Acre
Secretaria contrata serviços de ‘apoio técnico-administrativo’ por R$ 10,4 milhões
Informação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira e contraria medida de contenção de gastos anunciada por Sebastião Viana
A Secretaria de Estado Articulação Institucional (SAI), gerida pelo todo-poderoso Francisco Nepomuceno, o Carioca, acaba de fechar negócio com a empresa JWC Multiserviços Ltda. E para prestar serviços de apoio técnico-administrativo à SAI, a JWC vai embolsar uma bolada correspondente a R$ 10.492.448,16. A vigência do contrato não está especificada na publicação feita no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira(22). Tampouco são especificadas as atividades a serem desenvolvidas no órgão público.
Localizada na Rua do Eucalipto, no Conjunto Bela Vista, na capital do Acre, a empresa oferece uma gama de serviços distintos, que vão de montagem de móveis à encadernação e plastificação de documentos. A firma oferece ainda serviços de taquigrafia ou estenografia, serigrafia, coleta de resíduos, tratamento de piscinas e até mesmo criação de animais de estimação. Mas em seu registro consta, como atividade principal, a limpeza em prédios e domicílios.
Outra curiosidade sobre a JWC Multiserviços Ltda. é que seu capital social é de R$ 260 mil, segundo o site cnpj.rocks. Esse valor corresponde a apenas 2,47% do total estipulado no contrato assinado entre Nepomuceno e o sócio-proprietário da firma, Jebert Willyans Cavalcante Nascimento.
Francisco Nepomuceno, o Carioca, gestor da SAI/Foto: reprodução
A transação entre a JWC e a SAI não apenas chama a atenção pelo alto valor, como contraria o discurso do governo de que o estado passa por uma crise orçamentária que obriga à economia de recursos. Nesse sentido, por exemplo, a Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) anunciou, dias atrás, a redução do horário de atendimento ao público na Central de Atendimento ao Cidadão (OCA). Segundo uma servidora concursada que trabalha na Central, a economia decorrente da medida seria de meros R$ 90 mil mensais.
Em pesquisa feita pela reportagem da ContilNet no Portal da Transparência do governo não foi possível determinar quantos servidores têm a Secretaria de Articulação Institucional. Sem os detalhes sobre qual as atividades que a JWC desempenhará, a dimensão da estrutura organizacional do órgão comandado por Carioca e o prazo de vigência do contrato, é impossível avaliar se o custo da prestação de serviços está ou não superdimensionado.
Cabe ressaltar, ainda, que os R$ 10,4 milhões a serem pagos à empresa representa um percentual 7,55% superior ao repasse previsto para a Polícia Militar do Acre no orçamento deste ano. A Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborada pelo governo e aprovada na Assembleia Legislativa, reservou R$ 9,7 milhões para a manutenção das atividades da PM.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do Estado para ouvir a justificativa do governo para um contrato de que supera os R$ 10 milhões. Também foi perguntado à Secom quantos funcionários atuam na SAI e quais seriam os serviços a que JWC Multiserviços Ltda. prestaria ao órgão.
Mesmo se comprometendo a responder aos questionamentos, a servidora do setor de imprensa do governo não retornou o contato.
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No tempo destinado à Ordem do Dia durante sessão ordinária desta quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), diversos requerimentos foram apresentados e votados pelos parlamentares, resultando em suas respectivas aprovações.
Entre os requerimentos aprovados destaca-se o de n° 55/24, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que solicita que seja enviado um ofício endereçado à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (SEE) pedindo uma cópia do processo de sindicância que apura supostas irregularidades administrativas na Escola Estadual Jornalista Amando Nogueira.
O deputado Emerson Jarude (Partido Novo) também apresentou um requerimento no mesmo sentido, solicitando que o secretário de Educação do Estado, Aberson Carvalho informe através de documentos, as cópias das notificações feitas à empresa fornecedora de carne utilizada para a merenda escolar na Escola Estadual Jornalista Amando Nogueira e quais procedimentos foram adotados para verificar a qualidade das proteínas.
