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Prefeitura de Brasileia conclui oficina pela primeira infância do município

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Assessoria IFAN

A Prefeitura de Brasileia, no Acre, concluiu nesta quarta-feira (24) a oficina “Construção do Plano Municipal pela Primeira Infância”. Realizado desde segunda-feira (22) no Centro de Convivência do Idoso, o evento foi uma parceria da cidade com o Projeto Planos Primeira Infância (Instituto da Infância e Rede Urban95) e reuniu técnicos das secretarias municipais para contribuírem com o realinhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Brasileia.

Participaram das atividades cerca de 15 profissionais da Assistência Social, Saúde, Educação, Planejamento, Cultura, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, todos motivados pelo desejo de beneficiar as crianças brasileenses de idade entre 0 e 6 anos.

A programação foi facilitada por Neilza Buarque, consultora do Projeto Planos Primeira Infância; Fellipe Dias, assistente do Projeto; e Carol La Terza, assessora de Projetos do Instituto Cidades Sustentáveis (ICS), parceiro da Fundação Bernard van Leer na implementação dos programas e ações da Rede Urban95 em municípios brasileiros.

Na segunda-feira (22), o evento foi aberto com cerimonial da prefeita Fernanda Hassem (PT), secretários de todas as pastas municipais, representantes da Câmara de Vereadores e de órgãos do sistema de garantia de direitos: Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Para Neilza Buarque, a recepção foi um marco. “A prefeita fez uma fala contundente em torno da primeira infância, colocando-se à inteira disposição e muito entusiasmada para que o Plano de Brasileia saia, ainda que reconheça a limitação de recursos financeiros e os desafios que a fronteira do município com a Bolívia acaba por impor à atual gestão”, comenta a consultora.

Ao longo do evento, uma das missões do grupo de trabalho foi revisar as onze ações finalísticas (ou eixos estratégicos) constantes no texto que o município concebeu em 2018 como proposta de PMPI, mas que não foi homologado em virtude de, à época, não ter sido considerado suficientemente qualificado para tal. Diante disso, é o aprimoramento deste texto que vem norteando o trabalho da equipe técnica do IFAN junto aos gestores da cidade.

Segundo Fabrício Rocha, representante da pasta de Assistência Social e coordenador do Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância de Brasileia, o encontro com a equipe IFAN e Rede Urban95 foi de grande importância. “Esta experiência terá sido primordial para a formação das crianças brasileenses no futuro. Nesses dias de oficina a gente adquiriu grande conhecimento sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância junto com o Comitê Intersetorial. Todas as secretarias participaram e seguem envolvidas na elaboração do nosso Plano”, afirma.

A prefeita Fernanda Hassem agradeceu ao apoio técnico prestado pelo IFAN e ICS, e expressou o que representa, para ela, Brasileia ser parte da Urban95: “Para que a gente possa sonhar com um futuro melhor, nós temos que parar, sentar, planejar, elaborar os nossos projetos e executar. E foi isso que nós fizemos durante estes dias de evento. O Pé de Infância, que nós já levamos para o bairro Leonardo Barbosa, na Praça Hugo Poli, que fica no centro da cidade, é um projeto que nós temos para cuidar da primeira infância e resgatar as infâncias das nossas crianças que muitas vezes são perdidas para a violência, para a internet e outras coisas. Portanto, o fruto que resultar desta oficina vai ser levado para nossas escolas, vai ser efetivado dentro da nossa cidade”.

A oficina “Construção do Plano Municipal pela Primeira Infância” foi encerrada com entrega de certificados e ciranda dançada pelos participantes ao som da marchinha “Essa cidade é minha”, do músico André Parisi. De Fortaleza, Luzia Laffite, superintendente executiva do IFAN, transmitiu seu agradecimento à Prefeitura e à sociedade civil de Brasileia pela recepção e acolhida aos colaboradores do Instituto em sua passagem pela cidade: “Agradeço à senhora, prefeita, e a toda sua equipe pela atenção que tiveram no desenvolvimento destes dias. Temos certeza que a ida de nosso time à Brasileia foi um divisor de águas para o Plano Municipal pela Primeira Infância. Vamos concluir um trabalho, com certeza, muito bom!”.

