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Poder Judiciário do Acre vai exigir carteira de vacinação em retorno do atendimento presencial

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A apresentação obrigatória do cartão de vacinação comprovando a imunização contra a Covid-19 foi instituída pelo Poder Judiciário do Acre, por meio da Portaria Conjunta N° 83/2021, assinada pela presidente, desembargadora Waldirene Cordeiro, e corregedor-geral da Justiça, desembargador Élcio Mendes, no último dia 28.

A portaria determina a volta das atividades presenciais no âmbito do setor de atermação dos Juizados Especiais Cíveis (atendimento ao público) do Poder Judiciário do Estado do Acre, a partir do retorno do recesso forense, ou seja, dia 10 de janeiro, tendo em vista que dia 7 haverá suspensão do expediente.

A normativa prevê ainda, a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 do público interno e externo, durante o atendimento presencial, nos termos do Decreto nº 10.599, de 26 de novembro de 2021, do Governo do Estado, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exigência de comprovante no âmbito do Estado do Acre.

A portaria considera entre outros fatores, todas as deliberações do Comitê de Retomada das Atividades Presenciais (Corap) do Poder Judiciário, entre elas, as deflagrações de ações planejadas para retomada gradual das atividades presenciais.

Segundo a presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro, a decisão é uma medida para garantir com segurança o retorno de atendimento presencial ao público, no âmbito dos serviços da atermação dos Juizados Especiais Cíveis. “Adotamos todas as medidas possíveis para garantir a volta do atendimento ao público pensando na manutenção dos serviços de acordo com a realidade que estamos enfrentando”, disse a presidente.

Com informações da assessoria do TJAC.

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Veja o que é permitido e proibido na campanha eleitoral

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Por Seringal.com

campanha eleitoral começou nesta terça-feira e os candidatos devem seguir as regras determinadas na Resolução 23.610 sobre o que é permitido e o que não é durante esse período. As normas valem também para o período de campanha em rádio e televisão, que começa no dia 26 de agosto.

Veja a seguir as regras do que é permitido e proibido às campanhas, aos candidatos e também aos eleitores:

A propaganda, seja qual for a modalidade, deverá sempre ser feita na língua nacional mencionar o partido. Se houver coligação integrada por federação partidária, o nome dela deve constar, bem como a sigla de todos os partidos políticos.

Em suas propagandas, os candidatos a cargos majoritários devem colocar também os nomes dos candidatos a vice. Além disso, no material impresso de campanha deve ter a tiragem e o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF da pessoa responsável pela confecção e de quem a contratou.

É proibida a propaganda em outdoors, inclusive eletrônicos. O desrespeito a essa norma está sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

A propaganda na internet é permitida por meio de blogs, sites e redes sociais nos endereços eletrônicos comunicados à Justiça Eleitoral. Não é permitida, no entanto, a propaganda paga na internet, com exceção de impulsionamento de conteúdo.

Os eleitores também podem se manifestar na internet, mas não podem ofender a honra ou imagem dos candidatos, partidos, federações ou coligações, nem divulgar notícias falsas.

As campanhas podem enviar mensagens eletrônicas somente a eleitores que tiverem se cadastrado voluntariamente para recebê-las e devem disponibilizar mecanismos para o descadastramento para quem não quiser mais recebê-las. A Resolução proíbe a propaganda por telemarketing e disparo em massa de conteúdo eleitoral por mensagens de texto sem o consentimento prévio do destinatário.

A partir desta terça-feira até o dia 29 de setembro, os candidatos podem fazer comícios com aparelhagem de som. No entanto, é proibida a realização de showmício de artistas; a exceção é a realização de shows para arrecadar recursos sem que haja pedido de voto.

O uso de alto-falantes ou amplificadores de som, a distribuição de material gráfico, a realização de caminhadas, carreatas ou passeatas estão liberadas até o dia 1º de outubro.

Até o dia 30 de setembro também pode ser feita a divulgação paga na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso de até 10 anúncios de propaganda eleitoral por veículo, em datas diversas, e o valor pago pela inserção deve constar no anúncio.

De 26 de agosto a 29 de setembro, será veiculada a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão do primeiro turno das eleições.

