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Senado aprova PEC que obriga governo a pagar emendas parlamentares

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A PEC aprovada no Senado também determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em ações de saúde.

Fonte: UOL

Numa vitória do governo, o Senado aprovou nesta terça-feira (12) a proposta que cria o chamado orçamento impositivo com a vinculação de 15% da receita líquida da União para a saúde até 2018. Caso entre em vigor, o texto aumentaria de R$ 90 bilhões para R$ 96 bilhões o orçamento da saúde de 2014.

Os governistas derrotaram emenda, apresentada pela oposição, que fixava esse percentual em 18%. O valor seria alcançado em quatro anos, até 2017.

Pela proposta aprovada, os 15% serão progressivos por cinco anos, até a obtenção da vinculação máxima: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017 e 15% em 2018. A ideia do escalonamento é evitar perdas significativas nas receitas da União.

A emenda da oposição é equivalente ao projeto de iniciativa popular, apresentado ao Congresso, que destinava 10% da receita bruta da União para o setor. A mudança representaria R$128 bilhões de investimentos na saúde nos quatro anos –enquanto na proposta do governo esse valor é de R$ 64 bilhões.

Na prática, a proposta do PSDB dobrava o investimento do governo federal na área da saúde nos próximos quatro anos em relação ao que defende o Palácio do Planalto.

Os tucanos apresentaram a mudança para usar o tema na campanha presidencial do senador Aécio Neves (PSDB-MG), provável adversário da presidente Dilma Rousseff nas eleições para a Presidência da República em 2014.

Na votação da emenda, Aécio atacou o governo ao afirmar que o Planalto não tem interesse em melhorar a saúde do país. “Ao não aprovar essa emenda, a base governista externa o que pensa a presidente da República: Mais Médicos e menos saúde para a população brasileira”, disse.

Em defesa dos 15%, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a mesma oposição que defendeu o fim da CPMF (imposto da saúde) no passado, agora quer mais recursos para a saúde. “Os senadores que hoje defendem aqui essa maior vinculação são aqueles mesmos que, em 2007, acabaram com a CPMF que financiava a saúde. O que conseguimos foi uma grande vitória, a vitória do possível.”

O Senado aprovou a PEC em dois turnos. Apesar de já ter sido aprovada na Câmara, ela retorna para nova análise dos deputados porque os senadores fizeram diversas mudanças no texto –entre elas, a vinculação da receita líquida da União à saúde.

ORÇAMENTO IMPOSITIVO

A PEC torna obrigatória a previsão de que o Executivo terá que liberar verba para obras e projetos propostas por congressistas, adotando o modelo “impositivo”.

Os senadores aprovaram, na proposta, a ampliação do valor que o Executivo terá que liberar para emendas parlamentares –obras e projetos realizadas nas bases eleitorais de cada congressista.

O valor a ser pago cresceu de 1% para 1,2% do percentual da Receita Corrente Líquida do Orçamento. A mudança representa uma ampliação em mais de R$ 1 bilhão nos valores dos recursos que serão destinados para parlamentares, passando de R$ 6,8 bilhões para R$ 8,1 bilhões para cada deputado e senador, em valores de 2013.

A PEC aprovada no Senado também determina que 50% dos valores das emendas individuais dos congressistas sejam aplicados em ações de saúde.

Os senadores ainda aprovaram no texto mecanismo que alivia as contas de Estados e municípios. Pelo texto, poderão receber verba de emendas entes que têm dívida. Além disso, o dinheiro recebido por emenda parlamentar não entraria no cálculo das Receitas Correntes Líquidas dos Estados e municípios.

Na prática, isso alivia os gastos dos prefeitos e governadores, uma vez que há várias despesas que são vinculadas à receita –ampliando a receita, se aumenta proporcionalmente o gasto.

MANOBRA

Numa manobra articulada pelo Palácio do Planalto, os governistas esvaziaram a sessão do plenário do Senado para evitar a aprovação da emenda da oposição. Dos 70 senadores que registraram presença na Casa, apenas 59 votaram na emenda –que teve 34 votos favoráveis, 23 contrários e duas abstenções. Eram necessários 49 votos a favor da emenda para ela ser aprovada, por isso acabou derrotada.

“É evidente que houve boicote ao quorum. A base evitou a presença daqueles que poderiam votar a favor da emenda”, protestou o senador José Agripino Maia (DEM-RN).

Mesmo com a manobra, diversos aliados do governo votaram em favor do percentual mais elevado —o que levou o Planalto a mobilizar os aliados, com telefonemas, para garantir o percentual de 15% da receita da União para a saúde.

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Vídeo: Campeonato Carioca inicia na próxima quarta-feira, dia 26

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Campeonato carioca é referencia para o mundo, onde joga grandes craques e revela novos talentos. A transmissão será exclusiva da TV Record.

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Saúde inclui vacina CoronaVac em imunização infantojuvenil

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Medida veio um dia após a Anvisa aprovar o imunizante para o público entre 6 e 17 anos

Saúde inclui CoronaVac para público de 6 a 17 anos
Instituto Butantan/Divulgação

O Ministério da Saúde anunciou, nesta sexta-feira (21), a inclusão no PNO (Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação) da vacina contra a Covid-19 da CoronaVac para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos. O anúncio foi feito pelo secretário-executivo da pasta, Rodrigo Cruz.

Cruz informou que a pasta encaminhará ofício aos estados para saber quantas doses do imunizante eles possuem e se precisam receber mais unidades. Segundo o técnico, há cerca de três milhões de doses em posse dos estados — o Distrito Federal, por exemplo, tem 500 mil em estoque.

