Acre
Projeto aprovado na Aleac garante que ex-gestores envolvidos na G-7 tenham a defesa bancada pelo Estado
Da redação, com Ray Melo – ac24horas
Um projeto de lei do Poder Executivo aprovado na Assembleia Legislativa do Acre, na administração do ex-governador Binho Marques (PT) é um verdadeiro prêmio à corrupção. A lei de nº 2.138, aprovada na legislatura passada [2009], autoriza as entidades da administração indireta do Governo do Acre a realizar a defesa técnica e jurídica de gestores em qualquer tipo de ato de prevaricação praticado no exercício de suas funções.
Até mesmo os gestores exonerados estão protegidos pela iniciativa da administração estadual. O governo petista de Binho Marques se antecipou a acontecimentos como a Operação G-7 da Polícia Federal [que prendeu 15 pessoas, entre elas gestores acusados de crimes de formação de cartel, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, fraude em licitação e desvio de verbas públicas da Saúde no Governo do Acre].
O projeto prevê que o governo fica autorizado a fazer a defesa jurídica de acusados de corrupção e estaria liberado a contratar se necessário, profissionais ou bancas de advogados ou técnicos conforme a natureza do processo administrativo. O Poder Executivo estadual poderá atuar como uma Defensoria Pública Particular de acusados e corrupção, com poderes de contratar contadores, engenheiros e consultores para defender os interessados.
O principal objetivo do projeto criado no terceiro governo do PT é a de “garantir a ampla defesa dos agentes políticos estaduais, viabilizando também a realização de perícias”. O projeto garante ainda, que todas as custas, emolumentos, honorários periciais, honorários de sucumbência decorrentes de condenação por ato culposo de processos serão arcados pelas entidades da Administração Indireta do Estado do Acre.
Enquanto os cidadãos estariam enfrentando um verdadeiro suplício para ter acesso à defesa jurídica gratuita, provocada pelo caos na Defensoria Pública do Acre, os dirigentes de autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas pública, agências executivas, agências reguladoras, serviços sociais e demais órgãos do governo não precisam usar suas contas bancárias para se defender de atos de corrupção.
O parágrafo único de lei deixa explicita a proteção estatal: “o disposto neste artigo aplica-se aos ex-ocupantes dos cargos ou funções a que se refere, quando demandados por ato praticado em razão do ofício”. Isso significa dizer que mesmo tendo pedido exoneração de seus cargos, o ex-secretário de obras, Wolvenar Camargo, o diretor do Depasa, Gildo César e o ex-secretário de Habitação, Aurélio Cruz estão com suas defesas garantidas.
O contribuinte deve até se perguntar: “e a conta?” A resposta fica evidenciada na justificativa do ex-governador Binho Marques, que deixou claro que todas as mordomias dos gestores e ex-gestores que cometerem algum deslize ou ato de corrupção será por conta dos cofres públicos. Este projeto estaria explicitando ainda, que o Pode Executivo legisla em causa própria, já que os interesses dos cidadãos comuns passam longe da lei enviada e aprovada na Aleac.
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Em um esforço para fortalecer a fiscalização de trânsito na região, o governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), realizará nesta sexta-feira, dia 19, a entrega de novas motocicletas à Coordenadoria Integrada de Fiscalização de Trânsito (Ciftran) na sede da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Brasileia.
Um total de seis novas motos será disponibilizado para os agentes de trânsito, visando intensificar as operações na região do Alto Acre. A atuação da Ciftran, especialmente na fronteira, tem sido crucial para a organização do tráfego, resposta a incidentes nas vias e suporte às atividades realizadas em espaços públicos.
As motocicletas foram adquiridas pelo Detran com recursos próprios e foram oficialmente entregues pelo governador Gladson Cameli em uma cerimônia realizada no último dia 8 de abril, durante a inauguração da nova sede do Detran em Rio Branco. Este investimento não apenas reforça a frota de veículos da fiscalização, mas também demonstra o compromisso do governo em promover a segurança viária e a ordem no trânsito do Estado.
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A Prefeitura de Rio Branco está empenhada na reconstrução das escadarias nos pontos de catraia da cidade, após a vazante do Rio Acre. Durante o período da cheia, a prefeitura, com o apoio de todas as secretarias, concentrou esforços na limpeza e higienização dos bairros, além da remoção de areia e entulhos decorrentes da alagação.
Agora, a Secretaria de Cuidados com a Cidade (SMCCI) deu início ao processo de reconstrução das escadarias que foram arrastadas durante a segunda maior inundação do município, que alcançou a maior cota do ano em 6 de março, atingindo 17,89 metros.
O trabalho está sendo realizado nos quatro pontos de travessia em Rio Branco: Cadeia Velha, Seis de Agosto, Aeroporto Velho e Bairro Quinze. Cada escada é equipada com corrimãos em ambos os lados, variando de 50 a 80 metros de extensão. O secretário da SMCCI, Wellington Chaves, ressaltou a importância da ação.
“Este trabalho demonstra respeito ao direito de locomoção dos cidadãos entre o primeiro e o segundo distrito, garantindo mais dignidade e respeito às atividades diárias dos rio-branquenses.”
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O Fórum de secretárias e secretários de Meio Ambiente das Capitais Brasileiras (CB27), em parceria com a Fundação Konrad Adenauer Brasil e o ICLEI Brasil, realiza o XXIX Encontro Nacional dos Secretários e Secretárias de Meio Ambiente do Fórum CB27, durante três dias, em Belém, capital do Pará.
O secretário Municipal de Meio Ambiente, Carlos Nasserala, participa do evento que iniciou nessa terça-feira (16) e encerra nesta quinta-feira (18). De acordo com Nasserala, o evento proporciona uma oportunidade única para a troca de experiências.
Encontro (Foto: Assecom)
“O encontro oferece um espaço de diálogo e colaboração onde são abordados temas como a mitigação das mudanças climáticas, a proteção da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais, a promoção de cidades mais verdes e resilientes, entre outros. Essas são questões cruciais não apenas para o presente, mas também para o futuro das próximas gerações”, e acrescentou que “essa troca de conhecimento e expertise é fundamental para impulsionar a implementação de políticas públicas e iniciativas concretas que contribuam para a construção de um modelo de desenvolvimento mais sustentável e inclusivo”.
Com uma programação diversificada, o evento conta com mesas teóricas que abordam temas atuais e pertinentes ao contexto ambiental brasileiro, além de uma visita técnica, proporcionando uma imersão prática nas questões discutidas.
Paralelamente, ocorre o III Encontro Nacional do ICLEI, reunindo governos locais associados, parceiros e demais atores engajados no desenvolvimento urbano sustentável que visa apresentar e debater a implementação das principais agendas globais de desenvolvimento, com foco na contribuição dos governos subnacionais brasileiros no enfrentamento da emergência climática.
Os debates e iniciativas promovidos durante o Encontro Nacional refletem a urgência e a relevância de ações colaborativas nos cinco caminhos de desenvolvimento sustentável propostos pelo ICLEI: de baixo carbono; resiliente; baseado na natureza; circular; e equitativo e centrado nas pessoas.
“Ao debater questões fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país, o encontro não apenas identifica os desafios que precisam ser enfrentados, mas também aponta caminhos e soluções possíveis. Dessa forma, ele se torna um espaço de inspiração e catalisador de ações que visam promover um futuro mais próspero, justo e em harmonia com o meio ambiente”, concluiu o secretário.
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