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PT mistura fatos com distorções para tentar se desvincular de petrolão e mensalão

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Livro superdimensiona vitórias judiciais de Lula e diz não ter havido corrupção sistêmica na Petrobras nem desvio de dinheiro público no mensalão

O PT lançou um livro e uma ofensiva de comunicação que visam rechaçar a associação de casos de corrupção ao partido e ao seu principal líder, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em consonância com as declarações da presidente do partido, Gleisi Hoffmann, segundo quem não houve corrupção sistêmica na Petrobras, o “Memorial da Verdade: Por Que Lula é Inocente e Por Que Tentaram Destruir o Maior Líder do País” tem o objetivo de ser um manual de campanha para a militância.

Em suas 70 páginas, o livro mescla fatos, como a sequência de vitórias judiciais obtidas por Lula e abusos da Operação Lava Jato, com distorções, omissões e inverdades. Afirma, por exemplo, que decisões favoráveis a Lula se deram porque a sua defesa, coordenada pelo casal de advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins, provou que eram falsas as denúncias feitas pela Lava Jato e que resultaram em duas condenações, nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.

Na verdade, as duas condenações e outras ações foram anuladas devido a decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) relativas a questões processuais. A primeira, de que a Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar os casos. A segunda, de que o então juiz Sergio Moro agiu de forma parcial nas ações relativas a Lula.

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Com isso, o petista retomou sua elegibilidade e a condição de inocente, aplicável a todo cidadão sem condenação penal definitiva.

O livro assegura ainda não ter havido corrupção sistêmica na Petrobras nem superfaturamento em contratos —contrariando não só a investigação da Lava Jato, mas processos do TCU (Tribunal de Contas da União) e a própria estatal— e traz a falsa informação de que o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot confessou um crime, o de ter forjado uma denúncia contra o partido.

O memorial não se restringe ao petrolão, afirmando ainda que “uma recente perícia” na Justiça de Brasília provou que não houve desvio de dinheiro público no mensalão —em 2012 o STF condenou dirigentes do partido sob o argumento de que eles lideraram esquema que desviou dinheiro público para compra de apoio político no Congresso.

Lula participou do lançamento do memorial, em agosto.

“O PT está se preparando para que nas próximas campanhas, nos próximos anos, ninguém tenha coragem de achar que vai falar de corrupção e vai inibir o PT. (…) Com esse livro aqui, temos que ter a obrigação de não ter medo de discutir a questão da corrupção”, disse, na ocasião.

Lula lidera as pesquisas de intenção de voto para 2022. Ele ficou 580 dias preso devido ao caso do tríplex. Deixou a prisão em novembro de 2019, um dia após o STF ter mudado seu entendimento e decidir que um condenado só pode ser preso após o trânsito em julgado.

A tese geral defendida no livro é a de que tanto Lula quanto o PT foram vítimas de um conluio entre setores poderosos, Moro, a força-tarefa da Lava Jato e os principais órgãos de comunicação do país.

Apesar disso, o memorial lembra que o ponto de inflexão da opinião pública sobre a Lava Jato se dá a partir das revelações da relação alinhada de Moro com os acusadores, o que veio à tona por meio de reportagens do site The Intercept Brasil, “em parceria com outros veículos (Veja, Folha de S. Paulo, UOL, El País, entre outros)”.

O memorial registra também decisões judiciais que analisaram e refutaram o mérito de acusações contra Lula, uma delas a do juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara do Distrito Federal, que em 2019 absolveu Lula, a ex-presidente Dilma Rousseff e ex-ministros no caso do “quadrilhão do PT” afirmando que a denúncia apresentada por Janot era, na verdade, uma tentativa de criminalização da política.

É nesse ponto que o livro afirma que Janot confessou em seu livro —”Nada Menos que Tudo”— que “só fez aquilo para atender um pedido de Deltan Dallagnol [chefe da força-tarefa] e dos procuradores que haviam acusado Lula sem provas em Curitiba”.

