A Proposta de Emenda Constitucional  n° 46/2007, de autoria de deputado Flaviano Melo(PMDB), que estabelece que as dotações orçamentárias resultantes de emendas individuais não poderão ser objeto de contingenciamento,  foi aprovada como substitutivo da PEC n° 565/2006.  Essa proposta torna de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária, criando o chamado “orçamento impositivo”.

De acordo com o deputado Édio Lopes, relator da PEC n° 565/2006, não há porque se falar em “orçamento impositivo”  na medida  que esse atributo já decorre da própria natureza do gasto,”criado por legislação anterior geradora do encargo”. A PEC , para ele, vai ainda  enquadrar um orçamento hoje considerado “peça de ficção”.Por seu lado, Flaviano reforçou que as autorizações orçamentárias nada mais fazem do que quantificar e reconhecer  gastos já devidamente legislados. ”O problema de fundo é a forma arbitrária como o contingenciamento(corte nos recursos ) vem sendo feito pela administração federal”.

Flaviano lembrou  que as emendas individuais tem sido alvo principal de bloqueio, afetando a credibilidade dos parlamentares que assumiram compromisso com suas bases eleitorais , “e expressam , via de regra, as necessidades mais urgentes da população”. Segundo o parlamentar, o Executivo  só libera os recursos se deputados e senadores aprovarem as  matérias de interesse do Palácio do Planalto, ”deixando os parlamentares dependentes da vontade do Governo, que pode impor todo tipo de  barganha espúria , manipulando e tirando a credibilidade da classe política. Esta prática vem sendo utilizada por todos os Governos federais, independente de partido”. A PEC n° 565/2006 está pronta para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Da redação, com assessoria

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