No dia da votação, os eleitores podem revelar suas preferências por candidatos por meio do uso de broches, bandeiras, adesivos, camisetas e outros adornos. Não é permitida a aglomeração de pessoas com roupas padronizadas que caracterize uma manifestação coletiva.

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MP-AC Eleitoral recomenda partidos políticos a usarem recursos de acessibilidade em propagandas na TV

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Órgão orienta que os partidos observem a obrigatoriedade do uso simultâneo e cumulativo de legendas, janelas com intérprete Libras e audiodescrição em todas as propagandas eleitorais exibidas por meio da televisão.

No AC, MP Eleitoral recomenda partidos políticos a usarem recursos de acessibilidade em propagandas na TV — Foto: Reprodução/UFJF

No AC, MP Eleitoral recomenda partidos políticos a usarem recursos de acessibilidade em propagandas na TV — Foto: Reprodução/UFJF

O Ministério Público Eleitoral no Acre (MPE) expediu recomendação aos partidos políticos para que utilizem os recursos de acessibilidade na propaganda eleitoral veiculada na televisão nas eleições deste ano no estado.

No documento, o órgão orienta que os partidos observem a obrigatoriedade legal quanto à utilização simultânea e cumulativa de legendas, janelas com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição em todas as propagandas eleitorais exibidas por meio da televisão, tanto nas propagandas obrigatórias quanto nas inserções de 30 e 60 segundos.

Conforme o documento, a acessibilidade é de suma importância quando se trata dos meios físico, social, econômico e cultural, à saúde, à educação e à informação e comunicação, que possibilita às pessoas com deficiência o gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

“O que, por via de regra, obriga a todos, inclusive aos partidos políticos, a garantir o pleno acesso às informações indispensáveis para que as pessoas com deficiência possam exercer plenamente os seus direitos”, diz o documento.

O não seguimento da recomendação pode ocasionar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais.

O MP Eleitoral cita ainda a lei que garante às pessoas com deficiência o direito à participação na vida pública e política. E pontua que a recomendação deve ser cumprida imediatamente.

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Eleições 2022: mais de 28% dos eleitores do Acre são analfabetos ou não terminaram o ensino fundamental

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Estado tem mais 588,4 mil eleitores registrados pela Justiça Eleitoral. Deste total, 8,45 % disseram que são analfabetos. E outros 19,9% declararam que não concluíram o ensino fundamental.

Mais de 28% dos eleitores do Acre são analfabetos ou não terminaram o ensino fundamental — Foto: Alcinete Gadelha/g1 AC

Mais de 28% dos eleitores do Acre são analfabetos ou não terminaram o ensino fundamental — Foto: Alcinete Gadelha/g1 AC

Mais de 28,3% dos eleitores do Acre se declaram analfabetos ou não concluíram o ensino fundamental. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2022, o estado tem mais 588,4 mil eleitores registrados pela Justiça Eleitoral.

Deste total, 8,45 % disseram que são analfabetos. São 49.707 pessoas. Outros 117.103 acreanos, o que corresponde a 19,9% declararam que não concluíram o ensino fundamental. Além de outros 58.197 que apenas leem e escrevem, o que corresponde a 9,89%. Este grupo não teve acesso a educação formal.

Além disso, entre os eleitores que não terminaram a educação básica, há 102.165 pessoas com ensino médio incompleto.

Em relação a formação superior, o número de pessoas com alguma graduação (55.854), é menor do que aqueles que não tiveram acesso à educação formal e apenas leem e escrevem.

Em um contexto geral, a maioria do eleitorado do Acre possui o ensino médio completo, o que representa 23,68%. São 139.325 pessoas.

Ainda em relação ao perfil do eleitorado acreano, o estado tem mais 14,8 mil eleitores que não são mais obrigados a votar, ou seja, idosos com mais de 70 anos.

Sendo assim, esse público com idade entre 70 a 89 anos, corresponde a 5,74% do eleitorado do Acre. A maior parcela dessa porcentagem é de idosos com idade entre 70 e 74 anos (14.867). O menor número é daqueles entre 85 e 89 ano (3.121).

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