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Sindmed e CRM entram na Justiça contra lei aprovada por deputados do Acre que permite contratação de médicos sem registro profissional
ASSESSORIA SINDMED-AC
O Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) fará adesão ao processo que será ajuizado pelo Conselho Regional de Medicina (CRM) contra a lei estadual que permite o trabalho de pessoas sem o devido registro como médico. A entidade ainda estuda o ajuizamento de outros processos contra o governo do estado.
Segundo o presidente do Sindicato, Guilherme Pulici, o Sindmed-AC entrará como assistente na causa, buscando evitar que o ato possa gerar expectativas que não podem ser atendidas por uma norma estadual que não respeita a legislação federal. Em todos os países existem provas similares ao Revalida em caso de pessoa formada no exterior.
“Não somos contra a atuação do profissional formado fora do país, mas é preciso passar pela revalidação, o que inclui a verificação de todos os documentos, notas, disciplinas ministradas durante a formação e a adequação às regras brasileiras”, disse o presidente do Sindmed-AC.
Na avaliação do vice-presidente da entidade médica, Rodrigo Santiago, a lei veio com o objetivo principal de garantir votos daqueles que buscam a revalidação do diploma, uma situação que pode ser tratado como uma forma de enganar as pessoas que possuem o sonho de exercerem a profissão de médico.
“Não se pode brincar com o sonho das pessoas! Esses políticos querem apenas o voto, mas se esquecem que o problema real é a falta de uma carreira de estado e a falta de concurso público efetivo, transformando o Acre em uma verdadeira máquina de formar médicos para depois exportá-los para outros estados que prometem melhores oportunidades”, criticou Rodrigo Santiago.
A lei que permite a contratação de médicos sem CRM foi aprovada mesmo contrariando o parecer jurídico da própria Assembleia Legislativa do Acre (Aleac);
“Muito tem sido criticado sobre os negacionistas que indicam medicamentos sem comprovação científica. Agora, temos negacionistas que rejeitam todo um conjunto de leis federais que regulam o exercício da profissão. Um ato antidemocrático feito pelos políticos locais”, explicou Rodrigo Prado.
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A cidade de Brasiléia, por meio da Secretaria de Educação, dá início a um importante percurso formativo para os professores do Ensino Infantil. Com o objetivo de promover a oralidade, leitura e escrita nesta etapa crucial da educação, a iniciativa faz parte do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Na noite de terça-feira, 23 de abril, cerca de 70 professores da rede municipal de Educação Infantil se reuniram para o primeiro encontro desta formação. O evento contou com a presença de autoridades educacionais, incluindo o Coordenador de Ensino, Jesus Bispo, a Coordenadora de Ensino Infantil, Elizangela Ferreira, e a Gestora da Escola Menino Jesus, Maria Castro.
O principal objetivo desta iniciativa é garantir uma educação de qualidade desde os primeiros anos de vida escolar. A formação visa capacitar os professores para proporcionar um ambiente propício ao desenvolvimento das habilidades de comunicação e alfabetização das crianças, fundamentais para o seu sucesso acadêmico futuro.
Este compromisso com a formação continuada dos educadores reflete o empenho da Prefeitura de Brasiléia em oferecer uma educação infantil de excelência, preparando as novas gerações para os desafios do mundo moderno.
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O policial penal Romilson da Silva, foi preso no dia cinco deste mês, em Rio Branco. O agente de segurança pública, foi um dos alvos da Operação Portas Abertas, deflagrada pela Policia Civil.
A ação policial investiga uma possível facilitação de agentes públicos, na rebelião que deixou cinco mortos, em julho do ano passado, no presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro Alves.
Quase três semanas após a operação da operação. A defesa do policial penal ingressou com a liminar de um habeas corpus.
No recurso, o advogado alegou que não há justificativa para a decretação da prisão preventiva e destacou que o Romilson, tem condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa.
Mas na decisão, que negou o pedido, o desembargador Francisco Djalma disse, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, só é admitida em caráter excepcional, quando houve flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
Ele disse também, que o juiz de primeiro grau, justificou a prisão do policial penal para a garantia da ordem pública.
Ainda na operação deflagrada no dia cinco deste mês, outros quatro policiais penais foram afastados das funções por 90 dias. O inquérito do caso, ainda não foi finalizado.
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A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (24/4), a Operação Videochamada, que visa combater a produção, o compartilhamento e o armazenamento de conteúdo de abuso sexual infantojuvenil.
Participaram da ação seis policiais federais, que deram cumprimento a um mandado de busca e apreensão, expedido pela 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco/AC.
Os policiais objetivam encontrar elementos probatórios que ratifiquem a participação do investigado nos fatos em apuração, o que poderá resultar em novas diligências e na identificação de outros envolvidos na prática criminosa.
A investigação teve início em dezembro de 2023 a partir de notícia de crime encaminhada à Polícia Federal.
Se confirmada as hipóteses criminais, o investigado poderá responder pelos delitos de produção, compartilhamento e armazenamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil, cujas penas, somadas, podem chegar a 18 anos de reclusão.
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