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Presidente sanciona Lei Henry Borel que amplia pena para violência contra crianças

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Texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde desta terça-feira (24), o projeto de lei que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. Além disso, aumenta de um terço à metade a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador, ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Jairinho. A mãe obteve autorização para responder pelo crime em liberdade, com uso de tornozeleira eletrônica. Já o ex-vereador Jairinho continua preso.

“Um fato lamentável e que marcou a todos nós no Brasil, a violência contra uma criança. O projeto foi feito com o espírito de punir, obviamente, mas também de desestimular ações dessa natureza”, afirmou o presidente Bolsonaro, ao sancionar a lei. A cerimônia contou com a participação de parte da bancada feminina de deputadas federais.

O projeto de lei foi de autoria das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). “As crianças do Brasil, a partir de hoje, vão ter à sua disposição um elemento em lei a mais para protegê-las e tornar muito mais drástica e difícil a vida de quem quiser tirar a vida de uma criança”, disse Alê Silva.

O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.

A matéria promoveu alterações no Código Penal e passou a considerar Lei Maria da Penha como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social. Independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais. Com isso, a pena não poderá ser convertida em doação de cestas básicas ou pagamento de multa.

Edição: Nádia Franco

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“Mais um degrau no combate à violência contra mulher”, diz senadora Mailza ao enviar R$ 700 mil à Casa Rosa Mulher 

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Recurso será usado para equipagem do espaço e compra de um micro-ônibus para atender mulheres

Por Assesoria

As medidas de proteção à mulher e combate à violência feminina em Rio Branco serão reforçadas por meio de uma emenda de R$ 700 mil enviada pela senadora Mailza. O anúncio foi feito na tarde desta sexta-feira (1), durante visita da  parlamentar à Casa Rosa Mulher.

“O ideal é que não precisássemos, nos dias de hoje, falar sobre a proteção das mulheres. Mas, ainda é forte a violência feminina. Por isso, compreendo a importância do meu cargo e procuro realizar as mudanças que vão fazer a diferença na vida de tantas mulheres. Essa emenda para a Casa Rosa Mulher em Rio Branco é mais um degrau no conjunto de ações que estou fazendo no enfrentamento da violência contra a mulher no Acre”, disse Mailza.

Essa emenda proporcionará a melhoria nas instalações internas promovendo um ambiente acolhedor e garantindo um atendimento humanizado para as mulheres vítimas de violência. É o que explica a gerente do Departamento de Políticas Públicas para as Mulheres, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH), Cristina Maia.

“A emenda no valor de R$ 700 mil será destinada para a equipagem da Casa Rosa e também vamos adquirir um micro-ônibus para que ele sirva na parte móvel, para também atender às mulheres na parte alta da cidade. Nós vamos conseguir atender também às demais regiões do município e região rural”, explicou.

Durante as sessões, as mães encontram apoio da Casa em deixarem seus filhos na brinquedoteca. Algumas delas, relatam que esse local é de fundamental importância para sua recuperação e de sua autoestima.

“A Casa Rosa Mulher é um ponto maravilhoso de acolhimento para todas as mulheres que precisam de ajuda. É um ponto de informação e empoderamento feminino, é muito importante na vida de cada uma das mulheres que aqui procuram”, disse Y.K.S, mulher assistida.

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Em Assis Brasil, Vanda Milani assina ordem de serviços de mais de R$ 3,6 milhões para saúde, cidadania, reformas e turismo

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Em Assis Brasil, a deputada federal, Vanda Milani (PROS), assinou uma série de ordens de serviços no montante de mais de R$ 3,6 milhões destinados as ações de cidadania, saúde, assistência básica, saúde e economia. A assinatura ocorreu na tarde desta quinta-feira, 30.

Desse montante, Vanda Milani destinou R$ 650 mil para custeio com saúde e atenção básica e ainda R$ 500 mil para aquisição de uma ambulância e outros R$ 400 mil para reforma da Câmara Municipal.

Outra reivindicação antiga da comunidade agora será finalmente atendida com a destinação de R$ 350 mil para iluminação do campo de futebol e R$ 150 mil para reforma da colônia de pescadores.

Outra importante iniciativa que irá gerar emprego e renda no município será o montante de 1,6 milhão destinado por Vanda Milani para construção da orla e contenção do rio, que irá fomentar o turismo local.

“Tenho empenhado esforços junto com minha equipe em Brasília para que possamos liberar esses recursos porque conheço a necessidade da nossa população. Aqui em Assis Brasil está sendo destinado recursos para assistência a saúde no munícipio. A reforma da Câmara Municipal de Vereadores era uma antiga reivindicação dos nossos vereadores. A construção da Orla do Rio Acre além de gerar emprego e renda irá fomentar o turismo no local. Parte desse recurso também será destinado a estruturação da casa do pescador que beneficiará a colônia de pescadores local e também para a iluminação de LED do estádio da cidade”

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Eleições 2022: restrições para agentes públicos começam a valer 

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Medidas estão previstas na Lei das Eleições

Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos.

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral.

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público.

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos.

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022.

Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito.

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições.

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social.

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro.

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