Brasil
Renan dá até 45 dias para governo se defender de parecer do TCU
Parecer do tribunal recomenda rejeição das contas de 2014 de Dilma.
Decisão retarda análise do parecer pela Comissão Mista de Orçamento.
Do G1
O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), concedeu nesta quarta-feira (21) prazo de até 45 dias para o governo se defender em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas do governo de 2014.
Com isso, a tramitação do processo no Congresso levará mais tempo, já que o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a rejeição das contas só será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO) depois de o governo apresentar a defesa. Antes de ir para votação no plenário, o parecer tem de passar pela comissão.
Há duas semanas, o TCU apontou no parecer supostas irregularidades nas contas do governo, entre os quais as chamadas “pedaladas fiscais“. Com isso, os ministros entenderam que as contas não estão em condições de serem aprovadas.
Renan Calheiros assinou o despacho que dá ao governo um prazo de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias, para a apresentação de uma defesa ao Congresso.
O documento tem data de terça-feira (20). No texto, o presidente do Congresso argumenta que o objetivo da decisão é “garantir o devido processo legal e o direito ao exercício do contraditório”, previstos na Constituição.
Ele argumenta que o governo pode fazer nova defesa devido ao fato de, no Congresso, o exame das contas ser “político”, diferente do TCU, onde se tratava de um julgamento técnico.
“Embora tenha sido estabelecido o contraditório no âmbito do Tribunal de Contas da União, naquela ocasião se tratava de um julgamento técnico, enquanto agora, perante o Congresso nacional, far-se-á outro tipo de exame, de natureza política, no qual o entendimento do TCU será elemento de formação da convicção dos senhores parlamentares”, escreveu.
Nesta terça (20), o parecer do TCU foi lido no plenário do Senado. A leitura é um procedimento prévio à análise pela Comissão Mista de Orçamento.
No despacho, Renan Calheiros argumenta que a tramitação da matéria não contempla abertura de prazo para “estabelecimento do contraditório”.
Em seguida, diz que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem “entendimento consolidado” sobre a necessidade de o Legislativo realizar “prévio contraditório” para apreciação das contas em uma circunstância na qual é cogitada a rejeição.
Ao deixar o plenário do Senado, Renan Calheiros afirmou que o processo de avaliar contas com parecer do TCU pela rejeição é novidade para o Congresso.
“Desde 1946, esta é a primeira vez que vamos apreciar no Congresso contas com parecer prévio pela rejeição. Então, tudo é novo nesse processo”, argumentou.
Senadora contesta
Após a publicação do despacho, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), presidente da Comissão Mista de Orçamento, pediu a palavra no plenário e perguntou a Renan Calheiros se o governo havia pedido tempo para se defender.
“O governo não se manifestou. Certamente o governo se manifestará, porque esse prazo só ocorrerá se o governo o desejar. Se o governo não desejar, esse prazo não existirá”, respondeu o presidente. Depois do questionamento, Renan leu o despacho no plenário do Senado.
Antes da publicação da decisão de Renan, Rose de Freitas já havia se posicionado de forma contrária à concessão de prazo para a defesa do governo e disse que se tratava de “procrastinar o processo”.
“Ele é o presidente do Congresso Nacional, ele entende que tem que dar 45 dias de prazo ao governo para que faça uma defesa no Congresso. No meu entendimento, não é essa a tramitação. Mas, como ele é presidente, ele pode arbitrar da maneira que ele entende. E eu também posso entender que isso não é cabível e que a comissão pode amanhã também querer arbitrar um tempo de defesa, o que, no final das contas, falando a pura e santa verdade, é procrastinar o processo”, disse a senadora.
A presidente da comissão defendia que a defesa do governo fosse feita dentro do prazo de 77 dias de tramitação do processo na CMO, o que não atrasaria a apreciação das contas do ano passado da presidente.
“Outros prazos que venham cumulativamente a serem colocados nesse processo, me parece que é procrastinar o processo”, reforçou.
Relator
A senadora afirmou que anunciará o nome do relator assim que o processo for enviado à comissão. Ela garantiu, entretanto, que não escolherá a si mesma, conforme cogitaram alguns senadores.
“Não posso eu ser presidente da comissão e ser ao mesmo tempo a relatora de um processo tão importante para o Brasil. Nunca pensei nisso”, disse.
Ela disse que o relator será escolhido de acordo com “a sobriedade das posições”. “É a sobriedade das posições, não ser um que seja ‘impeachment já’, ‘fica Dilma’, ‘fora Dilma’, ‘mata Dilma’, ‘salva Dilma’, nada disso. O que eu achei que é importante é encontrar alguém com maturidade, experiência, conhecimento básico de economia, sabedoria suficiente para discernir que o papel dele não é de julgamento político, é de critério técnico”, disse.
Prazos
A partir do momento em que a CMO receber o documento, começa a valer o prazo de 77 dias que a comissão terá para votar um parecer.
Nos primeiros 40 dias do prazo, a comissão tem de designar um relator, e o parlamentar escolhido terá que, dentro desse período, apresentar seu texto preliminar à comissão.
Após a apresentação do relatório, o regimento prevê que os parlamentares têm até 15 dias para apresentar emendas ao texto. Depois, há um prazo de até 15 dias para que o relator apresente um parecer considerando as emendas. Após esse prazo, a comissão tem sete dias para votar o relatório a ser encaminhado ao plenário. Somados, esses prazos totalizam os 77 dias.
