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Brasil

Relatório toxicológico da Anvisa recomenda proibição do carbendazim

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Pedido de vista coletivo adiou votação e encaminhamento do documento

 

Um pedido de vista conjunto interrompeu, hoje (23), a votação, pela diretoria-colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de um relatório em que técnicos da própria agência recomendam a proibição da venda e do uso de agrotóxicos à base de carbendazim, um dos fungicidas mais usados por agricultores brasileiros no combate a fungos que atacam plantações de feijão, arroz, soja e de outros importantes produtos agrícolas.

O documento que propõe o banimento do carbendazim foi apresentado hoje (23) pela diretora Cristiane Rose Jourdan durante a 3ª Reunião Ordinária Pública da diretoria da agência. Cristiane é a relatora do processo de análise de impacto regulatório iniciado em dezembro de 2019, para reavaliar aspectos de segurança do fungicida. O documento foi formulado por técnicos da gerência-geral de toxicologia.

Segundo o relatório, o carbendazim “possui aspectos toxicológicos proibitivos de registro, não sendo possível estabelecer um limiar de dose segura para a exposição” humana. Entre os aspectos listados pelos técnicos da Anvisa e enfatizados por Cristiane está o potencial do agrotóxico de provocar câncer, prejudicar a capacidade reprodutiva humana e afetar o desenvolvimento.

“Importante pontuar que as análises realizadas [pela gerência-geral] basearam-se em evidências técnicas e científicas, incluindo estudos e relatórios das empresas [fabricantes dos produtos registrados no Brasil] e das principais agências reguladoras internacionais, além da literatura científica e outras referências necessárias”, pontuou Cristiane.

Reavaliação

O carbendazin encabeça a lista de sete ingredientes ativos de agrotóxicos que a Anvisa pretende submeter à reavaliação toxicológica.

Diretora Cristiane Rose Jourdan Gomes
Reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa de 17/1/2021
Diretora Cristiane Rose Jourdan Gomes Reunião extraordinária da Diretoria Colegiada da Anvisa de 17/1/2021 – Divulgação/ Anvisa

Segundo Cristiane, isto se deve ao fato de que, além de ter sido “enquadrado em critérios potencialmente proibitivos” para obtenção do registro de agrotóxicos, o produto “apresenta comercialização expressiva no país, sendo o ingrediente ativo mais detectado em alimentos, além de representar risco dietético à população”. De acordo com a diretora, 24 empresas detêm, hoje, no Brasil, 67 diferentes produtos à base de carbendazim com registro ativo.

“O carbendazim está entre os 20 agrotóxicos mais comercializados no país e tem o uso agrícola como agrotóxico aprovado para a modalidade foliar nas culturas de algodão, cevada, citros, feijão, maçã, milho, soja e trigo. E também para a aplicação em sementes das culturas de algodão, arroz, feijão, milho e soja”, explicou a diretora durante a leitura do relatório.

No documento, os técnicos da agência sustentam que, “caso a diretoria da Anvisa opte por não atuar, a população estará em risco em razão da exposição a uma substância que, por suas propriedades, deveria ser proibida conforme a legislação vigente”.

Durante a reunião pública de hoje, a diretoria apenas votaria o teor do relatório para, na sequência, dar prosseguimento ao processo de reavaliação toxicológica, que pode ou não resultar na proibição da produção, importação, exportação, venda e uso do agrotóxico. Uma das etapas do processo, caso ele avance, será a realização de uma audiência pública para discutir com os setores interessados os impactos de uma eventual proibição.

“As empresas detentoras de registros de agrotóxicos poderão ter impactos econômicos imediatos na venda de produtos, uma vez que o ingrediente ativo está entre os 20 agrotóxicos mais comercializados no Brasil. Por outro lado, o uso do carbendazim como fungicida será substituído por um ou mais ingredientes ativos e, no curto ou médio prazo, as empresas poderão, eventualmente, substituir as perdas imediatas pela venda de produtos substitutos”, ponderou Cristiane, reconhecendo que, no primeiro momento, pode haver uma alta dos preços dos principais alimentos.

“Os agricultores e as empresas de tratamento industrial de sementes sofrerão os impactos da diminuição da oferta de produtos fungicidas, tendo que adaptar suas práticas agrícolas ou industriais a novos produtos, o que pode elevar os custos de produção no curto prazo. Por outro lado, com a aprovação de outros ingredientes ativos, o comportamento do mercado de agrotóxico poderá se normalizar e voltar a patamares anteriores. Já os trabalhadores, a depender da quantidade destes [defensivos agrícolas] substitutos, podem vir a ser expostos a uma diversidade maior de ingrediente ativos. Contudo, [é certo que] serão beneficiados pela redução da exposição ocupacional ao carbendazim, um relevante fator de risco à saúde humana”, acrescentou.

