Acre
Promessa de cura para doenças, ‘vacina de sapo’ está na mira da Policia Federal
A chamada “vacina de sapo” usada por povos indígenas da Amazônia está na mira da Polícia Federal. A secreção extraída de um anfíbio local chamado de “kambô” ou “kampô” (Phyllomedusa bicolor) tem sido enviada para várias cidades do Brasil e do exterior – ela é vendida como suposta cura para as mais diversas doenças.
Por falta de comprovação científica dos supostos benefícios à saúde, desde 2004, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe o uso, o comércio, a distribuição e a propaganda do kambô como medicamento fora das aldeias.
De olho no crescimento do comércio e exportação ilegal da secreção do sapo amazônico, a Polícia Federal (PF) desenvolveu uma nova tecnologia que pretende coibir a biopirataria da substância. Segundo informou a PF, por meio de sua assessoria, a caracterização do crime esbarra na dificuldade de identificação imediata do produto. “A secreção é uma gosma amarela, muitas vezes reservada em suportes de madeira, tubos ou lenços, e de difícil análise química por se tratar de material biológico complexo”.
A técnica para identificação da “vacina de sapo” utiliza um aparelho chamado Maldi-TOF. De acordo com a PF, por ser seletiva e rápida, atende com eficiência e eficácia a atual demanda. “O tempo gasto entre a preparação da amostra e a análise dos resultados é de aproximadamente 60 minutos”. O projeto da Polícia Federal no Acre, planejado e executado pelo perito criminal federal Cezar Silvino Gomes, foi premiado no último Encontro Nacional de Química Forense, promovido pela USP (Universidade de São Paulo), em 2012.
Medicinas da floresta
Oriunda da medicina tradicional indígena amazônica, a “vacina de sapo” é amplamente utilizada e conhecida entre as comunidades da região. Costuma ser aplicada pelos curandeiros da aldeia nos braços (em homens), ou nas pernas (em mulheres), para ajudar na caça e curar ‘panema’, uma espécie de depressão do índio.
As reações mais comuns de quem recebe a substância são mal-estar e náusea. Em seguida, os usuários dizem ter uma sensação de bem-estar e energia. “Usamos para falta de ânimo, para prevenir doenças e afastar o mal e o azar”, explica o cacique Ni’i katukina, do Acre, que já esteve em São Paulo difundindo a “vacina”.
COMO É A APLICAÇÃO DA ‘VACINA
- Para a aplicação da ‘vacina de sapo’, são feitos, com um pedaço de madeira quente, entre sete e nove orifícios no braço (no caso de homens; nas mulheres, a aplicação é na perna). A secreção do sapo amazônico é, então, inserida embaixo da pele com um canivete. Vômitos, diarreia, náusea e mal-estar são sintomas comuns. O efeito começa cerca de 30 segundos depois da aplicação e dura aproximadamente 20 minutos. Segundo a tradição indígena, o local de aplicação está relacionado às atividades da pessoa. “Os homens precisam de força nos braços para a caça, e as mulheres necessitam de pernas fortes para conseguir caminhar carregando cestos de macaxeira e
os filhos”, explica o cacique Ni’i katukina
Vale destacar que o uso das chamadas “medicinas da floresta” requer cuidados. Há uma diferença entre os remédios ditos naturais e os fitoterápicos. Estes últimos têm efeito comprovado, autorização da Anvisa e registro no Ministério da Saúde. No caso do kambô, apesar da proibição, seu uso ocorre livremente nos centros urbanos. Em geral, está inserido no circuito esotérico e das terapias alternativas, em alguns casos associados a outras práticas dos índios amazônicos, como a ayahuasca, substância psicoativa usada no culto religioso do santo daime.
Coquetel de substâncias
Em 2008, um homem de 52 anos morreuapós uma aplicação do kambô no interior de São Paulo. “Pode ser perigoso”, afirma o biólogo e pesquisador Denizar Missawa, da Universidade Guarulhos e do Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos (Neip).
