Acre
Parlamento Amazônico se reúne na Aleac e cobra Áreas de Livre Comércio e Freeshops
As Áreas Livre de Comércio (ALCs) e os Freeshops criados por lei federal em 1994 e em 2012, respectivamente, nunca foram efetivamente implantados nos municípios brasileiros de fronteira causando profunda desvantagem para o comércio nacional em relação ao comércio dos municípios dos países vizinhos. A falta de competitividade fez com que municípios brasileiros antigamente pujantes como Brasileia (AC), Guajará-Mirim (RO), Tabatinga, Benjamim Constant e Atalaya do Norte (AM), por exemplo, tenham assistido ao seu comércio minguar enquanto Cobija e Guayara-Merin (Bolívia) e Letícia (Colômbia) degustavam o sabor da expansão de suas economias e de suas populações à custa das exportações para as cidades gêmeas do lado brasileiro.
Este foi o foco principal dos debates do Parlamento Amazônico reunido no plenário da Aleac pela primeira vez na história deste foro que agrega deputados estaduais dos nove estados da Amazônia Legal. O presidente do Parlamento, deputado José Luis Tchê (PDT), da Aleac, lamentou que o problema dos voos para o Acre ainda seja um entrave para reuniões desta envergadura, o que acarretou a ausência de vários deputados membros da diretoria, incluindo o presidente atual da Unale e toda a delegação de Roraima.
Além de vereadores e deputados estaduais do Acre, o evento contou com a participação do senador Aníbal Diniz (PT-AC) e do deputado federal Gladson Cameli (PP-AC); deputado Freire Júnior (PSDB-TO), vice-presidente do Parlamento Amazônico; deputado Adjunto Afonso (PP-AM), deputada Vera Castelo Branco (PTB-AM), Cláudio Carvalho (PT-RO), José Ribamar Araújo (PT-RO), Luizinho Goebel (PV-RO), Marcelino Tonório (PRP-RO), Conceição Vieira (PT-SE), secretária da Unale, e Luana Ribeiro (PR-TO).
Também vieram para a reunião os vereadores de Tabatinga, Zilmara Abreu e Messias Figueiredo de Souza (presidente da Câmara Municipal); de Brasileia, Benedito Rocha, Marivaldo Oliveira e Mario Jorge (presidente da Câmara), de Cruzeiro do Sul, Romário Tavares (presidente da Câmara) e de Plácido de Castro, Tarcísio de Brito (presidente da Câmara).
O governador Tião Viana enviou para representá-lo o ex-deputado e presidente da Aleac, Edvaldo Magalhães, secretário de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens).
O presidente da Aleac, deputado Elson Santiago (PEN) fez a recepção aos deputados membros do Parlamento Amazônico e convidados elogiando o deputado Luis Tchê por presidir mais esta importante entidade, depois de ter conduzido por dois anos a Unale (União dos Legisladores e Legislativos Estaduais) e transferiu para ele o comando da reunião.
Tchê reclamou da precariedade dos serviços das empresas aéreas no Acre e na Amazônia em geral, além do alto preço das passagens o que torna um desafio promover eventos em Rio Branco e sugeriu que este possa a ser um novo tema a ser debatido no Parlamento Amazônico.
Apesar das dificuldades, Tchê destacou o seu orgulho pelo momento histórico e agradeceu a generosidade do povo acreano por ter-lhe outorgado três mandatos de deputado estadual que lhe garantiram a presidência da Unale, do Parlamento Amazônico e a vice-presidência da Confederação dos Parlamentares das Américas (Copa) que reúne deputados de todas as Américas.
“A palavra Amazônia é mágica. Em qualquer lugar do mundo quando falamos que somos da Amazônia todos param para nos ouvir. Por este motivo desde a primeira reunião que participei deste Parlamento tenho feito a defesa de que ele também inclua deputados federais e senadores”, comentou Tchê, lembrando que o foco de seus principais debates geralmente vai ser decidido no Congresso Nacional, como o problema da Comissão Especial do Marco Regulatório da Mineração.