Janot relata no livro ter recebido em 2016 pressão de Dallagnol para que a denúncia da PGR de formação de quadrilha contra o partido fosse feita imediatamente, para dar lastro à acusação de Curitiba contra Lula por lavagem de dinheiro. Ele diz no livro, porém, que rechaçou esse pedido e que apresentou a denúncia um ano depois, “obedecendo tão somente ao andamento natural das investigações”.

Apesar de apontar as cifras pagas a executivos da Petrobras como “escandalosas”, o memorial argumenta que as investigações da Lava Jato é que causaram os maiores prejuízos à estatal e argumenta que se havia um cartel de grandes empresas com o intuito de dividir os contratos entre si, “por que, então, os ex-diretores recebiam suborno?”

Como resposta, diz que poderia haver motivos como evitar atrasos nos pagamentos ou na assinatura de contratos, “mas não para superfaturar contratos”. E critica o fato de aqueles pagamentos terem sido carimbados pela Lava Jato como “propina”.

Além de uma série de indícios e delações de executivos da estatal, empresários e políticos, o TCU, que criou uma unidade específica para acompanhar esses casos, calcula ter havido R$ 12,3 bilhões em superfaturamento em contratos da estatal, o que não inclui valores de processos ainda em apuração ou em que a citação dos responsáveis ainda não foi autorizada pelo relator.

Em 2015, e sob pressão, a Petrobras lançou em seu balanço do ano anterior perdas de R$ 6,2 bilhões relacionadas a corrupção. No início deste mês, a estatal divulgou ter concluído as obrigações previstas no acordo com autoridades norte-americanas, com pagamento de US$ 853,2 milhões (R$ 4,64 bilhões), sendo 80% para as autoridades brasileiras.

Em nota enviada à Folha, a estatal afirmou já ter recebido mais de R$ 6 bilhões em decorrência de acordos de colaboração premiada, leniência e repatriações. Diversas empresas firmaram acordo de leniência, entre elas Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Odebrecht.

“A Petrobras foi vítima de uma série de ilícitos investigados pela Operação Lava Jato. A companhia, inclusive, já foi reconhecida nessa condição pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Ministério Público Federal”, disse.

O ex-juiz Sergio Moro disse que a tese do livro lançado pelo PT “não confere com provas colhidas nos processos, incluindo documentos e depoimentos”, ressaltando que “a própria Petrobras reconheceu perdas com pagamentos de subornos”.

“Como se não bastasse, há estudos independentes que mostram o superfaturamento de obras como a RENEST [Refinaria Abreu e Lima] e Comperj [Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro], sem falar na disparidade dos valores de aquisição da refinaria de Pasadena e posterior venda”, acrescentou.

Deltan e procuradores da extinta força-tarefa de Curitiba não quiseram se manifestar.

OUTRO LADO
A assessoria de imprensa do PT afirmou que Moro desconsiderou as provas de inocência do petista, entre elas a de que 100% do valor do tríplex havia sido cedido pela OAS à Caixa Econômica Federal e que o imóvel havia sido contabilizado na recuperação judicial como ativo da empreiteira.

No caso de Atibaia, o PT diz que os advogados de Lula provaram que o valor atribuído à reforma do sítio foi sacado em favor de um dirigente da empresa.

O PT ressalta não terem sido provados atos de ofício de Lula em troca da suposta propina e diz considerar que nas decisões judiciais que anulam sentenças por suspeição, “assim como nas sentenças de absolvição, atesta-se a inocência do acusado.”

O partido afirma ainda que a referência a formação de um cartel de empresas na Petrobras remonta a período anterior ao do PT, conforme depoimento de executivos da Setal Óleo e Gás.

E destaca tese de doutorado da professora Maria Virgínia Mesquita Nasser (USP), “que examinou as delações e depoimentos de 14 dos principais réus e investigados da operação”, não encontrando enquadramento dos pagamentos na modalidade de superfaturamento.

