Acre
Projeto que torna estupro um crime imprescritível apresentado por Jorge Viana é aprovado no Senado
Projeto de Jorge Viana que muda a Constituição, torna o crime inafiançável e permite julgamentos mesmo tendo ocorrido anos antes. Proposta foi aprovada por unanimidade de 61 votos em segundo turno e segue para a Câmara dos Deputados
O projeto de emenda constitucional que torna imprescritível o crime de estupro foi aprovado por 61 votos – unanimidade –, nesta quarta-feira, 9 de agosto, pelo plenário do Senado. Apresentada por Jorge Viana (PT-AC), a proposta foi apreciada em dois turnos e segue agora para a Câmara dos Deputados. No primeiro turno, a PEC 64/2016 foi aprovada por 66 votos. “O Senado faz história ao aprovar a proposta”, comemorou.
Na prática, assim como o crime de racismo, o crime de estupro será punido mesmo tendo ocorrido muito tempo antes. Jorge Viana disse que a proposta é uma vitória das mulheres. “O projeto vai impedir a prescrição e punir os responsáveis por este crime horroroso”, comentou.
Da tribuna, o senador agradeceu autoridades do Judiciário acreano, do Ministério Público, da Secretaria da Mulher do Acre e da Rede Acreana de Mulheres e Homens debateram o projeto. “É uma proposta que atende a uma luta para não deixar criminosos sem a punição devida”, declarou.
Viana lembra que esse tipo de crime tem características muito diferentes de outros. “Primeiro, 70% deles ocorrem com crianças e adolescentes e sempre no entorno familiar ou de amizades”, apontou.
Pela proposta de emenda à Constituição, o crime de estupro passa a figurar, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”. A alteração significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro.
Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.
Viana lembrou que esse tipo de crime nem sempre é notificado. Em outros casos, falta coragem à vítima para denunciar o agressor. A imprescritibilidade permitirá que a vítima reflita, se fortaleça e denuncie, sem que o estuprador acabe impune. “Com essa proposta, estaremos mandando uma mensagem para todos os criminosos: não façam, pois o crime não vai prescrever”, disse.
Relatora do projeto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) elogiou a proposta. Ela admite que são compreensíveis a angústia e a indecisão das vítimas, muitas vezes agredidas dentro do ambiente familiar. O projeto ainda precisa seguir para a análise da Câmara dos Deputados antes de passar a valer o novo texto constitucional.
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Na tarde desta quinta-feira (25), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 2280 desodorantes, de procedência estrangeira, sem o desembaraço aduaneiro, na cidade de Senador Guiomard/AC.
Os produtos estavam distribuídos em dois veículos de passeio, abordados pela equipe da PRF, após acionamento da Central de Comando e Controle.
Os condutores de ambos veículos, informaram que a carga teve origem em Puerto Evo na Bolívia, entrando no país por Plácido de Castro/AC e que teria como destino final Rio Branco/AC.
Os veículos e a mercadoria foram encaminhados à Receita Federal na capital Acreana.
Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país.
Fonte: PRF AC
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O vereador Samir Bestene cobrou do Executivo o envio do Plano Diretor de Rio Branco para análise na Câmara Municipal. O parlamentar defende uma revisão detalhada a fim de se adequar as necessidades atuais da Capital. “A cidade já cresceu demais, tem muita coisa o que se fazer, o que se mudar neste plano diretor, e ser discutido aqui na câmara de vereadores”, disse ele.
O vereador citou exemplos de problemas enfrentados devido à falta de atualização do Plano Diretor, como a irregularidade de comerciantes que operam sem alvará de funcionamento e as restrições impostas aos postos de combustíveis.
“Os empresários não podem investir porque nas ruas também não é permitido, então isso precisa ser debatido, isso é um atraso para a nossa economia, nós já moramos num município que dependemos muito do poder público e ele tem que facilitar a vida das pessoas que querem investir.”
Ele também mencionou a dificuldade de investimento em determinadas regiões e destacou a importância do plano na geração de empregos e renda, mas questionou a falta de ações para realizar esse objetivo. “A função social da cidade de Rio Branco é promover a geração de emprego e renda, estimulando investimento em funcionamento das atividades, no papel isso é muito lindo, mas cadê isso na prática?”
O vereador finalizou pedindo para que a gestão municipal envie a atualização do Plano Diretor para a Câmara Municipal, para ser discutida, a fim de desbloquear oportunidades de investimento e impulsionar a economia local. “Fica essa cobrança, que a gestão mande para essa casa o mais rápido possível a atualização do Plano Diretor para facilitar a vida dos empreendedores do município para gerar emprego e renda que é o que tanto nós precisamos.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo na CMRB)
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O vereador João Marcos Luz pontuou sobre as obras do programa Asfalta Rio Branco. A fala ocorre durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25. De acordo com o parlamentar, a execução está ocorrendo em alguns bairros da cidade, entre eles, Tancredo Neves, Jorge Lavocat e Defesa Civil, e também nas regiões do Irineu Serra, Alto Alegre e Montanhês.
“De fato, agora, concretamente, o Asfalta Rio Branco está a pleno vapor na região do Irineu Serra, e na região do Alto Alegre e Montanhês.”
O vereador alegou ainda que no momento a gestão municipal está priorizando os corredores de ônibus e as transversais, com o intuito de melhorar a mobilidade urbana. Segundo João Marcos Luz, o trabalho de obras na região, está sendo um trabalho de qualidade.
“É muito importante que a população entenda que neste primeiro momento as prioridades são os corredores de ônibus, e posterior, é obviamente as transversais, hoje finalizou a rua sete de setembro do alto alegre, e agora começou na rua principal do montanhês, nós já estamos verificando que de fato, pelo menos até agora, o trabalho é de muita qualidade.”
Ele também enfatizou a importância das obras de infraestrutura, como a revitalização de praças e espaços de lazer, e citou a revitalização da praça na região da Defesa Civil e a inauguração de uma quadra no Tancredo Neves, comentando que proporciona entretenimento e bem-estar para os moradores locais.
João Marcos Luz finalizou argumentando que, apesar dos desafios enfrentados, como a burocracia para liberação de recursos, a gestão municipal tenta atender as expectativas da população. “Isso mostra que o poder público atende as expectativas das pessoas, e é isso que nós queremos, cada vez mais Rio Branco feliz, as comunidades felizes, com segurança, e tudo isso só se faz com dinheiro e investindo bem o pouco que nós temos.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo)
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