“A Comissão inteira é composta por deputados federais de Minas Gerais, sendo que a maior área de mineração do Brasil está localizada na região Amazônica. Então nós temos que participar”, observou Tchê. A questão da mineração foi discutida em reunião do Parlamento realizada no Tocantins. Desta forma, além da briga pelas áreas de livre comércio e freeshops, o Parlamento já tem a peleja com a Comissão de Mineração e a busca de uma compensação dos estados amazônicos pela preservação da floresta.
Logo depois de discursar, Tchê foi condecorado com o Diploma do Mérito Parlamentar da Unale, enviado pelo presidente da entidade, Venâncio Fonseca, e entregue pelo deputado do Tocantins Freire Júnior (PSDB).
Freire Júnior destacou a importância de Tchê na visibilidade da Unale e agora no Parlamento Amazônico. “Tchê emprestou seu nome para dar visibilidade às entidades. Tchê representa para os parlamentares do Brasil inteiro o que Marina Silva e Chico Mendes representam para os brasileiros em geral. Tenho orgulho de participar deste trabalho hercúleo para alcançar o desenvolvimento econômico regional e para o nosso Brasil”, comentou Freire Júnior.
O secretário Edvaldo Magalhães elogiou a iniciativa do deputado Tchê e pediu apoio do Parlamento Amazônico para a Zona de Processamento de Exportações (ZPE) do Acre. Segundo ele, este empreendimento vai garantir o rápido processo de industrialização do Estado, mas ainda depende de muito debate no Congresso Nacional. “E que este debate e a disputa não nos aparte da Amazônia”, disse ele.
O deputado federal Gladson Cameli fez um relato de suas ações para desentravar o trâmite de matéria sobre a ZPE do Acre na sua condição de relator da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.
João Maurício
Agência Aleac
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Visita teve a finalidade de troca de conhecimento, compartilhamento da cultura e a história para promover a maior compreensão e respeito
Magistradas e magistrados que estão em aula prática, pela Escola do Poder Judiciário (Esjud), para conhecer a cultura indígena e aprimorar o conhecimento sobre os direitos dos povos originários, fizeram visita a segunda aldeia na última quarta-feira, 24. Situada no município de Mâncio Lima, foi a primeira vez que a Aldeia Puyanawa recebeu uma delegação do judiciário.
Recebidos pelo cacique Joel Ferreira, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer o local e ouvir a história, contada pelo próprio cacique, de luta, resistência e outros desafios que os indígenas enfrentaram e enfrentam até hoje para preservação da identidade cultural.
“Como cacique vejo, nesse primeiro momento, a sociedade vir por respeito a conhecer um pouco da história e nossa cultura. É bom para eles fazerem um pouco de reflexão do nosso direito constitucional. Para nós, apresentar nossa aldeia, é falar com muita consciência e muita tranquilidade do modo de vida que nós trabalhamos e como vivemos em comunidade”, disse.
O cacique disse ainda ser uma grande satisfação ter recebido a equipe do Poder Judiciário para poder transmitir a mensagem, conhecimento, cultura, história para que a equipe se sensibilize de como o povo indígena vive, trabalha, como se desenvolve e defende a sua terra e seu direito.
“Falamos disso tudo, como uma forma de linha do tempo, para todos terem um pouco mais de conhecimento É uma oportunidade de falar sobre a situação do nosso passado, do presente e do futuro. Hoje a gente passa por alguns problemas e sentido muita dificuldade por algumas instituições não conhecerem bem a nossa luta. Foi um intercâmbio de conhecimento. Um marco histórico da nossa vida até porque foi a primeira vez que recebemos uma delegação do judiciário em nossa comunidade”, acrescentou.
Em seu pronunciamento, o diretor da Escola do Poder Judiciário, desembargador Elcio Mendes agradeceu a todos magistrados e servidores que ajudaram a construir o momento de conhecimento.