Adiamento

A deliberação da diretoria-colegiada sobre o teor do relatório de Análise de Impacto Regulatório em que a Gerência-Geral de Toxicologia da Anvisa se manifesta pelo banimento do carbendazim e, consequentemente, pela continuidade do processo de reavaliação toxicológica do produto, foi adiada pelos pedidos de vista da diretora-presidente substituta, Meiruze Sousa Freitas, e do diretor Alex Machado Campos. Os dois elogiaram o relatório e defenderam que alguns agrotóxicos consumidos no país passem por um processo de reanálise, mas destacaram a importância de que todas as dúvidas sobre o tema sejam esclarecidas.

“Do ponto de vista material, do mérito, o trabalho e o voto que a doutora Cristiane trouxe é irretocável. A par disto […], me restam algumas dúvidas sobre a forma como lidarmos com o impacto regulatório [da reavaliação toxicológica] após um ano em que a Anvisa, por força da pandemia, deixou de fazer isto. Sobretudo porque, neste tema, não pode restar nenhum tipo de dúvida ou sombra, já que estamos protegendo a saúde das pessoas”, disse Campos, assegurando que, “em breve”, o assunto será levado à audiência pública.

“O relatório é bem impactante e muito robusto sob o ponto de vista dos impactos à saúde humana […] Entretanto, neste contexto, também acho que a diretoria-colegiada precisa aprimorar seu conhecimento”, acrescentou Meiruze.

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Pandemia faz aumentar profissionais em tecnologia e diminuir em mídia

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Firjan divulgou mapeamento da indústria criativa

Por Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

O número de profissionais que atuam no setor da indústria criativa no Brasil cresceu 11,7% de 2017 para 2020, com distribuição desigual entre as áreas. Enquanto em consumo o número de vínculos empregatícios subiu 20% e em tecnologia aumentou 12,8%, em cultura houve queda de 7,2% e em mídia diminuiu 10,7%.

Os dados estão na sétima edição do Mapeamento da Indústria Criativa, divulgada hoje (5) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). O levantamento mostra que o país tem hoje 935 mil profissionais criativos com empregos formais, sendo 47% deles na área de consumo, 37,5% em tecnologia, 9,1% em mídia e 6,4% em cultura.

A Firjan divide a indústria criativa em cultura – que inclui expressões culturais, artes cênicas, música, patrimônio e artes; tecnologia, com tecnologia da informação e comunicação (TIC), biotecnologia e pesquisa e desenvolvimento, a área de consumo – que abrange publicidade e marketing, design, arquitetura e moda; e mídia, que se refere aos segmentos editorial e audiovisual.

A primeira edição do levantamento é de 2008 e a periodicidade era bianual, mas a entidade decidiu atrasar um ano o levantamento para incluir 2020, reunindo informações sobre como a pandemia de covid-19 afetou o setor. A fonte do estudo é o Ministério do Trabalho e Previdência.

As principais quedas no vínculo empregatício do setor, de 2017 para 2020, foram nas artes cênicas (-26,6%), patrimônio e artes (-20,6%), moda (-16,9%) e editorial (-14,4%). Os aumentos mais expressivos no mesmo período ocorreram em publicidade & marketing (48,2%), biotecnologia (22,7%), TIC (18,5%) e expressões culturais (7,8%).

Por estado, os maiores mercados da indústria criativa continuam com São Paulo, que soma 380,4 mil vínculos, e o Rio de Janeiro, com 95,7 mil. Na área da cultura, se destacam os estados do Norte e do Nordeste na quantidade de profissionais no setor:

Paraíba (13,6%); Bahia (12,2%); Piauí (11,8%); Alagoas (11,4%); Acre (11,0%) e Rio Grande do Norte (10,6%) lideram o ranking de participação de profissionais na área cultural.

Segundo a Firjan, a participação da indústria criativa no Produto Interno Bruto (PIB) passou de 2,61% em 2017 para 2,91% em 2020, com um total de R$ 217,4 bilhões, percentual recorde na série histórica, iniciada em 2004. O valor se compara à produção da construção civil e ultrapassa a extração mineral.

