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Policial penal que matou picolezeiro fará exame de sanidade mental

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O policial penal Alessandro Rosas Lopes, que no dia 12 de dezembro de 2020 matou com dois tiros o picolezeiro Gilcimar da Silva Honorato, de 38 anos, será submetido a exame de sanidade mental, a pedido de sua defesa.

O requerimento foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco e o procedimento foi marcado para acontecer nesta segunda-feira (23), de acordo com o advogado Maxsuel Maia, que atua na defesa do acusado.

De acordo com o advogado, Alessandro vem apresentando um quadro de instabilidade emocional e psicológica, tendo atentado contra a própria vida no dia 7 de dezembro do ano passado, no interior do presídio, por meio da ingestão de medicamentos.

“Seria um ato irresponsável e temerário por parte da defesa se o levássemos a julgamento sem a plena certeza de que ele é capaz de se autodeterminar. Por isso, entramos com o pedido de instauração de incidente de insanidade mental”, explicou Maia.

Denunciado pelo Ministério Público por homicídio qualificado (motivo torpe), o acusado já teve vários pedidos de liberdade recusados. Após o resultado do exame de sanidade mental, ocorrerá o interrogatório de Alessandro.

O interrogatório é o último passo antes da audiência de instrução e julgamento, quando o juiz Alesson Braz, da 2ª Vara do Tribunal do Júri e Auditoria Militar de Rio Branco, decidirá se ele poderá ou não ser submetido ao Conselho de Sentença.

O promotor do caso é Efrain Henrique Mendoza Mendivil Filho, o mesmo da ação penal que condenou os acusados da morte de Jonhliane Paiva de Souza, cujo julgamento aconteceu na semana passada.

O crime aconteceu após uma briga em um bar entre a vítima e o acusado. Segundo o MP, Alessandro foi ferido com um golpe de faca na altura do ombro após agredir o picolezeiro. Depois disso, pegou a arma no carro e atirou em Gilcimar, que fugia do local.

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Economia solidária e relações comerciais foram destaques na Xapuri Rural Show

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Um dos principais atrativos da feira agropecuária Xapuri Rural Show, que foi realizada neste fim de semana no Polo Moveleiro do município, foram os pontos de venda da economia solidária e dos expositores do ramo da agropecuária.

Ao todo foram 14 expositores, 16 feirantes da economia solidaria e mais dez pontos de vendas de produtos, totalizando 40 empreendimentos dentro da feira, além dos vendedores ambulantes.

O governo do Acre, por meio das secretarias de Empreendedorismo e Turismo (Seet), de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) e de Produção e Agronegócio (Sepa) realizaram a montagem e disponibilização dos espaços da economia solidária e das tendas do evento.

Assurbanipal Mesquita frisou a importância desses eventos para a economia local. Foto: Ascom/Seet

“A participação no evento foi um esforço conjunto das secretarias do Estado, para apoiar e incentivar a realização de eventos como este, que movimentam a cidade e aquecem a economia local”, explanou o titular da Seict, Assurbanipal Mesquita.

A feirante veio do município de Capixaba para vender seus produtos. Foto: Ascom/Seet

Ofertando alimentos e produtos oriundos da produção local, os feirantes tiveram um bom fluxo de vendas durante a realização da feira.  A produtora rural Lucrecia de Souza foi uma das vendedoras da economia solidária. Ela contou que saiu de Capixaba pra vender derivados de leite fabricados em sua propriedade.

“Eu gosto de trabalhar na economia solidária, porque alavanca muito as nossas vendas, sendo um ganho a mais para nós. Quando sabemos que terá uma feira, já nos preparamos para participar”, relatou.

A moradora da zona rural de Xapuri Claudete Rodrigues, agradeceu a participação na economia solidária. Foto: Fhaidy Acosta

Moradora da zona rural de Xapuri, Claudete Rodrigues relatou que trabalha com a produção de alimentos em sua residência e que sempre que há festividades aproveita para vender seus produtos: “Fui convidada a participar e vi uma boa oportunidade para vender as comidas que já comercializo em minha chácara”, explicou.

A gestor da Sepa destacou o fortalecimento do agronegócio no município. Foto: Ascom/Seet

O titular da Sepa, Edivan Azevedo, enfatiza que o município desponta como um dos principais em produção rural e essa exposição veio fortalecer o agronegócio como um todo. “A feira de Xapuri superou nossas expectativas tanto pela organização o trabalho feito pelo sindicato, e também pela participação dos empreendedores dos expositores em especial a presença dos produtores rurais que frequentaram os três dias da feira, aproveitaram para fazer negócios. Também ocorreu uma maior interação do produtor com entes privados e públicos que possuem assistência técnica e assessoria para prestar como o Senar, Sebrae e a Sepa”, conclui o gestor.

Os expositores relataram os benefícios do evento para a comunidade com relação às vendas. Foto: Fhaidy Acosta.

Sobre o movimento na área agropecuária, os expositores relataram os benefícios do evento para a comunidade com relação às vendas. “O interessante é que a feira movimentou toda a cidade, não só a parte de agropecuária. Então o dinheiro começa a girar e ficar aqui, seja nos supermercados, na área de confecções, alimentos e beleza”,  afirmou a expositora e representante da empresa Arroba Agropecuária, Ane Gabrielle Lima.

Os expositores de outros estados também participaram da Xapuri rural Show. Foto: Fhaidy Acosta

“Trouxemos um cocho com energia solar e automatizado para expor, estamos vindo para o Acre agora e tivemos a oportunidade de participar da feira, que foi muito bacana; fizemos muitos contatos”,  disse o expositor Marcelo Enderli.