“A lição mais sábia é aprender em momento como este. É onde se coloca a educação e cultura em primeiro lugar, onde sabe colocar os valores de sua origem e de suas raízes”, ressaltou.
O desembargador destacou que todos saíram com a missão de vida de como a forma simples de convivência é importante para os ensinamentos.
“Parabéns ao cacique pela condução, pelo respeito e mais ainda pela valorização da educação. As escolas têm um papel preponderante e estamos trabalhando isso na Esjud. Discutimos e levamos experiência de fora para também contribuir com conhecimento interno”, completou o desembargador.
O vice-presidente, desembargador Luís Camolez disse ter ficado feliz em poder participar desses dias de aprendizado com os indígenas. Para ele foi realmente inspirador.
“Foi um momento de compartilhar a cultura, história e desafios enfrentados pelo povo indígena. É crucial que mais pessoas tenham a oportunidade de compreender a realidade e os direitos indígenas. Fiquei feliz com as palavras do cacique. É exemplo de liderança. Líder não vive isolado. Ele tem que pregar pelo seu povo, delegar missão e cobrar resultado. Isso servem para os juízes que estão chegando agora”, ressaltou.
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari garantiu que o Poder Judiciário está à disposição para qualquer necessidade da comunidade. Ela agradeceu pela recepção e disse que o coração se alegrou pela forma como a equipe foi recebida.
“Estou muito honrada. Parabéns a toda a comunidade que luta pela preservação da identidade indígena. Que essa etnia cresça e se solidifique de geração em geração. Certamente nossas juízas e nossos juízes estão mais preparados para as audiências, ações judicias que tiverem situação envolvendo indígenas”, finalizou.
Na oportunidade, a desembargadora-presidente também anunciou projetos do Poder Judiciário do Acre, que serão executados em curto prazo, em benefícios à comunidade indígena.
Aldeia Puyanawa
No início do século 20, os Puyanawa habitavam as cabeceiras dos afluentes do baixo rio Moa. Os Puyanawa vivem em duas aldeias, Barão do Rio Branco e Ipiranga, situadas no município de Mâncio Lima no Acre. A principal via de acesso é a estrada que é trafegável durante todo o ano. A outra opção de acesso à terra é através do rio Moa. A distância entre a sede da Colocação Ipiranga e a cidade de Mâncio Lima é de 28 quilômetros.
Somente com o início do processo de demarcação de seu território, a cultura puyanawa voltou a ser valorizada pelos próprios índios que têm se esforçado para retomar sua língua nativa, tarefa que realizam com dificuldade, tendo em vista o reduzido número de falantes.
Vivência
O coordenador do curso de mestrado da Esjud, Társis Barreto explicou que o mestrado profissional é interdisciplinar em prestação jurisdicional e direitos humanos e envolve ações acadêmicas e profissionais, seja de ensino, pesquisa ou intenção ou extensão que tenham profundo impacto sobre o âmbito da jurisdição, aperfeiçoamento da jurisdição como a concretização dos direitos humanos.
“Trazendo aqui para a turma Norte, nós estamos observando, coletando, aperfeiçoando essas ações que são voltadas a concretização dos direitos humanos no cenário local. E esta iniciativa de visita institucional, que é feita atraindo o poder judiciário, sobre ponto de vista da proteção dos povos indígenas, representa a materialização de uma ação concreta extremamente relevante e de profundo impacto social no Estado do Acre”, explicou.
A doutora Patrícia Medina, do mestrado da UFT/Esjud, docente de uma universidade federal no estado do Tocantins, acompanhou a agenda e compartilhou a experiência enfatizando ter se surpreendido com o nível de organização e que a visita ajuda os alunos, que são os magistrados, no processo de formação.
