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Partidos têm até 30 de abril para encaminhar prestação de contas de 2017

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Os partidos políticos deverão encaminhar à Justiça Eleitoral até o dia 30 de abril suas prestações de contas do exercício de 2017. A obrigação está prevista na Lei n. 9.096/95, também conhecida como Lei dos Partidos Políticos.

Os diretórios regionais de partidos devem encaminhar suas prestações por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJE), ao TRE, juntando todos os documentos exigidos, bem como nominando cada um deles. Já os diretórios municipais de partidos devem encaminhar, em meio físico, suas prestações de contas ou a declaração de ausência de movimentação de recursos, conforme o caso, à Zona Eleitoral respectiva.

Para a prestação de contas de 2017 os órgãos partidários regionais e municipais também devem encaminhar, junto com a prestação de contas, as peças elaboradas pelo Sistema de Prestação de Contas Anual da Justiça Eleitoral – SPCA, conforme previsto na Resolução TSE n. 23.464/2015, além dos demais documentos exigidos, como a escrituração digital. Se essa situação não for observada as contas poderão ser julgadas como não prestadas, podendo haver como consequência, inclusive, a suspenção da anotação do órgão partidário.

A presidente do TRE-AC, desembargadora Regina Ferrari, lembra que os partidos devem estar atentos às exigências da legislação: “Os partidos devem atentar para o que prevê a Lei e a Resolução do TSE quanto à prestação de contas anual, principalmente em relação à documentação a ser entregue, como as peças extraídas do SPCA e, ainda, a comprovação de envio, à Receita Federal, da escrituração contábil digital através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Do contrário, poderão ter suas contas julgadas como não prestadas”.

O partido que não apresentar sua prestação de contas também não poderá receber recursos do Fundo Partidário. Em caso de as contas serem desaprovadas, se constatado que os recursos daquele fundo foram utilizados indevidamente, a agremiação deverá devolver tais valores acrescidos de multa de até 20%, como previsto.

Renata Brasileiro - Assessora de Comunicação

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MPAC leva ferramenta RETINA para VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) foi selecionado para apresentar a ferramenta RETINA, desenvolvida pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), na VIII Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia do Ministério Público. As apresentações serão realizadas no dia 20 de junho, na sede do MP do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), em Brasília.

A Mostra integra a programação do 2º Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e MPDFT entre os dias 19 e 21 de junho. As iniciativas foram selecionadas pelo Comitê Técnico organizador e estão distribuídas nas categorias Tecnologias Emergentes (IA, IA Generativa); Soluções área-meio; Soluções área-fim; e Estratégia, Planejamento e boas práticas.

O RETINA, selecionado entre as boas práticas da área-fim, é um banco de dados que reúne informações sobre integrantes de organizações criminosas, permitindo análises e relatórios para subsidiar investigações e ações de combate à criminalidade. A ferramenta, já apresentada no 1º congresso em 2023, vem sendo utilizada por outros Ministérios Públicos, promovendo a integração entre as instituições.

Para a coordenadora do NAT, promotora de Justiça Marcela Cristina Ozório, a participação do MPAC na Mostra é mais uma oportunidade de apresentar iniciativas inovadoras produzidas pela instituição.

“O RETINA, desenvolvido com recursos próprios do MPAC, é um exemplo da competência da nossa equipe de desenvolvedores para a criação de bons sistemas, que podem ser compartilhados com outras unidades e assim contribuir para a otimização do trabalho dos MPs de todo o país”, destacou.

Fonte: Ministério Publico – AC

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Samir Bestene cobra melhorias na ponte que liga os loteamentos Jaguar e Ouricuri

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O vereador Samir Bestene solicitou a atenção da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) para duas obras de infraestrutura no município. Uma delas é a ponte que conecta os loteamentos Jaguar ao Ouricuri, devido às dificuldades de passagem enfrentadas pela população ocasionadas pelas chuvas recentes.

“Olha a dificuldade que nossa população passa para atravessar de um bairro para o outro, nós sabemos que tem muitos problemas de infraestrutura, mas aí o agravante dessa ponte é que ela liga as famílias que vão de um bairro para o outro para pegar suas crianças no bairro vizinho, então se após começarem as aulas e começarem as chuvas, olha aí a dificuldade.”

Devido a isso, o vereador pediu uma intervenção da Seinfra, para ela buscar uma solução. Além disso, Bestene mencionou o pedido antigo da comunidade do Apolônio Sales para a construção de uma ponte que beneficiaria também outros bairros da cidade, e destacou a necessidade das indicações serem feitas.

“A gente pede que a Seinfra possa dar atenção nos pedidos que nós temos aqui na câmara municipal porque tem muitas indicações sendo feitas e muitas acabam que não são realizadas.”

Finalizou solicitando celeridade na execução por parte da Seinfra, alegando sobre a importância dessas duas indicações.

“Então a gente pede que possa dar celeridade, até porque nós vereadores estamos fazendo nosso trabalho, estamos nas ruas, fazendo nossas indicações, nossas solicitações e reivindicações, e essas duas são de extrema importância para o nosso município.

(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo a CMRB)

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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Elzinha Mendonça cobra a recuperação das ruas 607 ruas citadas como “judicializadas”

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A vereadora Elzinha Mendonça, durante a sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, realizada na terça-feira, 23, destacou o envio de ofício para a prefeitura questionando a viabilidade da recuperação de 607 ruas. Elzinha destacou a necessidade da prefeitura em recuperar essas ruas da cidade, e refutou o posicionamento de que não poderiam ser restauradas.

“Esse ofício tá aqui com um documento que veio a resposta, [.] que não existe rua judicializada, ou seja, a prefeitura municipal tem por obrigação recuperar todas as ruas.”

A vereadora criticou a gestão do prefeito Tião Bocalom, e o acusou de oferecer desculpas infundadas à população ao invés de agir para resolver o problema das ruas da cidade. Solicitou também que o prefeito utilize os recursos para atender as necessidades da população.

“O prefeito Tião Bocalom sempre dá desculpas esfarrapadas, só que a população está cansada disso, o que a população de Rio Branco quer e merece é dignidade, que o prefeito utilize o recurso da população para recuperar as ruas, porque ao ter ruas restauradas, se tem educação, se tem saúde, se tem segurança e é isso que a população de rio branco espera.”

Além disso, a vereadora destacou a falta de resposta da gestão às necessidades da população, em relação às ruas, alegando má gestão dos recursos públicos.

“É inadmissível que uma gestão não se compadeça com a população que está sofrendo, teve três anos e quatro meses para dar uma resposta para a população, aprovam-se empréstimos por cima de empréstimos, aprovam-se projetos, mas nada acontece, porque existe uma má gestão, que não sabe fazer, não sabe gerir o recurso público.”

Elzinha também expressou sua preocupação em relação ao saneamento básico da cidade após uma pesquisa recente do Instituto Trata Brasil ter colocado Rio Branco entre os 10 piores municípios. Ela finalizou destacando que famílias sofrem diariamente com as consequências da falta de saneamento básico e que o acesso à água potável, é um direito para todos os cidadãos.

“Quase metade da nossa população vive sem acesso adequado a água potável, o que não é apenas inacessível, mas uma grave violação dos direitos humanos, o direito à água limpa, e não pode ser um privilégio, mas sim um direito de todo cidadão.”

(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo a CMRB)

Fonte: Câmara Municipal de Rio Branco – AC

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