“A Lava Jato e a mídia em geral citam os delatores na narrativa da ‘corrupção sistêmica’, mas ignoraram depoimentos como estes, por exemplo, que supostamente teriam o mesmo valor”, diz o PT.

Sobre a afirmação falsa sobre Janot, a assessoria não respondeu diretamente. Disse apenas que a prova de que a denúncia do “quadrilhão do PT” foi forjada está na sentença da Justiça do Distrito Federal que absolveu sumariamente Lula, Dilma e os ministros.

A assessoria diz ainda que a perícia que provaria a ausência de dinheiro público no mensalão, na visão do PT, consta de laudo “de agravo apresentado pela defesa” de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil, em ação movida pelo banco contra ele.

​VEJA PONTOS DO LIVRO LANÇADO PELO PT, “MEMORIAL DA VERDADE”, E O SEU CONTEXTO
Lula e os tribunais

LIVRO: Lula provou sua inocência em todas as ações e inquéritos que já foram julgados e concluídos​
CONTEXTO: Boa parte das vitórias de Lula na Justiça decorrem não por sua defesa ter provado sua inocência no mérito, mas em decorrência das decisões do Supremo Tribunal Federal que 1) consideraram o ex-juiz federal Sergio Moro parcial e 2) a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar os casos
Tríplex do Guarujá

LIVRO: A defesa provou que Lula nunca foi dono, nunca recebeu nem foi beneficiado pelo apartamento no Guarujá. Sergio Moro o condenou por “atos indeterminados”, em uma trama em que sempre tratou Lula como inimigo a ser derrotado, não como réu a ser julgado​
CONTEXTO: As condenações nesse caso foram derrubadas não porque a defesa provou que as acusações, no mérito, eram improcedentes, mas porque o STF considerou que o foro de Curitiba era incompetente para jugar o caso e, depois, também considerou parcial a atuação de Moro. Os “atos indeterminados” se referem a uma das condenações do caso, por corrupção passiva, em que o Ministério Público não provou qual ato de ofício Lula teria praticado em troca da suposta propina. No entendimento de Moro e de parte do mundo jurídico, não é preciso haver essa caracterização para a configuração da corrupção passiva pois em muitos casos os atos podem ser praticados “assim que as oportunidades apareçam”
Sítio de Atibaia

LIVRO: A defesa provou que Lula nunca recebeu dinheiro da Odebrecht para pagar reformas no sítio, que também nunca foi dele​
​CONTEXTO: As condenações nesse caso foram derrubadas não porque a defesa provou que as acusações, no mérito, eram improcedentes, mas porque o STF considerou que o foro de Curitiba era incompetente para jugar o caso e, depois, também considerou parcial a atuação de Moro

Quadrilhão do PT

LIVRO: A Justiça arquivou a denúncia por verificar que o Ministério Público Federal não apontou nenhum crime de Lula, da ex-presidente Dilma Rousseff, de seus ex-ministros ou dirigentes do PT. Responsável pela denúncia, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, confessou posteriormente, em livro, que só fez a falsa acusação para atender um pedido de Deltan Dallagnol e da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba

​​CONTEXTO: ​A Justiça absolveu sumariamente Lula e Dilma e os outros acusados. Segundo o juiz, a denúncia tinha a tentativa de criminalizar a atividade política. Não é verdade que em seu livro Janot tenha confessado ter forjado a denúncia do quadrilhão do PT. Ele relata ter sofrido pressão de Dallagnol e outros procuradores para mudar a ordem das denúncias e apresentar rapidamente a relativa ao PT para que não ficasse sem lastro a denúncia feita por eles de lavagem de dinheiro (e não de corrupção), que, pela lei, exige a existência de crime precedente. Janot, porém, diz que não atendeu a esse pedido e apresentou a acusação em seu devido tempo