O juiz de Direito substituto, Robson Shelton disse ter sido uma experiência enriquecedora. “Essa vivência aqui no dia a dia, vendo como eles convivem, se organizam, como valorizam a natureza, como eles valorizam a questão cultural, a identidade deles é muito importante pra que nosso Poder Judiciário possa, na análise das demandas, compreender a necessidade deles, compreender como eles enxergam o mundo, como eles se enxergam nas relações sociais deles. É extremamente enriquecedora pra atuação do Poder Judiciário”, compartilhou.
O professor Tiago Gagliano enfatizou ser espetacular ver o judiciário com uma inserção no campo do destinatário da prestação judicial.
“É algo espetacular, ainda mais considerando uma barreira aparente cultural que pode haver entre a comunidade indígena, os povos originários e o poder judiciário, quer dizer, é a quebra desse paradigma é algo que favorece a todos, favorece ao Poder Judiciário, favorece a sociedade, favorece aos povos originários e favorecem o último grau a própria democracia, ou seja, da maneira como está sendo conduzida essa inserção e essa quebra de barreiras me parece que todos têm a ganhar”, enfatizou.
Na terça-feira, os magistrados visitaram a Aldeia indígena Kamanawa, na cidade de Cruzeiro do Sul. A agenda tem a missão de reconhecer e valorizar a importância das culturas indígenas na sociedade.
Leia mais: Magistrados do Poder Judiciário do Acre visitam aldeias para interação com indígenas
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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A presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC), procuradora de Justiça Meri Cristina Gonçalves, ministrou uma palestra no II Congresso Latino-americano de Membros do Ministério Público, realizado em San José, Costa Rica. O evento, que reúne integrantes do MP de 13 países, ocorre entre os dias 25 e 27 de abril.
Integrante da Comissão de Mulheres da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Meri Cristina apresentou nesta sexta-feira (26) o tema “O enfrentamento da desigualdade de gênero no Ministério Público brasileiro”, como parte do painel “Participação da mulher no Ministério Público”, que contou ainda com exposições de representantes dos MPs da Argentina, Chile e Uruguai.
Durante sua palestra, a procuradora abordou estatísticas sobre a escassa presença feminina em cargos de liderança no MP brasileiro, ressaltando a importância de políticas institucionais para promover a equidade de gênero. Um dos pontos destacados foi a Resolução 525/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a alternância de listas mistas e exclusivamente femininas para promoções por merecimento na segunda instância.
A procuradora enfatizou que, embora não exista norma similar no Ministério Público brasileiro, a simetria com a magistratura sugere a possibilidade de sua aplicação futura pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, ressaltou que alguns tribunais já estão adotando editais exclusivos para mulheres, exemplificados por São Paulo, Paraná, Tocantins e Maranhão.
Sobre o Congresso
A abertura da programação foi conduzida por Ronald Segura, presidente da Federação Latino-Americana de Ministérios Públicos e coordenador-geral do Congresso. O evento tem como objetivo principal analisar, sob a perspectiva do Direito Comparado, os tópicos mais relevantes no combate ao crime e a participação do Ministério Público nesse processo.
Além do fortalecimento da equidade de gênero nos Ministérios Públicos, outros temas abordados nos painéis foram o impacto da inteligência artificial no sistema acusatório, práticas eficazes no combate à corrupção, desafios como os crimes cibernéticos e a segurança dos membros, e a cooperação contra o crime organizado transnacional na América Latina.
Fonte: Ministério Publico – AC
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Na tarde desta quinta-feira (25), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 2280 desodorantes, de procedência estrangeira, sem o desembaraço aduaneiro, na cidade de Senador Guiomard/AC.
Os produtos estavam distribuídos em dois veículos de passeio, abordados pela equipe da PRF, após acionamento da Central de Comando e Controle.
Os condutores de ambos veículos, informaram que a carga teve origem em Puerto Evo na Bolívia, entrando no país por Plácido de Castro/AC e que teria como destino final Rio Branco/AC.
Os veículos e a mercadoria foram encaminhados à Receita Federal na capital Acreana.
Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país.
Fonte: PRF AC
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