Audiência com prefeita e próximos passos

Nesta quinta-feira (25), os colaboradores do IFAN participam de audiência com a prefeita de Brasileia para instruí-la sobre os próximos passos a serem dados na caminhada pelo PMPI. O primeiro deles é sistematizar o conteúdo produzido na oficina (tarefa da qual IFAN está encarregado) para a consecutiva validação do mesmo pelo próprio Comitê Municipal Intersetorial.

Em seguida, os textos serão submetidos à aprovação dos gestores de cada pasta da administração. Após isso, virá a etapa de escuta de crianças, passo fundamental para garantir que o Plano atenda às expectativas e anseios do público que se propõe a beneficiar. A escuta pública deve acontecer no início de 2022.

Após a prefeita validar as ações finais propostas pelo Comitê, será iniciado, então, o trabalho de redação do texto final do Plano, seguido da articulação do Comitê junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e à Câmara de Vereadores para aprová-lo. Por fim, a meta é chegar à homologação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Brasileia em forma de lei.

Sobre o Projeto Planos Primeira Infância

Parceria do Instituto da Infância com a Fundação Bernard van Leer e Instituto Cidades Sustentáveis, o Projeto Planos Primeira Infância tem como objetivo qualificar a governança municipal da Primeira Infância em dez municípios que fazem parte da Rede Urban95. A Rede é uma iniciativa internacional da Fundação Bernard van Leer que inclui cidades do Brasil em um cronograma que visa proporcionar mudanças duradouras em espaços públicos e nos serviços que beneficiam os primeiros e cruciais seis anos de vida das crianças.

Neste sentido, desenvolver Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPI) é uma das estratégias para garantir e incluir na agenda da gestão pública tais contribuições à população desta faixa etária da infância.

Por meio do Planos Primeira Infância, o IFAN trabalha em duas linhas: promove o Planejamento Estratégico para desenho e elaboração completa de PMPIs junto a municípios que ainda não dispõem do documento (Crato, Caruaru, Aracaju, Ilhéus, Niterói e Pelotas) e cria planos de ação com metas e indicadores de resultados para o realinhamento de PMPIs já existentes (Fortaleza, Brasileia, Jundiaí e Campinas).

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Helicóptero do Estado auxilia em mais um transporte de paciente de grave de Assis Brasil para Rio Branco

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Em mais uma missão de apoio ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o helicóptero do Estado, Harpia 4, esteve na tarde desta segunda-feira, 23, no município de Assis Brasil, para prestar assistência imediata a uma paciente de 46 anos, que precisava ser transferida com urgência ao Pronto-Socorro de Rio Branco.

A paciente T. F. S. C precisava ser transferida com urgência ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Foto: cedida

A mulher havia passado por intervenção cirúrgica há 10 dias e voltou a dar entrada na Unidade de Saúde Mista daquele município, com um quadro considerado grave de eviceração abdominal. A solicitação da aeronave ao Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) foi realizada pela direção da unidade.

“Apesar da gravidade, a paciente chegou ao Pronto-Socorro de Rio Branco estável. O transporte durou aproximadamente 45 minutos e foi bem tranquilo, sem intercorrências. A mulher havia feito uma cirurgia de colestectomia e, no pós- operatório, os pontos saíram, resultando na exposição do conteúdo abdominal”, explicou o médico do Samu, Pedro Pascoal.

Fotos: Odair Leal

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Em Xapuri, cliente que adquiriu TV com garantia estendida deve ser indenizado por R$ 8 mil por não ter produto consertado

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Segundo o Código de Defesa do Consumidor, tanto o fabricante, como quem comercializa responde pelo vício do produto

O Juízo da Vara Única de Xapuri condenou uma loja e a indústria a pagarem R$ 8 mil, a título de danos morais, para um consumidor que comprou uma televisão com garantia estendida, mas quando o produto apresentou defeito, não teve o problema resolvido.

