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Presidente não tem habilitação para denunciar ministro do STF, diz Ayres Britto

À CNN, jurista explica que competência não está prevista nem no artigo 84 da constituição, nem no artigo 39, da lei específica, 1.079

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Carlos Ayres Britto (21-08-2021) / CNN / Reprodução

Thiago Felixda - CNN

Em entrevista, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, explicou que tecnicamente e juridicamente o Presidente da República não tem competência para formular uma denúncia contra ministros do Supremo Tribunal Federal por um suposto crime de responsabilidade.

“Presidente da República não tem habilitação processual para denunciar ministro do Supremo por crime de responsabilidade, nem na constituição, artigo 84, nem pelo artigo 39, da lei específica, 1.079″, declarou.

Além disso, Ayres acredita que não não houve crime cometido pelo ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o compromisso de um ministro se dá no momento de sua posse, e não em uma aguição pública, como aconteceu em sabatina com o Senado Federal.

“A segunda epificação, ao ver do senhor presidente da república, estaria no inciso 5 do artigo 39. Aí já referente à quebra de compromisso, as palavras que proferi ontem. A quebra de compromisso do ministro Alexandre de Moraes feita perante o Senado Federal, quando da respectiva arguição pública. chamada coloquialmente de sabatina. Ali, segundo o presidente, no seu documento, na sua petição de denúncia, o ministro Alexandre prometera respeitar todos os direitos e garantias fundamentais, principalmente os individuais, listados pela constituição. Ali não é compromisso. O compromisso de um agente público se dá quando do ato da respectiva posse.”

Ayres Britto afirmou que Jair Bolsonaro “se equivocou ao interpretar a Consituição.”

“Não há justa causa, não há a conduta, nenhuma das condutas do ministro Alexandre de Moraes se enquadram nas hipóteses de incidência do artigo 39 da lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade de ministro de supremo. O presidente indicou o inciso 2 do artigo 39, que é a proibição e, portanto, a incidência de crime de responsabilidade de ministro do Supremo proferir julgamento na causa em que seja suspeito. Ora bem, inquérito não é causa processual, é um pré-processo. É uma fase anterior ao processo, e não houve julgamento no sentido de decisão judicial propriamente dita sobre tal fato ou sobre tal conduta.”

Portanto, na análise do ex-ministro, o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não deve prosseguir com o processo, seja por um motivo ou por outro.

“O pedido não deverá ser, convenhamos, conhecido pelo presidente do Senado Federal, exatamente por falta, carência de legitimidade processual da autoridade denunciante.”

Ayres explica, ainda, que se o presidente da república pudesse formular esse tipo de denúncia ele estaria criando um impasse, já que “o denunciado não pode denunciar o seu futuro julgador numa eventual propositura de ação penal”, ou seja, caso o presidente sofra uma denúncia por infração penal comum perante o Supremo, ele poderia alegar o impedimento de todos os ministros do Supremo. “Se não, ele vai inviabilizar o julgamento dele mesmo alegando que os ministros do Supremo não têm imparcialidade, não têm isenção para julgá-lo, uma vez que em outro processo, o Presidente da República é o próprio denunciante de ministro do Supremo.”

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Bolsa sobe 2,2% no último pregão antes do primeiro turno

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O mercado financeiro teve um dia de volatilidade na última sessão antes do primeiro turno das eleições presidenciais. O dólar fechou estável, depois de subir até o início da tarde e cair em seguida. A bolsa de valores teve forte recuperação, impulsionada por ações de mineradoras e de varejistas.

Bolsa sobe 2,2% no último pregão antes do primeiro turno das eleições Miguel Schincariol/AFP



O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta sexta-feira (30) aos 110.037 pontos, com alta de 2,2%. O indicador iniciou o dia estável, mas passou a subir ainda durante a manhã, ajudado por ações de varejistas e de mineradoras, que aproveitaram a recuperação das commodities e a expectativa de queda dos juros após o Banco Central encerrar o ciclo de alta da Selic (juros básicos da economia).

A bolsa brasileira encerrou setembro com alta de 0,7%. Ontem (29), o Ibovespa tinha chegado ao menor nível desde o início de agosto.

O mercado de câmbio também teve um dia volátil. O dólar comercial fechou o dia vendido a R$ 5,395, com queda de apenas 0,02%. Até o início da tarde, a cotação operou acima de R$ 5,40, mas caiu para R$ 5,33 por volta das 14h30, com base em notícias sobre a futura equipe econômica a partir de 2023. Como as informações não se confirmaram, a moeda reverteu a queda e fechou estável.

