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Partidos políticos e coligações têm 48h para adequar propagandas televisivas a normas de acessibilidade
O Ministério Público Eleitoral (MPE) expediu recomendação a partidos e coligações políticas no estado do Acre para que ajustem, de forma imediata, suas respectivas propagandas políticas televisivas às normas referentes à acessibilidade por meio da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). As adequações devem ser realizadas no prazo improrrogável de 48 horas.
O MPE realiza gravações de todas as propagandas eleitorais televisivas no Acre. A partir disso, verificou-se a existência de irregularidades nas janelas com intérprete de Libras, como inadequações no formato, na posição, no tamanho, nas cores de fundo e de indumentárias, além da utilização de intérpretes não habilitados. As propagandas também estariam sendo finalizadas antes do término da tradução.
Com a recomendação, o MP Eleitoral pretende assegurar que os eleitores tenham garantido, com atenção às suas características particulares, acesso sem distinção às informações dos candidatos, para que possam exercer o direito político reconhecido pela Constituição da República em sua plenitude. Também visa-se resguardar a isonomia entre candidatos no pleito eleitoral, mantendo-se um potencial de igualdade na divulgação pública de suas propostas políticas.
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, não devendo sofrer nenhuma espécie de discriminação, como explica a promotora eleitoral Alessandra Garcia Marques.
“Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de exclusão, por ação ou omissão, que tenha o efeito de prejudicar, impedir ou anular o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, configurando crime qualquer prática nesse sentido”.
De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (n.º 23.551/2017) e Lei 9.504/97, a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos políticos e das coligações.
Para tanto, os recomendados devem seguir o que consta no Guia para Produções Audiovisuais Acessíveis do Ministério da Cultura, onde se esclarece, detalhadamente e em linguagem simples, as condições mínimas de visualização e acessibilidade da janela com intérprete de Libras.
Explicita, ainda, o conjunto de regras referentes às cores de fundo e das roupas do intérprete, de forma a garantir contraste e facilidade de compreensão pelos telespectadores. Os intérpretes, por sua vez, devem ter fluência garantida para que a mensagem seja integralmente traduzida e transmitida.
O não acolhimento da recomendação poderá ensejar na tomada de medidas legais necessárias no que concerne ao exercício do poder de polícia pela promotora eleitoral, sem prejuízo de que a Procuradoria Regional Eleitoral e a Procuradoria Geral Eleitoral apliquem as devidas sanções cabíveis.
André Ricardo – Agência de Notícias do MPAC
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Acre avança na imunização infantil e reduz taxa de crianças sem vacina contra a pólio, aponta Unicef
Imunização tem avançado no estado, e taxa de crianças não vacinadas caiu. Foto: Junior Aguiar/Sesacre
Um levantamento analisado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com base em dados do Ministério da Saúde, revela que o Acre conseguiu retomar os avanços na imunização infantil. O diagnóstico foi publicado nesta terça-feira, 23, em coletiva de imprensa online.
Os dados foram resultado do cruzamento do número de crianças nascidas vivas e o número de primeiras doses das vacinas contra pólio aplicadas no mesmo ano. Ações de fortalecimento junto aos municípios têm contribuído neste novo momento.
No Acre, em 2022, nasceram 14.483 crianças e foram aplicadas 13.140 primeiras doses da pólio (VIP) – o que significa que 1.343 crianças podem não ter recebido a primeira dose contra a doença naquele ano. Já em 2023, esse dado melhorou. Nasceram 13.659 crianças no Acre e foram aplicadas 12.954 primeiras doses da pólio injetável – o que significa que 705 crianças podem não ter sido vacinadas.
A coordenadora estadual do Programa Nacional de Imunização (PNI), Renata Quiles, revela que houve um estudo para entender o cenário no estado e tentar reverter esses indicadores.
“O primeiro passo foi entender as variáveis que estavam contribuindo para baixas coberturas vacinais, e nós identificamos que é multifatorial. Além da hesitação da população, que tem vacinado seus filhos tardiamente. Elas [as vacinas tardias] não são contabilizadas para cobertura vacinal. Elas são contabilizadas somente até 11 meses e 29 dias. E, como a nossa população tem vacinado cada vez mais em atraso seus filhos, a gente tem um alto número de doses aplicadas, porém não é a melhor proteção que a gente está ofertando para as crianças, uma vez que um esquema vacinal completo atrasado não tem a mesma resposta imunológica”, explica.