Embora seja contrário à proibição, o biólogo alerta que a substância tem uma ação no sistema cardiovascular que merece atenção. “É um coquetel de substâncias bioativas; se isolarmos cada uma delas, vamos encontrar medicamentos que agem em diferentes sistemas fisiológicos”. Para ilustrar, ele usa o exemplo de alguém que está com dor de cabeça e toma uma farmácia inteira. “Com certeza, você terá tomado um medicamento para dor de cabeça, mas também tomou outros que servem para outras doenças, o que não é saudável”, compara.
O pesquisador lembra, ainda, que a forma como as populações indígenas fazem uso do kambô é bem diferente do que tem sido propagado nas grandes cidades. “As aplicações são envoltas em cuidados, como dietas alimentares e comportamentais”, observa Missawa.
Projeto kambô
Entre os catuquinas, um grupo indígena da Amazônia, o uso da “vacina de sapo” pelo homem branco também gera polêmica. Antes da resolução da Anvisa, lideranças contrárias à disseminação indiscriminada do kambô já haviam encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) uma solicitação de registro de seus conhecimentos tradicionais e uma denúncia de biopirataria. O pedido mobilizou governo e pesquisadores e gerou o Projeto Kambô, que desencadeou um processo de regulamentação do acesso ao patrimônio genético.
Atualmente, se alguma substância orgânica de interesse farmacológico associada a conhecimentos tradicionais for descoberta, deve haver divisão de lucros da patente entre laboratórios e comunidades envolvidas. “O acesso ficou extremamente restrito e burocrático; ficou proibido o transporte sem as devidas alterações”, diz Missawa.
O biólogo conta que, em 2003, esteve à frente de uma pesquisa pioneira junto aos índios caxinauás – que também fazem uso do kambô. O projeto, entretanto, teve que ser interrompido. “Em 2004, viramos criminosos por causa da proibição do porte de material genético”, lamenta. Ele conta que a equipe teve de terminar o trabalho quase de forma ilegal, embora o foco fosse saber como a vacina age no organismo, e não o patenteamento. “Acredito que foi o primeiro estudo de caraterização fisiológica da secreção, mas até trabalhos de natureza informativa foram proibidos e não pude publicá-lo em nenhuma revista”.
Tiro no pé
Para o biólogo Missawa, em vez de restringir o acesso ao kambô, o Brasil deve investir em pesquisa, afinal não é a toa que mais de duas dezenas de pedidos de patente da substância já foram feitos por laboratórios estrangeiros. “A substância presente na secreção do sapo que despertou interesse são as dermaseptinas, peptídeos com capacidade antibiótica intensa, eficaz contra inúmeros microorganismos, inclusive algumas formas resistentes de bactérias”.
HOMEM MORRE APÓS ‘VACINA’
Em 2008, o comerciante Ademir Tavares, de 52 anos, morreu após ter recebido a “vacina de sapo” em Pindamonhangaba, no interior de SP, aplicada por um empresário. Tavares demorou muito para voltar do banheiro, o que chamou a atenção dos presentes. Quando foram até o banheiro, encontraram-no caído, de olhos abertos e sem respirar. Foi socorrido, mas chegou morto ao hospital.
Nesse sentido, ele acredita que a proibição do kambô pode ser um tiro no pé, pois mira na biopirataria, mas acerta na bioprospecção. ou seja, na exploração legal de espécies de uma determinada região. “Ficou extremamente difícil qualquer pesquisa acadêmica, mesmo sem o intuito de bioprospecção”.
O biólogo, em parceria com os índios Huni Kui (Caxinauá), tentou durante três anos autorização para outro estudo das características dos efeitos imunológicos da secreção do sapo da Amazônia, através do Laboratório de Imunoquímica do Instituto Butantan. Não obteve sucesso. “A burocracia é imensa e demorada, trazendo o desinteresse por parte das instituições em pesquisar o kambô, principalmente por ter o conhecimento tradicional associado”, conta.