O responsável pela vistoria dos animais elogio a organização do evento. Foto: Fhaidy Acosta

“O evento foi muito bem organizado, a diretoria está de parabéns, e os produtores que trouxeram animais seguiram à risca as normas de bem-estar animal”, atestou o médico veterinário responsável pelo evento, Guilherme Viana.

A feira foi promovida pelo Sindicato Rural de Xapuri. Foto: Fhaidy Acosta

“As vendas foram boas, dentro da nossa expectativa, e as agropecuárias foram bem movimentadas. Ainda vamos fazer um levantamento do quanto foi alcançado em volume de recursos. Com relação ao público, as pessoas vinham nos falar que estavam encantados, que parecia a Expoacre. Eu acredito que foi muito bom isso acontecer em Xapuri, vimos que foi um balcão de negócios”, destaca a presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Xapuri, Audilena Novais.

A programação da Xapuri Rural Show contou reuniões de negócios, shows, rodeio, ciclismo e motocross, entre outras atrações. No espaço, expositores da economia solidária, venderam alimentos, artesanato e plantas. Além de bares, restaurantes e lanchonetes, com um leque completo de opções. Já os expositores do segmento da pecuária tiveram espaços disponibilizados desde o pequeno ao grande produtor rural.

Além do governo do Estado, entre os parceiros da iniciativa estão o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), prefeituras de Xapuri e Epitaciolândia, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Federação das Indústrias do Acre, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado Acre (Faeac) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/AC), entre outros.

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Entrega responsável de bebês para adoção é direito garantido

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Judiciário busca evitar o abandono de crianças recém-nascidas em condições precárias ou a entrega de bebês e menores a terceiros à revelia da lei

 

É direito garantindo às gestantes ou mulheres em estado puerperal (logo após o parto) fazer a entrega voluntária de seu bebê para a adoção, isto está previsto em lei. A entrega legal é diferente do abandono de bebês, que é crime, conforme art. 134 do Código Penal.

O Poder Judiciário do Acre, por meio da Vara da Infância e da Juventude, da Comarca de Rio Branco, inclusive fez em março deste ano, a atualização da Portaria nº 02/2022, considerado a necessidade da aplicação do art. 19-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos procedimentos da entrega voluntária.

Com a atualização, a partir do momento que a criança é entregue por sua genitora para adoção, deve ser providenciado o encaminhamento do infante para o serviço de acolhimento institucional, para que, em audiência designada para os fins do art. 166 do ECA, ou por meio de vista do procedimento, a mãe se pronuncie em juízo. Na audiência, a genitora deve ser informada que, com a consequente extinção do seu poder familiar, a sua decisão, torna-se irreversível.

De acordo com a portaria, a gestante ou mãe que manifestar vontade de entregar o seu filho (a) em adoção perante os hospitais, maternidades, unidades de saúde e demais estabelecimentos de assistência social, deverá ser encaminhada à unidade judiciária para o atendimento inicial de triagem junto ao Núcleo de Apoio Técnico para entrevista pessoal a fim de garantir a livre manifestação de vontade dela declarada.

A equipe, após o procedimento inicial, irá envidar esforços para assegurar a manutenção da criança na família natural ou extensa, proceder com os encaminhamentos que se fizerem necessários, e emitir relatório situacional. Durante o processo, a gestante ou a mãe, poderá ser encaminhada para atendimento psicológico e socioassistencial na rede protetiva local.

O profissional de saúde ou de assistência social que diante do caso mantiver-se omisso, segundo a portaria, será responsabilizado. O mesmo pode acontecer aos que colaborarem para a prática de adoção direta, divergente dos moldes estabelecidos.

Com a definição de regras e procedimentos voltados à proteção tanto de crianças como de mães, gestantes e puérperas, o Judiciário busca evitar o abandono de crianças recém-nascidas em condições precárias ou a entrega de bebês e menores a terceiros à revelia da lei.

Para saber mais, acesse o link sobre Entrega Responsável, clique aqui.
Você também pode entrar em contato com a Vara da Infância e da Juventude pelo telefone, whatsapp ou Balcão Virtual, para ter acesso aos contatos, clique aqui.

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Detran convoca inscritos na CNH Social Estudantil

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O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), tornou público nesta segunda-feira, 27, o chamamento para os candidatos inscritos no Programa CNH Social Estudantil. O edital foi publicado na seção do órgão no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE) e pode ser verificado no endereço eletrônico www.diario.ac.gov.br.

Os convocados devem procurar a Unidade de Habilitação na capital e as Ciretrans no interior. Foto: Andréia Nobre/Detran

Mais de cinco mil estudantes se inscreveram na modalidade e estão sendo convocados a apresentar histórico escolar, necessário à etapa seguinte do certame. Essas pessoas têm dez dias, a partir da publicação do edital, para entregar o referido documento.

Os inscritos para Rio Branco devem procurar a Unidade de Habilitação, localizada na Avenida Ceará, e os residentes no interior uma das 12 Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans). Apenas aqueles que moram em cidades que não contam com unidades do Detran poderão enviar o histórico escolar por meio digital, para o e-mail [email protected], também dentro do período de dez dias.

A presidente do Detran destacou a relevância do Programa CNH Social no Acre. “Estamos levando oportunidade àqueles que muitas vezes não podem pagar pela primeira CNH, adição ou mudança de categoria. Os selecionados devem ficar atentos aos prazos para não deixar essa chance passar”, lembrou Taynara Martins.

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