Contestação das eleições

LIVRO: A oposição pediu a anulação das eleições, o que foi rejeitado pelo Tribunal Superior Eleitoral​
CONTEXTO: O PSDB pediu uma auditoria dos resultados da eleição de 2014 pelo TSE, não a anulação das eleições. O tribunal não encontrou nenhum indício de fraude.
Mensalão

LIVRO: Está provado que não houve desvio de dinheiro público no mensalão, com base em uma recente perícia oficial na Justiça de Brasília (não especifica qual é)​

CONTEXTO: dirigentes do PT foram condenados em 2012 pelo Supremo Tribunal Federal, a instância máxima da Justiça no país. O Supremo definiu que houve a formação de uma quadrilha que desviou dinheiro público na casa das dezenas de milhões de reais, o que, misturados a empréstimos fictícios, foi usado na compra de apoio político no Congresso.
Petrolão

LIVRO: Embora reconheça que ex-diretores da Petrobras receberam suborno de grandes empresas, afirma que a Lava Jato nunca provou que havia a chamada “corrupção sistêmica” nem superfaturamento nas obras da estatal. Diz que a acusação grave de que um sistema político saqueava a empresa trouxe consequências graves para a estatal e para o Brasil

CONTEXTO: Além de uma série de delações e outros indícios colhidos pela Lava Jato, o TCU aprovou em junho de 2020 estudo econométrico em que apurou R$ 18 bilhões, em valores atualizados para aquela época, a título de prejuízo causado à Petrobras por superfaturamento em contratos. Atualmente a área técnica do tribunal calcula ter havido R$ 12,3 bilhões em superfaturamento, excluídos processos ainda em andamento. A Petrobras lançou em seu balanço de 2014 prejuízo de R$ 6,2 bilhões a título de valores desviados. Várias empresas fizeram colaboração premiada e acordo de leniência, entre elas Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, Odebrecht, Samsung, SBM e Technip. O valor devolvido aos cofres da empresa devido a esses acordos já ultrapassa R$ 6 bilhões.​

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Flamengo e Palmeiras buscam a glória eterna da Libertadores

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A partida decisiva terá transmissão da Rádio Nacional.

Flamengo e Palmeiras buscam a glória eterna da Copa Libertadores da América, a partir das 17h (horário de Brasília) deste sábado (27), no estádio Centenário de Montevidéu (Uruguai). A partida decisiva terá transmissão da Rádio Nacional.

O jogo coloca frente a frente os dois últimos vencedores da competição (o Rubro-Negro da edição 2019 e o Verdão da edição 2020).

CONMEBOL Libertadores@LibertadoresBR

O Flamengo chega à busca do tricampeonato continental (venceu em 1981 e em 2019) em um momento de instabilidade da temporada. Após ficar de fora da final da Copa do Brasil (após eliminação nas semifinais diante do Athletico-PR), a equipe da Gávea viu o título do Brasileiro ficar mais distante, pois tropeçou quando poderia diminuir a distância para o líder Atlético-MG.

Assim, a conquista da Libertadores é a grande oportunidade de encerrar a temporada levantando um troféu. Na coletiva antes da decisão o técnico Renato Gaúcho deixou claro que sabe que a vitória é de suma importância em um país como o Brasil, no qual só ficam gravados na história os nomes dos vencedores: “Trabalhamos para buscar os resultados, os títulos. Entramos para vencer, mas o adversário também. Amanhã [sábado] temos uma decisão. O mais importante é que chegamos por méritos. No Brasil, infelizmente, só dão importância a quem vence”.

Para alcançar este objetivo o treinador contará com força máxima, inclusive o meio-campista uruguaio De Arrascaeta, que desfalcou o time da Gávea em vários jogos da temporada. Com isso, a provável escalação do Flamengo na decisão é: Diego Alves; Isla (Matheuzinho), Rodrigo Caio, David Luiz e Filipe Luís; Willian Arão, Andreas Pereira, Éverton Ribeiro e Arrascaeta; Bruno Henrique e Gabriel Barbosa.

