Brasil
Senado busca ‘meio termo’ para reduzir maioridade penal
Pena maior para adolescentes por crime hediondo recebe apoio da Ministério Público Federal, mas OAB alerta sobre o risco de mudar qualificação sobre estupro de menores
Nivaldo Souza – iG Brasília
A redução da idade penal de 18 para 16 anos para que um adolescente seja punido com mais rigor por crimes cometidos ganhou apoio nesta segunda-feira (3) da procuradora Raquel Elias Ferreira Doge, representante do Ministério Público Federal em debate realizado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Não é possível tratar do mesmo modo menores que praticam um latrocínio ou tráfico de drogas e um que pratica furto corriqueiro”, disse.
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O argumento foi usado em apoio à proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que sugere a redução em casos de menores que cometeram crimes graves como estupro, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros classificados como hediondos. “Proponho uma solução especial para casos de excepcional gravidade”, defendeu o senador.
A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos – um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a partir dos 16 anos, ambos sem tipificação de crime hediondo como o de Nunes.
Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar um relatório que busque um “meio termo” para o tema polêmico. “A questão central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio”, afirma ao iG .
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O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discursou contra a redução da maioridade. “Os estudos (sobre efeito da redução de idade) são todos conclusivos de que a redução da maioridade não é adequada para o fim a que se destina, que é reduzir a criminalidade”, afirma.
Segundo Furtado, a mudança da idade penal pode resultar em uma nova tipificação da exploração da atividade sexual de menores como estupro. O Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como violação sexual a atividade com menores de 12 a 18 anos. “O tratamento da exploração sexual dos menores mudará, porque deixarão de ser protegidas as filhas dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso porque passará a ser tratado como adulto todos com mais de 16 anos”, afirma.
O presidente da OAB também indicou a possível perda de penas maiores para adultos que traficam entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo pode valer para o tráfico internacional de pessoas envolvendo menores, cujas penas são maiores hoje. As consequências da redução da maioridade penal foi apontada por Furtado como “efeito colateral”.
Apesar da posição, o senador Ferraço defendeu a “quebra do radicalismo da discussão”, ou seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não se pode debater motivos para reduzir a maioridade. “Não jogo todo peso (no argumento) de que a redução da maioridade vai resolver o problema (da criminalidade), que é uma condição humana (a violência). Agora, precisamos responder a um sentimento de impunidade que está virando regra”, disse.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o debate da comissão, chamado por ele como como resultado de uma “situação de desmoralização por parte da imprensa”, que, segundo o peemedebista, “transforma algumas exceções (de violência) em regra”. “A redução da maioridade não deve ser debatida nesse momento de crise (de segurança pública), afirmou.
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A partir do dia 1º de junho, as empresas de telemarketing terão que seguir novas regras definidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para combater o disparo massivo de chamadas telefônicas abusivas. O objetivo é reduzir o incômodo e os transtornos gerados aos consumidores de serviços de telefonia do país. 
Um dos principais ajustes é em relação ao tempo de duração da ligação feita pelas empresas aos consumidores para que ela seja considerada uma chamada curta. Antes, eram consideradas chamadas curtas aquelas com até 3 segundos. Com as novas regras, são consideradas curtas as chamadas de até 6 segundos, com desligamento na origem ou no destino.
O conceito de chamadas curtas foi também ampliado para incluir, além das chamadas não completadas, normalmente desligadas pelo usuário antes mesmo de atender, as chamadas direcionadas à caixa postal.
Segundo as regras da Anatel, o limite de chamadas curtas que as empresas podem efetuar é de 85% do total de ligações realizadas, para a empresa que fizer mais de 100 mil ligações em um dia. As empresas que ultrapassarem os limites serão bloqueadas por 15 dias.
Segundo a Anatel, para contornar as regras estabelecidas anteriormente, as empresas de telesserviços deslocaram o tempo das chamadas curtas para algo entre 4 e 6 segundos. “O acompanhamento também observou um grande volume de chamadas infrutíferas, inoportunas ou sem diálogo que passaram a se estender para a caixa postal dos cidadãos”, diz a agência.
Outra inovação divulgada pela agência nesta sexta-feira (26) é a possibilidade de determinação de bloqueio diretamente pela própria Anatel, caso identifique reincidência e prévia notificação. A Anatel também determinou o uso do código 0303 para ligações de cobranças, além de ligações de telemarketing.
As prestadoras de serviço que descumprirem as medidas estão sujeitas a multa de até R$ 50 milhões.
Medidas
Em 2019, a Anatel lançou a plataforma Não Me Perturbe, para evitar o telemarketing abusivo. Outra iniciativa foi a obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 pelas empresas de telemarketing, para permitir que o consumidor possa identificar o chamado.
