Acre
Secretaria da Fazenda coloca em xeque funcionamento de padarias ao cobrar de forma ilegal ICMS do trigo
Por Adaílson Oliveira
Em nome da arrecadação, a Secretaria de Fazenda desrespeita decreto que entrou em vigor em 2005 e começa a cobrar o ICMS dos supermercados e panificadoras que usam o produto na fabricação do pão.
Há oito anos, o então governador Jorge Viana assinou o decreto 13.286, isentando em 100% do ICMS a farinha de trigo destinada à indústria da panificação, biscoito e macarrão. Na época, a medida foi intensamente e comemorada, afinal o pão ficaria mais barato para a população, dizia Jorge Viana.
Mas a comemoração durou apenas oito anos. A partir de agora, a Secretaria de Fazenda começou a passar por cima do decreto. A prova da ilegalidade está na cópia de uma notificação do dia 25 de abril, cobrando o imposto de um supermercado que comprou 500 quilos de farinha em saco. Uma prova do desrespeito com o decreto de isenção.
A secretária de Fazenda adjunta, Lilian Marques, tentou amenizar, dizendo que a Fazenda só está cobrando o imposto quando o decreto não é respeitado em sua totalidade. Mas, não é bem assim que detectamos. A notificação é clara e o decreto fala em sacos de cinquenta quilos, a nota da empresa descreve os sacos com o peso exigido. O artigo fala em produto de moinho, segundo o supermercado, a Bunge alimentos tem o seu moinho.
Não é visível a ilegalidade para a cobrança do imposto. A Estado vai ter que se explicar melhor. Com medo de uma reação em cadeia, ou que a ilegalidade chegue a outros comerciantes e empresários, o presidente da Associação dos Supermercados, Luiz Deliberato, informou que vai fazer um levantamento de quantos foram prejudicados para fazer uma reclamação direta na Secretaria da Fazenda, e, se, possível, uma ação judicial, “já que um decreto está sendo completamente desrespeitado, em virtude da arrecadação do Estado”, explicou.
Cobrando os impostos de forma ilegal, o Estado coloca em xeque as padarias que funcionam em supermercados, já que não vai poder competir com as padarias comuns, que vão oferecer o pão com preço mais baixo.
O mais grave é que a Secretaria da Fazenda ainda não enviou a notificação especial de ICMS, mas, pode requisitar o imposto atrasado dos últimos cinco anos das empresas, o que geraria um prejuízo a quem vive desse ramo do mercado.
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Acre
CÂNCER DE MAMA: Acre registra 4 mil mamografias de janeiro a abril de 2022
O Ministério da Saúde recomenda a mamografia de rastreamento para as mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos.
Reportagem Ândrea Malcher portal Brasil 61
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Acre
STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH

Nova Carteira Nacional de Habilitação – Foto por: Lidiana Cuiabano
Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.
Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.
Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, “a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor”.
O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.
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Acre
Campus do Ifac em Xapuri abre vagas nos cursos de Agroecologia e Agroindústria
Estão abertas as inscrições para 40 vagas nos cursos superiores de Tecnologia em Agroindústria e Tecnologia em Agroecologia do Instituto Federal do Acre (Ifac) – Campus Xapuri. Os dois cursos são presenciais com aulas no período noturno. Os candidatos podem se inscrever até o dia 08 de julho, pelo site https://web.ifac.edu.br/processoseletivo.
A seleção dos novos alunos será realizada em etapa única, por meio da avaliação do desempenho nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática do Ensino Médio.
Acesse o edital e saiba mais informações: https://editais.ifac.edu.br/edital/visualizacao/3965/.
O Campus disponibilizará computadores com acesso à internet para que os candidatos que não tiverem acesso à rede efetuem sua inscrição. Para isso, deverão se dirigir ao local munidos de todas as documentações necessárias.
O resultado preliminar está previsto para ser publicado no dia 11 de julho. Já o resultado definitivo e a convocação para matrícula serão divulgados no dia 13 de julho, após às 17h. Os aprovados em 1ª chamada deverão apresentar documentação para realizar a matrícula no Campus Xapuri, no período de 15 a 19 de julho.
Sobre os cursos
O curso de Tecnologia em Agroecologia habilita o profissional para trabalhar com sistemas de produção agropecuária, considerando os aspectos de sustentabilidade econômica, ambiental, social e cultural de modo integrado. A graduação forma profissionais capazes de atender às necessidades da sociedade moderna, que preza pela sustentabilidade do setor agrário e valoriza o consumo de alimentos mais saudáveis.
Já o curso de Tecnologia em Agroindústria visa formar profissionais capazes de preencher uma lacuna existente nas cadeias produtivas do setor: a transformação das matérias primas de origem animal e vegetal em produtos e subprodutos industrializados, com consequente agregação de valor e, com isso, contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do município e da região.
Com informações do Portal do Ifac.
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