Em seguida, a presidente da comissão terá cinco dias para enviar a matéria ao plenário – ela adiantou, entretanto, que não usará esse prazo e fará o encaminhamento assim que o texto for apreciado pela CMO.
Divergência
Depois de passar pela comissão, as contas do governo devem ser analisadas em plenário.
De um lado, a presidente da CMO defende que as contas sejam analisadas em sessão conjunta do Congresso.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por outro lado, defende que os plenários das duas casas analisem o assunto separadamente.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deu a orientação para que, a partir de agora, as contas presidenciais anuais sejam julgadas em sessão conjunta.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aplicou uma pena de suspensão, de 90 dias, ao agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Ronaldo Bandeira, que aparece em um vídeo mostrando como fazer tortura usando spray de pimenta em viaturas da corporação. O vídeo viralizou nas redes sociais no fim do ano passado e o agente foi alvo de processo administrativo disciplinar, que chegou a recomendar sua demissão do cargo público, o que acabou não sendo acatado pelo ministro.
Nas imagens que tiveram grande repercussão, Bandeira ministrava aula em um cursinho e detalhava uma abordagem que teria ocorrido com outros policiais. Na gravação, ele relata uma situação de prisão com resistência na qual o suspeito estava na parte de trás da viatura. Em seguida, o agente diz: “O quê que ‘o polícia’ faz? Abre um pouquinho, pega o spray de pimenta e taca! A pessoa fica mansinha”. Ele chega a afastar o microfone, que estava gravando, ao mencionar o uso do spray. O policial rodoviário ainda fala, no vídeo, com ironia, que o procedimento seria tortura.
A gravação do vídeo, que teria ocorrido em 2016, veio à tona depois que Genivaldo de Jesus Santos foi morto durante ação de policiais rodoviários federais em Sergipe, em 2022.
Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele trafegar de moto sem capacete em uma rodovia.
Publicada em edição regular do Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (22), a portaria que determina a suspensão diz que o policial cometeu infração disciplinar prevista regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que é a violação do dever de lealdade à instituição Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: EBC GERAL
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O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da Fazenda Pública do estado e autorizou a continuidade do processo de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que ligará os municípios de Jundiaí e Campinas à capital paulista. O andamento tinha sido suspenso por decisão liminar na última quarta-feira (24). 
Na decisão que derrubou a liminar, a desembargadora Maria Laura Tavares destacou a necessidade de aguardar as manifestações do governo de São Paulo na ação. No recurso apresentado ao TJ-SP, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que as alegações de supostas irregularidades eram frágeis e que o descumprimento do cronograma de concessão provocaria prejuízos diretos tanto aos cofres públicos como à população.
Após licitação, ficou definido que a C2 Mobilidade Sobre Trilhos é a companhia que irá assumir o serviço. A assinatura do acordo está prevista para maio.
Suspensão
Na última quarta-feira (24), uma liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo (SindPaulista) suspendeu o andamento da concessão. A juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, acolheu o pedido da entidade representativa dos trabalhadores, destacando que a formalização do contrato mediante assinatura dependia da revisão de termos do edital.
O argumento apresentado pela entidade foi de que faltavam informações em relação às condições de trabalho que os empregados da linha terão. O sindicato da categoria também contestou o fato de a licitação ter combinado dois serviços diferentes – o trem expresso entre São Paulo e Campinas e a linha metropolitana já existente.
A entidade sindical tem um prazo de 15 dias para entrar com recurso, caso queira. O SindPaulista ainda não se manifestou sobre a decisão.
TIC Eixo Norte
O veículo ligará Campinas a São Paulo em 64 minutos, com 15 minutos de intervalo entre os trens e uma parada em Jundiaí. A velocidade média será de 95 quilômetros por hora, podendo chegar a 140 quilômetros por hora em alguns trechos. Cada trem terá uma capacidade de 860 passageiros. A previsão é que o novo sistema de transporte fique pronto em 2031.
Há expectativas, ainda, de que o projeto gere melhorias na Linha 7-Rubi, que já liga São Paulo a Jundiaí, e implemente o Trem Intermetropolitano (TIM) entre Jundiaí e Campinas, linha que terá 44 km de extensão, com paradas em Louveira, Vinhedo e Valinhos. O percurso será feito em 33 minutos. Os trens terão capacidade para até 2.048 passageiros cada. A previsão é que o sistema fique pronto em 2029.
Fonte: EBC GERAL
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O cantor Anderson Leonardo, do Grupo Molejo, morreu nesta sexta-feira (26), no Rio de Janeiro. A confirmação foi feita por meio de uma publicação nas redes sociais do grupo de pagode. Anderson enfrentava um câncer. Ele tinha 51 anos e estava internado no Hospital da Unimed-Rio.
“Nosso guerreiro Anderson Leonardo lutou bravamente, mas infelizmente foi vencido pelo câncer, mas será sempre lembrado por toda família, amigos e sua imensa legião de fãs, por sua genialidade, força e pelo amor aos palcos e ao Molejo”, escreveu o grupo.
“Sua presença e a alegria eram uma luz que iluminava a vida de todos ao seu redor, e sua falta será profundamente sentida e jamais esquecida, nós te amamos”, completa a publicação.
Fonte: EBC GERAL
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