Pandemia

O vice-presidente da Firjan, Leonardo Edde, destaca que as mudanças refletem os novos modelos de negócio e hábitos de consumo, com a expansão da tecnologia na pandemia e a consequente necessidade da transformação digital de empresas de todos os segmentos, bem como a reestruturação do setor de mídia, que alterou as formas de produção, disseminação e consumo de conteúdo.

“As produções criativas nos ajudaram a encarar os dias difíceis de pandemia e a manter a saúde mental no isolamento. O problema é que nós apenas consumimos, mas não geramos mais dessa riqueza em razão do isolamento e de outras barreiras físicas geradas pela pandemia. Ou seja: aumentou o consumo e caiu a produção cultural”, diz.

A pesquisa destaca que o cenário no fim do primeiro ano da pandemia era de 14,8 milhões de desempregados no país, o que correspondia a 14,7% da população economicamente ativa, incluindo 31% dos jovens.

De acordo com o estudo, a remuneração média dos profissionais do setor criativos, de R$6.926,00 em 2020, era 2,37 vezes maior do que a remuneração média do trabalhador brasileiro, que estava em R$2.924,00. Em 2017, essa diferença era de 2,45 vezes.

A gerente de ambientes de inovação da Firjan, Julia Zardo, destaca que as mudanças de paradigma vivenciadas durante a pandemia foram incorporadas e convivem com os antigos.

“Esses paradigmas coexistem e a gente está criando novos. Como o analógico vai conviver com o tecnológico, essas experiências vão ser ressignificadas. O presencial e o digital, o ser humano tem usado as novas tecnologias de informação e de comunicação, mas depois de dois anos usando, a gente lembrou que o ser humano é um bicho social e precisa ir para a rua, se encontrar”.

Julia destaca o aumento das vendas online, que subiram 785% em faturamento nos cinco primeiros meses de 2022, na comparação com o período pré-pandemia. Apenas São Paulo registrou 924 mil pedidos no e-commerce de janeiro a maio, seguido oe Rio de Janeiro, com 331 mil, e Santa Catarina, com 279 mil.

“A gente tem uma pesquisa da Firjan do ano passado com as indústrias, mostrando muitas mudanças no seu processo produtivo e de vendas. Em torno de 80% disseram que não iriam voltar ao que era antes, que eles gostaram das mudanças e vão continuar mudando cada vez mais”, diz Julia.

Análise temática

Esta edição do mapeamento trouxe quatro análises temáticas. Edde explica que em Soft Power e desenvolvimento com base na cultura e identidade dos territórios”, o levantamento indica o potencial que o Brasil tem para usar sua imagem e influência afim  estimular negócios e gerar desenvolvimento.

“A gente está trabalhando para trazer de volta o potencial positivo do Soft Power brasileiro. É um país que, nos estudos internacionais, apresenta índices positivos relacionados a um país festeiro, um povo amigável, receptivo. O Brasil tem uma familiaridade muito grande no mundo”.

Ele destaca, porém, que também há uma imagem internacional negativa do Brasil, que precisa ser revertida.

“Essas referências, como o jeitinho brasileiro, a malandragem carioca, contribuem para esse Soft Power reverso, que traz uma imagem negativa ao empresariado, que é uma imagem de corrupção, malandragem, jeitinho nos negócios e serviços e por aí vai. Claro, existe a realidade do que acontece, como existe em qualquer lugar do mundo, mas precisamos entender e trabalhar o nosso Soft Power de maneira positiva.”

As outras análises especiais são Definições e Fronteiras da Economia Criativa,  que propõe uma discussão sobre o que é Economia Criativa – Desafios à valoração de intangível nas Indústrias Criativas, para tratar do papel central que os ativos intangíveis vêm ganhando em uma economia cada vez mais digital; e Aspectos da Proteção da Propriedade Intelectual”, que discute a venda de cópias e o licenciamento de direitos autorais

O estudo completo está disponível no site https://www.firjan.com.br/EconomiaCriativa.

Centro de referência audiovisual

A apresentação do estudo ocorre junto com o lançamento da Escola Firjan Senai Sesi Laranjeiras, que será um centro de referência no setor de audiovisual do estado do Rio. Serão ofertados no local, na Rua Ipiranga número 75, cursos técnicos como Produção de Áudio e Vídeo, Desenvolvedor de Conteúdo de Youtube e Computação Gráfica.

A estrutura conta com laboratórios de figurino, captura de movimento, colorimetria, workstation e de fabricação digital, com impressoras 3D e máquinas de corte a laser. Edde destaca que a escola se alinha às mudanças estruturais que atingem a indústria criativa.