“Deveríamos pesquisar esta substância para transformá-la em medicamentos ou alertar possíveis riscos a saúde. A proibição dificulta muito qualquer pesquisa farmacológica, além de trazer transtorno para o índio que estiver levando em sua bolsa a sua medicina tradicional”, acrescenta.
Biopirataria
Um fato reforça o argumento do biólogo quanto à ineficiência da proibição do kambô com o objetivo de combater a biopirataria. Não é difícil retirar legalmente material genético amazônico na Guiana Francesa. Quem preferir pode comprar a secreção do sapo em sites peruanos. Muito mais simples do que burlar a lei brasileira severa e burocrática. “Não acredito que exista biopirataria no Brasil, o que tem é o tráfico”, afirma Missawa.
De fato, centros alternativos nas grandes metrópoles promovem o tratamento com a “vacina de sapo” cobrando, em média, 100 reais por aplicação. “Uma paleta possibilita umas 100 aplicações, e considerando que para o índio ou ribeirinho ela é retirada gratuitamente da natureza e subtraindo-se a passagem de avião, ainda sobra um lucro considerável, que às vezes é dividido entre o aplicador e a instituição que promoveu o tratamento”, detalha o pesquisador.
Também é comum no interior do Acre, em Cruzeiro do Sul, Tarauacá e ao longo da BR 364, encontrar pessoas vendendo uma paleta com a secreção do sapo por um preço baixo. O “terapeuta alternativo” compra, transporta para a metrópole e obtém o lucro total nas aplicações.
Não é de se espantar, portanto, que a “vacina de sapo” já tenha chegado à Europa e aos EUA, embora ainda de forma discreta. “Está relacionada ao circuito da ayahuasca e das terapias alternativas, mas são basicamente iniciativas individuais, não institucionalizadas”, diz a antropóloga Beatriz Labate, professora visitante do Programa de Política de Drogas do Centro de Pesquisa e Ensino Econômico – Cide, em Aguascalientes, no México.
Comentários
Visita teve a finalidade de troca de conhecimento, compartilhamento da cultura e a história para promover a maior compreensão e respeito
Magistradas e magistrados que estão em aula prática, pela Escola do Poder Judiciário (Esjud), para conhecer a cultura indígena e aprimorar o conhecimento sobre os direitos dos povos originários, fizeram visita a segunda aldeia na última quarta-feira, 24. Situada no município de Mâncio Lima, foi a primeira vez que a Aldeia Puyanawa recebeu uma delegação do judiciário.
Recebidos pelo cacique Joel Ferreira, os participantes tiveram a oportunidade de conhecer o local e ouvir a história, contada pelo próprio cacique, de luta, resistência e outros desafios que os indígenas enfrentaram e enfrentam até hoje para preservação da identidade cultural.
“Como cacique vejo, nesse primeiro momento, a sociedade vir por respeito a conhecer um pouco da história e nossa cultura. É bom para eles fazerem um pouco de reflexão do nosso direito constitucional. Para nós, apresentar nossa aldeia, é falar com muita consciência e muita tranquilidade do modo de vida que nós trabalhamos e como vivemos em comunidade”, disse.
O cacique disse ainda ser uma grande satisfação ter recebido a equipe do Poder Judiciário para poder transmitir a mensagem, conhecimento, cultura, história para que a equipe se sensibilize de como o povo indígena vive, trabalha, como se desenvolve e defende a sua terra e seu direito.
“Falamos disso tudo, como uma forma de linha do tempo, para todos terem um pouco mais de conhecimento É uma oportunidade de falar sobre a situação do nosso passado, do presente e do futuro. Hoje a gente passa por alguns problemas e sentido muita dificuldade por algumas instituições não conhecerem bem a nossa luta. Foi um intercâmbio de conhecimento. Um marco histórico da nossa vida até porque foi a primeira vez que recebemos uma delegação do judiciário em nossa comunidade”, acrescentou.
Em seu pronunciamento, o diretor da Escola do Poder Judiciário, desembargador Elcio Mendes agradeceu a todos magistrados e servidores que ajudaram a construir o momento de conhecimento.