Desde junho de 2022, foram bloqueados 909 usuários e assinados 143 termos de compromisso formal de boas práticas por empresas de telesserviços. Foram instaurados 24 processos administrativos, com valor total de R$ 28,2 milhões em multas aplicadas. A estimativa é que nesse período tenham sido evitadas cerca de 110 bilhões de ligações, o equivalente a 541 chamadas por habitante.
Por meio do portal Qual Empresa Me Ligou, o usuário pode identificar o CNPJ e a Razão Social de números de telefone cujo titular seja pessoa jurídica.
Fonte: EBC GERAL
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, aplicou uma pena de suspensão, de 90 dias, ao agente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Ronaldo Bandeira, que aparece em um vídeo mostrando como fazer tortura usando spray de pimenta em viaturas da corporação. O vídeo viralizou nas redes sociais no fim do ano passado e o agente foi alvo de processo administrativo disciplinar, que chegou a recomendar sua demissão do cargo público, o que acabou não sendo acatado pelo ministro.
Nas imagens que tiveram grande repercussão, Bandeira ministrava aula em um cursinho e detalhava uma abordagem que teria ocorrido com outros policiais. Na gravação, ele relata uma situação de prisão com resistência na qual o suspeito estava na parte de trás da viatura. Em seguida, o agente diz: “O quê que ‘o polícia’ faz? Abre um pouquinho, pega o spray de pimenta e taca! A pessoa fica mansinha”. Ele chega a afastar o microfone, que estava gravando, ao mencionar o uso do spray. O policial rodoviário ainda fala, no vídeo, com ironia, que o procedimento seria tortura.
A gravação do vídeo, que teria ocorrido em 2016, veio à tona depois que Genivaldo de Jesus Santos foi morto durante ação de policiais rodoviários federais em Sergipe, em 2022.
Imagens veiculadas na internet mostram a ação policial que prendeu Genivaldo no porta-malas de uma viatura após ele trafegar de moto sem capacete em uma rodovia.
Publicada em edição regular do Diário Oficial da União (DOU) da última segunda-feira (22), a portaria que determina a suspensão diz que o policial cometeu infração disciplinar prevista regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que é a violação do dever de lealdade à instituição Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: EBC GERAL
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O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso da Fazenda Pública do estado e autorizou a continuidade do processo de concessão do Trem Intercidades (TIC) Eixo Norte, que ligará os municípios de Jundiaí e Campinas à capital paulista. O andamento tinha sido suspenso por decisão liminar na última quarta-feira (24). 
Na decisão que derrubou a liminar, a desembargadora Maria Laura Tavares destacou a necessidade de aguardar as manifestações do governo de São Paulo na ação. No recurso apresentado ao TJ-SP, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que as alegações de supostas irregularidades eram frágeis e que o descumprimento do cronograma de concessão provocaria prejuízos diretos tanto aos cofres públicos como à população.
Após licitação, ficou definido que a C2 Mobilidade Sobre Trilhos é a companhia que irá assumir o serviço. A assinatura do acordo está prevista para maio.
Suspensão
Na última quarta-feira (24), uma liminar obtida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo (SindPaulista) suspendeu o andamento da concessão. A juíza Simone Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, acolheu o pedido da entidade representativa dos trabalhadores, destacando que a formalização do contrato mediante assinatura dependia da revisão de termos do edital.
O argumento apresentado pela entidade foi de que faltavam informações em relação às condições de trabalho que os empregados da linha terão. O sindicato da categoria também contestou o fato de a licitação ter combinado dois serviços diferentes – o trem expresso entre São Paulo e Campinas e a linha metropolitana já existente.
A entidade sindical tem um prazo de 15 dias para entrar com recurso, caso queira. O SindPaulista ainda não se manifestou sobre a decisão.
TIC Eixo Norte
O veículo ligará Campinas a São Paulo em 64 minutos, com 15 minutos de intervalo entre os trens e uma parada em Jundiaí. A velocidade média será de 95 quilômetros por hora, podendo chegar a 140 quilômetros por hora em alguns trechos. Cada trem terá uma capacidade de 860 passageiros. A previsão é que o novo sistema de transporte fique pronto em 2031.
Há expectativas, ainda, de que o projeto gere melhorias na Linha 7-Rubi, que já liga São Paulo a Jundiaí, e implemente o Trem Intermetropolitano (TIM) entre Jundiaí e Campinas, linha que terá 44 km de extensão, com paradas em Louveira, Vinhedo e Valinhos. O percurso será feito em 33 minutos. Os trens terão capacidade para até 2.048 passageiros cada. A previsão é que o sistema fique pronto em 2029.
Fonte: EBC GERAL
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