Com o desempenho de hoje, o dólar encerrou setembro com alta de 3,7%. A moeda norte-americana alternou altas e baixas ao longo do mês, chegando a cair para R$ 5,09 no último dia 12. No entanto, o agravamento das tensões na economia internacional, com ameaças de recessão na Europa e nos Estados Unidos, fez a divisa ganhar força nos últimos 10 dias.

Apesar das instabilidades externas, o dia foi dominado pelas expectativas em relação ao primeiro turno das eleições gerais deste domingo (2). O real descolou-se das moedas de outros países emergentes, que se desvalorizaram perante o dólar nesta sexta-feira. Enquanto a bolsa brasileira recuperou-se, as bolsas norte-americanas tiveram forte queda e registraram o nível mais baixo no ano.

O índice Dow Jones, das empresas industriais, recuou 1,7%. O Nasdaq, das empresas de tecnologia, perdeu 1,51%. O S&P 500, das maiores companhias, caiu 1,48%. Os receios de que o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) aumente os juros da maior economia do planeta além do previsto dominou o mercado internacional nesta sexta.

*Com informações da Reuters

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Rússia anuncia anexação de quatro regiões ucranianas

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Kremlin diz que ataque a qualquer área anexada será contra a Rússia

Presidente da Rússia, Vladimir Putin, durante reunião em Ashgabat, no Turcomenistão.

 O presidente Vladimir Putin anunciou hoje (30) que a Rússia tem “quatro novas regiões”. Em discurso no Kremlin, ele disse que as áreas ucranianas foram tomadas parcialmente pelas forças de Moscou durante o conflito que já dura sete meses.

A Rússia declarou as anexações depois de realizar o que chamou de referendos em áreas ocupadas da Ucrânia. Governos ocidentais e Kiev disseram que as votações violaram a lei internacional, foram coercitivas e não representativas.

Para o Kremlin, ataques contra qualquer parte da faixa da Ucrânia, que o presidente Vladimir Putin anexou, serão considerados agressões contra a própria Rússia. O país lutará para tomar a totalidade da região de Donbass, no leste ucraniano, acrescentou.

Na cerimônia, Moscou declarou que as regiões ucranianas de Donetsk, Luhansk, Kherson e Zaporizhzhia, em grande parte ou parcialmente ocupadas ou apoiadas pela Rússia, fazem parte do país.

Questionado por repórteres se um ataque da Ucrânia aos territórios que a Rússia reivindica como sua terra seria considerado ataque à Rússia, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse: “Não seria outra coisa”.

Putin afirmou, na semana passada, que estava disposto a usar armas nucleares para defender a “integridade territorial” da Rússia.

*Com informações da Reuters

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Ataque russo com mísseis na Ucrânia deixa dezenas de mortos e feridos

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Mísseis atingiram comboio de carros civis no Sul do país

Zelenskiy em Kiev

Dezenas de civis foram mortos ou feridos no que Kiev considerou um ataque de mísseis russos a um comboio de carros civis no Sul da Ucrânia nesta sexta-feira (30), deixando corpos espalhados pelo chão.

O comboio estava reunido nos arredores da cidade de Zaporizhzhia, preparando-se para deixar o território ucraniano controlado por Kiev, para visitar parentes e entregar suprimentos em uma área ocupada pela Rússia, disseram autoridades.

As janelas dos carros foram estouradas pelo impacto do ataque com míssil, disse uma testemunha da Reuters.

Um corpo estava inclinado do banco do motorista para o banco do passageiro de um carro amarelo, a mão esquerda ainda segurando o volante.

“O inimigo está furioso e buscando vingança por nossa firmeza e seus fracassos. Ele cinicamente destrói ucranianos pacíficos porque perdeu tudo o que é humano há muito tempo”, escreveu o presidente Volodymyr Zelenskiy no aplicativo Telegram.

“Escória sedenta de sangue! Vocês definitivamente vão responder por cada vida ucraniana perdida!”

Oleksandr Starukh, governador da região de Zaporizhzhia, estimou o número inicial em 23 mortos e 28 feridos no ataque, realizado horas antes de o presidente Vladimir Putin proclamar o domínio russo sobre Zaporizhzhia e mais três províncias onde Moscou ocupou territórios desde que invadiu a Ucrânia.

Andriy Yermak, chefe de gabinete de Zelenskiy, disse mais tarde que 25 foram mortos e 50 feridos. Ele disse que o ataque foi de um “Estado terrorista”.

A Rússia nega que tenha mirado civis deliberadamente. Vladimir Rogov, funcionário do governo instalado pela Rússia na região de Zaporizhzhia, culpou as forças ucranianas pelo ataque.

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