“A lição mais sábia é aprender em momento como este. É onde se coloca a educação e cultura em primeiro lugar, onde sabe colocar os valores de sua origem e de suas raízes”, ressaltou.
O desembargador destacou que todos saíram com a missão de vida de como a forma simples de convivência é importante para os ensinamentos.
“Parabéns ao cacique pela condução, pelo respeito e mais ainda pela valorização da educação. As escolas têm um papel preponderante e estamos trabalhando isso na Esjud. Discutimos e levamos experiência de fora para também contribuir com conhecimento interno”, completou o desembargador.
O vice-presidente, desembargador Luís Camolez disse ter ficado feliz em poder participar desses dias de aprendizado com os indígenas. Para ele foi realmente inspirador.
“Foi um momento de compartilhar a cultura, história e desafios enfrentados pelo povo indígena. É crucial que mais pessoas tenham a oportunidade de compreender a realidade e os direitos indígenas. Fiquei feliz com as palavras do cacique. É exemplo de liderança. Líder não vive isolado. Ele tem que pregar pelo seu povo, delegar missão e cobrar resultado. Isso servem para os juízes que estão chegando agora”, ressaltou.
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari garantiu que o Poder Judiciário está à disposição para qualquer necessidade da comunidade. Ela agradeceu pela recepção e disse que o coração se alegrou pela forma como a equipe foi recebida.
“Estou muito honrada. Parabéns a toda a comunidade que luta pela preservação da identidade indígena. Que essa etnia cresça e se solidifique de geração em geração. Certamente nossas juízas e nossos juízes estão mais preparados para as audiências, ações judicias que tiverem situação envolvendo indígenas”, finalizou.
Na oportunidade, a desembargadora-presidente também anunciou projetos do Poder Judiciário do Acre, que serão executados em curto prazo, em benefícios à comunidade indígena.
Aldeia Puyanawa
No início do século 20, os Puyanawa habitavam as cabeceiras dos afluentes do baixo rio Moa. Os Puyanawa vivem em duas aldeias, Barão do Rio Branco e Ipiranga, situadas no município de Mâncio Lima no Acre. A principal via de acesso é a estrada que é trafegável durante todo o ano. A outra opção de acesso à terra é através do rio Moa. A distância entre a sede da Colocação Ipiranga e a cidade de Mâncio Lima é de 28 quilômetros.
Somente com o início do processo de demarcação de seu território, a cultura puyanawa voltou a ser valorizada pelos próprios índios que têm se esforçado para retomar sua língua nativa, tarefa que realizam com dificuldade, tendo em vista o reduzido número de falantes.
Vivência
O coordenador do curso de mestrado da Esjud, Társis Barreto explicou que o mestrado profissional é interdisciplinar em prestação jurisdicional e direitos humanos e envolve ações acadêmicas e profissionais, seja de ensino, pesquisa ou intenção ou extensão que tenham profundo impacto sobre o âmbito da jurisdição, aperfeiçoamento da jurisdição como a concretização dos direitos humanos.
“Trazendo aqui para a turma Norte, nós estamos observando, coletando, aperfeiçoando essas ações que são voltadas a concretização dos direitos humanos no cenário local. E esta iniciativa de visita institucional, que é feita atraindo o poder judiciário, sobre ponto de vista da proteção dos povos indígenas, representa a materialização de uma ação concreta extremamente relevante e de profundo impacto social no Estado do Acre”, explicou.
A doutora Patrícia Medina, do mestrado da UFT/Esjud, docente de uma universidade federal no estado do Tocantins, acompanhou a agenda e compartilhou a experiência enfatizando ter se surpreendido com o nível de organização e que a visita ajuda os alunos, que são os magistrados, no processo de formação.
