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Acre

PL tira exigência de diploma em direito para cargo de oficiais militares e gera polêmica no Acre

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Deputados aprovaram projeto de lei que retira exigência em última sessão do ano passado e medida aguarda sanção do governador. Associação e Comando geral da PM-AC são contra mudança no estatuto dos militares.

Válida desde 2018, a exigência de formação em direito para o ingresso no quadro de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros no Acre tem gerado polêmica nas últimas semanas. É que os deputados estaduais aprovaram, na última sessão do ano passado, um projeto de lei que retira essa exigência.

O PL, de autoria do deputado Gehlen Diniz (Progressistas), foi aprovado por unanimidade no dia 16 de dezembro do ano passado e aguarda sanção do governador Gladson Cameli.

A proposta tem gerado polêmica, uma vez que, tanto a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Acre (ASSOF-AC) como o Comando geral da PM-AC são contra a mudança nas regras do estatuto dos militares.

Caso seja sancionada, a lei complementar vai mudar a redação do estatuto e liberar que bacharéis em qualquer área de formação possam ingressar no quadro de oficiais da PM-AC e do Corpo de Bombeiros. Atualmente, só bacharéis em direito podem concorrer a esses cargos.

Conforme a PM-AC, em 30 anos, foram realizados somente três concurso para oficiais, sendo um em 1996, um em 2005 e o último em 2015.

‘Regra que exclui e elitiza’, diz deputado

 

Para o deputado Gehlen Diniz, autor da proposta, a ideia da mudança no estatuto é aumentar o leque de pessoas que podem prestar concurso para a PM-AC e Bombeiros. Segundo ele, a exigência da formação em direito é uma medida que exclui jovens, principalmente, do interior do estado, que não têm acesso a esse curso de nível superior.

“Essa exigência não faz sentido. Por isso, a Assembleia se debruçou sobre o tema e resolveu modificar. Todos os concursos que foram realizados para oficiais que aconteceram no Acre exigiam nível superior em qualquer área. Dessa mudança que ocorreu em 2018 para cá, não aconteceu nenhum concurso. Ou seja, hoje, as corporações têm dezenas de oficiais não formados em direito, então porque exigir formação em direito? É uma regra que exclui e que elitiza, porque como que um jovem do interior, por exemplo, vai conseguir uma formação em direito se muitas vezes não consegue se deslocar para a capital. No Acre, somente em Rio Branco e Cruzeiro do Sul que tem esse curso”, afirmou Diniz.

O que diz o comando da PM

 

Em nota, o comando da Polícia Militar afirmou que se mantém favorável à exigência de nível superior em direito para o ingresso no cargo de oficial combatente da Polícia Militar do Estado do Acre.

Conforme o documento, a alteração nas regras feita em 2018, que determina a exigência do curso de direito, foi seguindo uma diretriz adotada em nível nacional. E que o nível superior em qualquer área do conhecimento passou a valer somente para ingresso como praça.

“Inicialmente, cumpre destacar que o cargo de oficial traz consigo a competência para o exercício da função de juiz militar junto a Vara de Auditoria Militar do Estado do Acre, tendo cada juiz militar direito a voto em condições iguais a do Juiz titular do Tribunal de Justiça do Estado; além disso, tem extensivas atividades de polícia judiciária militar, dentre elas a apuração de procedimentos administrativos e, principalmente, a realização de investigação através de Inquérito Policial Militar, relacionado aos crimes militares”, pontua a nota.

O comando afirma ainda que o oficial, especialmente, em seu início de carreira, atua como fiscalizador e coordenador das atividades executadas diariamente pelas patrulhas, prestando apoio logístico e técnico.

“Após estudo técnico realizado pela instituição policial militar, através do comando e do Estado Maior da corporação, observou-se a necessidade da exigência do bacharelado em direito para que a atividade de oficial PM funcionasse com maior eficiência, vistos os encargos atribuídos a este profissional. Além disso, no decorrer dos anos, foi observado também que oficiais de áreas diversas buscavam, após seu ingresso, a formação na carreira jurídica, justificando isto pela exigência de um entendimento mais aprofundado do ordenamento jurídico vigente para o exercício mais completo de suas funções”, diz o documento.

Ainda na nota, o comando da PM-AC nega que a exigência seja uma tentativa de elitizar o ingresso na carreira de oficial militar.

“Quando em 2018 a instituição buscou a mudança legislativa para a exigência de nível superior em direito para oficial, que inclusive já é requisito de ingresso em outras instituições, em momento algum se buscou elitizar o ingresso na carreira de oficial PM. Objetivou-se preencher exigências do cargo de oficial, pois o conhecimento jurídico aliado ao conhecimento da técnica policial traria benefícios para a sociedade, ao ofertar um serviço público mais profissionalizado e mais completo”, conclui.

‘Retrocesso’

 

Também contrária à mudança no estatuto, a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Acre entregou um documento à Casa Civil nessa terça-feira (11) mostrando seu posicionamento, junto com um parecer jurídico com análise sobre a situação.

Em nota, assinada pelo presidente Prigulin de Araújo, a associação afirmou que considera um “verdadeiro retrocesso” o projeto de lei aprovado na Aleac. E reforça que a exigência da formação em direito é uma “busca institucional de aprimorar os serviços prestados pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar em prol da sociedade acreana.”

A associação reclamou ainda que não foi feita qualquer consulta às entidades representativas dos militares ou ao Estado Maior das Corporações para manifestação e posicionamento quanto ao PL.

