Acre
Servidores considerados irregulares no Acre têm alguns direitos trabalhistas congelados
Do ac24horas
O anúncio da retirada de direitos trabalhistas de cerca de 11 mil servidores do estado do Acre vem causando frisson no meio público e jurídico. Rosana Nascimento, da Central Única dos Trabalhadores, (CUT) confirmou o congelamento de benefícios dos servidores considerados irregulares, detectado a partir da busca junto ao governo, no início deste mês, de promoções e progressões.
“A resposta dada à eles [os servidores irregulares] foi negativa com base em uma decisão do STF”, acrescentou Rosana. O porta-voz do governo, Leonildo Rosas, disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro do ano passado tirou do mundo jurídico a chamada Lei Naluh e que alguns efeitos dessa decisão estão sendo cumpridos pelo estado. Uma reunião que deveria acontecer ontem (17) entre a Procuradoria Geral (PGE) e sindicalistas com o objetivo esclarecer melhor os fatos, foi cancelada.
Para entender o caso:
15 de maio de 2013 – O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Estado do Acre (Lei Naluh) que efetivou no serviço público mais de 11 mil servidores que não passaram em concurso público. O ministro Dias Toffoli, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República contra a lei, manifestou-se pela necessidade de realização de um concurso para a contratação de pessoal.
Ele sugeriu um prazo de um ano para que os servidores, admitidos entre 1983 e 1994, fossem demitidos. O STF, no entanto, adiou a proclamação do resultado do julgamento para que os ministros cheguem a um consenso quanto a modulação da decisão. Alguns integrantes da Corte avaliavam que não cabia ao STF estabelecer prazos para novo concurso.
Desde então, o governo do Acre, através da Procuradoria Geral do Estado iniciou uma batalha jurídica para manutenção dos cargos.
06 de fevereiro de 2014 – O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o governo do Acre demitisse os 11.554 servidores contratados sem concurso. De acordo a decisão, tomada a partir de um julgamento da Corte, em maio de 2013, as vagas terão de ser preenchidas por pessoas aprovadas em concurso público. A chamada Lei Naluh foi considerada inconstitucional e sai do mundo jurídico.
Segundo o processo, as contratações desse tipo ocorreram até dezembro de 1994. Os cargos foram distribuídos em secretarias, autarquias, fundações públicas, empresas de economia mista e, ainda, nos poderes Legislativo e Judiciário.
Maio de 2016 – Segundo a CUT, servidores que buscaram seus direitos trabalhistas como progressão e promoção foram informados pelo setor de Recursos Humanos de cada secretaria, do impedimento de tais benefícios por decisão do STF.
Para a CUT, a PGE deve maiores esclarecimentos, “uma vez que o Supremo não teria se pronunciado com relação a modulação, o que, em tese, não exigiria do estado o cumprimento de nenhuma clausula relacionada aos direitos trabalhistas”, comentou a sindicalista.
Rosana estranha que tal decisão de suspensão desses direitos tenha sido tomada somente este ano. “Por que não começaram a cumprir esse congelamento no ano passado?”. Além de questionar, Rosana suspeita que por ter sido notificado com relação a descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo tenha adotado tal medida prejudicando os trabalhadores considerados irregulares. Ela cobra da PGE o parecer que regulamenta a suspensão dos direitos dos trabalhadores e que esclarece como será esse cronograma de corte nos benefícios.
O caso ganhou repercussão no meio público e por parte dos considerados irregulares. Nos bastidores, chegou-se a comentar até a suspensão dos direitos de férias, licença-prêmio e outras garantias. A questão foi negada pelo porta-voz do governo, Leonildo Rosas.
O OUTRO LADO
Segundo Leonildo Rosas, a única batalha travada pelo estado desde 1999 é pela garantia da permanência do emprego dos servidores enquadrados na decisão do STF. “A resistência jurídica não acabou, queremos inclusive garantir a aposentadoria desses servidores”, acrescentou o porta-voz.
Ele cita ainda que em Minas Gerais, “estado do Aécio Neves”, foram demitidos mais de 65 mil servidores, assim como em Rondônia e no Acre. “Mauri Sérgio demitiu mais de mil servidores em 97”, destacou o Porta-Voz do governador Sebastião Viana.
Com relação ao parecer cobrado pelos sindicalistas para esclarecimento dos fatos, Leonildo disse que não existe nenhum documento da PGE tratando desse assunto. “Não é da alçada da PGE, o parecer que existe é em defesa dos trabalhadores”, esclareceu. O porta-voz também negou que o Tribunal de Contas do Estado estaria negando aposentadoria aos servidores.
Para o porta-voz do governo, o que ocorre é um “vespeiro”, movimento que prejudicaria ainda mais a situação. “O momento é de união em defesa dos trabalhadores”, informou.
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Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Raimundo Neném (PSB)
Nesta terça-feira, 7, o presidente da Câmara Municipal, vereador Raimundo Neném (PL), afirmou que o empréstimo de R$ 140 milhões aprovado para o programa Asfalta Rio Branco deverá ser liberado pela instituição financeira no fim de maio ou início de junho.