O Verdão também busca a terceira glória da Libertadores (após vencer em 1999 e em 2020). Porém, para alcançar este objetivo terá que quebrar um incômodo tabu, voltar a vencer o Flamengo, o que não acontece desde 2017 (neste período as equipes mediram forças em 9 oportunidades, com 5 triunfos do Rubro-Negro e 4 empates).

Na opinião do técnico Abel Ferreira, este retrospecto não pode tirar o ânimo de sua equipe. “Apesar de não ganhar há mais de quatro anos [do Flamengo] temos chance de fazer isto amanhã [sábado]. Minha trajetória no Palmeiras tem sido fazer história com estes jogadores aqui e agora”.

Na coletiva antes do jogo ficou no ar a possibilidade de o experiente volante Felipe Melo começar na equipe titular. Caso ele realmente fique com a vaga entre os 11 iniciais do Verdão, o Palmeiras deve entrar em campo com: Weverton; Mayke, Gustavo Gómez, Luan e Piquerez; Felipe Melo, Zé Rafael, Raphael Veiga e Gustavo Scarpa; Dudu e Rony.

Transmissão da Rádio Nacional

A Rádio Nacional transmite a final da Copa Libertadores entre Flamengo e Palmeiras com a narração de André Luiz Mendes, comentários de Waldir Luiz e Luiz Ademar, reportagem de Rodrigo Campos e plantão de Sergio du Bocage. Você acompanha o Show de Bola Nacional aqui:

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Projeto de lei obriga estados e municípios a registrarem dados de repasses recebidos da União

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FPM está entre as transferências que teriam que ser incluídas no Siafi, o Sistema de Administração Financeira. Nesta terça-feira (30), os municípios vão receber R$ 2,37 milhões do fundo, montante 11,7% maior do que no mesmo período do ano passado

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (PL 4.171/2020) que obriga o registro no Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos que a União repassa aos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na quarta-feira (24).

O Siafi é o principal instrumento para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Segundo a proposta, as transferências obrigatórias, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e voluntárias, da União aos entes federativos, também deverão ser lançadas no sistema.

Para o deputado federal Sanderson (PSL/RS), relator do projeto de lei, a medida vai dar mais transparência ao repasse de recursos federais e permitir que a população fiscalize se os valores são usados da forma correta. “A transparência é um dos instrumentos mais eficazes de combate à corrupção. É a transparência que possibilita a fiscalização da gestão pública permitindo que tanto a administração pública, quanto a sociedade, acompanhem o uso dos recursos públicos e tenham uma participação ativa na consecução das políticas públicas no Brasil.”

Viabilidade

De acordo com o texto, o registro dos dados no Siafi caberia à União e ao ente federativo (estado, DF ou município) que receber recurso federal, permitindo que os valores sejam rastreados. Segundo Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, as transferências constitucionais estão fora do controle federal, pois “pertencem aos entes”, que prestam os esclarecimentos aos tribunais de contas estaduais.

O projeto também prevê que o Executivo Federal será o responsável por adaptar o Siafi às novas exigências. Lima acha que isso é inviável. “O Siafi é da década de 80, tentaram fazer algumas modificações, mas houve o temor de perda de dados. O sistema é enorme. O custo para adaptar para os estados e municípios seria maior que qualquer benefício que pudesse ser tirado deste procedimento”, avalia.

FPM

Por enquanto, União, estados e municípios não têm que mudar a forma de registro dos repasses do FPM, por exemplo. Nesta terça-feira (30), as prefeituras de todo o país vão receber cerca de R$ 2,37 bilhões do fundo. A transferência é referente ao terceiro decêndio de novembro e 11,7% superior ao valor que os cofres municipais embolsaram no mesmo período do ano passado (R$ 2,12 bi).

O cálculo já leva em conta a retenção de 20% para o Fundeb, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. No entanto, não considera a inflação que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 10,67% nos últimos 12 meses.