“A exigência do grau de bacharel em direito para ingresso no quadro de oficiais da PMAC e do CBMAC foi amplamente discutida nas corporações, com a devida exposição de motivos quando de sua aprovação. Trata-se, portanto, de exigência para atender a necessidades inerentes às nossas atribuições, dentre as quais se destacam as de polícia judiciária militar, Juiz Militar e apoio em ocorrências cujo conhecimento jurídico é essencial para a resolução de conflitos”, diz a nota.

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Prefeitura recupera ramal do Km 12 e inicia serviços no Km 14

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O prefeito Sérgio Lopes, acompanhado do Vereador Nego, que também responde pelo Departamento de Obras e Serviços de recuperação ramais, estiveram visitando os serviços de recuperação do Ramal do Km 12 nesta terça-feira dia 18.

A prefeitura está aproveitando os dias de sol para avançar na reabertura eempiçarramento a fim de garantir tráfego durante o período das chuvas.

Segundo Informou o diretor de Campo Vereador Nego, os serviços estão bemavançados e já nesta quarta inicia a recuperação do ramal e da ponte do Km 14.

O Prefeito Sérgio Lopes ao visitar os serviços aproveitou para conversar com osprodutores rurais daquela localidade que estão muito satisfeitos com a ação porparte da prefeitura.

“Sinto-me lisonjeado em receber por parte dos produtores elogios pelo trabalhofeito, más esses serviços só é possível por termos uma equipe aguerrida quetrabalha dia e noite e até aos domingos se preciso for, para realizar os serviçosnecessários e assim garantir o trafego aos nossos produtores.” Destacou oPrefeito Sérgio Lopes.

Fotos Wesley Cardoso:

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Estado garante retorno de exames de raio-X para Porto Walter

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Uma das regiões de mais difícil acesso do Acre, Porto Walter é prova do compromisso da gestão de Gladson Cameli com a saúde da população. No início desta semana, seus quase 13 mil moradores foram diretamente beneficiados com o retorno de exames feitos com o único aparelho de raio-X do município.

Investimentos da gestão de Cameli mostram os significativos avanços dos serviços de saúde oferecidos aos acreanos. Foto: Marcos Vicentti/Secom

Para os portowaltenses, que ficam distantes 70 quilômetros de Cruzeiro do Sul, cidade onde se concentra a maioria dos serviços de saúde do Vale do Juruá, o benefício tem valor imensurável, pois minimiza as dificuldades impostas pelo isolamento.

Porto Walter volta a contar com os benefícios de moderno aparelho de raio-X, que passou por manutenção realizada pela Sesacre. Foto: cedida

“A saúde tem sido um dos grandes desafios do nosso governo, mas com muita dedicação e empenho estamos mudando esse quadro. A população do Juruá merece o melhor e esse é o foco do nosso trabalho”, declarou o governador Cameli.

Com serviços de manutenção avaliados em mais de R$ 31 mil, o dispositivo de última geração estará disponível 24 horas aos pacientes, para a emissão de imagens digitais, garantindo mais precisão no diagnóstico e auxílio no tratamento de doenças.

Catiana Rodrigues, coordenadora regional da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), salienta que as barreiras do isolamento são quebradas com ações de governo que permitem à população usufruir dias melhores. A coordenadora também destaca os esforços da titular da pasta, Paula Mariano, para promover saúde aos povos mais isolados do estado.

Gestora estadual de Saúde tem garantido assistência às regiões mais isoladas do estado. Marcos Vicentti/Secom

“Paula Mariano tem sido incansável para atender todas as demandas solicitadas pelos gerentes das unidades hospitalares do Estado. Em nossos planejamentos, traçamos caminhos para que a melhoria dos serviços chegue à população, como aconteceu com a unidade mista de Porto Walter, que volta a contar com moderno dispositivo para atender aos pacientes”, pontuou.

A unidade realizou, em 2021, mais de quatro mil atendimentos de urgência e emergência, ambulatoriais, de  radiologia, testagem para covid-19, de assistência psicológica, social e outros.

Fotografia feita pelo aparelho de raio-X de Porto Walter. Somente em 2021, foram realizados mais de quatro mil atendimentos médicos na unidade mista do município. Foto: cedida

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Polícia Civil investiga contas falsas em redes sociais para atacar honra de prefeito de Assis Brasil

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Prefeito Jerry Coreia e o vice Reginaldo Martins no dia da posse – Foto: arquivo/secom

A Procuradoria Jurídica do município de Assis Brasil ingressou com pedido de investigação contra contas falsas no Facebook e Instagram criadas para atacar a gestão e honra do prefeito e vice-prefeito de Assis Brasil. Os perfis investigados são contas falsas denominadas Zé de Assis, The Focus e Tríplice.fronteira_emtemporeal.

Segundo o Código Penal os criminosos uma vez identificados podem pegar até um ano de reclusão. A Constituição Federal defende a liberdade de expressão, mas veda o anonimato.

Segundo o Procurador Jurídico do município, Giordano Simplício, hoje em dia esse tipo de crime tornou-se fácil de identificar seus autores, por conta dos avanços tecnológicos e o treinamento especializado dos agentes.

“É bom lembrar que comete crime tanto quem cria perfis falsos como quem compartilha esse tipo de ilícito. Já existe no Acre uma Delegacia especializada em crimes cibernéticos”, disse o procurador.

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