“Existe uma tendência muito forte de digitalização do setor, e a nossa escola vem para atender essa necessidade e inserir no mercado mais profissionais com todos os tipos de qualificaçãoespecialmente neste momento em que as produções foram retomadas e estão a pleno vapor”.

Mais informações no site www.firjansenai.com.br/audiovisual.

Edição: Graça Adjuto

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Publicada lei que amplia prazo de compensação por eventos cancelados

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Rio de Janeiro – A Cidade do Samba vazia e interditada, às vésperas do Carnaval 2021, que teve o desfile das escolas de samba cancelado devido à pandemia da Covid-19. (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Presidente vetou extensão da lei para futuras emergências sanitárias

Até o fim de 2023, o consumidor de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados por causa da pandemia de covid-19 poderá receber crédito para compras futuras ou remarcar a data. A ampliação do prazo consta da Lei 14.390/2022, publicada hoje (5) no Diário Oficial da União.

Aprovada no início de junho pelo Senado e originária da Medida Provisória 1.101/2022, a lei estabelece que o consumidor que pedir o crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado até 31 de dezembro de 2022 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2023. Caso opte pela remarcação da data, a data limite será a mesma. As regras também valem para novos eventos que vierem a ser cancelados no novo período, ainda que mais de uma vez.

O reembolso, estabeleceu a lei, só deve ser pago ao consumidor caso a empresa não consiga assegurar a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados. A obrigação também vale para quem não conseguir remarcar O mesmo ocorrerá quando a empresa não conseguir oferecer crédito para a compra de outros serviços do mesmo prestador.

A devolução do dinheiro, no entanto, terá prazos distintos. Os reembolsos para os cancelamentos ocorridos em 2021 precisarão ser feitos até 31 de dezembro deste ano. Os cancelamentos de 2022 precisarão ser ressarcidos até 31 de dezembro de 2023.

O presidente Jair Bolsonaro vetou parágrafo que estendia o período de aplicação das regras especiais de compensação a futuras emergências de saúde pública. Na mensagem de veto, o Palácio do Planalto alegou que o texto aprovado pelo Congresso contraria o interesse público, uma vez que as medidas emergenciais adotadas durante a pandemia de Covid-19 foram específicas para o enfrentamento daquela enfermidade.

Edição: Nádia Franco

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Justiça do Rio envia ao STJ análise de delação envolvendo governador

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Petições de Claudio Castro e ex-delegado pedem anulação do acordo

Por Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeir

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) as petições do governador Cláudio Castro e do ex-delegado Mario Jamil Chadud, que pedem a anulação do acordo de delação premiada de Bruno Campos Selem.

A votação no Órgão Especial ocorreu ontem (4) e foi decidida por ampla maioria, com 18 desembargadores reconhecendo incompetência para julgamento das duas petições criminais.

A decisão sobre a anulação do acordo teve votação iniciada no dia 23 de maio, quando a relatora, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, votou pela rejeição dos pedidos. Mas houve pedido de vistas e o processo foi adiado.

As petições de Castro e Chadud questionam a transparência, fidelidade e voluntariedade da delação, já que o depoimento de Selem não foi gravado em vídeo. O delator foi preso em julho de 2019, na Operação Catarata. A investigação mostrou um esquema de corrupção na Fundação Leão XIII, instituição que oferece serviços, como tratamento oftalmológico, à população de baixa renda.

Claudio Castro, que era vice-governador na época da operação, não era investigado inicialmente, mas foi apontado por Selem como um dos beneficiários de propinas pagas por empresas que venciam licitações para atendimento assistencial pela fundação.

Defesa

Em nota, o advogado de defesa do governador, Marco Luchione, considerou que a decisão do Órgão Especial foi acertada.

“A defesa de Cláudio Castro diz que a decisão foi acertada, em razão de recente precedente do Supremo Tribunal Federal que entende ser o STJ o foro do governador Claudio Castro, havendo inclusive agravo nesse sentido, já com parecer favorável do ministro César Salomão”.

Luchione ressalta que alguns desembargadores do Órgão Especial do STJ já votaram pela nulidade da delação de Bruno Selem.

“Acredita a defesa que na Corte Superior também será deferida, tendo em vista que carece de formalidades legais, contendo vícios insanáveis, além de não ter qualquer prova de corroboração de seu difamante conteúdo”.

O Superior Tribunal de Justiça informou que não comenta decisões de outros tribunais e que “o mérito de eventual recurso será analisado oportunamente pelos julgadores”.

Edição: Graça Adjuto

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