Rodrigo Cruz destacou, contudo, que já identificou ao menos 12 estados que não têm doses da CoronaVac. Uma reunião deve ser realizada nos próximos dias para resolver o impasse.

A pasta da Saúde afirmou, também, que tem seis milhões de doses do imunizante disponíveis no Centro de Distribuição de Insumos Estratégicos de Saúde, em Guarulhos (SP). Cruz relatou que ainda não está definida a quantidade de doses da vacina que a União comprará do Butantan, mas o ministério negocia a compra de mais de 7 milhões de unidades.

A medida ocorre um dia após a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovar o uso do imunizante para essa faixa etária. O pedido do Instituto Butantan pleiteava o uso a partir dos 3 anos, mas a reguladora limitou a extensão tendo como base os resultados preliminares dos estudos clínicos apresentados para nortear a autorização.

A decisão foi unânime, tomada pela diretoria colegiada da agência, visto que a vacina não possui registro definitivo, cabendo aos diretores deliberar sobre o tema. A indicação da Anvisa prevê que a dose para crianças seja a mesma destinada a adultos. O intervalo entre as aplicações deverá ser entre duas e quatro semanas.

A autorização vem pouco mais de um mês após o segundo pedido, feito em 15 de dezembro de 2021 pelo Instituto Butantan, responsável pela CoronaVac no Brasil. O primeiro processo foi apresentado em julho de 2021 e, em agosto, a agência decidiu não aprovar a extensão do uso da vacina, considerando que, à época, não havia dados suficientes para sustentar o aval da reguladora.

O ministério já utiliza a vacina da Covid-19 da Pfizer para a imunização de crianças de 5 a 11 anos, com as doses pediátricas, e de 12 a 17 anos com a dose normal, para adultos. Até o momento, o país já recebeu cerca de 2,5 milhões de doses pediátricas da farmacêutica americana e a previsão é que um novo lote, com 1,8 milhão de doses, desembarque no país na próxima segunda-feira (24).

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Trabalhador já pode confirmar se tem direito ao abono PIS/Pasep

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O abono salarial vai ser pago a partir de 8 de fevereiro
LUIS LIMA JR/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO-11-/1/2022

Do R7

Pagamento do benefício a 22 milhões será de 8 de fevereiro a 31 de março, de acordo com o mês de aniversário

Os trabalhadores já podem consultar a Carteira de Trabalho Digital ou o portal gov.br para saber se terão direito ao abono salarial PIS/Pasep. Cerca de 22 milhões de brasileiros vão receber o benefício a partir de 8 de fevereiro deste ano, com valor total de mais de R$ 20 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência.

O serviço de consulta já está disponível pelo link https://www.gov.br/pt-br/servicos/sacar-o-abono-salarial, para a confirmação do direito ao abono, valor, data de pagamento e banco para recebimento. Além disso, o canal 158 do Ministério do Trabalho e Previdência está à disposição para esclarecimentos, bem como o atendimento presencial das unidades regionais da pasta.

Para ter acesso às informações do abono salarial na Carteira de Trabalho Digital, será necessário que o trabalhador atualize o aplicativo, depois acesse as abas “Benefícios” e “Abono Salarial”, para verificar valor, dia e banco de recebimento.

Quem tem direito

Para ter direito ao benefício, é preciso estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, ter trabalhado formalmente (com carteira assinada) por no mínimo 30 dias em 2020 e receber até dois salários mínimos (R$ 2.424). Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ou no eSocial, conforme a categoria da empresa.

Trabalhadores do setor privado, inscritos no PIS, receberão o abono salarial deste ano no período de 8 de fevereiro a 31 de março, pela Caixa. Para servidores públicos, militares e empregados de estatais, inscritos no Pasep, o pagamento vai de 15 de fevereiro a 24 de março, pelo Banco do Brasil.

Já aqueles que moram em municípios em situação de emergência por causa das chuvas vão receber o valor no dia 8, independentemente da data de nascimento.

Confira abaixo as datas de pagamento

PIS

Nascidos em janeiro – 8 de fevereiro
Nascidos em fevereiro – 10 de fevereiro
Nascidos em março – 15 de fevereiro
Nascidos em abril  – 17 de fevereiro
Nascidos em maio – 22 de fevereiro
Nascidos em junho – 24 de fevereiro
Nascidos em julho – 15 de março
Nascidos em agosto – 17 de março
Nascidos em setembro – 22 de março
Nascidos em outubro – 24 de março
Nascidos em novembro – 29 de março
Nascidos em dezembro – 31 de março

Pasep

Finais de inscrição 0 e 1 – 15 de fevereiro
Finais de inscrição 2 e 3 – 17 de fevereiro
Final de inscrição 4 – 22 de fevereiro
Final de inscrição 5 – 24 de fevereiro
Final de inscrição 6 – 15 de março
Final de inscrição 7 – 17 de março
Final de inscrição 8 – 22 de março
Final de inscrição 9 – 24 de março

Valor

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2020. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 101, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo total, de R$ 1.212.

A partir de fevereiro, o trabalhador do setor privado também poderá consultar a situação do benefício e a data de pagamento nos aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem.

No caso dos trabalhadores vinculados ao Pasep, a consulta do saldo é na página Consulte seu Pasep. Há também a opção de ligar para a Central de Atendimento do Banco do Brasil (4004-0001, capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 729 0001, interior).

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