O município de Luziânia (GO), no entorno do DF, vai receber R$ 1,24 milhão do FPM. Apesar do aumento em relação ao mesmo decêndio do ano passado, quando embolsou R$ 1,16 milhão, o prefeito Diego Sorgatto (DEM/GO) ressalta que a inflação corroeu os benefícios do aumento do repasse.

“O FPM, hoje, é vital para o município. O município sobrevive dele. Mas assim como o FPM aumentou, também os preços, em geral, deram um salto, tornando os nossos custos mais altos.  A prefeitura trabalha sempre no limite, mas trabalhamos com responsabilidade, tentando aplicar os nossos recursos da melhor maneira possível”, destaca.

Até a última transferência, em 19 de novembro, o FPM já havia repassado R$ 120,2 bilhões aos municípios. Em relação a 2020, o valor representa um acréscimo de 35,5%, de acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).  A esta altura, no ano passado, as prefeituras haviam recebido R$ 88,7 bilhões.

Saiba quanto o seu município vai receber

O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)  aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30.

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta terça-feira tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 11 e 20 de novembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos Fundos de Participação, com os lançamentos a crédito e débito. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 25 de novembro, 33 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação.

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados:

  •  ALTAMIRA (PA)
  •  ARRAIAL DO CABO (RJ)
  •  BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  •  BELFORD ROXO (RJ)
  •  BENTO GONÇALVES (RS0
  •  CAICÓ (RN)
  •  CANÁPOLIS (MG)
  •  CARAPEBUS (RJ)
  •  CAREACU (MG)
  •  CONCEIÇÃO (PB)
  •  CONDOR (RS)
  •  CORURIPE (AL)
  •  ESTRELA VELHA (RS)
  •  GETÚLIO VARGAS (RS)
  •  GRAMADO XAVIER (RS)
  •  LAGOA VERMELHA (RS)
  •  M NCIO LIMA (AC)
  •  MANGARATIBA (RJ)
  •  MONTIVIDIU (GO)
  •  NOSSA SENHORA DAS DORES (SE)
  •  PEDRINHAS (SE)
  •  PENALVA (MA)
  •  REDENTORA (RS)
  •  RELVADO (RS)
  •  SALGADO DE SÃO FÉLIX (PB)
  •  SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  •  SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR)
  •  SETE LAGOAS (MG)
  •  SILVA JARDIM (RJ)
  •  TRÊS BARRAS (SC)
  •  TRÊS PASSOS (RS)
  •  UBATÃ (BA)
  •  VIAMÃO (RS)

Fonte: Brasil 61

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Municípios: Carta Brasileira para Cidades Inteligentes é lançada em versão resumida

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lançou a versão resumida da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O documento foi apresentado durante a 4ª Reunião Ordinária da Câmara das Cidades 4.0, colegiado foi criado em 2019 por meio do uma parceria entre o MDR e os Ministérios das Comunicações (MCom) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para discutir e propor ações que estimulem o desenvolvimento de soluções tecnológicas para melhorar os ambientes urbanos e a qualidade de vida da população.

A versão resumida traz uma linguagem simples e de fácil assimilação e foi desenvolvida para facilitar a comunicação dos objetivos buscados pela Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Um exemplo disso é que, nesta versão, estão incluídos vários esquemas gráficos para auxiliar no entendimento dos gestores públicos.

“O objetivo é facilitarmos o acesso e entendimento sobre a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Com isso, mais gestores poderão se apropriar mais facilmente dos conceitos da Carta e levar melhorias para os municípios do País”, explica uma das coordenadoras da elaboração do documento e pesquisadora da Universidade Federal do Semi-Árido (Ufersa), Hiatiane Cunha de Lacerda.

A versão resumida é um desdobramento da recomendação 7.2 da Carta e foi produzida no âmbito do Projeto Tradus, uma cooperação entre o MDR e a Ufersa para ações de ampla divulgação e capacitação em educação urbana.

