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PL de deputado quer proibir governo de realizar concurso exclusivo para cadastro de reserva

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“Usam muito isso como bandeira eleitoral, fazem cadastro de reserva sem obrigatoriamente a ser chamado, mas planta esperança”, justificou

O deputado estadual Nenem Almeida (Podemos), apresentou nesta terça-feira (10), na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que proíbe o Estado de realizar concursos públicos exclusivo para formação de cadastro de reserva.

“Usam muito isso como bandeira eleitoral, fazem cadastro de reserva sem obrigatoriedade de ser chamado, mas planta esperança”, justificou.

O líder do Podemos disse que o seu projeto regulamenta que o Governo só pode realizar qualquer concurso público se houver vagas disponíveis para serem ocupadas imediatamente. “Para fazer concurso tem que haver vagas, tendo, pode disponibilizar até 3 vezes o cadastro de reserva”, explicou.

De acordo com o parlamentar, concursos que dispõe apenas de cadastro de reserva, “é brincar com as pessoas que passam dia e noite estudando, largam famílias, largam tudo para estudar, passam num cadastro de reserva e nunca são chamadas. Pois o que fizeram com o cadastro de reserva da Civil, professores e IDAF, não se faz”, pontuou.

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Feijó: coordenador de fiscais partidários é preso pelo crime de corrupção eleitoral

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No início da tarde desta quinta-feira, 29, uma equipe a Polícia Civil em Feijó prendeu, em flagrante, o coordenador de fiscais partidários da coligação “Avançar para Produzir Mais”, R.M.V, de 31 anos de idade, pelo crime de corrupção eleitoral

A prisão em flagrante originou-se de denúncias anônimas, feitas diretamente para o telefone de um policial civil e por meio do disk denúncia (190) do CIOSP.

Diante da denúncia, os investigadores da polícia, por volta das 08h, dirigiram-se até o barco de R.M.V, ancorado no cais da cidade.

Durante a lavratura do auto de prisão, restou claro, por meio das testemunhas ouvidas, de prints de conversas de whatssap, apresentados na delegacia que o flagranteado, agindo em comunhão de esforços com uma servidora do alto escalão da Secretária Municipal de Educação estariam praticando o crime do artigo 299 do código eleitoral, consubstanciado na prática de dar dávida ou qualquer outra vantagem para obter voto.

Diante da irrefutável prática delitiva, foi dado voz de prisão a R.M.V e apreendidos alguns bens como combustível, barco, crachás de fiscais de partido e santinhos do candidato a deputado estadual Marcus Cavalcante, candidata a deputada federal Meire Serafim e do candidato ao senador Alan Rick.

Foi arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil), a título de fiança, o qual foi recolhido, tendo o preso livrado-se solto. O Inquérito será remetido ao Poder Judiciário para posterior análise e providências.

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Por engano, homem compra três bilhetes para o mesmo sorteio da loteria e ganha três vezes

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Homem apostou os mesmos números nos três bilhetes
Flickr/Marco Verch Professional Photographer

Morador dos EUA esqueceu que havia comprado um cupom e levou outro. O terceiro foi adquirido pela mulher

Um americano ganhou na loteria da forma mais insana possível: três vezes na mesma semana, com bilhetes que comprou por engano.

O homem, de 67 anos, que preferiu não ter o nome nem o rosto revelados, havia comprado um primeiro bilhete da loteria do estado de Maryland, para o sorteio do período de 20 a 25 de setembro.

Mas ele se esqueceu disso e comprou um segundo bilhete, dias antes de se submeter a uma cirurgia. Ao falar à esposa que havia se enganado e comprado dois bilhetes, ela lhe mostrou um terceiro bilhete.

Todos eles com a mesma numeração marcada: 5-1-3-5-9, uma referência ao aniversário da cônjuge.

“A única vez que comprei acidentalmente três ingressos, o número bateu três vezes. Foi inacreditável”, disse o sortudo aos funcionários do site oficial da Maryland Lottery.

Apesar da tripla vitória, o prêmio não foi milionário: ao todo, ele receberá R$ 807.000 (US$ 150.000).

O sortudo apostou no chamado Pick 5, em que o jogador aposta um valor e marca cinco números. Como o vencedor não leva o prêmio total, como na Mega-Sena brasileira, é possível multiplicar o prêmio se ele apostar várias vezes nos mesmos números.

 

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MPAC obtém condenação de ex-prefeito de Bujari por improbidade administrativa

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Bujari, obteve a condenação do ex-prefeito de Bujari, Antônio Raimundo de Brito Ramos, o “Tonheiro”, por ato de improbidade administrativa, praticado durante seu mandato à frente da prefeitura.

A ação civil pública ajuizada pelo MPAC destaca que, conforme relatório produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), houve um gasto excessivo de despesas com pessoal nos exercícios de 2014 e 2015, quando o réu era prefeito municipal, com uma sistemática violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ultrapassando o limite legal de 54% em relação a receita corrente líquida.

Conforme a ação, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Alceste Callil de Castro, o ex-prefeito atropelou o regramento legal, alcançando, no terceiro quadrimestre de 2014, um percentual de 64,99%, acima de 10% do limite da LRF. O MPAC sustenta no documento que o réu deveria ter tomado medidas para que, nos dois quadrimestres seguintes, o percentual excedente fosse eliminado.

No entanto, um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que foram convocados 151 servidores, nos anos de 2015 e 2016, referente a concursos públicos que foram abertos ou tiveram seus editais prorrogados, além da nomeação de diversos cargos comissionados, contribuindo com o aumento de despesas com pessoal.

O MPAC salientou na ação que o ex-prefeito já havia sido notificado e condenado ao pagamento de multa pelo TCE e não providenciou qualquer estimativa do impacto orçamentário-financeiro em nenhum exercício. Dessa forma, pediu a condenação do réu, ressaltando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento similar, de que nomeações que acarretam indevido aumento de despesa, sem planejamento orçamentário e financeiro, configuram ato de improbidade administrativa.

As penas impostas pela Justiça ao ex-prefeito são a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período, e o pagamento de danos morais coletivos no valor de 50 mil reais, com juros de 1% ao mês.

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