O juiz de Direito substituto, Robson Shelton disse ter sido uma experiência enriquecedora. “Essa vivência aqui no dia a dia, vendo como eles convivem, se organizam, como valorizam a natureza, como eles valorizam a questão cultural, a identidade deles é muito importante pra que nosso Poder Judiciário possa, na análise das demandas, compreender a necessidade deles, compreender como eles enxergam o mundo, como eles se enxergam nas relações sociais deles. É extremamente enriquecedora pra atuação do Poder Judiciário”, compartilhou.
O professor Tiago Gagliano enfatizou ser espetacular ver o judiciário com uma inserção no campo do destinatário da prestação judicial.
“É algo espetacular, ainda mais considerando uma barreira aparente cultural que pode haver entre a comunidade indígena, os povos originários e o poder judiciário, quer dizer, é a quebra desse paradigma é algo que favorece a todos, favorece ao Poder Judiciário, favorece a sociedade, favorece aos povos originários e favorecem o último grau a própria democracia, ou seja, da maneira como está sendo conduzida essa inserção e essa quebra de barreiras me parece que todos têm a ganhar”, enfatizou.
Na terça-feira, os magistrados visitaram a Aldeia indígena Kamanawa, na cidade de Cruzeiro do Sul. A agenda tem a missão de reconhecer e valorizar a importância das culturas indígenas na sociedade.
Leia mais: Magistrados do Poder Judiciário do Acre visitam aldeias para interação com indígenas
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
Comentários
A presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC), procuradora de Justiça Meri Cristina Gonçalves, ministrou uma palestra no II Congresso Latino-americano de Membros do Ministério Público, realizado em San José, Costa Rica. O evento, que reúne integrantes do MP de 13 países, ocorre entre os dias 25 e 27 de abril.
Integrante da Comissão de Mulheres da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Meri Cristina apresentou nesta sexta-feira (26) o tema “O enfrentamento da desigualdade de gênero no Ministério Público brasileiro”, como parte do painel “Participação da mulher no Ministério Público”, que contou ainda com exposições de representantes dos MPs da Argentina, Chile e Uruguai.
Durante sua palestra, a procuradora abordou estatísticas sobre a escassa presença feminina em cargos de liderança no MP brasileiro, ressaltando a importância de políticas institucionais para promover a equidade de gênero. Um dos pontos destacados foi a Resolução 525/23 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a alternância de listas mistas e exclusivamente femininas para promoções por merecimento na segunda instância.
A procuradora enfatizou que, embora não exista norma similar no Ministério Público brasileiro, a simetria com a magistratura sugere a possibilidade de sua aplicação futura pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além disso, ressaltou que alguns tribunais já estão adotando editais exclusivos para mulheres, exemplificados por São Paulo, Paraná, Tocantins e Maranhão.
Sobre o Congresso
A abertura da programação foi conduzida por Ronald Segura, presidente da Federação Latino-Americana de Ministérios Públicos e coordenador-geral do Congresso. O evento tem como objetivo principal analisar, sob a perspectiva do Direito Comparado, os tópicos mais relevantes no combate ao crime e a participação do Ministério Público nesse processo.
Além do fortalecimento da equidade de gênero nos Ministérios Públicos, outros temas abordados nos painéis foram o impacto da inteligência artificial no sistema acusatório, práticas eficazes no combate à corrupção, desafios como os crimes cibernéticos e a segurança dos membros, e a cooperação contra o crime organizado transnacional na América Latina.
Fonte: Ministério Publico – AC
Comentários
Na tarde desta quinta-feira (25), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 2280 desodorantes, de procedência estrangeira, sem o desembaraço aduaneiro, na cidade de Senador Guiomard/AC.
Os produtos estavam distribuídos em dois veículos de passeio, abordados pela equipe da PRF, após acionamento da Central de Comando e Controle.
Os condutores de ambos veículos, informaram que a carga teve origem em Puerto Evo na Bolívia, entrando no país por Plácido de Castro/AC e que teria como destino final Rio Branco/AC.
Os veículos e a mercadoria foram encaminhados à Receita Federal na capital Acreana.
Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país.
Fonte: PRF AC
Comentários
