, pelo medo de ser lavados. Alguns já planejam mudar para outro local que ofereça mais segurança, como na parte alta da cidade.

Denuncias já foram feitas e alguns suspeitos detidos até em flagrante, após praticar arrombamento e furtos. O trecho alvo dos ladrões, fica a pouco metros da delegacia, fato esse que já não mais intimida, já que são liberados pouco tempo depois de serem detidos.

Maioria dos produtos furtados após o arrombamento, servem de moeda de troca por drogas no lado boliviano. “Essa facilidade de poder atravessar para o lado boliviano é outro problema que tem de ser resolvido”, finalizou.

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Disputa para o governo do Acre entra para história com maior número de candidatos

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Da esquerda para a direita: Gladson Cameli (PP), Sergio Petecão (PSD), Jorge Viana (PT), Mara Rocha (MDB), Nilson Euclides (PSOL), Márcio Bittar (União Brasil) e David Hall (Agir)

Por Marcus Vinicius

As chapas majoritárias do Acre, ainda que não oficializadas na Justiça Eleitoral, guardam incógnitas e mistérios que nem o mais astuto e atento observador tem condições de dizer onde vão parar. Nunca a disputa para o governo do Estado teve tantos candidatos: são sete que se apresentaram nas convenções, mas até a noite deste sábado (7) apenas três homologaram os nomes no Tribunal Superior Eleitoral foram de David Hall (Agir), Sergio Petecão (PSD) e Nilson Euclides (PSOL). Jorge Viana (PT), Mara Rocha (MDB), Márcio Bittar (União Brasil) e Gladson Cameli (PP), que concorre a reeleição, ainda não oficializaram suas candidaturas junto ao sistema eleitoral.

Para a disputa da única vaga do senado pelo Acre nestas eleições, pelo menos 9 nomes foram homologados nas convenções: tratam-se de Ney Amorim (Podemos), pelo grupo que apoia o governador Gladson Cameli, Nazaré Araújo (PT), que apoia Jorge Viana, Vanda Milani (PROS), que apoia Petecão, Dimas Sandas (Agir) que apoiará Hall, Sanderson Moura (PSOl), que está fechado Nilson; Alan Rick (União Brasil), que está na chapa de Bittar, mas que pedirá votos para Cameli, e Márcia Bittar (PL), que está na chapa de Mara. Jenilson Leite (PSB) tende a ser o único candidato ao senado sem chapa majoritária formada com governador e vice. Ainda no rol de postulantes ao cargo de senador, também foi homologado pelo PSDB o nome do médico Carlos Beirute. O partido apoia o atual governador nas eleições. Os únicos registrados no sistema eleitoral são Vanda Milani, Dimas Sandas e Sanderson Moura.

Veja imagens dos que concorrem a única vaga ao senado abaixo:

Para o colunista do sitio ac24horas, Luis Carlos Moreira Jorge, do Blog do Crica, o cenário fica equilibrado neste primeiro momento pós-convenção. “Para o Senado, virou uma disputa sem favorito. E para o governo, com as candidaturas do Márcio Bittar e do Jorge Viana, tem tudo para levar a eleição para o segundo turno”, pontuou. Já para o jornalista Astério Moreira, da Coluna do Astério, a eleição está nivelada em todos os sentidos.

“Vai ser uma campanha muito boa. É um momento bom da política. As pessoas acham que não, mas isso é democracia, tem muitos candidatos, os mais variados segmentos sociais, os partidos. Isso para presidente da República seria muito bom, não teria polarizado entre Lula e Bolsonaro. Acho que temos vias opções também para o senado. Está nivelada a eleição pro Senado, todos tem uma certa oportunidade. A entrada do Jorge Viana foi muito ruim pro Petecão e pra Mara Rocha, a princípio. Porque Jorge vai pra segundo turno, não tem como. As pesquisas apontam o Jorge em segundo. Para Gladson também a parada é dura, porque a senadora Mailza fez uma lambança. Ela desarticulou o Gladson todinho, ao fazer composições pro Senado com outras pessoas, e de última hora, depois que todo mundo foi embora, aparece como vice. Aí ele tem que buscar o Ney pra compor. Acho Gladson forte, mas a chapa dele não é tão forte assim. Vai depender dele agora”, frisou.

Após as convenções, o prazo máximo para registro de candidaturas é até o dia 15 de agosto. O partido político, a federação ou a coligação podem substituir candidatos que tiverem o registro indeferido, cassado ou por motivo de morte junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre, até depois desse prazo.

Oficialmente, a campanha eleitoral se inicia no dia 16 de agosto. Até 1º de outubro de 2022, as campanhas podem se promover através de alto-falantes e amplificadores de som, das 8h às 22h; até 29 de setembro, estão permitidos comícios e aparelhagem sonora fixa, entre às 8h e às 00h. Até 30 de setembro, estão autorizadas propagandas pagas, na internet e em jornais impressos, com limite de 10 anúncios para cada candidato por veículo e em tamanhos delimitados por página de jornal, revista ou site.

No dia 26 de agosto terá início do horário eleitoral gratuito. As emissoras de rádio e televisão passam a veicular os blocos de propaganda eleitoral relativos ao primeiro turno, que são exibidos até o dia 29 de setembro.

O dia 1⁰ de outubro marca o fim dos atos de campanha do primeiro turno. Último dia em que é permitido divulgar publicamente candidaturas. O uso de amplificadores de som, a distribuição de material gráfico, a promoção de caminhadas, carreatas ou passeatas, acompanhados ou não por carro de som ou minitrio tornam-se ilícitos após a data.

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Comunidades de Pando são atacadas por macacos e deixa vários feridos

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A comunidade Santa Lúcia de Bella Flor de pouco mais de 3000 habitantes, distante cerca de 150km da fronteira, foi alvo de um ataque de macacos selvagens na noite desta sexta-feira, dia 5. Segundo foi avisado por moradores, três pessoas foram feridas e uma estaria em estado grave.

Os feridos foram levados para um posto de saúde local. Também foi registrado ataque em uma propriedade particular na comunidade de Santo Antonio, onde uma criança teria sido ferida. Seu estado de saúde não foi informado.

Imagens mostram um animal abatido após atacar um dos moradores. Amostras foram encaminhadas para a cidade de La Paz, onde irão averiguar se é portador de alguma doença que possa ter sido passada aos feridos.

O ataque dos macacos na região, deixou as comunidades em pânico.

Mais informações a qualquer momento.

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