De acordo com os autos, a smart TV foi adquirida em março de 2021 com garantia estendida até 2023. Em dezembro, o produto apresentou defeito. O atendimento deu prazo de cinco dias para resolver a situação, mas até o presente momento, o reclamante está sem resposta.

O juiz Luís Pinto afirmou que houve clara ofensa aos direitos do consumidor. “O que se espera de uma grande fornecedora, com representatividade no estado, é providenciar, de imediato, a substituição do produto, sem necessitar o cliente vir ao Poder Judiciário, após inúmeras tentativas administrativas para resolver seu conflito”, disse o magistrado.

Na decisão, o titular da unidade judiciária determinou a compensação reparatória: “não é crível que uma fabricante e uma fornecedora de renome e de conhecimento público dos acreanos, deixe um consumidor sem um televisor em sua residência para acompanhar as notícias e fatos do mundo cotidiano, em face de defeito no produto, sem tomar cautela de substituir o aparelho”, enfatizou.

 

 Miriane Teles | Comunicação TJAC

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TJAC encerra em Brasiléia mais um ciclo de apresentações para instituir grupos reflexivos no interior do Acre

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Compartilhamento de histórias, alertas sobre a cultura machista e diálogo com outras instituições públicas marcou a apresentação realizada na sexta-feira, 20, na Câmara de Brasiléia, para instituir Lei que regulamenta grupos reflexivos

As reuniões dos grupos reflexivos com autores de violência doméstica e familiar têm objetivo de levar as pessoas a compreenderem as práticas e condutas que descendem do machismo para mudarem de atitudes, evitando que cometam novamente crimes dessa natureza. Os encontros conduzem os participantes a reavaliarem a própria vida.

Foi nesse clima, parecido com um encontro reflexivo, de compartilhar histórias e, principalmente, enxergar as estruturas patriarcais que cercam a todos e todas, que na sexta-feira, 20, na Câmara Municipal de Brasiléia, as integrantes Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV), do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), levaram às vereadoras e aos vereadores a proposta de Lei para instituir o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica Intrafamiliar.

Durante a sessão na Câmara em Brasiléia, presidida por três vereadoras, a desembargadora Eva Evangelista, coordenadora da COMSIV, ressaltou que o compromisso e a responsabilidade para enfrentar esses crimes é de todas as instituições, por isso, o diálogo e a adoção de medidas de maneira conjunta é crucial. “É preciso disseminar pelo Estado essa proposta. Então, peço o apoio das vereadoras e vereadores para sensibilizar todos para que esse projeto seja aprovado”, disse Evangelista.

Debates e proposições

A decana da Corte de Justiça ainda elogiou a Câmara de Brasiléia, pela receptividade e por ter apresentado mais duas propostas durante a sessão. A primeira, trazida pela vereadora Marinete Mesquista, visando alterar o regimento interno do Colegiado para considerar falta de decoro parlamentar a prática de crimes contra crianças, adolescentes e mulheres, em especial, casos de violência doméstica e a segunda, protocolada pelos procuradores municipais Francisco Valadares e Felipe Andrade, para conceder aluguel social as mulheres que infelizmente passam por essa situação.

A vereadora Arlete Amaral, presidente da Câmara de Brasiléia, parabenizou o Judiciário do Acre pela iniciativa. “Quero agradecer ao Tribunal de Justiça pela iniciativa, por trazer essa temática e cobrar ações concretas. Essa temática é tão importante para nós mulheres, principalmente, para aquelas que sofreram com essa violência”, agradeceu Amaral.

Além das autoridades do Legislativo, Executivo e Judiciário também estavam presentes na sessão em Brasiléia representantes da Polícia Militar, que atuam com a Patrulha Maria da Penha nas cidades nas duas cidades vizinhas, Brasiléia e Epitaciolândia.

