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Passageiros garantem na Justiça indenização por terem ficado três dias aguardando voo durante conexão

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Primeira Câmara Cível garantiu aos passageiros aumento no valor indenizatório, de R$ 7 mil para R$ 15 mil, pelos transtornos que eles tiveram durante o trecho Rio Branco-AC e Foz do Iguaçu-PR

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre garantiu a três passageiros, de uma companhia área, aumento no valor indenizatório, de R$ 7 mil para R$ 15 mil, pelos transtornos que eles tiveram durante o trecho Rio Branco-AC e Foz do Iguaçu-PR, onde passariam férias. A Apelação Cível foi publicada na edição desta quarta-feira, 25, do Diário da Justiça Eletrônico.

Para o relator do caso, desembargador Laudivon Nogueira, a medida judicial interventiva na esfera patrimonial da parte apelada (do autor da ação) se revela absolutamente adequada e necessária para compensar ou minorar os efeitos dos danos extrapatrimoniais causados às partes apelantes, que no caso são os três passageiros.

Entenda o caso

O recurso de Apelação Cível interposto pela passageira na Primeira Câmara Cível, em desfavor da companhia área, objetivava a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que, julgou procedente em parte, o pedido dos passageiros, condenando a empresa área ao pagamento de reparação moral no importe de R$ 7 mil, dividido da seguinte forma: R$ 3 mil para a mãe e R$ 2 mil para cada um dos filhos menores de idade.

Nos autos, os passageiros informaram que adquiriram passagens aéreas junto à empresa para realização de viagem nacional turística, partindo de Rio Branco-AC, em 10 de fevereiro de 2020, com destino a Foz do Iguaçu-PR, com uma conexão em Guarulhos-SP, onde a companhia área cancelou o voo de conexão utilizando a justificativa da presença de condições meteorológicas adversas.

Os passageiros somente foram realocados em outro voo três dias depois do programado, e, nesse período, permaneceram em um hotel no Estado de São Paulo, onde a mãe e os dois filhos menores tiveram que dormir em uma única cama de casal e ficaram impossibilitados de usufruir três dias das férias que seriam de sete dias.

Voto do relator

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Laudivon Nogueira, enfatizou que a configuração do abalo moral aos direitos dessa espécie, em regra, pressupõe a comprovação de três elementos: ato ilícito, dano e nexo causal.

“O dano aos atributos da personalidade deve ser real e certo, permitindo que a indenização seja arbitrada na medida de sua extensão, na forma do artigo 944 do Código Civil”, diz trecho do voto, que também analisou o grau de não satisfação ou de afetação dos bens e interesses constitucionais protegidos; o grau de importância da razão da intervenção estatal; e cotejo das razões de satisfação de determinados bens e interesses com o grau de afetação dos bens e interesses atingidos pela decisão judicial. (Apelação Cível n. 0702431-61.2020.8.01.0001)

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Conta de luz do acreano pode subir 19% em média no ano que vem

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Por Edmilson Ferreira

As tarifas de energia poderão ter alta média de 19% em até 2022. A estimativa da TR Soluções, empresa de tecnologia especializada em tarifas de energia, vale para os consumidores de todo o país, considerando as 53 concessionárias de distribuição de energia elétrica.

As projeções foram calculadas por meio do Serviço para Estimativa de Tarifas de Energia (SETE), plataforma da empresa que, há uma década, reproduz os cálculos tarifários de acordo com os procedimentos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), incluindo parâmetros como condições do mercado da distribuidora, contratos de energia, variação do dólar, etc.

“A maior parte do aumento – 12 pontos percentuais – se deve ao déficit da Conta Bandeiras a ser considerado em cada processo tarifário individual de 2022, o que representa a diferença entre as despesas de responsabilidade das bandeiras e as receitas decorrentes de seu acionamento e do prêmio de repactuação do risco hidrológico dos contratos regulados na modalidade quantidade”, explica o diretor de Regulação da TR Soluções, Helder Sousa. A variação se deve ao fato de que as bandeiras tarifárias não estão sendo suficientes para cobrir os custos associados à geração térmica e ao risco hidrológico: a projeção indica que o saldo da conta nos eventos tarifários de 2022 deve representar um déficit de R$ 17,8 bilhões.

A variação das tarifas também deve ser pressionada por custos atrelados à geração térmica relativos aos contratos por disponibilidade. Além disso, a inflação deve afetar as contas de luz, principalmente no caso das empresas cujos processos tarifários se dão no primeiro semestre.

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Por combate à fome, Thaumaturgo é finalista do Prêmio Espírito Público

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O município de Marechal Thaumaturgo é finalista do Prêmio Espírito Público, uma iniciativa de várias organizações, incluindo a Fundação Lemann, que visa valorizar as ações que melhoram os serviços públicos. A escolha é pelo voto popular.