O presidente adiantou que o prefeito Tião Bocalom irá pessoalmente à Brasília para buscar regularizar a liberação do recurso já aprovado no início da atual legislatura. “Na verdade, estamos torcendo para que esses R$ 140 milhões sejam liberados, pois estão travados lá em Brasília. O prefeito está indo lá, e nós esperamos que esse dinheiro seja disponibilizado o mais rápido possível para dar continuidade ao programa que o prefeito lançou”.
Uma avaliação do parlamentar deixou claro que as ruas transversais estão precisando de recuperação imediata por parte do Executivo Municipal. “Muitas ruas aguardam o apoio do prefeito, e enquanto isso, esse recurso está sendo aguardado. Essa parte burocrática envolve o prefeito indo até Brasília para verificar o que está acontecendo e garantir a liberação. Acredito que até o final de maio ou início de junho, esse dinheiro deve ser liberado’, concluiu.
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A Câmara Municipal de Porto Acre teve dois de seus vereadores indicados ao prestigioso prêmio ‘Os Melhores do Ano’, promovido pela renomada empresa Prêmio Personalidades Foco do Brasil. Com uma população de cerca de 20 mil habitantes, segundo dados do último senso, a indicação reflete o reconhecimento popular da excelência política na cidade.
Os vereadores Luan Luz e Leandro Bezerra, ambos do MDB, foram homenageados em uma cerimônia realizada na capital acreana, em evento organizado pela Prêmio Personalidades. Luan Luz, forte candidato à reeleição neste ano, foi autor de leis significativas, como a das emendas impositivas, demonstrando uma oposição inteligente à gestão municipal. Já Leandro Bezerra, reconhecido como político Atuante de excelência e popular, destaca-se por seu trabalho incansável em áreas como cultura, esporte, educação e saúde, além de seu apoio à população rural.
Em 2022, Bezerra foi reconhecido por um blog local como o vereador mais atuante, e sua luta em defesa do município tem sido notável, especialmente por seu empenho em valorizar a cultura local e a história da revolução acreana. Sua proposta de lei para introduzir o ensino da história e valorização da cultura local nas escolas municipais tem sido amplamente elogiada, contribuindo para fortalecer a identidade portoacrense.
Bezerra é cotado por diversos grupos como um forte candidato a vice-prefeito, demonstrando sua grande aceitação entre os eleitores da sede e adjacências. Seu compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população é amplamente reconhecido, e ambos os vereadores expressaram sua gratidão pelo reconhecimento recebido, prometendo continuar trabalhando incansavelmente para o desenvolvimento de Porto Acre.”
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Acre
Tribunal de Contas do Acre deve abrir concurso nos próximos dias; criação de 50 novas vagas em três novos cargos foram aprovadas nas comissões da Aleac
o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conselheiro José Ribamar Trindade, afirmou que a Corte de Contas está em “expansão”.
Foram criados cargos de analista de tecnologia da informação (20 vagas), analista administrativo (20 vagas) e analista ministerial (10 vagas). A carga horária é de 40 horas semanais
Os membros das Comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre aprovaram no final da manhã de hoje (7) o projeto de lei que cria 50 cargos efetivos na estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC). Com isso, a Corte de Contas poderá abrir concurso público.
Os cargos criados são de analista de tecnologia da informação (20 vagas), analista administrativo (20 vagas) e analista ministerial (10 vagas). A carga horária é de 40 horas semanais. A admissão é por meio de concurso público. Todos os cargos são de nível superior.
Em sua justificativa, o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre, conselheiro José Ribamar Trindade, afirmou que a Corte de Contas está em “expansão”.
“Atualmente, o TCEAC encontra-se em um momento histórico de expansão e modernização, especialmente por estar em curso a maior reforma e ampliação física de sua sede desde a fundação do Tribunal. Esse crescimento estrutural é reflexo da necessidade de adaptação às crescentes demandas de controle, fiscalização e transparência na administração pública, exigências cada vez mais robustas em uma sociedade que valoriza a eficácia e a eficiência governamental”, diz Ribamar Trindade.
E acrescenta: “Nesse contexto, os cargos cuja criação ora se encontra proposta tem por objetivo suprir lacuna no âmbito do quadro permanente de pessoal do Tribunal, em especial no que diz respeito às suas demandas administrativas de gestão, internas e permanentes, o que sem sombra de dúvidas irá propiciar melhoria nas condições de trabalho não apenas dos membros do Tribunal, mas também do quadro técnico composto por servidores efetivos que atuam, como regra, com exclusividade no âmbito do Controle Externo”.
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Ao discutir a matéria, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) disse que está na hora da Assembleia Legislativa também promover um concurso público, criando estruturas na carreira dos serviços. Ele mencionou que há folga fiscal para isso.
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“Está na hora da Assembleia também fazer, criar novas estruturas. Tem profissionais, o último concurso desta Casa aqui a perder de vistas, já se aposentou de tão antigo. Nós temos uma necessidade aqui técnica, um déficit enorme e tem dinheiro, tem orçamento e tem folga fiscal. Então, se a gente não aproveitar esse embalo e a Mesa Diretora apresentar um projeto de lei que crie e fortaleça os quadros da Assembleia, contrate uma empresa e abra um concurso, nós estaremos, digamos assim, em descompasso histórico. A maioria dos nossos servidores está se aposentando”, disse o parlamentar ao ter a iniciativa aplaudida e apoiada pelos demais membros que sucederam o discurso de Magalhães.
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