Em seu pronunciamento, o cabo Josinei da Silva, integrante da Patrulha Maria da Penha, discorreu sobre a necessidade de estabelecer uma reflexão contínua sobre as práticas machistas presentes na cultura. “A cultura construiu essa imagem de mulher. A cultura jogou a mulher na cozinha. Mas, a mulher nunca foi mais fraca que os homens. E não podemos mais permitir que esse tipo de pensamento permaneça”, conclamou o policial.

O profissional elencou alguns desafios e cuidados necessários para realizar seu trabalho e efetivar a proteção às vítimas dentro do contexto local. “A Patrulha Maria da Penha está em Brasiléia há quatro meses, trabalhando especificamente com mulheres com medidas protetivas. Por isso, é importante encorajarmos as mulheres a denunciar os crimes sofridos. A proximidade e acesso ao Judiciário tem facilitado nosso trabalho na região”, comentou o cabo Josinei.

Interiorização

Entre os dias 17 e 19 de maio, a caravana do Judiciário já tinha passado por outras três Câmaras municipais de cidades do Alto Acre, Senador Guiomard, Xapuri, Assis Brasil, apresentando esse Programa que têm foco de institucionalizar os grupos reflexivos com autores de violência doméstica no interior do estado.

O Judiciário acreano está levando essa proposta ao interior do estado, até o momento foram visitadas nove cidades. Além dos quatro municípios do Alto Acre, as cidades de Cruzeiro do Sul, Feijó, Manoel Urbano e Sena Madureira receberam às integrantes da COMSIV. Em Tarauacá, primeira localidade visitada pelo Judiciário, por figurar como a segunda cidade do Acre com maior número de casos de violência doméstica, a Lei foi aprovada, sendo instituído o primeiro grupo reflexivo no interior do Acre.

O esforço para interiorizar as ações de proteção às mulheres, é fruto da decisão da presidente do TJAC, desembargadora Waldirene Cordeiro, em adotar como meta da Justiça o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) número 5, da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa promover a igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas.

Grupos Reflexivos

Durante os quatro dias de viagem passando nas Câmaras municipais das cidades do Alto Acre, a juíza de Direito Andréa Brito, auxiliar da presidência do TJAC e titular da Vepma, realizou as apresentações das propostas de Lei, destacando a importância da metodologia de trabalho dos grupos reflexivos, como um dos caminhos para enfrentar os altos índices de violência doméstica do Acre.

Os grupos reflexivos estão previsto na Lei Maria da Penha, nos incisos VI e VII, inseridos no ano de 2020 pela Lei n.13.984. O dispositivo é mais uma medida de proteção com intuito de fazer o autor de violência doméstica comparecer a programas de recuperação e reeducação e fornecer acompanhamento psicossocial por meio de atendimento individual ou em grupo de apoio.

Em Rio Branco existem três grupos reflexivos, um vinculado a Central Integradas de Alternativas Penais (CIAPs) do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), com pessoas em monitoração eletrônica. O outro no momento da retratação, na Vara de Proteção à Mulher, e o terceiro, em funcionamento desde 2018, na Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas (Vepma), ligado ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJAC, quando as pessoas estão na fase de execução das penas.

No início deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu a Recomendação n.°124/2022, pedindo que os tribunais do país mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de autores de violência doméstica e familiar.

No documento, são estabelecidas as diretrizes e metodologias básicas para implantar a ação. Entre as diretrizes estão: os encontros precisam ter duração de no mínimo oito sessões ou três meses; é preciso que seja feita atuação em rede para encaminhar a pessoa a outros serviços públicos que sejam necessários; as reuniões precisam ser acompanhadas por assistente sociais ou psicólogo, de preferência que sejam tanto homens quanto mulheres. Além disso, a Recomendação estabelece que sejam debatidas questões de gênero, direitos humanos e fundamentais da mulher e a construção social da masculinidade.

 Emanuelly Silva Falqueto | Comunicação TJAC

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