A votação se encerra no dia 11 de dezembro e o resultado será divulgado na cerimônia de premiação 2021, em 15 de dezembro, 18h, no YouTube.

Além de Thaumaturgo, outras cinco iniciativas estão concorrendo ao prêmio, todas atuando contra a fome e a insegurança alimentar. Thaumaturgo se destacou porque não deixou faltar merenda aos estudantes mesmo com as aulas remotas nesta pandemia -ao mesmo tempo manteve a aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Nesse contexto, a Prefeitura de Marechal Thaumaturgo gesta o Programa Nacional de Alimentação Escolar, no âmbito, da Secretaria de Educação visando contribuir para o crescimento, desenvolvimento da aprendizagem, rendimento escolar e formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições elaboradas com alimentos adquiridos da agricultura familiar e de povos tradicionais (ribeirinhas, quilombolas e indígenas), e assim, garantir o atendimento das necessidades nutricionais no ambiente escolar do município de Marechal Thaumaturgo.

De forma complementar a gestão do Programa no município tem como objetivo incentivar por meio da geração de renda, a permanência das famílias ribeirinhas, assentados da Reforma Agrária, moradores da Reserva Extrativista do Alto Juruá e Indígenas na Unidade de Produção Familiar – UPF. Para tanto, a prefeitura oferece apoio técnico aos agricultores no diagnóstico de sua cadeia produtiva e orientação técnica para participação de um chamamento público, viabilizando a entrada de recursos nessas comunidades, ao adquirir diretamente os gêneros alimentícios produzidos de forma sustentável.

O Programa atendeu ao longo desses anos mais de 30 Escolas na Zona Urbana e Rural totalizando 5.070 alunos matriculados e contemplando de forma direta e indireta, mais de 200 famílias que fornecem gêneros alimentícios da agricultura familiar para o município.

Com as aulas remotas o acesso às refeições foi garantido pela prefeitura, que planejou e executou a logística de entregas dos gêneros alimentícios, de acordo com o cardápio escolar, não comprometendo assim, o acesso a alimentação saudável pelos alunos matriculados e sua família, bem como escoamento de produtos dos agricultores familiares evitando também desperdícios.

Só neste ano a gestão do programa garantiu a entrega de 1.865 kits feitos com a compra de Produtos da Agricultura Familiar.

Para obter melhores informações e votar em Marechal Thaumaturgo acesse: https://premioespiritopublico.org.br/votacao-instituicoes-que-transformam/

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Projeto de Mailza Gomes para transformar Gleba Seringal Afluente em UC é aprovado

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Localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano, terreno é de propriedade da União e poderá ser doada, com encargo, ao Estado do Acre

Foi aprovado nesta quinta-feira, 2, o projeto da senadora Mailza (Progressistas-AC) que autoriza a União doar ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, localizada nos municípios de Feijó e Manoel Urbano para implantação de unidade de conservação de uso sustentável (UC). Com área de 155 mil hectares, sua destinação para área de conservação coincide com o programa do Governo Federal para fortalecimento da Reforma Agrária.

“É de interesse da União de promover a melhor destinação das terras públicas federais situadas na Amazônia Legal, e do interesse coincidente do Estado do Acre de implementar unidade de conservação de uso sustentável da área em questão e só encontramos motivos para apresentação. Com a administração do estado, potencializa esse fomento produtivo, uma vez que todos os resultados socioprodutivos, ambientais e econômicos será rentável ao Estado e, especialmente, aos moradores da região”, justificou Mailza.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 335/2021) da parlamentar, que teve parecer favorável do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) foi aprovado nesta quinta-feira, 02, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Agora segue para análise da Câmara dos Deputados.

Após aprovação do Congresso Nacional, a Gleba Seringal Afluente poderá se transformar em uma unidade de conservação de uso sustentável, a exemplo das Resex Cazumbá-Iracema ou Chico Mendes, dentre outras existentes no Acre.

De acordo com o Instituto Chico Mendes, todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da Unidade de Conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica social das comunidades vizinhas e manejo dos recursos naturais.

Ainda segundo o ICMBio, o Plano de Manejo visa levar a Unidade de Conservação a cumprir com os objetivos estabelecidos na sua criação; definir objetivos específicos de manejo, orientando a gestão da Unidade de Conservação; promover o manejo da Unidade de Conservação, orientado pelo conhecimento disponível e/ou gerado.

Mailza conversa com moradores da Gleba Afluente de Manoel Urbano e Feijó

Em junho deste ano, Mailza esteve reunida na sede da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai) do Jurupari com técnicos do Iteracre e moradores da Floresta Estadual do Afluente para ouvir reivindicações e tratar dessa proposta de doação da área ao Estado do Acre – atualmente sob domínio da União.

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