Pró-Cidades

Durante a reunião, também foram apresentadas as diretrizes do Programa Pró-Cidades. Lançada em 2019, a iniciativa disponibiliza R$ 1 bilhão por ano em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.

Segundo a coordenadora-geral de Apoio à Gestão Regional e Urbana do MDR, Laís Andrade, o Pró-Cidades é complementar à implementação da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.

“A modalidade de modernização tecnológica está intimamente alinhada à Carta. Se o município desejar implantar um projeto que envolva cidades inteligentes, pode acessar os recursos do Pró-Cidades. É mais uma ferramenta para disseminar o uso de ferramentas tecnológicas na gestão e melhoria dos espaços urbanos”, destacou.

O Programa Pró-Cidades é coordenado pelo MDR e possui duas modalidades de financiamento. A “reabilitação de áreas urbanas” é voltada a estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento local, com foco na qualificação do espaço público e no estímulo à ocupação de imóveis ociosos em centros urbanos. Já a “modernização tecnológica urbana” é destinada à implementação e ao desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas no sentido de otimizar a prestação dos serviços públicos à população e melhorar a qualidade de vida nos ambientes urbanos.

Na aplicação de recursos, será respeitada a proporção de 70% para operações de crédito com mutuários do setor público e 30% para operações com o setor privado. Em outubro de 2020, o MDR ampliou o alcance do Pró-Cidades para a iniciativa privada, que passou a acessar recursos provenientes do FGTS condicionados à anuência de prefeituras municipais diretamente beneficiadas.

Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs) estão autorizadas a prestar serviços públicos e integrar parcerias público-privadas (PPPs) ou concessões, desde que estejam com contrato vigente com o titular dos serviços.

Podem apresentar propostas estados, municípios, o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta e indireta; consórcios públicos; órgãos públicos gestores e respectivas concessionárias ou permissionárias; empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, como sociedades de propósito específico (SPEs); e entes privados que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo.

O cadastro deve ser feito por meio do sistema disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional.

A Carta

Carta Brasileira para Cidades Inteligentes visa a apoiar os municípios na elaboração de iniciativas que considerem a diversidade territorial do País e que ampliem o potencial das tecnologias da informação e comunicação para transformar positivamente as cidades brasileiras. O MDR é coordenador desse processo colaborativo, que envolve outras instituições, tanto para a construção da Carta como para a implementação.

O documento tem como base a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e visa a orientar a agenda de cidades inteligentes no Governo Federal para os próximos anos, servindo de alicerce também para que estados e municípios formulem políticas públicas, de modo a consolidar o entendimento de que a tecnologia deve estar a serviço do cidadão.

A Carta é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU/MDR), em parceria com o MCTI e o MCom. A ação é apoiada pelo Projeto Andus (Apoio à Agenda Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável), projeto de cooperação dos governos brasileiro e alemão para apoio à agenda nacional de desenvolvimento urbano sustentável no Brasil, com a participação da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).

Objetivos da Carta

  • Integrar a transformação digital nas políticas, programas e ações de desenvolvimento urbano sustentável, respeitando as diversidades e considerando as desigualdades presentes nas cidades brasileiras;
  • Prover acesso equitativo à internet de qualidade para todas as pessoas;
  • Estabelecer sistemas de governança de dados e de tecnologias, com transparência, segurança e privacidade;
  • Adotar modelos inovadores e inclusivos de governança urbana e fortalecer o papel do Poder Público como gestor de impactos da transformação digital nas cidades;
  • Fomentar o desenvolvimento econômico local no contexto da transformação digital;
  • Estimular modelos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano sustentável no contexto da transformação digital;
  • Fomentar um movimento massivo e inovador de educação e comunicação públicas para maior engajamento da sociedade no processo de transformação digital e de desenvolvimento urbano sustentáveis;
  • Construir meios para compreender e avaliar, de forma contínua e sistêmica, os impactos da transformação digital nas cidades.

Para acessar a versão completa da carta, clique neste link.

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