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Servidores do legislativo de Cruzeiro do Sul devem devolver mais de R$ 50 mil aos cofres público

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Os atos de improbidade administrativa causaram lesão ao erário e violaram os princípios da Administração Pública

Nove servidores públicos devem devolver R$ 55.261,00. A decisão é da 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul, onde consta a condenação dos réus pelo dano ao erário, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa civil.

De acordo com os autos, a improbidade administrativa se refere a irregularidades nas prestações de contas do ano de 2009 da Câmara Municipal. A análise comprovou a utilização indevida de verba de gabinete para o pagamento de “ajuda de custo” e também celebração de contratos com valores superiores a R$ 8 mil, sem o devido processo licitatório.

O juiz de Direito Marlon Machado confirmou a ilegalidade perante a ausência de comprovação dos gastos. “Os demandados, por má-fé ou por displicência injustificável, liberaram a verba pública em flagrante descumprimento às normas pertinentes”, afirmou o magistrado.

Dentre os nove réus, um faleceu, contudo, a sanção foi transferida para os herdeiros. A sentença explicou que na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92), artigo 8º está: “os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”.

A decisão está disponível na edição n° 7.117 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 95), da última terça-feira, dia 2. (Processo n° 0002644-86.2012.8.01.0002)

 Miriane Teles | Comunicação TJAC

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Governo do Estado anuncia programação da Semana do Servidor

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No dia 28 de outubro é comemorado o Dia do Servidor Público, e em homenagem a todos os servidores do Estado, o governo do Acre preparou uma série de atividades.

Este ano a Semana do Servidor será realizada nos dias 17 e 23 de outubro em Cruzeiro do Sul, e de 24 a 28 de outubro em Rio Branco, com uma programação variada de entretenimento e lazer.  As inscrições para participação das palestras e corridas que fazem parte da programação serão divulgadas no decorrer da semana.

A programação em Cruzeiro do Sul, dia 17, começa com uma palestra do renomado conferencista Roberto Shinyashiki, no Teatro dos Náuas. A expectativa é que cerca de 400 pessoas participem. O evento será transmitido para todo o estado pelo canal Notícias do Acre no YouTube. No domingo, 23, será realizada a 1ª edição da Corrida do Servidor em Cruzeiro do Sul, com público estimado de 300 participantes, organizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

A abertura da programação em Cruzeiro do Sul, dia 17, começa com palestra do renomado conferencista Roberto Shinyashiki, no Teatro dos Náuas. Foto: cedida

A partir do dia 24, a programação se desenvolve na capital acreana, iniciando-se com um culto ecumênico, onde a fé e a religiosidade brindam a semana de comemoração. Realização do governo do Acre, em parceria com a Seplag, o culto será realizado no auditório da Biblioteca Pública, no Centro.

A programação continua no dia 25 com Rossandro Klinjey, palestrante, escritor e psicólogo. Fenômeno nas redes sociais, seus vídeos já alcançaram a marca de mais de cem milhões de visualizações. O encontro será no Teatro Universitário da Ufac.

Dia 27, quinta-feira, será realizada a live Show do Servidor, com participação dos servidores e bandas locais. Realizado pela Seplag e Fundação Elias Mansour (FEM), o Cine Teatro Recreio será o palco da atração. É estimada a participação de 140 pessoas, além de ser transmitida ao vivo pelo canal Notícias do Acre no Youtube.

A programação continua no dia 25 com Rossandro Klinjey, palestrante, escritor e psicólogo. Foto: cedida

E para encerrar a programação da Semana do Servidor, planejada com carinho pela gestão, a IX Edição da Corrida do Servidor será no dia 28 de outubro e terá como ponto de partida o Palácio Rio Branco. Serão disponibilizadas 450 vagas, e os interessados poderão se inscrever pelo endereço que será divulgado nas próximas semanas.

A Semana do Servidor é uma realização do governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag) e Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM).

Confira a programação completa no site: www.seplag.ac.gov.br, nas redes sociais da Seplag e no site da Agência de Notícias do Acre e Seplag.

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Procon completa calendário de fiscalização nos 22 municípios do estado

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O Procon Acre esteve presente em todos os municípios do estado. Foto: cedida

O trabalho foi desenvolvido pela equipe de fiscalização do Procon em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Acre (Ipem). Com objetivo de averiguar o cumprimento do decreto federal 11.121, de redução de tributos incidentes em relação aos preços dos combustíveis, a ação ocorreu atendendo à requisição do Ministério Público de Mâncio Lima, que solicitou a fiscalização nos municípios da região de todo o Vale do Juruá.

Já nos estabelecimentos comerciais, a fiscalização foi direcionada a constatar se estão de acordo com os ditames legais, como a precificação, a presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as formas de pagamentos visíveis aos consumidores e se os produtos comercializados possuem a certificação de segurança do Inmetro.

A diretora técnica do Procon, Alana Albuquerque, afirma que a meta do órgão tem sido estar presente em todos os municípios de forma igualitária, assegurando que tanto os consumidores da capital quanto os mais afastados sejam resguardados. “Com a presente ação nos municípios isolados, completamos o calendário de visitação aos 22 municípios, como ocorreu no ano passado”, disse.

Rota da Qualidade

O Rota da Qualidade é um programa governamental idealizado pelo Ipem e  Procon/AC, com o objetivo de integrar e trazer aprimoramento, maior qualidade e eficiência na gestão de produtos e serviços.

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Rio Branco tem 152,9 mil inadimplentes que tem R$ 763 milhões em dívidas

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A capital do Acre, Rio Branco, abriga hoje 152.956 moradores inadimplentes, cuja soma das dívidas chega a R$ 763.299.988,94, segundo a Serasa, empresa especializada na recuperação de crédito. Esses inadimplentes estão com 844.380 contas atrasadas, e cada um deve R$ 4.990,32, em média. Em nível estadual, 51% das dívidas tem homens como titulares mas as mulheres são as que mais procuram as empresas para negociar a conta.

Os dados de agosto, os mais atuais, mostram que Entre as dívidas mais negociadas os destaques foram as contas de Telecom (41%), seguido pelas Securitizadoras (24%) e Bancos (15%). As dívidas com maior representatividade entre os inadimplentes seguem com o segmento de Bancos e Cartões (28,8%), seguido de Utilities, contas básicas como água, gás e luz (22,1%), e Financeiras (13,8%).

Há um esforço da Serasa para reduzir a inadimplência no Estado e no País. Em agosto, o Serasa Limpa Nome, maior plataforma de renegociação de dívidas do país, se uniu a mais de 50 empresas para oferecer de forma inédita ofertas com parcelamento sem juros. A Ação de Parcelamento colaborou para que mais de 1,8 milhão de pessoas negociassem 2,8 milhões de dívidas com descontos que somaram R$ 4,8 bilhões. Agosto só não teve o maior número de negociações do ano porque em março a Serasa promoveu um Feirão Limpa Nome Emergencial.

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