O pedido se dá devido à denúncia feita através das redes sociais, onde foi gravado um vídeo na cozinha da Escola mostrando carnes possivelmente estragadas que teriam sido enviadas para o preparo da merenda escolar dos alunos.
Outro requerimento também apresentado pelo deputado Emerson Jarude foi aprovado por 13 votos favoráveis. Nele, o parlamentar pede que seja enviado um pedido solicitando que o governador Gladson Cameli (PP), envie cópias sobre o planejamento que está sendo feito do processo de licitação aberto para a contratação de uma nova empresa que atuará no setor de ortopedia e fornecimento de OPME’s.
Jarude justifica sua solicitação devido aos recentes problemas com a empresa MedTrauma Serviços Médicos Especializados Ltda, encarregada por gerir da ala ortopédica em hospitais públicos do Estado e que está sob investigação por suspeita de superfaturamento e fraude relacionados a serviços ortopédicos.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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Acre
TJAC participa de solenidade de promoção de praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre
Desembargador Laudivon Nogueira estava representando a gestão do TJAC e agradeceu a parceria interinstitucional e de extrema importância para a sociedade
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), representado pelo desembargador Laudivon Nogueira, participou na última terça-feira, 13, da solenidade de promoção de 213 praças e oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Acre. O evento, realizado pelo governo do Estado, teve a participação de autoridades do executivo e legislativo, além da sociedade civil.
O desembargador Laudivon Nogueira estava representando a gestão do TJAC e agradeceu a parceria interinstitucional, em nome da desembargadora-presidente, Regina Ferrari, o desembargador Luís Camolez, vice-presidente do TJAC, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Samoel Evangelista.
“Hoje tivemos 30 oficiais promovidos, fazendo com que esse cidadão se sinta ainda mais valorizado e incentivado a desempenhar o melhor serviço à sociedade”, disse o comandante-geral do CBMAC, coronel Charles Santos.
“Reconhecemos o trabalho dos oficiais e praças, essa formatura faz referência ao Dia de Tiradentes, comemorado em 21 de abril, patrono das polícias militares, então tem um significado especial a promoção destes 183 policiais militares, tudo dentro do prazo correto e da legalidade”, declarou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Luciano Dias.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Os deputados aprovaram na Ordem do Dia desta quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar n° 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre. Antes de ser encaminhada ao plenário, a proposta foi devidamente discutida e aprovada pelos deputados que compõem as comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre.
O reajuste é de 4,62% com implementação a partir de 1º de abril de 2024. O PL explica ainda que a última recomposição salarial ocorreu em 27 de abril de 2023, com última parcela do aumento implementada em setembro desse mesmo ano.
Ao discutir a proposta, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), elogiou o Tribunal de Justiça pela sua constância em “manter o reajuste e a reposição das perdas de seus servidores”. Ele ressaltou que no ano anterior houve um reajuste geral de 10% para os servidores do Tribunal de Justiça, superando a inflação e compensando perdas acumuladas de anos anteriores.
O parlamentar também enfatizou a importância do papel desempenhado pela Assembleia nesse processo, mencionando que as negociações sobre percentuais dos poderes não são apenas uma decisão do Legislativo, mas envolvem a construção de entendimentos com o Executivo.
“Só gostaria de fazer uma observação, estão em pauta intensas nesta casa conversas com diversas categorias de servidores públicos, incluindo educação, saúde e segurança pública. E nós precisamos também avançar nessas questões para garantir equidade salarial entre os servidores, com a mesma celeridade que estamos hoje analisando essa matéria. Senão vai ficar pairando neste poder o seguinte questionamento: “Porque para uns podem ser concedidos o reajuste salarial e para outros não? ”, disse.
Em seguida, a deputada Maria Antônia (Progressistas), servidora de carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre desde 1993, expressou sua felicidade e gratidão pela aprovação da matéria. Ao parabenizar a direção e a presidência do Tribunal, a parlamentar destacou a importância de valorizar todas as categorias de servidores. Segundo ela, “a nossa felicidade é maior ainda” ao ver projetos que beneficiam os servidores sendo apreciados e votados na casa legislativa.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
Fonte: Assembleia Legislativa do AC
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