PNI tem feito a capacitação em todos os municípios para chegar mais perto da comunidade. Foto: Arquivo/PNI
Parceria com os municípios
Renata ainda explica que a equipe do PNI tem feito revisão de fichas de forma sistemática. “Nossa equipe vai aos municípios e faz a revisão das fichas e ajuda o município na digitação dessas informações.”
Nessas visitas são feitos treinamentos com as equipes, o que facilitou a formação de multiplicadores, sendo descentralizado esse serviço apenas da capital e chegando às cidades do interior do estado.
“A gente investe esse tempo com os profissionais, com o objetivo de homogeneizar as informações e a prática de vacinação entre os profissionais de cada município. Além disso, o estado também tem participado de campanhas de vacinação e mutirões”, ressaltou ao lembrar que a capital conta também com o Centro Estadual de Referência para Imunobiológicos Especiais (Crie), que funciona nos feriados, sábados e domingos, o que acaba sendo um acesso fácil para a população.
“A gente tem trabalhado incansavelmente desde 2019. Tivemos um impacto na pandemia, o que acaba prejudicando a continuidade dos nossos trabalhos, mas retomamos com força total em 2023 e agora em 2024, para dar apoio aos municípios. Acho que esse é o papel do Estado, não é só cobrar que os municípios realizem as atividades, é fazer junto, e tem dado muito certo até aqui”, finaliza a coordenadora.
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Em alusão aos 32 anos de Epitaciolândia, prefeitura pagou antecipado o mês de abril nesta terça feira, 23.
Fazendo parte dos festejos em comemoração aos 32 anos de emancipação político-administrativa de Epitaciolândia. O prefeito Sérgio Lopes determinou ao setor de finanças que realizasse de forma antecipada o pagamento da folha de todos os servidores e cargos comissionados referentes ao mês de abril de 2024.
Com o deposito na conta dos servidores entrarão em circulação cerca de 2,9 milhões na economia local, devido ao grande esforço da gestão em cortar gastos e manter a austeridade fiscal tem sido possível pagar antecipado à folha e manter em dia os compromissos financeiros com fornecedores.
Sérgio Lopes salientou que o pagamento de forma antecipada tem sido constante devido ao zelo com dinheiro público e o compromisso na valorização dos servidores.
“Temos tido esse olhar diferenciado com nossos servidores, ao longo de nossa gestão já concedemos cerca de 37,5% de reajuste e sempre buscamos garantir todos os direitos de cada um, pagamos hoje o mês de abril, são mais de 2,9 milhões de reais na economia local, esse é o nosso maior investimento, cuidar bem de nossa gente em todos os aspectos. ” Destacou o prefeito. ” Disse o prefeito
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Um ranking organizado pelo Centro de Liderança Política (CLP) comprova o que o acreano sente na prática há muitos anos. As rodovias federais que “cortam” o estado estão entre as piores de todo o país.
O levantamento foi baseado na avaliação das rodovias nacionais feita pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) que avaliou 111.502 quilômetros de rodovias pavimentadas, o que corresponde a 67.659 quilômetros da malha federal (BRs) e a 43.843 quilômetros dos principais trechos estaduais, levando em conta a estrutura das estradas e tempo de conservação.
Conforme o ranking, o Acre recebeu apenas 1,96 de uma nota máxima de 5, ficando, entre todos os estados brasileiros, a frente apenas do Amazonas, com 1,82. O estado vizinho possui uma particularidade, sendo que diversos municípios têm ligação apenas aérea ou fluvial.
O ranking é liderado pelo estado de São Paulo com nota 4,16, seguido por Alagoas e o Distrito Federal. Na Região Norte, o estado melhor colocado é Roraima, na 12ª posição.
As condições das rodovias federais no Acre, principalmente a BR-364, informa o estudo, trazem prejuízos maiores para a população do que a simples demora e o desconforto de uma viagem, principalmente, afastando investimentos necessários para o desenvolvimento econômico do Acre por conta da dificuldade de logística na hora de escoamento da produção, já que rodovias em condições precárias resultam em aumento dos custos logísticos das empresas, devido a despesas adicionais com manutenção veicular, consumo excessivo de combustível e tempos de viagem.
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